Processo nº 100XXXX-06.2019.8.26.0106

Erico Damião Oliveira x Mp2 Multimarcas Veículos Eirelli ME

TJSP · Foro Distrital de Caieiras da Comarca de Franco da Rocha, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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09/03/2022há 5 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Despacho

100XXXX-06.2019.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Erico Damião Oliveira - Apelado: Mps Imports Veiculos Eireli - VOTO N.º 16.581 Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujo processo foi julgado improcedente na sentença de fls. 126/127. Sucumbência pelo autor. Recorre o autor às fls. 129/138, insistindo no descumprimento contratual e legal por parte da ré, pugnando pela concessão da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 149/184. É O RELATÓRIO. Não se conhece o recurso. A decisão de fls. 211/212 concedeu prazo ao recorrente para comprovar a hipossuficiência econômica em cinco dias, ou recolher o valor do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, do CPC). Deixou o apelante de comprovar a dificuldade financeira atual e de recolher o valor do preparo. Assim, não comprovando o apelante fazer jus pela referida benesse, e não tendo comprovado o recolhimento do preparo pertinente, o recurso está deserto, porquanto descumprido o disposto no art. 99, § 7º, do CPC. Nesse sentido: Acidente de trânsito - Reparação de danos - Requerimento da gratuidade processual em apelação - Modificação da situação financeira do autor não comprovada - Manutenção da determinação de recolhimento do preparo em dobro - Recurso improvido. (AI 000XXXX-46.2014.8.26.0318/50001, rel. Vianna Cotrim, j. 22/03/2018). RECURSO ADESIVO. Não recolhimento das custas relativas ao preparo no momento da interposição do recurso, e nem mesmo quando nesta sede os autores foram intimados. Descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 Deserção decretada. Recurso não conhecido. (...) (Ap. 000XXXX-54.2013.8.26.0659, rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 20/09/2017). Face ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios são majorados para 12% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 7 de março de 2022. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado (a) Alfredo Attié - Advs: Geane Adier Barbosa da Silva (OAB: 164455/SP) - Nobuo Takaki (OAB: 132618/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

24/01/2022há 7 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Despacho

100XXXX-06.2019.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Erico Damião Oliveira - Apelado: Mps Imports Veiculos Eireli - Vistos. O autor pleiteia, em razões de apelo, a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir recursos financeiros para o recolhimento das despesas e custas processuais. Para a concessão da justiça gratuita total ou parcial exige-se a comprovação hipossuficiência econômica atual. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 98, que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O apelante juntou aos autos declaração de hipossuficiência não assinada, cópia de Carteira de Trabalho, e extrato bancário, onde se vê sua movimentação financeira, inclusive com transferência de ‘fundo de investimento’ (fl. 142). Não estão preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Desse modo, em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, deverá o autor trazer aos autos documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, tais como declarações de IR dos últimos três anos, ou promover, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento do pertinente preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Após, tornem conclusos os autos. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado (a) Alfredo Attié - Advs: Geane Adier Barbosa da Silva (OAB: 164455/SP) - Nobuo Takaki (OAB: 132618/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

05/11/2021há 9 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/11/2021

Apelação

100XXXX-06.2019.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 27ª Câmara de Direito Privado; ALFREDO ATTIÉ; Foro de Caieiras; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 100XXXX-06.2019.8.26.0106; Responsabilidade Civil; Apelante: Erico Damião Oliveira; Advogada: Geane Adier Barbosa da Silva (OAB: 164455/SP); Apelado: Mps Imports Veiculos Eireli; Advogado: Nobuo Takaki (OAB: 132618/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

13/10/2020há 2 anos

Cafelândia

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PETER ECKSCHMIEDT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIS PLESLEY BALDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0608/2020

Processo 100XXXX-06.2019.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Erico Damião Oliveira - Mp2 Multimarcas Veículos Eirelli Me - Manifeste-se o(a) Apelado(a), no prazo de 15 dias, acerca do Recurso de Apelação (fls.129/138). - ADV: GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA (OAB 164455/SP), NOBUO TAKAKI (OAB 132618/SP)

12/08/2020há 2 anos

Caconde

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PETER ECKSCHMIEDT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIS PLESLEY BALDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0456/2020

Processo 100XXXX-06.2019.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Erico Damião Oliveira - Mp2 Multimarcas Veículos Eirelli Me - VISTOS. ERICO DAMIÃO OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra MP2 MULTIMARCAS VEICULOS EIRELI ME, alegando, em síntese, que o requerido lhe causou prejuízo por demorar em transferir veículo para o seu nome e isso causou a emissão de uma multa em seu nome e que seu nome foi para os cadastros depreciativos por desídia do requerido e uma cobrança indevida. Com a inicial, vieram documentos (fls. 12/31). O requerido foi citado e contestou os fatos (fls. 35/55). Houve réplica (fls. 86/92). O feito foi saneado a fls. 97/98. O autor pediu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, o autor não trouxe prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, de que houve uma cobrança indevida de R$ 300,00 por parte do réu, o que teria levado seu nome a ser negativado, eis que conforme se depreende das mensagens de fls. 80/84 nota-se que o autor aceitou a cobrança como natural e solicitou o valor atualizado para pagamento. O documento de fls. 23 por si só, ademais, não demonstra que o nome do autor foi negativado nem que não havia outras negativações preexistentes. Por fim, inexiste nos autos prova de promessa de se pagar a taxa de transferência de placa e a demora da documentação, geradora de multa no nome do autor, foi causada pela demora do autor e do banco em pagar o consórcio. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta e, em conseqüência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o autor em custas e honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P. R. I.C. - ADV: NOBUO TAKAKI (OAB 132618/SP), GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA (OAB 164455/SP)

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