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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0076

Recurso - TJBA - Ação Registro de Imóveis - Retificação de Registro de Imóvel - contra Condominio Loteamento Aguas de Sauipe

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE- RIOS, BAHIA.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e OUTROS (7) , já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONDOMINIO ÁGUAS DE SAUIPE , vêm perante V. Exa., por seus advogado, devidamente constituído nos autos, em atendimento a intimação desse Juízo, dentro do prazo legal, porquanto a intimação deste recurso foi considerada publicada no dia 16 (sábado) sendo que o primeiro dia de fluência ocorrera no dia 29 (terça feira), em razão do feriado do dia 28 (segunda - feira), apresentar CONTRARAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO que seguem em anexo, protocolizadas hoje, requerendo, que após a sua juntada aos autos, sejam as mesmas remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Na oportunidade ressalta que o Apelante promoveu a juntada de dois (2) documentos com o recurso interposto, já tendo ocorrido a incidência da preclusão para tanto.

Com efeito, ditos documentos não se confundem com documentos novos , que no caso poderiam ser juntados, se provada sua existente, ao tempo da propositura da ação, e que seriam do desconhecido do Apelante, como motivo da não juntada com petição ou contestação (art. 435).

Assim, requer o desentranhamento dos documentos nos ID’S (00)00000-0000 e (00)00000-0000, por absoluta falta de previsão legal de suas juntadas nesta fase recursal.

P. deferimento.

Entre -Rios 8 de novembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem - Vara Cível da Comarca de Entre-Rios - BA

APELANTE: CONDOMINIO LOTEAMENTO ÁGUAS DE SAUIPE

APELADOS: Nome E OUTROS (7)

Egrégio Tribunal

Nobres Julgadores

BREVE SINTESE DO PROCESSO

Os Recorridos, na qualidade de proprietários de lotes urbanos, que se localizam no Loteamento Águas de Sauipe - Parque Ecológico, situado em Porto de Sauipe, Município de Entre-Rios, moveram AÇÃO de ANULAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DO CONDOMINIO LOTEAMENTO ÁGUAS DE SAUIPE , ilegalmente constituído na área do reportado Loteamento o qual foi legalmente aprovado pelo Município de Entre-Rios-BA, dede os idos de 1980, que sendo distribuída a vertente ação no Juízo Cível da Comarca de Entre Rios Bahia-BA, foi a ação julgada procedente, vindo efetivamente a anular o registro dos atos constitutivos do aludido Condomínio Apelante, bem assim promover a sua conversão em associação, limitando as obrigações ao vínculo associativo, segundo decisão encartada nos autos no ID (00)00000-0000, que também condenou o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 00.000,00.

Da decisão referida foi interposta Apelação, a qual é aqui contrarazoada.

DA ALEGADA "NULIDADE SENTENCIAL QUANTO O NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ART.179, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO"

A alegação de decadência do direito da ação dos autores, feita em sede preliminar desta ação, não deve ter acolhida por essa E. Câmara.

Senão veja:

A sentença guerreada injustamente se calcou, para o rechaço da preliminar arguida de decadência de ação feita com a contestação, nas provas dos autos, as quais são incontestes, no sentido de que o ato praticado pelo apelante, de promover o registro dos atos de sua constituição decorrente de nulidade absoluta, quer por não se revestir da forma prevista em lei, quer por derivar de declarações falaciosas, o que se observa em toda documentação juntada com a defesa, constituído atos típicos de simulação, portanto, de consequências previstas nos arts. 168 e 169 do Código Civil.

Dúvida não resta que o pedido dos Apelados na inicial se restringe a nulidade do ato de criação e registro do Condomínio Loteamento Águs de Sauipe e não pedido de anulabilidade deste prevista no art. 171 da mesma lei civil, como bem asseverado pelo Julgador de Primeira Instância, segundo a qual decisão , "não incide in casu , a aplicabilidade do instituto da decadência, haja vista que a nulidade não se convalida com o passar do tempo", citando, para amparo, a lição que se colhe do Livro Introdução do direito civil , 12. Ed. do saudoso Prof. Orlando Gomes , que bem diz da NULIDADE ABSOLUTA capaz de invalidar o negócio deste a sua formação; alegada a qualquer tempo; sem a possibilidade de ser sanada e que não se extingue pelo decurso do tempo.

Decorre da prova dos autos que para a pratica do ato nulo é articulado manobra, levando a Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Entre-Rios a realizar o equivocado registro do Condomínio, a pedido do Administrador "Sindico", feito no ano de 2016, (ID (00)00000-0000) resultando registrando um Condomínio nesta data no lugar de Associação, sob alegação do próprio administrador (ID (00)00000-0000) de existência de "vicio" em ato por ele próprio praticado há mais de 13 anos, desde de 14 de julho de 2003, ocorrendo sair o registro feito nesta data no Livro das Pessoas Jurídicas (afeito aos títulos e documentos), para o Livro III - Auxiliar dos Registros de Imóveis e Hipotecas, em qual livro se averbou o registro do Condomínio sob n° Endereço encontra amparada pela Lei n° 4.591 de dezembro de 1964, que traz na sua definição no artigo 1° a exigência, principalmente, de unidade autônoma, diferente de loteamento público que é o vertente caso, não sendo mesmo possível ser "demonstrado que o alegado condomínio tinha cumprido a regra estatuída no art. 1.333 do Código Civil", conforme enfatizado na sentença.

Da mesma forma, houve de fato declaração do tipo enganosa por parte da Apelante na vertente ação, como observado na decisão, colhido dos documentos juntados com a contestação, em que aparece, por exemplo, cópia de regulamento interno estranha à realidade do loteamento em apreço (ID (00)00000-0000 a (00)00000-0000), diante de declarações de existência no Condomínio de "bar" "Clube" "Salão de Festas" "Sala de

Ginástica" e etc., tudo a transparecer simulação do tipo referida na legislação, porque não provada a existência de tais elementos na reportada associação.

A Propósito, mais ilusão procura-se passar com juntada de dois documentos com as razões deste recurso, o que é inapropriado neste momento processual, sendo por isso pedido ao juiz da causa, na apresentação destas contrarazões, para determinar o desentranhamento dos autos de tais documentos, que na possiblidade de ainda remerecerem, tanto o relacionado com possíveis custos, quanto a fotográfica de uma portaria em colorido, nada provam no sentido da exigência de pagamento de taxas, porque sequer foram contratados pelos Apelados.

Inobstante o exporto, um "ABAIXO ASSINADO" subscrito por uma minoria insignificante de proprietários no loteamento (19 pessoas), inapropriadamente levou à criação da convenção (ID(00)00000-0000), que só faz direito, evidentemente, entre seus subscritores, menos o proprietário Nome ali igualmente referido, que é também autor neste feito, o qual não outorgou procuração a quem quer que seja naquele abaixo assinado, e está figurando, sem a sua vontade, no referido documento, que, registra-se, não representa também um universo de mais de 2.600 (dois mil e seiscentos) proprietários, titulares de lotes no referido Loteamento, sendo igualmente pelo Julgador observado tratar-se efetivamente tal documento de um "abaixo assinado" restrito a tão somente aos seus assinantes, e, por isso, só valendo contra os mesmos, cabendo o seu registro em títulos e documentos somente em relação aos ali referidos.

Sem sombra de dúvida que tal situação do registro feito do condomínio é de nulidade absoluta, sendo que, segundos termos do Art. 169 do Código Civil, " o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo".

Nesse sentindo, além das decisões colacionadas pelo julgador neste feito, mais decisão jurisprudencial do STJ tem entendido que a nulidade não convalesce pelo decurso do tempo, e, portanto, a pretensão, a para arguí-la não se sujeita à prescrição do art. 178 do CC, conforme o julgado a seguir transcrito:

DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Não se sujeita ao prazo prescricional de quatro anos a pretensão de anular dação em pagamento de bem imóvel pertencente ao ativo permanente da empresa sob a alegação de suposta falta de apresentação de certidões negativas tributárias . Com efeito, trata-se de hipótese de pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta por ausência de cumprimento dos requisitos previstos em lei. Desta feita , como os atos nulos não prescrevem, a sua nulidade pode ser declarada a qualquer tempo . Não tem aplicação, portanto, o art. 178, § 9°, V, "b", do CC/1916, cuja redação previa o prazo de quatro anos para o ajuizamento das ações de nulidade relativa, ou anulabilidade pelos vícios de consentimento e incapacidade relativa. REsp 1.353.864-GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 7/3/2013. (Informativo 517).

Sendo assim, a preliminar suscitada não deve ser acolhida por esse Egrégio Tribunal.

DO MÉRITO

Consoante ressalta da decisão recorrida pelo ora Apelante, o Juiz

assevera, repetindo, inclusive, a confissão que extrai da resposta da ré na contestação apresentada no ID (00)00000-0000, não merecer a demanda maiores discursões, já que o próprio apelante afirma, em corroboro com o que encerra o art. 1.333 do Código Civil, que "É fato inegável que os atos constitutivos desta entidade Condominial contêm algumas irregularidades se visto cruamente à luz da legislação civil vigente, seno a primeira delas a ausência de previsão legal desta modalidade de Condomínio" (sic")

A ilegalidade da criação e registro do inusitado Condomínio, também sentida pelo Apelante através de suas razões, como se observa acima, restou fortemente demonstrada na sentença de primeira instância, de forma a não resistir, efetivamente, a menor analise de legalidade, porquanto não provada a sua existência segundo os moldes do art. 1333 do Código Civil.

Bem observado na decisão é, ainda, a limitação dos signatários da convenção, cópia juntada com o ID (00)00000-0000, porque só assinada por uma minoria de proprietários, excluído os demais titulares de lotes que compõe um universo de mais de 2.600 unidades integrantes do Loteamento, quando assim se posicionam no referido abaixo assinado assim intitulado: " Proprietários que abaixo assinam a Convenção do Condomínio Aguas de Sauipe e o Regulamente Interno... :" (grifos dos Apelantes)

A previsão de criação de condomínio, segundo a regra da lei substantiva ( em propriedade privada e não publica, como é o caso do Loteamento Águas de Sauipe), está prevista no art. 1.333 do Código Civil de seguinte teor:

"Art. 1.333. a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas detenham posse ou detenção"

Nos autos está posto de forma bem clara tratar-se a área, na qual foi criado o condomínio ora anulado, de loteamento registrado segundo a Lei 6.766/79, que trata desta modalidade de parcelamento do solo, em que, no caso, uma gleba foi subdividida em diversos lotes totalmente separados juridicamente uns dos outros, com a criação de vias e espaços, sendo estes transferidos às suas titularidades ao Município de Entre Rios.

Na petição inicial foi pontuado sobre a impropriedade da criação do condomínio na área totalmente negociada nesta modalidade de Loteamento, não sendo pela lei admitida transmutação do mencionado loteamento de conformidade com o estatuído no art. 8° da Lei 4.591/64, qual seja, equiparação ao condomínio horizontal de casas.

No sentido supracitado, a 4a Turma do STJ, no julgamento do REsp. 709/403/ SP, deixou nitidamente claro, que para ser possível a instituição de condomínio horizontal é necessário que haja edificação pronta, ou ao menos a aprovação de um projeto de construção. Decisão do mesmo Tribunal no sentido foi colacionada pelo julgador de primeira instância na sua decisão, sustentando, inclusive, a não obrigatoriedade do pagamento das taxas nas associações do tipo criada pelo Apelante.

Verifica-se, pois, que mesmo diante do número mínimo de assinaturas na convenção, o Magistrado, sensível ao principio da efetividade, diante de possíveis futuras adesões, entendeu, em aproveito da convenção e regimento interno (que ao ver dos Apelados têm que passar por uma revisão e adequação), possibilitar a conversão do condomínio em associação, diante das naturezas jurídicas associativas, como ressaltados nos arts. 40 e 61 do Código Civil, mediante o alerta de resguardo ao texto Constitucional, segundo se acha insculpido no seu art. 5° XX, que é enfático ao pontuar que NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO, posição esta amparado por ampla jurisprudência, a exemplo da firmada pelo STF no julgamento do RE n° 00.000 OAB/UF, do Ministro Nome , tocante ás obrigações decorrentes do direito de não se associar, relativamente à isenção das cobranças e taxas condominiais.

É salientado na inicial desta ação, que desde a instituição do Loteamento, ocorrida no ano de 1980, já este contava: com aberturas de Endereçoligando-o à Vila do Porto de Sauipe; os lotes, sem demarcação; uma represa, que forma um lago artificial; inexistindo rede de água e esgoto e energia, que até hoje permanece, sendo que, com relação à energia, as redes existentes atualmente em setores do loteamento, foram feitos aos custos de cada proprietário interessado.

Nada disto existente é provando nos autos como sendo obra realizada pelo condomínio ou associação. Sendo os 2.600 lotes do loteamento negociados na forma natural dos terrenos, contendo, apenas, o traçado das Endereçoconsoante já referido.

Com o decorrer do tempo, efetivamente, como dito acima, parte dos proprietários providenciou a instalação de sua própria energia, a exemplo do signatário, que contratou a compra da rede elétrica de sua casa junto à Coelba, consoante comprovado com o documento juntado com o ID (00)00000-0000. Sendo que esta rede hoje beneficia cerca de 15 residências no mencionado Loteamento.

Em corroboro com o supramencionado, são inúmeras as decisões em torno do presente assunto, em que não é dada a obrigação de associar-se sem a sua vontade e pagar taxas. Sendo que as decisões colacionadas com as vertentes razões de apelo não se aplicam ao presente caso, porque tomadas de casos específicos, em que se criou associação em ambiente totalmente composto de residências prontas, estando presentes todas as demais benfeitorias necessárias, tais como: área de lazer, Endereçoque não é o caso do loteamento em apreço, no qual se criou o equivocado condomínio.

Com efeito, como se pode observar, a decisão acostada com sentença do STJ, pelo eminente julgador de primeira instancia, versa sobre recurso repetitivo, portanto, constituindo um dos inúmeros temas de diversas decisões (art. 543 C do Código de Processo Civil), as quais assentam posição no sentido de que " As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que elas não anuírem"

No Sentido colham-se os arestos que se seguem:

"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real sejam de natureza contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato. Nesse contexto, não há espaço para entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica. Com efeito, na ausência de uma legislação que regule especificamente a matéria em análise, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade - a ser manifestado pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé -, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei. De igual modo, incabível o entendimento de que a vedação ao enriquecimento ilícito autorizaria a cobrança pelos serviços usufruídos ou postos à disposição do dono do imóvel inserto em loteamento, independentemente de ser ou não associado. Isso porque adotar esse posicionamento significaria esvaziar o sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem delimitou o STF no julgamento do RE 432.106-RJ (DJe 4/11/2011), encontrando a matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI 745.831-SP, DJe 29/11/2011). De fato, a jurisprudência não pode esvaziar o comando normativo de um preceito fundamental e constitucional em detrimento de um corolário de ordem hierárquica inferior, pois, ainda que se aceite a ideia de colisão ou choque de princípios - liberdade associativa (art. 5°, XX, da CF) versus vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) -, o relacionamento vertical entre as normas - normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo - deve ser apresentado, conforme a doutrina, de tal forma que o conteúdo de sentido da norma inferior deve ser aquele que mais intensamente corresponder ao conteúdo de sentido da

LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.

1.Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 444.931/SP, a Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo." (EREsp 444931/SP, Rel.Ministro Fernando Gonçalves, Rel.p/Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 26.10.2005, DJ 01/02/2006 p.427).

2.Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ-AgRg nos EDcl no Ag 551483/SP -Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 2003/0171600- 0, Rel.Min.Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS, T3-Terceira Turma, Dt.Julg.: 19/11/2009; Dt. Publ.: DJe 02/12/2009.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.

1.Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietários de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp n.444.931/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1°.2.2006).

2.Agravo regimental desprovido.

(STJ-AgRg no REsp 613474/RJ-Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/00000-00, Rel.Min. João Otávio de Noronha, T4- Quarta Turma, Dt.julg.: 17/09/2009, Dt.publ.: DJe 05/10/2009)

Ora, senhores julgadores, obrigar aos proprietários de lotes no referido Loteamento Águas de Sauipe a pagar taxas, que não são baratas, em nome de "benfeitorias" que não existem, sob a alegação de possível enriquecimento ilícito, constitui um abuso de direito. A área do referido Loteamento, no qual se criou o mencionado condomínio, mede 6.096,740,16m2, dividida em 54 quadras, 76 vias de circulação interna, equivale a dizer, maior que toda a vila do Porto de Sauipe da qual faz parte, sendo a obrigação associativa uma imposição ilegal, por se cobrar por aquilo que não existe e não foi contratado, além de se dispensar o dever do Município, que arrecada para tanto.

A Constituição Federal é taxativa quanto a possibilidade de a pessoa associar ou deixar de associar (art. 5° XX). Não se pode alegar, pois, enriquecimento sem causa, sem a prova de aceitação de eventuais serviços por parte dos Apelados. Por outro lado, ainda que se provem benfeitorias no sentido, é entendimento majoritário, que: incabível o entendimento de que a vedação ao enriquecimento ilícito autorizaria a cobrança pelos serviços usufruídos ou posto à disposição do dono do imóvel inserto em loteamento, independentemente de ser ou não associado.

DO ALEGADO "ERROR IN IUDICANDO" DA SENTENÇA

Alega a Apelante ausência de análise e motivação da sentença guerreada.

Sem dúvida que aqui também a Apelante labora sem razão. A decisão levado a efeito pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Cível de Entre - Rios, se prendera sobre os pontos principais e necessários da controvérsia, sendo que não restou demonstrado pelo Apelante em suas razões um só ponto sobre o qual deixou o julgador de pronunciar, eis que a prova necessária ATA DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO - elaborada na forma de um ABAIXO ASSINADO, foi rigorosamente analisada, vindo compor o elemento da convicção formador para resolução de mérito da causa, com o pronunciamento do Juiz, mediante fundamento articulado de conformidade com as exigências dos arts. 485 e 487 do CPC, pondo fim à fase cognitiva da questão.

Impede salientar, que após o relatório, onde se expos os fatos e fundamentos jurídicos do pedido dos Apelados passou o juiz a conhecer a pretensão material das partes, resolvendo as questões de fato e de direito lhe submetidas, exteriorizando as razões que lhe formaram o convencimento de veracidade dos fatos, de apoio, inclusive na confissão do Apelante, quando na contestação assevera que " É fato inegável que os atos constitutivos dessa entidade Condominial contém algumas irregularidades se visto cruamente à luz da legislação civil, sendo a premira dela a ausência de previsão leal desta modalidade de Condomínio ".

Enfim, ao lado dos fatos acima, também, o Julgador se apoia na lei e na jurisprudência, depois da análise meticulosa da prova, que é exauriente no sentido da exigência, no ato de constituição de um condomínio, da obrigatoriedade da presença de 2/3 dos proprietários de lotes no referido loteamento para sua formação, consoante cita o artigo 1.333 do Código Civil.

Assim, não resta dúvida que o juiz enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão que adotou suficiente para o julgamento de procedência da ação intentada pelos Apelados.

Contudo, ainda que se admita pouca fundamentação no caso, o que, como visto, não ocorre, assevera J.E. Carrera Alvim in Manual de Processo Civil. Vol. II, pag. 359 sobre o Novo CPC:

Essa nova disposição vai de encontro à jurisprudência que se firmou a respeito, no sistema anterior, no Supremo Tribunal de Justiça.

No entanto, já na vigência do novo CPC, decidiu o STJ. nos EDel no MS 00.000 OAB/UF, julgado em 08.06.2016, na contramão do disposto no IV do § 1° do art. 489, nestes termos:

[...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas questões suscitadas pelas partes, quando já tinha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

3. a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio conformar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça , sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. {...}

Não assiste razão, pois, ao Apelante a sua dúvida sobre a sentença, de ferimento ao principio da motivação, porquanto consoante o exposto, a decisão vergastada na sua fundamentação expressa suficiente e com convicção o julgamento procedente dos pleitos autorais, anulando os atos constitutivos do condomínio Apelante, por serem criados ao arrepio da lei que regula a espécie.

Sendo assim, deve remanescer incólume a decisão do Juiz de Direito da Comarca de Entre - Rios Ba.

DOS PEDIDOS DOS APELADOS Tanto posto, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Diante disso, Requerem:

a) - seja negado efeito suspensivo ao recurso , tendo em vista a ordem do juiz sentenciante de cancelamento do ato impugnado e do registro do condomínio, dando efeito de mandado a decisão para a efetivação da medida, em razão de reconhecer nulidade absoluta do ato de registro referido , não tendo o Apelante, por outro lado, demonstrado nas suas razões, que a efetividade dos efeitos da sentença de já lhe traz risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, a teor do Parágrafo Único do Art. 995 do Código de Processo Civil;

b) - Seja julgado desprovido o recurso de Apelação interposto pela Recorrente, mantendo-se a sentença, devendo a mesma ser de imediato cumprida, no sentido da ordem de cancelamento do registro dos atos constitutivos do Condomínio Loteamento Águas de Sauipe;

c) - seja mantida a decisão no aspecto de associação, restrita a tão somente a quem a ele se aderir, por previsão legalmente estabelecida;

d) - Diante do previsto no art. 85, § 11 do Código e Processo Civil, requerem os Apelados a majoração dos honorários deferidos em sede de primeira instância, fixados em R$ 00.000,00.

Entre-Rios, 08 de novembro de 2019 Nome

00.000 OAB/UF

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