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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6126

Petição - Ação Cofins de Via Varejo

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Última distribuição : 14/01/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado VIA VAREJO S/A (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

76881 14/08/2018 17:03 Via Varejo - Digitalização PJE - 00000-002012 Petição inicial - PDF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - SP

Ação Pelo Rito Ordinário

Processo nº 0006326-86.2012.403.6126

VIA VAREJO S/A. , já devidamente qualificada nos autos do

processo em epígrafe, que move em face da UNIÃO , representada pela Procuradoria da

Fazenda Nacional, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por suas

advogadas que esta subscrevem, expor e requerer o quanto segue.

Conforme se denota dos autos, em 26.07.2018 foi

disponibilizado no diário eletrônico da justiça despacho com o seguinte teor, in verbis:

"Considerando que a remessa dos autos para o Tribunal, para julgamento de recurso de

apelação ou reexame necessário, ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico, intime-

se o (a) autor (a) para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a

digitalização das peças processuais, observando o disposto no art. 3º da Resolução

PRES n. 142, de 20 de julho de 2017, com as alterações promovidas pela Resolução PRES n. 148, de 9 de agosto de 2017. Realizada a virtualização ou decorrido o prazo para regularização dos equívocos constatados na digitalização, proceda a secretaria nos termos do art. 4º, inciso II da referida Resolução. Ficam as partes intimadas de que na hipótese de não digitalização dos autos, os mesmos permanecerão acautelados em Secretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes. Intime-se."

Assim, em cumprimento ao despacho retro, a Autora ora Recorrente, requer nos termos da Resolução PRES de nº 142 e 148, a juntada da inclusa cópia integral dos autos no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE), para os devidos fins de direito.

Por fim, nos termos dos §§ 2º e 5º, do artigo 272, requer que todas as publicações relativas à presente demanda sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE , em nome dos Nome- 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade. Outrossim, informam seu endereço eletrônico para futura intimação, atendendo ao disposto no artigo 287 do Código de Processo Civil: email@email.com

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 14 de agosto de 2018.