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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0535

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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MM . JUÍZO

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

RICARDO FERNANDE ANDRADE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir demonstrados.

I - DOS FATOS

O requerente é proprietário dos objetos a seguir elencados e possui a autorização do exército conforme documentos acostados aos autos.

Armas apreendidas:

Pistola Glock modelo G25, calibre .380ACP, Nº SÉRIE BEZE406; Pistola Imbel, modelo MD1, calibre .380ACP, Nº SÉRIE HGA53095; Revólver Taurus, modelo RT 608, calibre .357 MAG, Nº SÉRIE 00.000 OAB/UF;

Armas restituídas:

Pistola Glock modelo G25, calibre .380ACP, Nº SÉRIE BEZE406; Revólver Taurus, modelo RT 608, calibre .357 MAG, Nº SÉRIE 00.000 OAB/UF;

Destarte que todos os objetos acima mencionados são de origem lícita conforme documento acostado aos autos.

Conforme decisão de (fls.359) foi indeferido a restituição da arma e nesse caso o acusado deveria entregar ou transferir.

Nesse sentido o acusado efetuou todos os procedimentos para transferência, inclusive juntado comprovante de pagamento das taxas correspondentes conforme (fls.363-402).

Foi realizado a videoconferência com o magistrado, sendo solicitado a suspensão do prazo até que o Exercito Brasileiro possa realizar o procedimento de transferência das armas para que o acusado não fosse

responsabilizado em virtude do prazo legal pois duas armas estão em sua posse.

O pedido da defesa foi deferido conforme (fls.415)

No dia 30/06/2020 para a surpresa do acusado a autoridade policial realizou busca e apreensão das armas.

Após a chegada do patrono na delegacia para explicar para autoridade competente a referida decisão de (fls.415).

Após a explicação o acusado pode retornar para a sua

residência com as duas armas que estão em sua posse.

Excelência devemos destacar que essa diligência acabou por constranger o acusado, pois está em dia com as suas obrigações e nesse período de pandemia, não pode perder uma tarde para resolver uma questão que já estava resolvido pelo nobre julgador.

Devemos destacar que AUTORIDADE POLICIAL estava

cumprindo uma decisão anterior, ou seja, não foi verificado a ultima decisão do nobre julgador.

Conforme (fls.440-441) a autoridade ficou com dúvida em relação ao despacho de (fls.415) pedindo esclarecimento para saber se

apreende ou não as armas restituídas.

II - DO DIREITO

Vossa excelência, conforme documento acostados aos autos todo o material objeto do pedido de restituição é de origem lícita, o ora

requerente possui todo documentação comprovando a origem e a autorização do órgão competente para poder armazenar, transportar as armas apreendidas em questão.

DATA DO FATO DATA DA LEI 9.847/2019

17/01/2019 25/06/2019

FATO ANTERIOR A LEI LEI POSTERIOR AO FATO

Em que pese o notável saber jurídico de vossa excelência, o pedido de reconsideração efetuado pela douta promotora, não pode ser aplicado no caso concreto em questão conforme dispõe artigo o artigo , inciso XL, de nossa Carta Magna:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para

beneficiar o réu; (GRIFO NOSSO).

Portanto a decisão de (fls.359) deverá ser reconsiderada, uma vez que não há previsão legal para sustentar juridicamente o pedido de

reconsideração da douta promotora de justiça.

Destarte que deverá ser efetuada a restituição da Pistola Imbel, modelo MD1, calibre .380ACP, Nº SÉRIE HGA53095;

III - DOS PEDIDOS

a) Seja reconsiderada a decisão de (fls.359) anulando a cassação e todos

os seus efeitos;

b) Seja restituída a Pistola Imbel, modelo MD1, calibre .380ACP, Nº SÉRIE

HGA53095;

c) Caso não tenha esse entendimento que seja efetuada a restituição da

Pistola Imbel, pois será transferida para outro proprietário conforme

documento juntado aos autos, inclusive o acusado deverá realizar todas as manutenções necessárias para o seu perfeito funcionamento;

d) Requer que seja esclarecido para Autoridade Policial que não deverá efetuar a busca e apreensão das armas restituídas;

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 13 de julho de 2020

Nome

ADVOGADO/SP 00.000 OAB/UF