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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0134

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco Cartoes

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT - DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉCIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

TEMPO SERVICOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO CARTOES S.A., já devidamente qualificados nos autos em epígrafe da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, também qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, abaixo subscritos, para apresentar MEMORIAIS , pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

A presente reclamação trabalhista tem como fundamento a suposição de que o trabalho executado esteve diretamente ligado à atividade fim do Banco Bradesco ou do Banco Bradesco Cartões, pleiteando o Reclamante, ora Recorrente, a declaração de ilicitude da terceirização e como consequência, a nulidade de seu contrato de trabalho com a empresa CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA., assim como o vínculo empregatício direto com os Bancos Reclamados.

Como decorrente do enquadramento sindical o obreiro pleiteou o deferimento de diferenças salariais, horário diferenciado e benefícios da categoria.

Frise-se que a exordial usa como fundamento a aplicação da Súmula 331 do TST, Súmula 49 do TRT 3a Região, assim como a aplicação do princípio da isonomia com o tomador dos serviços.

Em defesa apresentada por estes Recorridos, o Recorrente não poderia ser equiparado a bancário, primeiro porque não havia qualquer irregularidade na terceirização realizada, tanto é que o legislador criou a Lei 13.429/2017 modificando a Lei 6019 de 74 (alteração dada pela Lei 13.429 de 31/03/2017), deixando claro que não se configura vínculo empregatício entre o trabalhador e o Tomador de serviços, e, consequentemente o cancelamento tácito das Súmulas 331 do TST e Súmula 49 do TRT 3a Região, pois incompatíveis com a referida Lei federal.

Em audiência de instrução foram fixados os seguintes pontos incontroversos com a Algar:

a) Os cartões de ponto refletem a real jornada de trabalho;

b) O superior hierárquico do(a) recte era funcionário da CALLINK, na época em que o trabalhador prestou serviços neste local;

c) A reclamante atendia correntistas e não correntistas realizando atendimento SAC dos clientes portadores de cartões de lojas parceiras, tais como CeA, Le Biscuit, Makro, etc...;

d) O (A) recte e os funcionários do Bradesco Cartões não tem acesso a conta corrente;

e) O(A) recte e os funcionários do Bradesco Cartões não tinha acesso à câmara de compensação de cheque;

f) A recte e os funcionários da Bradesco Cartões não exerciam atividades como operação de CDC, leasing

g) O (A) recte e a preposta da Bradesco Cartões não trabalhavam nas dependências de agência bancária, no período em que trabalhou para a CALLINK, apenas funcionários do departamento comercial da Bradesco Cartões trabalham em agência bancária. h) O(A) autor recebia tíquete-alimentação e vale transporte no período em que trabalhou na CALLINK, por esta recda, conforme extratos do cartão Policard e vale transporte;

i) que o autor poderia ser remanejada de projeto, em tese, mas tal fato não ocorreu.

j) que o recte tinha as seguintes pausas: duas de 10 minutos cada e uma de 30 minutos em jornada de 06 horas diárias;

k) que todas as atividades estavam predeterminadas no sistema, não tendo autonomia para alterar as informações no sistema;

l) a empresa Bradesco Cartões S.A é a empresa responsável pela criação de cartões de crédito, estipulação de taxa de juros e outros produtos e serviços inerentes aos cartões de crédito;

m) a CCT aplicada aos empregados da empresa Bradesco Cartões S.A é aquela decorrente do seguimento bancário;

n) a empresa Callink possui outras empresas clientes;

o) atualmente existe filial/espaço físico da Bradesco Cartões em Uberlândia, o que não existia à época da recte."

Percebe-se claramente que o Recorrido nunca esteve subordinado aos funcionários dos Recorrentes e tampouco realizava atividade igualitária aos bancários.

Acertadamente o douto juízo a quo julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Tal entendimento deve ser mantido, pois conforme comprovado pelos Recorridos a atividade do Recorrente em nada se assemelha com atividade bancária, e, corroborando com todo alegado pelos Recorridos em defesa, cessando com qualquer discussão sobre a terceirização , recentemente foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e RE 958252, no dia 30 de agosto de 2018, sendo estabelecida a presente tese de repercussão geral:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Tal tese possui efeito vinculante e retroativo, portanto, todos os órgãos do Judiciário devem se atentar à ela, assim, o entendimento exarado na sentença, deve ser mantido, julgando improcedentes todos os pedidos realizados pelo Recorrente . Qualquer discussão contrária a esse entendimento não merece guarida.

Nesse sentido, convém destacar a recente decisão proferida em caso análogo pela própria E. Segunda Turma do TRT 3a Região, em sede de Recurso Ordinário, nos autos n° 0011638-33.2016.5.03.0043, Acórdão publicado em 28/03/2019:

"OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA DE DIREITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS

Os reclamados não se conformam com a sentença que declarou a ilicitude da terceirização perpetrada e reconheceu a isonomia de direitos com os bancários, com o consequente deferimento de auxílio-alimentação, auxílio cesta-alimentação, 13a cesta alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e parcela adicional, horas extras além da 30a hora, multa convencional e FGTS. Invocam os entendimentos contidos no recente julgamento do STF na ADPF 324 e RE 958.252, afirmando que não há preclusão em relação ao julgamento anterior por esta Turma.

Ao exame.

Como exposto no relatório, esta 2a Turma, por meio do acórdão de ID. d41a1c1, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e "(...) no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para declarar a ilicitude da terceirização, bem como a nulidade do contrato formalizado entre a obreira e a quarta reclamada (Algar Tecnologia e Consultoria S.A.), e reconhecer o vínculo empregatício com o primeiro reclamado (Banco Bradesco S.A.), por todo o período contratual, bem como a responsabilidade solidária dos réus; determinou o retorno dos autos à origem para análise e julgamento das demais questões, como se entender de direito, considerando a reclamante como empregada do 1° reclamado e a sua condição de bancária, com o fim de se evitar a supressão de instância." (ID. d41a1c1 - Pág. 8).

Dispõe art. 507 do CPC que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

Todavia, não obstante a referida previsão legal e esta Turma julgadora já ter se pronunciado sobre a terceirização em acórdão anterior, não se pode desconsiderar que o excelso STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 324 e do Recurso Extraordinário - RE n° 958252, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais, acerca da terceirização de serviços:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Trata-se de decisão com efeito vinculante, de observância obrigatória por todos os Tribunais inferiores e magistrados, conforme art. 10, §3°, da Lei n° 9.882/99, e que, por consequência, deve ser considerada com fato novo, apto a ensejar a alteração de acórdão anterior, se for o caso, como previsto no art. 493 do CPC :

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

A aplicação desse dispositivo legal é admitida em qualquer instância, conforme Súmula 394, do TST:

FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Endereço e 26.04.2016

O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em

curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.

Além disso, não se justifica a manutenção do acórdão anterior desta Turma e o deferimento de verbas à laborista com fundamento em decisão que será, por certo, alterada pela instância superior, em razão da decisão com efeito vinculante do ex. STF.

Postergar a solução da lide, concedendo à parte autora uma falsa esperança de provimento favorável, apenas resulta em insegurança jurídica e em prologamento da entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República.

[...]

Diante da recente decisão do STF no julgamento do Tema 725 da repercussão geral, essa relatora entende que a única situação fática capaz de ensejar a declaração de nulidade da terceirização é a evidência do desvirtuamento da terceirização em si, com a subordinação direta dos empregados da prestadora de serviços à tomadora, formando-se com esta os elementos configuradores da relação de emprego (artigos 3° e 9°, da CLT). Na hipótese em apreço, não há sequer como o julgador se dissociar da decisão do E. STF, pois da prova oral se depreende que, ainda que tenha havido a terceirização em atividade-fim do banco reclamado, não havia subordinação direta da reclamante aos seus prepostos, como se observa do convencionado entre as partes como fato incontroverso, eis o teor: "b) O superior hierárquico do(a) reclamante era funcionário(a) da Algar;" (...) j) O(A) reclamante não trabalhava nas dependências de Agência Bancária; (ID. d41a1c1 - Pág. 4)

D.m.v., não há como prevalecer a decisão que declarou a nulidade da terceirização em comento durante o período em que a reclamante foi empregada da Algar.

[...]

Assim, tendo em conta a decisão do excelso STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 324 e do Recurso Extraordinário - RE n° 958.252 e não se identificando a subordinação direta da autora ao tomador dos serviços, não se constata ilicitude na terceirização estabelecida entre os reclamados. No tocante à isonomia salarial, embora a reclamante se refira ao pleito sucessivo de isonomia (item 5 da petição inicial - ID. 017e6e2 - Pág. 6), não apontou ocorrência de discriminação e não há nos autos provas de que existiam empregados do tomador dos serviços exercendo as mesmas atividades da autora. Portanto, nos termos da parte final da redação contida na O.J. 383 da SBDI-1 do TST, a demandante também não faz jus à isonomia de direitos com a categoria bancária.

Pelo exposto, dou provimento aos recursos dos réus para afastar a declaração de ilicitude da terceirização praticada e o reconhecimento da isonomia de direitos com a categoria bancária e, em decorrência, excluir da condenação as seguintes parcelas: diferenças salariais; auxílio-refeição, auxílio-cesta-alimentação, 13° cesta alimentação, PLR e parcela adicional, horas extras acima da 30a semanal e multa prevista na CCT dos bancários.

Cumpre esclarecer que não foram deferidas horas extras acima da 6a diária, mas apenas acima da 30a semanal (ID. 8d25e58 - Pág. 7), sendo que o pedido formulado na petição inicial retringe-se à jornada dos bancários prevista no art. 224 da CLT (ID. 017e6e2 - Pág. 7).

Em razão do provimento do recurso dos reclamados, declaro prejudicada a análise do recurso do reclamante que versa sobre a apuração das diferenças salariais e honorários assistenciais.

Prejudicada, também, a análise das matérias fato gerador das contribuições previdenciárias e correção monetária constantes do recurso dos bancos reclamados.

Em relação aos depósitos do FGTS, estes foram deferidos como parcela acessória, sendo certo que excluído o principal também se exclui o acessório. Registre-se que, ante a total improcedência dos pedidos, reconhecida nesta instância, não há que se falar em responsabilidade solidária/subsidiária dos réus.

Dou provimento nestes termos. "

Cumpre destacar também, que o Recorrente não teve sorte em comprovar indício de prática de atividades tipicamente bancárias, fator este essencial para a aplicação do princípio da isonomia e do deferimento do enquadramento na categoria sindical pleiteada.

Ora ínclitos Julgadores, o princípio da isonomia pressupõe a igualdade de funções ou atividades, e, não apenas inconformismo com suposta irregularidade da contratação de trabalhador, o que já foi superado com o entendimento de repercussão geral acima mencionado.

A isonomia depende de vários fatores, dentre eles: identidade de empregadores, paradigmas, identidade funcional e o trabalho prestado na mesma localidade.

O obreiro estava subordinado à empresa que lhe contratou, as suas atividades não se mostram sequer parecidas com as funções desenvolvidas por bancários, que envolvem operações financeiras, atendimento pessoal de clientes e correntistas, concessão de crédito, conferência de numerários, vendas de produtos bancários, entrega de talonários, malotes, desconto e compensação de cheques, entre outros. Tanto é que sua supervisora também era funcionária dessa empresa CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.

De se concluir então, que a manutenção da sentença é medida de Justiça, conforme a decisão do STF e uma vez que a terceirização realizada foi totalmente lícita , assim como, ausentes todos os requisitos para aplicação do princípio da isonomia.

Posto isso, ratifica-se as contrarrazões ID(00)00000-0000 bem como requer a aplicação imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, afastando todo e qualquer entendimento relativo à ilicitude da terceirização.

Por fim, requerem que todas as intimações levadas a imprensa oficial constem exclusivamente o nome do advogado Nome - 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF .

Neste termos,

Pede deferimento.

Uberlândia/MG, 29 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-00.000 OAB/UF