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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Contestação - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de sua advogada e procuradora que esta subscreve, com supedâneo nos art. 475-E, 475-J, § 1º, 475-L, V e 475-M do CPC, apresentar sua IMPUGNAÇÃO , nos termos que seguem.

Trata-se de Liquidação de Sentença proposta na Comarca de Pereira Barreto/SP, contra o Nome, em razão da Sentença de mérito prolatada nos autos da Ação Civil Pública oriunda do Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, pleiteando o recebimento de R$ 00.000,00.

Para tanto juntou aos autos extratos da conta poupança.

No entanto, o valor executado é excessivo, razão pela qual o Impugnante apresenta seus cálculos de liquidação, conforme art. 475-L, § 2º do CPC, pugnando pela procedência da presente, pelos motivos abaixo elencados:

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS IMPUGNAÇÕES

É imprescindível pleitear neste momento a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a teor do disposto no artigo 475-M do Código de Processo Civil, de modo a evitar levantamentos por parte dos exequentes.

De fato, considerando que grande parte das execuções individuais é realizada por poupadores não associados do IDEC e, ainda, quanto aos associados, existe a discussão sobre essa associação ter ocorrido antes ou depois do ajuizamento da Ação Civil Pública, o Nomeimpugnará a legitimidade dos poupadores que não atendam às condições

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mencionadas.

Por conseguinte, havendo debate a respeito da legitimidade dos exequentes nesta impugnação, caso deferido por Vossa Excelência esse pedido, inexistirá valor incontroverso a ser liberado, o que justifica o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação.

A relevância dessa fundamentação reside na controvérsia acerca da legitimidade ativa ad causam dos exequentes, pois, enquanto não houver solução definitiva sobre essa questão, pode-se sustentar que o levantamento estará sendo feito por parte ilegítima.

Por sua vez, o periculum in mora decorre dos danos irreparáveis ou de difícil reparação a que o Nomeestará exposto, caso sejam autorizados os levantamentos uma vez que, posteriormente, vindo o Poder Judiciário a concluir pela ilegitimidade dos poupadores não associados do IDEC, ou que tenham se associado após o ajuizamento da ação, esses poupadores deverão recompor os valores indevidamente levantados.

Sendo completamente desconhecida a situação financeira desses poupadores, ou mesmo o destino que poderá ser dado ao montante liberado, data venia, resta plenamente justificada a manutenção dos recursos depositados judicialmente até o julgamento da questão relativa à legitimidade desses poupadores pelos Tribunais Superiores.

Conforme restará demonstrado nesta impugnação, há excesso de execução por parte dos Exequentes, o que reforça o interesse deste impugnante na obtenção do efeito suspensivo pretendido.

PRELIMINAR

1) DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE TRATAM DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS VERÃO

Os Planos econômicos como o Verão, Bresser, dentre outros, em verdade e como se sabe, pretendiam estabelecer um equilíbrio macroeconômico dos contratos, tendo em vista os índices de inflação galopante à época de suas edições, em plena economia indexada. Assim, tendo em vista a espiral inflacionária, entendeu-se necessária intervenção estatal no controle de preços, por meio de uma nova política monetária, inclusive no tocante ao tratamento desigual das operações ativas (financiamentos imobiliários) e passivas (poupança) do sistema financeiro.

O principal objetivo era, portanto, evitar que expectativas de inflação decorrentes do sistema anterior fossem repassadas para a nova ordem monetária, por isso que as regras jurídicas estabelecidas pelos planos buscavam impedir a utilização de índices anteriores à reforma, para os cálculos dos créditos surgidos com a nova moeda.

É notório, contudo, que houve malogro, e, segundo estimativas de especialistas 1 , o impacto total ao sistema financeiro, decorrente apenas de aplicação dos índices alegadamente expurgados aos correntistas, no caso dos Planos Verão e Bresser, poderá atingir a incrível cifra de 208,551 bilhões de reais, o que, por si só, representa sério risco às instituições financeiras e, por consequência, à saúde financeira do país.

No caso concreto, a Lei n. 7.347/85 que disciplina a ação civil pública é omissa quanto ao prazo prescricional para ajuizamento de ações dessa natureza, por isso a aplicação analógica da regra contida na Lei da Ação Popular.

Sob este prisma, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.070.896 (Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em 14/04/10. Órgão Julgador: Segunda Seção) decidiu que a Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando-se a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei

n. 4.717/65.

Nesse sentido os seguinte precedentes:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. (...) 6. A Ação Civil Pública não veicula bem jurídico mais relevante para a coletividade do que a Ação Popular. Aliás, a bem da verdade, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubieademratioibieadem legis dispositio. (...) ( REsp 406545/SP, RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00, Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/11/2002, Data da Publicação/Fonte DJ 09/12/2002 p. 292, RSTJ vol. 169 p. 214) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. 2. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com

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a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubieademratioibieadem legis dispositio. Precedentes do STJ: Resp. nº (00)00000-0000, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, voto-vista vencedor, Julgado em 21/05/2009; Resp. 911961, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, Julgado em 04/12/2008. 3. A Medida Provisória 2.180-35 editada em 24/08/2001, introduziu o art. 1º-C na Lei nº 9.494/97 (que alterou a Lei 7.347/85), estabelecendo o prazo prescricional de cinco anos para ações que visam a obter indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e privado prestadores de serviço público, senão vejamos: "Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:"Art. 1.º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos."(NR) 4. In casu, praticado o ato que prorrogou a concessão de exploração em Documento: 961896 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2010 Página 7 de 16Superior Tribunal de Justiça 04.01.1994 (fl. 44), e ajuizada a Ação Civil Pública em 18.01.2006 (fl. 18), ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição. 5. Recurso Especial provido para acolher a prescrição qüinqüenal da Ação Civil Pública, restando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas.( REsp 1089206 / RS, RECURSO ESPECIAL 2008/00000-00(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 23/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2009

Nesse sentido, também, por todos, a doutrina especializada de Nome:

"Embora o mesmo fato possa ensejar o ajuizamento simultâneo de ação civil pública e ação popular, as finalidade de ambas as demandas não se confundem. Uma ação não se presta a substituir a outra. Tendo em vista a redação do art. 11 da Lei 4.717/65, a ação popular é predominantemente desconstitutiva, e subsidiariamente condenatória (em perdas e danos). A ação civil pública, por sua vez, como decorre da redação do art. da Lei n. 7347/85, é preponderantemente desconstitutiva, e subsidiariamente condenatória (em perdas e danos). A ação civil pública, por sua vez, como decorre da redação do art. 3º da Lei n. 7.47/85, é preponderantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer. A natureza distinta das sentenças proferidas nesses dois tipos de ações, aliadas às diferenças na legitimidade para as causas numa e noutra hipótese, nos leva a conclusão de que não cabe açâo civil pública com pedido típico de ação popular, e vice e versa. Não obstante, vem se repetindo na prática diária do foro casos

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em que essas distinções não são observadas pelos autores de ações civis públicas, e já existe jurisprudência considerável sobre o tema. Apesar das diferenças entre as ações civis públicas e as ações populares, que não podem ser desprezadas, é inegável, porém, que ambas fazem parte de um mesmo sistema de defesa dos interesses difusos e coletivos. As regras aplicáveis a ambas, assim, devem ser compatibilizadas e integradas numa interpretação sistemática. Dentro desde esforço de aproximação e coordenação das duas modalidades de ações, em virtude do silêncio da Lei n. 7.347/85, é de se ter como aplicável às ações civis públicas, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos, previsto para as ações populares."(MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 166/167)

Considerando-se que as pretensões coletivas sequer existiam à época dos fatos, pois em 1987 não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública decorrente de direitos individuais homogêneos, tutela coletiva consagrada com o advento, em 1990, do CDC, não é possível falar na aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil/1916 às ações previstas no art. 81, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

Transitada em julgada a ação de conhecimento da Ação Civil Pública em 27/10/2009, passou a correr o prazo quinquenal para o ajuizamento das ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença, com base na sentença coletiva lá proferida, cujo prazo se exauriu em 27/10/2014.

Consigna-se, outrossim, que no caso concreto não se vislumbra motivo relevante que tenha impedido o autor de exercer seu direito, seja no prazo vintenário da ação principal, seja no prazo quinquenal da ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva da ação civil pública, não merecendo, portanto, guarida a tese do protesto interruptivo de prescrição, ora albergada nos artigos 867 e seguintes do CPC. A uma, pela ampla publicidade feita a respeito da ação civil pública favorável; e a duas, porque o julgamento pendente na Excelsa Corte não impediu o ajuizamento de ações (novas ou de liquidação e cumprimento de sentença), já que a suspensão atingiu apenas as ações em grau de recurso.

Portanto, não obstante a divergência doutrinária quanto a natureza do prazo, se decadencial ou prescricional, que em nada altera o resultado que se propõe, observado o aspecto processual e os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça acima citados, é forçoso reconhecer a prescrição quinquenal para o caso em apreço, aplicando-se a regra contida no art. 21 da Lei n. 4.717/65, sob pena de afronta a segurança jurídica, pela tentativa de eternização dos processos nessa seara.

Desta feita, requer-se seja extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 inciso IV do Código de Processo Civil, VEZ, QUE PODE SER ALEGADA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL e a presente ação foi distribuída em 01/09/2015.

2) PROCEDIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores, mister se faz a prévia citação do Nomepara a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil.

Isso porque a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação, consoante disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Com efeito, dispõe o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Ensina Nomeque:" Sentença genérica é a que faz juízo apenas parcial dos elementos da relação jurídica posta na demanda, e não sobre todos eles, razão pela qual, em princípio, é sentença sem força executiva própria. (...) ". - grifos e destaques nossos

Prossegue o doutrinador expondo que, na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica e que:"Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento"- grifos nossos

Posto isso, na espécie, em se tratando de liquidações e cumprimentos de sentença proferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur) pelo Nomee, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação desta instituição financeira.

Como na sentença proferida na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade de ser provado esse fato novo. Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475-B do CPC.

Nesse sentido, Nomeassevera que:

"Havendo a ‘necessidade de alegar e provar fato novo’, como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos. Fato novo, na definição de Amílcar de Castro, é ‘o fato que não haja sido

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discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação’ (...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido."- grifos nossos

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valor devido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Nomepara o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se o índice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou não pelo Nome, pois se trata de questão homogênea já decidida no âmbito da ação coletiva manejada pelo IDEC.

Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definição da titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a ele supostamente devido.

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao autor o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

Referida questão também está sub judice , pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nº 0217683- 86.2011.8.26.0000.

MÉRITO

1) DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA

1.1) ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 (20,36%)

Os valores que estão sendo cobrados nestes autos devem observar os índices estabelecidos em favor dos credores que efetivamente sejam beneficiários, conforme defendido pelo Impugnante.

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A diferença a ser apurada, que não foi creditada em fevereiro de 1989, restou definida em 20,36%, resultado da diferença entre o índice de correção monetária, tido por correto para janeiro de 1989 (42,72%) e o índice efetivamente utilizado pelo Nome(22,36%).

1.2) ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1989

(10,14%)

A adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1.

A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem conhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes) , devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6%. 3. Recurso especial parcialmente provido"(STJ - Resp 173.788/SP, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º.10.03, DJ.19.12.03) - grifos e destaques nossos

De fato, a medição do IPC, de 70,28%, foi feita com base num período de 51 (cinqüenta e um) dias, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Por outro lado, a correção monetária creditada na conta da recorrida teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591%, para janeiro/89, e 18,3540% para fevereiro/89.

Inegavelmente, ao pretender a aplicação do IPC, deve ser considerado o índice cheio (70,28%) e todo o período correspondente (janeiro/fevereiro), com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo- se como devido 42,72% para janeiro/89, deve ser paga a diferença entre esta e

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o índice creditado (22,3591%) e, como conseqüência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro/89, em detrimento do índice creditado (18,3540%), compensando-se essa diferença.

Essa aplicação do índice de 10,14%, em substituição ao índice de 18,3540% aplicado à época, é indispensável, uma vez que a manutenção do índice creditado à época, somado ao pagamento do índice de 42,72%, implicará o recebimento de correção monetária em quantia superior à inflação do período (janeiro e fevereiro de 1989).

Partindo-se da premissa de que os expurgos de correção monetária deferidos na ação civil pública tiveram por escopo assegurar aos poupadores o recebimento da efetiva inflação do período correspondente ao Plano Verão, de modo a preservar o real valor da moeda, é inevitável a dedução da correção monetária paga a mais no mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), sob pena de proporcionar aos poupadores quantia superior à inflação do citado plano econômico, em flagrante enriquecimento sem causa.

Inquestionavelmente, portanto, as execuções individuais e coletivas deverão observar a adoção do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989. Após, do total apurado deverá ser deduzido o valor pago à época pelo extinto NomeNossa Caixa e a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária devidos pelo Nome, que deverão ser atualizados de acordo com os critérios indicados nos itens subsequentes.

2) JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA

ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1989

Na petição inicial da ação civil pública o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). A fim de elucidar essa questão, transcreve-se o trecho do pedido inaugural:

"(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...)"- grifos e destaques nossos

Extrai-se do excerto acima transcrito que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28% - e a parte relativa aos juros -

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0,5%.

Como se vê, houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta Caixa Econômica Estadual a pagar a diferença entre a inflação medida pelo IBGE do período (70,28%), e o índice creditado. Veja-se:

"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião"(grifos e destaques nossos)

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13%, que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28%, que não os contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Público de São Paulo.

O MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pela petição inicial manejada pelo IDEC (arts. 128 e 460 do CPC). Nesse sentido, houve pedido de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente naquele mês em que expurgada a correção monetária, e foi esse o pedido deferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5%, apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária.

Desta feita, eventual reconhecimento de obrigação ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará

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violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 468 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/S TF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag nº 1.339.464/RJ, 4a Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11).

No mesmo sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados". (EInf nos EDcl na AR 3150/MG, 2a Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12)

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de

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janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

Cumpre registrar que a questão posta neste capítulo está sub judice, pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nº 0217683-86.2011.8.26.0000.

3) JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E

ÍNDICES DEVIDOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

Consoante estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial. Desse modo, em se tratando as execuções individuais de ações distintas das ações civis públicas, pois apenas aproveitam as questões homogêneas definidas na ação coletiva, os juros de mora devem ser contados a partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

Vale ressaltar que não há que se cogitar a mora desta instituição financeira desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais, uma vez que o Nomenunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.

Conforme já destacado, na ação civil pública foram estabelecidos apenas alguns dos principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: a existência da obrigação do devedor e a natureza da prestação devida. Tudo o mais, quem é o titular do direito e o quantum debeatur , ou seja, qual é a prestação a que especificamente faz jus, é tema a ser enfrentado e decidido no procedimento de cumprimento da sentença.

Disso resulta que, somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença poderá ser configurada a mora desta instituição financeira, pois apenas nesse momento haverá a possibilidade de identificação do titular do direito e do quantum que lhe é devido.

Como ocorreria numa ação individual de cobrança, somente com o ajuizamento da ação individual de liquidação e execução de sentença coletiva é que o Nometomou ciência da pretensão do poupador e, por conseguinte, foi constituído em mora.

E uma vez que antes da apresentação da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença o Nomenão tinha ciência da pretensão do poupador, sobretudo considerando a disponibilidade do direito patrimonial envolvido, não há como considerá-lo em mora e, por conseguinte, serem-lhe exigidos juros moratórios retroativos à data da citação na ação

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coletiva.

Inegavelmente, pois, nas ações de liquidação e execução individual de sentença o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação nesta ação, e não a citação na ação coletiva.

É nesses termos que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, notadamente no Recurso Especial RESP 1.348.512/DF 2 :

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina"liquidação imprópria".

3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1348512/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)

No voto do Ministro Relator estão assentadas as razões dessa forma de aplicação dos juros moratórios:

2.4. Mora é matéria de direito material. Nesse passo, Carlos Alberto Bittar leciona que a obrigação é líquida quando há certeza quanto à sua existência e determinação quanto ao seu objeto ou ao valor: Diz- se líquida a obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Ilíquida é, ao revés, aquela incerta quanto ao objeto, ou ao valor, dependendo sua complementação de procedimento posterior (denominado liquidação, que pode ser legal, judicial ou convencional). (BITTAR, Carlos Alberto. Direito das Obrigações.2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 83) Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, a mora verifica-se com a interpelação do devedor nos casos em que a obrigação não é líquida e, como dito, não se tem definido quem são os titulares do crédito. Cuida-se, no caso, de mora ex persona, a exigir, para sua caracterização, a interpelação do devedor. Essa é a lição da abalizada

doutrina: Os requisitos para caracterizar a mora do

devedor são os seguintes: exigibilidade da

prestação, isto é, o vencimento de dívida líquida e certa; inexecução culposa; e constituição em mora quando ex persona, pois na mora ex re no dia do vencimento já se considera o devedor inadimplente. [...]

A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil) nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida - pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de seu valor. Mas, caso se trate de decisão que se limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros. (PELUSO, Cezar (coord.). Código Civil Comentado. 6 ed. Barueri: Manole, 2012, ps. 422 e 428)

Indevidos, portanto, os juros de mora na forma como cobrados pelos impugnados, devendo ser acolhida a orientação do C. STJ pela qual a mora se verifica com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

De outro lado, ainda que subsistisse a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.262.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a

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1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal. E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

É imperativo, pois, que os juros moratórios sejam mantidos em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do Código Civil vigente e em observância à coisa julgada (arts. 463 e 468 do CPC).

4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO -

ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extra-contratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

O Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária construída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica representa patente violação ao princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários. Há, assim, respeito ao princípio da isonomia.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, requer-se seja declarada a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão,

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certamente deverá ser observado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, e que, portanto, deve ser utilizado para calcular a diferença devida aos exequentes. Com isso, receberá mais quando havia recebido menos (janeiro/1989) e devolverá parte do que havia recebido a mais (fevereiro/1989). Não atendido esse pedido certamente será adotado critério de correção monetária que propiciará aos exequentes receber quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

Em consequência deste tópico, requer seja deferida a atualização das diferenças de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança e, em considerado o índice de 10,14% para o mês de março/1989, que serviu para corrigir os saldos de fevereiro daquele ano.

5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

5.1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Na r. sentença coletiva houve a fixação de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação em prol dos patronos do IDEC. Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os Patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

Por certo, eventual fixação de honorários, nesta fase, deve levar em conta o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional, única e exclusivamente nesta fase executiva.

Não é possível, pois, que aquela verba fixada da ação coletiva seja destinada aos patronos que agora ajuízam as execuções individuais. Até porque o trabalho aqui desempenhado não apresentará as mesmas dificuldades que aqueles patronos tiveram na lide coletiva.

Ainda que se admita a fixação de verba honorária nesta fase, inevitavelmente Vossa Excelência apreciará as circunstâncias mencionadas, fixando tal verba, por equidade, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a teor do artigo 20,§ 4º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Recurso pelo Rito dos Recursos Repetitivos ( RESP 1.134.186-RS) 3 , assentou os requisitos que devem nortear a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. Com a devida vênia, transcreve-se trecho do voto do Relator Ministro Luis Felipe Salomão:

3.3. É de se ressaltar que o momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo juízo, em fase de cumprimento de sentença, é o mesmo da execução de títulos extrajudiciais, ou da antiga execução de título judicial. É dizer, podem ser fixados tão logo seja despachada a inicial - caso o magistrado possua elementos para o arbitramento -, sem prejuízo, contudo, de eventual revisão ao final, tendo em vista a complexidade superveniente da causa, a qualidade e o zelo do trabalho desenvolvido pelo causídico, dentre outros aspectos.

Vem a calhar o magistério de Araken de Assis: Nenhum juiz é adivinho. Fixará o órgão judiciário os honorários na execução, por eqüidade (art. 20, § 4º), avaliando a inicial sob seus olhos e projetando os trabalhos normais que competirão, ulteriormente, ao advogado do exeqüente. Nada impede que, no estágio final da entrega do dinheiro, o órgão judiciário reexamine a verba inicialmente arbitrada, considerando o efetivo trabalho e a técnica superior das peças processuais juntadas pelo advogado do exeqüente.

Também esta Corte vem entendendo que a verba honorária pode ser fixada de início na execução ou em momento posterior, diante de elementos que melhor informem o juízo acerca do valor devido: EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CABIMENTO. - Na execução por título judicial, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada. Fixação, todavia, relegada para o momento em que o Magistrado dispuser de elementos suficientes para tanto. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 604560⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2004, DJ 29⁄11⁄2004 p. 346)

O que se requer, portanto, é que os eventuais honorários fixados na fase de cumprimento de sentença observem os critérios aqui invocados.

5.2) IMPUGNAÇÃO

Registre-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial Repetitivo mencionado anteriormente ( RESP 1.134.186-RS), no tocante à Impugnação, que não são devidos honorários ao Patrono do Exequente, aqui os impugnados.

Por outro lado, havendo procedência da Impugnação, ainda que em parte, os honorários que aqui serão fixados beneficiarão o Patrono do executado-impugnante.

Nesse passo, mostra-se consentânea com o princípio a fixação de honorários no cumprimento da sentença, porquanto a inércia do vencido deu causa à instalação de um novo procedimento executório, muito embora nos mesmos autos. Porém, aviando o

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executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença. Por outro lado, em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.

[...]

Com efeito, por analogia ao que ocorre com a exceção de pré-executividade, em incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, somente são cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento, com a consequente extinção do procedimento executório. 4.6. Cumpre assinalar, no entanto, que o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré- executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

A parte dispositiva do Voto do Relator, que tornou-se a ementa do Acórdão, ficou assim redigida:

5. Assim, as teses que encaminho para efeitos do art. 543-C do CPC são as seguintes:

a) São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. n.º 940.274⁄MS);

b) Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

c) Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

O que se requer, portanto, é que sejam atribuídos honorários aos Patronos do Impugnante, uma vez julgada procedente esta impugnação, ainda que de forma parcial.

6) DO MONTANTE DEVIDO

Caso reste ultrapassado o tópico inicial formulado nesta impugnação (LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA), no qual

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houve a defesa de que apenas teriam direito às diferenças aqui cobradas, os exequentes que comprovem que à época da propositura da ação civil pública eram associados do IDEC, as demais questões defendidas combatem os pedidos dos impugnados, de forma que os cálculos por eles apresentados devem ser completamente recusados.

Nesse sentido, o Impugnante apresenta seus cálculos de liquidação, conforme art. 475-L, § 2º do CPC, elaborados da forma correta, conforme planilhas discriminadas anexas, demonstrando o evidente excesso de execução.

Em cada demonstrativo elaborado pelo impugnante estão descritos os dados das contas, os valores apurados a título de diferenças, a atualização monetária e os juros remuneratórios e moratórios calculados de acordo com as teses aqui defendidas,

O Nomeefetuou o depósito em 29/10/2015 do montante de R$ 00.000,00.

Os equívocos existentes nos cálculos dos impugnados são os seguintes:

i. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça

de São Paulo para atualizar a correção monetária (o correto é utilizar os índices da poupança);

ii. Cômputo de juros remuneratórios desde

fevereiro/1989 de forma capitalizada (o correto é aplicar os remuneratórios, exclusivamente no mês de fevereiro e março/1989, como requerido pelo IDEC e deferido na sentença que ora se liquida);

iii. Incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês,

aplicados desde junho de 1993 até dezembro de 2002 e de 1% a.m. de janeiro de 2003 até a data final do cálculo apresentado (o correto é aplicar juros moratórios de 1% ao mês apenas a partir da citação do Impugnante nesta execução individual, na forma simples);

Evidente que os cálculos apresentados pela parte autora não devem prevalecer, conforme já devidamente fundamentado.

Caso não seja extinto este procedimento de liquidação e cumprimento individual da sentença, conforme requerido, requer-se a procedência da presente impugnação, com a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, tudo na forma como adequadamente fundamentado.

Outrossim, em se considerando o emitente prejuízo a ser suportado pelo Impugnante com o eventual levantamento dos valores depositados nos autos, dado o evidente excesso na execução, requer-se seja concedido o efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos do art. 475-M do Código de Processo Civil, tal qual requerido no início desta peça.

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CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer que a presente ação de cumprimento de sentença seja julgada extinta, conforme preliminares arguidas, ou, então, requer a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente impugnação com a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuraçção do valor realmente devido. Em consequência, que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos dos impugnados, condenando-os ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

Outrossim, REQUER-SE seja concedido o efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos do art. 475-M do Código de Processo Civil.

Requer-se ainda, por tratar-se de matéria eminentemente de direito, seja determinado o julgamento antecipado da lide e, caso assim não seja entendido por Vossa Excelência, requer-se provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente a designação de Perito Contábil para apurar os valores decorrentes dos pedidos dos impugnados, bem como, protesta pela dilação de prazo para juntada dos seus cálculos de liquidação.

Ademais, requer a juntada aos autos da procuração anexa, ratificando desde já todos os atos praticados pelo advogado anterior, nos casos de atendimento de intimações publicadas até a data da juntada do presente mandato.

Por fim, requer-se ainda de V. Exa. que doravante, todas as publicações e/ou intimações sejam efetuadas além dos advogados constantes da procuração e substabelecimento anexo, que necessariamente seja incluído o nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço, sob pena de nulidade, procedendo desde já seu cadastramento junto ao presente feito e sistema do Cartório a fim de que possam doravante receber suas intimações e/ou notificações, excluindo o nome dos antigos procuradores, sob pena de nulidade.

Termos em que

Pede deferimento.

Ribeirão Preto (SP), 12 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeAlexandre Assaf Filho 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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