Processo nº 000XXXX-88.2018.5.21.0041

Etna Raabe dos Santos Rocha Petrocini x Norsa Refrigerantes S.A

TRT21 · 11ª Vara do Trabalho de Natal
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

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11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-000XXXX-88.2018.5.21.0041

RECLAMANTE ETNA RAABE DOS SANTOS ROCHA PETROCINI

ADVOGADO ANDREA MENDES SILVA (OAB: 6871-B/RN)

ADVOGADO RENATA MOURA FONSECA (OAB: 8521/RN)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA (OAB: 19976/CE)

ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB: 13463/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ETNA RAABE DOS SANTOS ROCHA PETROCINI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b6e506

proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO

NORSA REFRIGERANTES S/A na qualidade de parte executada opôs embargos à execução (Id n. 5f1c84d) alegando o lá exposto. É o relatório.

II - CONHECIMENTO

Embargos tempestivos. Juízo garantido.

Merece conhecimento, portanto, a citada peça.

III - FUNDAMENTAÇÃO

Da Impugnação aos Cálculos de liquidação

Perscrutando os autos observa-se que a parte ora embargante, em sede de impugnação aos cálculos de liquidação (Id n. 9ccb657), arguiu o mesmo ponto ora impugnado, qual seja, períodos de afastamentos por férias e por doença , o qual foi julgado improcedente, nos termos da sentença de impugnação (Id n. 67c35f0), in verbis:

(...)

10. No que concerne à impugnação da parte reclamada, em relação a não observância dos períodos de afastamento do autor pelo INSS ou férias , em uma análise detida nas peças apresentadas pela parte impugnante, observou-se que não houve qualquer menção a matéria ora em análise, ou seja, a parte impugnante em nenhum momento requereu que as diferenças deferidas não incidissem nos períodos de afastamento da parte autora pelo INSS ou por férias.

11. Ora, restou expressamente consignado na decisão primeva, conforme acima mencionado, o valor do salário básico de analista de planejamento como sendo de R$ 3.400,00, sendo esse valor também considerado para a base de cálculo da participação dos lucros. Ainda, não consta determinação de que as verbas condenatórias não incidiriam nos períodos de afastamento junto ao INSS ou por férias. Por fim, não houve pedido de diferenças de valores referentes à base de cálculo das verbas rescisórias.

12. Pontuo que os cálculos liquidatórios observaram os parâmetros estabelecidos no julgado.

13. Registro, por oportuno, que esse não é o momento para inconformismo quanto ao decidido, na ausência de recurso quanto as matérias apontadas, incidiu sobre as mesmas os efeitos da coisa julgada. A insurgência das impugnantes, nestas matérias acima elencadas, prefigura rediscussão de matérias já decididas e não pode prevalecer, sob pena de subverter a segurança jurídica das

decisões judiciais. Sendo assim, na liquidação não é permitido inovar ou modificar a coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT).

14. Assim, a oposição das Impugnações aos Cálculos da parte reclamante e da parte reclamada é nitidamente descabida, estando as matérias sujeitas à preclusão, não merecendo reparos, neste sentido, os cálculos de liquidação, parte integrante da sentença transitada em julgado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos incidentes, nestes pontos.

Pois bem.

A insurgência da impugnante, nesta matéria acima elencada, prefigura rediscussão de matérias já decididas e não pode prevalecer, sob pena de subverter a segurança jurídica das decisões judiciais. Assim, a oposição de embargos à execução da parte reclamada é nitidamente descabida, estando as matérias sujeitas à preclusão, não merecendo reparos, neste sentido, os cálculos de liquidação, parte integrante da sentença transitada em julgado, os quais observaram fielmente o comando decisório. Impõe -se, portanto, a rejeição dos presentes embargos.

No que concerne ao pleito de condenação em litigância de má-fé, em sede de manifestação pela parte autora, não verifico na conduta da parte reclamada a caracterização de alguma hipótese a configurar a litigância de má-fé. Portanto, indefiro.

Por fim, este juízo entende que expostos os fundamentos utilizados como base para apreciar os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, IX, sendo desnecessário/nãoexigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes.

IV - DECISÃO

Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, CONHEÇO e REJEITO os embargos à execução opostos pela NORSA REFRIGERANTES S/A , nos termos da fundamentação supra.

Custas pela embargante de R$ 44,26.

Cumpra-se e Intime-se.

NATAL/RN, 13 de maio de 2022.

HIGOR MARCELINO SANCHES

Juiz do Trabalho Substituto

02/05/2022há 3 meses

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-88.2018.5.21.0041

RECLAMANTE ETNA RAABE DOS SANTOS ROCHA PETROCINI

ADVOGADO ANDREA MENDES SILVA(OAB: 6871-B/RN)

ADVOGADO RENATA MOURA FONSECA(OAB: 8521/RN)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB: 19976/CE)

ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB: 13463/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ETNA RAABE DOS SANTOS ROCHA PETROCINI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO Pje-JT

Através do presente, e de ordem da Excelentíssima Juíza Titular desta Vara do Trabalho, fica V. Sa. notificada, na condição de patrono (a) do autor/réu, intimado para apresentar contrarrazões aos embargos à execução, na forma do art. 884 da CLT.

NATAL/RN, 29 de abril de 2022.

DEROCY FERNANDES DA ROCHA FILHO

26/04/2022há 3 meses

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd- 000XXXX-88.2018.5.21.0041

RECLAMANTE ETNA RAABE DOS SANTOS ROCHA PETROCINI

ADVOGADO ANDREA MENDES SILVA(OAB: 6871-B/RN)

ADVOGADO RENATA MOURA FONSECA(OAB: 8521/RN)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB: 19976/CE)

ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB: 13463/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ETNA RAABE DOS SANTOS ROCHA PETROCINI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f928c30 proferido nos autos.

DESPACHO

1. Transitada em julgado a presente ação em 26/05/2021. A ré não realizou o pagamento dos direitos reconhecidos em sentença líquida de forma espontânea, conforme determinado no título executivo, quedando-se inerte;

2. Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, na forma do art. 878 da CLT.

3. Manifestando-se o autor, dê-se início à execução. Desde que o autor requeira o início da execução, face à informalidade do processo trabalhista, atendida a exigência de iniciativa da parte prevista no artigo 878 da CLT, será desnecessária a manifestação do autor em cada ato executório, seguindo-se o processo em observância ao impulso oficial, com fulcro no artigo 765 da CLT e artigos e 139 do CPC.

4. Inerte o autor, prossiga-se a execução das custas e previdência, incluindo-se a reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com o art. 876, parágrafo único da CLT.

Cumpra-se.

LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA

Juíza do Trabalho

19/04/2022há 4 meses

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-000XXXX-88.2018.5.21.0041

RECLAMANTE ETNA RAABE DOS SANTOS ROCHA PETROCINI

ADVOGADO ANDREA MENDES SILVA (OAB: 6871-B/RN)

ADVOGADO RENATA MOURA FONSECA (OAB: 8521/RN)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA (OAB: 19976/CE)

ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB: 13463/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- NORSA REFRIGERANTES S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: NORSA REFRIGERANTES S/A (A/C seus advogados)

Através da presente, e em cumprimento ao objeto do item 3 do Despacho de ID nº. 8635154 no Processo em referência, fica a parte identificada no campo DESTINATÁRIO intimada para comprovar nos autos, em 48 (quarenta e oito horas) o pagamento do montante devido nos presentes autos, conforme a planilha de ID nº. 6877c86, atualizada até 11/04/2022, sob pena de execução. NATAL/RN, 19 de abril de 2022.

DEMETRIUS DE MEDEIROS CHIANCA

Servidor

04/10/2021há 10 meses

10ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-000XXXX-88.2018.5.21.0041

RECLAMANTE ETNA RAABE DOS SANTOS ROCHA PETROCINI

ADVOGADO ANDREA MENDES SILVA (OAB: 6871-B/RN)

ADVOGADO RENATA MOURA FONSECA (OAB: 8521/RN)

RECLAMADO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA (OAB: 19976/CE)

ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB: 13463/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ETNA RAABE DOS SANTOS ROCHA PETROCINI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO Pje-JT

De ordem da Exª. Juíza Titular da 11ª Vara do Trabalho de

Natal/RN, fica a parte autora intimada para comparecer a esta

Secretaria para retirar sua CTPS devidamente retificada.

NATAL/RN, 04 de outubro de 2021.

ADRIANA ROSAS DE SOUZA

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