Processo Nº 1002155-89.2019.8.26.0002

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fabio Paulo Reis de Santana, Rogerio Rodrigues da Silva.

Andamento processual

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07/05/2021mês passado
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12/11/2020há 7 meses
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15/12/2019ano passado
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06/11/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA SILVIA GOMES STERMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA

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JUSTIÇA GRATUITA

RELAÇÃO Nº 0266/2019

Processo 1002155-89.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S.C. - M.S.P. -Vistos. Providencie o exequente o ajuizamento do incidente de RPV, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015. Quanto a este feito, ao arquivo em definitivo. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP)

08/10/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

L II - Santo Amaro em 05/10/2019

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA SILVIA GOMES STERMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA

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RELAÇÃO Nº 0243/2019

Processo 1002155-89.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S.C. - M.S.P. - Vistos. Fl. 43: Sem razão a municipalidade, uma vez que da leitura do documento de fls. 44/45 infere-se que a matrícula da infante foi realizada em fevereiro e portanto após a liminar, que foi deferida em janeiro do ano corrente, motivo pelo qual resta mantida a condenação ao pagamento de honorários. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado. Após, ao arquivo. Intime-se. -ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP)

06/06/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

Foro Regional II - Santo Amaro

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA SILVIA GOMES STERMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA

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RELAÇÃO Nº 0133/2019

Processo 1002155-89.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S.C. - M.S.P. - Vistos. Conforme a manifestação de fls. 29/30, o reconhecimento do pedido feito pela Municipalidade é válido e passível de homologação. Não há qualquer ressalva na lei processual sobre a impossibilidade de reconhecimento do pedido pela União, Estado e Municípios, observando-se, inclusive, que o reconhecimento acarreta diminuição do valor dos honorários, em manifesto benefício ao cofres públicos, sendo desejável tal postura da Fazenda. Ademais, a homologação do reconhecimento do pedido é medida igualmente pacificadora de conflitos sociais, mas homenageia os princípios da celeridade e economia processuais, à medida que facilita e otimiza o trabalho do julgador. Assim, considerando o r. parecer ministerial de fls. 33/34, bem como o teor da contestação de fls. 22 e o efetivo atendimento à demanda da criança, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido feito pela Municipalidade e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, fixados em 5% sobre o valor da causa (conforme artigo 90, §4º, do CPC). Anoto que o artigo 141,§ 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrange a verba honorária, pelo que a ré está isenta apenas do pagamento de custas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. São Paulo, 04 de junho de 2019 Juíza de Direito: Dra. Sirley Claus Prado Tonello - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP)

02/04/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SIRLEY CLAUS PRADO TONELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA

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RELAÇÃO Nº 0074/2019

Processo 1002155-89.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.C.S.C. - M.S.P. - Vista, ao autor, da petição ofertada pela municipalidade - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

29/01/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA SILVIA GOMES STERMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDO FLORISVETE DE BRITO SILVEIRA

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JUSTIÇA GRATUITA

RELAÇÃO Nº 0017/2019

Processo 1002155-89.2019.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.C.S.C. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita. A exposição dos fatos feita na inicial e o exame dos documentos que a acompanham permitem, em cognição sumária, a formação do convencimento da verossimilhança das alegações e da necessidade de concessão da tutela antecipatória, inaudita altera pars, em face da relevância do direito invocado e da extensão de possíveis danos. Com efeito, a criança L. C. S.C. está sendo privada de seu direito constitucional ao ensino infantil, em razão de omissão da ré. Tal omissão é causa de danos inestimáveis à criança, cujo desenvolvimento integral tem sido tolhido, sendo imperiosa a convivência em meio a outras crianças, com estímulos adequados. De outro lado, o dever imposto ao Poder Público de fornecer vaga no ensino infantil é expresso na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo discricionariedade ao administrador público nessa matéria. Tanto assim que os tribunais pátrios vêm reiteradamente reconhecendo a obrigação da Municipalidade de prover vagas para todas as crianças que dela necessitem. Nesse sentido cabe destacar o teor da súmula editada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Posto isso, sendo inafastável a obrigação da municipalidade no caso concreto, com fundamento nos artigos 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os arts. 300 e 311, II, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a Municipalidade conceda à autora vaga em estabelecimento de educação infantil próximo à residência dela, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, valor que será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exatos termos do artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a Municipalidade na pessoa de seu representante legal do teor desta decisão. Cite-se a municipalidade para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Int. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em Creche
Início do Processo
2019