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Petição Inicial - TRT02 - Ação Abertura de Inventário ( Arrolamento ) Conjunto - Atord - contra Rumo Grafica Editora

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1995.5.02.0047

Petição Inicial - TRT02 - Ação Abertura de Inventário ( Arrolamento ) Conjunto - Atord - contra Rumo Grafica Editora

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Fls.: 2

DOC. 3

COPIAS DO PROCESSO DE INVENTARIO

1000927-17.2017.8.26.0595, CUJO EXECUTADO

NomeÉ UM DOS HERDEIROS.

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09/12/2020 Portal de Serviços e-SAJ

Fls.: 3  e-SAJ | Consulta de Processos do 1ºGrau 

Visualizar autos Peticionar b 1000927-17.2017.8.26.0595 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Foro Foro de Serra Negra Vara 2a Vara Juiz

Nome

 Mais PARTES DO PROCESSO

NomeInvtante Advogado: Nome NomeHerdeiro

Advogado: Nome

Advogado: NomeInvtardo Nome

Interesdo. Montesp Comercio e Montagens Ltda Advogado: Nome Mais

MOVIMENTAÇÕES

Data Movimento

05/12/2020 Petição Juntada Nº Protocolo: WSNG.20.00000-00 Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2020 17:48

04/12/2020 Petição Juntada Nº Protocolo: WSNG.20.00000-00 Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 19:16

04/12/2020 Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 2482/2486

03/12/2020 Remetido ao DJE

Relação: 0252/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1713: Averbe-se, intimando-se as partes. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls.

1706/1707. Int. Advogados (s): Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF), Nome

Ferrari dos Anjos (OAB 182848/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Saulo Ferreira Lobo (OAB 276243/SP)

01/12/2020 Petição Juntada

Nº Protocolo: WSNG.20.00000-00 Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 10:07

 Mais PETIÇÕES DIVERSAS Data Tipo 07/06/2017 Petições Diversas 30/06/2017 Petições Diversas 07/07/2017 Petições Diversas 07/08/2017 Petições Diversas

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SERRA NEGRA/SP

PRIORIDADE ESTATUTO DO IDOSO

Nome, brasileiro, casado, Diretor Executivo, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço- Apto. 02 - Vila Guilherme, São Paulo/SP, email@email.com; casado pelo regime de separação total de bens com Nome, brasileira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº.: 29.013.413, SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº.: 000.000.000-00; por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, escritório na Endereçon.: 95 - Parque São Jorge - Tatuapé, São Paulo/SP, email@email.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer

ABERTURA DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) CONJUNTO

dos bens e testamentos deixados por falecimento de Nome, que se qualificava como brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG sob n.: 641.014-SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob n.: 000.000.000-00; e, Nome, que se qualificava como brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG sob n.: 3.164.325 - SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob n.: 000.000.000-00, casados entre si no regime de comunhão de bens anterior à Lei 6.515/1976 , sendo o último domicílio do casal sito à EndereçoCEP 00000-000, Placidolândia, Serra Negra/SP, com fulcro no art. 616, inciso II; art. 664; e, art. 672, ambos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS

As duas pessoas de cuja sucessão se trata, Rubens e Nome, tiveram apenas dois filhos, Nome, nascido aos 02/08/1951, brasileiro, casado, Advogado, portador do RG sob nº.: 00000-00SSP/SP, e inscrito no CPF/MF nº. 000.000.000-00, e 00.000 OAB/UF, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, email@email.com; e NomeFiliè , que se qualificava como brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº.: 7.250.955 -SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº.: 000.000.000-00, uma vez que esta, faleceu em 23 de outubro de 2002, deixando um único filho, o ora Requerente, conforme certidões em anexo .

Assim, o Requerente é neto das duas pessoas de cuja sucessão se trata , representando sua falecida genitora NomeFiliè , sendo que o único coerdeiro existente é o seu tio, Sr. Nome.

O de cujus Nome faleceu em 04 de outubro de 2016 , deixando viúva a de cujus Nome, que veio a falecer em 07 de fevereiro de 2017 , certidões de óbito em anexo, deixando 02 (dois) herdeiros maiores e capazes, conforme supramencionados, e bens a inventariar, deixando também dois testamentos, ou declaração de última vontade , tendo sido elaborados cada um por uma das pessoas de cuja sucessão se trata, conforme certidão de cartório notarial em anexo, e sendo estes legatários recíprocos, testamentos os quais se entende prejudicados, em razão do teor destes e pelo fato de que o legatário de um dos testamentos faleceu antes do autor do testamento, e o legatário do outro, também falecido, tem como herdeiros os mesmos que são apresentados nesta peça inicial.

II- DO DIREITO

De acordo com o art. 611, do Código de Processo Civil: "O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte."

Tendo em vista que o Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 616, inciso II, do mesmo diploma legal, pede-se a instauração de tal procedimento.

1- DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

Como sobredito, o Requerente é herdeiro das pessoas de cuja sucessão se trata, juntamente com o coerdeiro, seu tio, Sr. Nome.

O art. 617, inciso II, do CPC, dispõe: "O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados"; (...) omissis ; III- qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na e na administração do espólio.(grifo nosso)

Ocorre que, em linhas gerais, até o que se sabe neste instante, o espólio dos de cujus é composto de um imóvel localizado nesta Comarca; um automóvel VW- Voyage ano 2010/2011, placas ABC0000, RENAVAN n.: (00)00000-0000; saldos de pensão por morte e de aposentadoria; e ações judiciais referentes a valores provenientes de expurgos inflacionários do Plano Collor I, relacionados a caderneta de poupança, ainda em trâmite, melhor detalhado nas primeiras declarações que será juntada no prazo legal .

Porém, tal espólio não se encontra sob a administração de nenhum dos dois herdeiros, e, muito embora, se saiba que o veículo automotor se encontra na posse do coerdeiro Sr. Nome, e que as chaves do imóvel localizado nesta comarca também se encontrem em seu poder, não se tem notícia de atos de administração realizados por este, mas ao contrário, em visita informal ao imóvel retromencionado se pode verificar aparente abandono, o que justifica a afirmação de ausência de administrador.

Ademais, ainda que se pretendesse alegar estar o espólio sob a administração do coerdeiro Sr. Nome, verifica-se que desde o falecimento do primeiro de cujus , Rubens, e posteriormente o falecimento do segundo de cujus , Nome, este tem permanecido inerte, não adotando providência no sentido de inventariar os bens do espólio e proceder à abertura de inventário.

Verificou-se, ainda, que o coerdeiro Sr. Nome, por meio de duas ações de expedição de alvará ajuizadas na Comarca da Capital, nas quais estranhamente fez juntar procurações, supostamente outorgadas pelo ora Requerente, mas que este não reconhece como de sua lavra , tenta obter autorização judicial para transferir a propriedade do veículo automotor supramencionado para o nome de seu filho, Sr. Nome, ( autos n.: 1004121-61.2017.8.26.0001, da 4a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana ); bem como tenta obter autorização judicial para liberar os resíduos da Pensão por Morte do benefício nº. 00000-00, o saldo de 07 dias do mês de fevereiro/17, mais o 13º salário proporcional relativo ao ano de 2017; mais Alvará Judicial autorizando o BANCO DO BRASIL S/A., a liberar o valor relativo aos Resíduos da Aposentadoria do de cujus RUBENS, do benefício nº. 00000-00; Alvará Judicial autorizando o INSS a liberar os resíduos da Aposentadoria do benefício nº. 00000-00e o saldo de 07 dias do mês de fevereiro/17 da de cujus Nome, mais o 13º salário proporcional relativo ao ano de 2017 ( autos n.: 1004222-98.2017.8.26.0001, da 4a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana ), todas as autorizações exclusivamente em seu nome, requerimentos realizados sem a ciência do ora Requerente (cópias das principais peças desses autos em anexo).

Anota-se que, após a intervenção do Requerente nos feitos acima mencionados, o coerdeiro Sr. Nomenão juntou qualquer resposta aos autos, tendo expirado o prazo para manifestação em ambos os feitos no dia 02/06/2017, conforme andamento atualizado junto às cópias da peças principais desses autos, em anexo.

E, ao final, faz-se necessário informar que o coerdeiro Sr. Nome, no exercício da advocacia, sofreu três punições de suspensão do exercício profissional, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em razão de infrações capituladas no art. 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei7 n. 8.906/1994, que respectivamente descrevem as condutas de "locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa"; e, "recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele", cópia das publicações no Diário Oficial do Estado em anexo.

Assim, tendo em vista a existência de apenas dois coerdeiros; que não há qualquer herdeiro administrando os bens do espólio; e que o coerdeiro mais velho, que se encontra na posse da chave do único imóvel a inventariar e do veículo automotor que compõe este acervo, tenta , por meio de atos aparentemente fraudulentos, obter a posse de dinheiro que deve compor o acervo do espólio e a transferir a propriedade do veículo retromencionado a terceiros (não herdeiro); bem como, possui histórico de locupletar-se à custa de seus clientes e recusar-se a prestar contas de quantias recebidas requer, a nomeação do Requerente como inventariante dos bens do espólio de seus avós, prestando compromisso para tanto.

2- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Requerente requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060/50 e do Novo CPC, vez que não possuem condições de arcar com as custas, encargos e/ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extra judiciais, conforme declaração em anexo.

3- DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO

No presente feito, figura como coerdeiro do Requerente, conforme já qualificado no tópico relacionado aos fatos, o Sr. Nome, nascido aos 02/08/1951, que atualmente conta com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, razão pela qual se requerer a prioridade no trâmite processual , constando-se tal benefício na capa dos autos, nos termos do art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso.

DO PEDIDO

Diante do exposto, no prazo do art. 611 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência:

a) a abertura do inventário/arrolamento;

b) seja o Requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso, para após, prestar as primeiras declarações apresentadas, e posterior juntada de plano de partilha, nos termos do art. 664 do CPC;

c) seja determinada a entrega do veículo automotor VW-Voyage ano 2010/2011, placas ABC0000, RENAVAN n.: (00)00000-0000, pelo coerdeiro Sr. Nomeao Requerente, caso seja ele nomeado Inventariante, para os fins de inventário e administração, em 05 (cinco) dias, sob pena pagamento de multa de R$ 00.000,00por dia, ou seja determinada a expedição de mandado de busca e apreensão de tal veículo para entrega ao Requerente;

d) seja determinada a entrega das chaves do imóvel descrito na Matrícula n.: 6.559, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Serra Negra, conforme cópia em anexo, pelo coerdeiro Sr. Nomeao Requerente, caso seja ele nomeado Inventariante, para os fins de inventário e administração, sob pena pagamento de multa de R$ 00.000,00por dia, ou, de expedição de mandado de imissão na posse;

e) sejam deferidos os benefícios da gratuidade processual ao Requerente; bem como a tramitação prioritária dos procedimentos judiciais deste feito, em razão da existência de interessado qualificado como idoso .

Requer, por fim, seja as publicações referentes ao presente feito realizadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 05 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF