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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Limite de Idade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE Endereço

Processo Judicial n.o 0000000-00.0000.0.00.0000Processo Administrativo n.o E-14/034433/2017

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epigrafe, ajuizado por Nome, vem, pela Procuradora do Estado infra-assinada, expor o que se segue.

Conforme petição de fls. 793/796, a autora alega suposto descumprimento do acordão que deferiu a liminar e determinou o prosseguimento da candidata no certame.

Não obstante tal alegação, inicialmente cumpre destacar a notoriedade do cenário de dificuldades financeiras pelas quais vêm passando a União, os Estados e os Municípios que compõem a Federação Brasileira, especialmente o Estado do Rio de Janeiro.

Como é de notório conhecimento dos cidadãos fluminenses, por ser fato divulgado com frequência na mídia regional e nacional, o descompasso entre receitas e despesas tem trazido grande dificuldade à Administração Pública do Estado para o pagamento de remunerações e proventos de servidores ativos e inativos, o que exigiu, inclusive, a alteração do calendário de pagamento por duas vezes, por meio dos Decretos estaduais de nº 45.506/ 2015 e de nº 45.593/2016, e, até mesmo, o parcelamento de tais valores.

Uma outra medida que pode ser citada, a título exemplificativo, foi a edição do Decreto estadual de nº 45.682/2016 (artigo 4o), que vedou a nomeação para cargos públicos efetivos durante um prazo de doze meses. Embora o referido decreto

tenha facultado excepcionar a área da segurança, dentre outras, restou claro que tal medida ficaria a critério do Governador:

Art. 4o - Fica vedada, por 12 (doze) meses, a nomeação para ocupação de cargos efetivos, ressalvadas, as nomeações decorrentes de cumprimento de decisão judicial. Parágrafo único - Poderão ser excepcionadas, a critério do Governador, as nomeações decorrentes de concursos públicos em andamento quando da publicação deste Decreto para as áreas de educação, saúde e segurança.

A edição do referido decreto foi uma das medidas adotadas pela Chefia do Executivo fluminense para combater a gravíssima crise econômica que assola o nosso Estado, objetivando impedir aumento nas despesas de pessoal, em estrita obediência aos limites previstos no § 1o do artigo 169 da Constituição c/c os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E também é amplamente sabido que a receita corrente líquida do Estado do Rio de Janeiro, cuja definição está no inciso IV do artigo 2o da Lei Complementar nº 101/2000, foi duramente afetada pela perda de arrecadação fiscal decorrente da dramática e persistente crise econômica nacional e da drástica redução da parcela referente aos royalties advindos da exploração de petróleo e gás natural.

Ora, considerando-se que o limite das despesas de pessoal é fixado com base em percentual da receita corrente líquida, conclui-se sem maior dificuldade que a redução da receita acarreta, por consequência, em majoração do já elevado percentual das despesas de pessoal.

Não se pode deixar de lembrar, ainda, que a inobservância de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal pode implicar na responsabilização pessoal do governante, com o enquadramento de sua conduta em tipo penal previsto no artigo 359-A/H do Código Penal como crime contra as finanças públicas, ou como infração político-administrativa prevista no artigo 10 da Lei nº 1.079/50.

Ora, se o Estado do Rio de Janeiro tem enfrentado dificuldade em efetuar o pagamento das verbas remuneratórias e previdenciárias dos servidores já existentes, é medida de cautela a vedação ao aumento do quadro de pessoal, providência que se compatibiliza com o princípio da razoabilidade e da reserva do possível.

Neste sentido, no que tange ao certame realizada pela autora da presente, tem-se que ainda não há previsão de abertura de Turma de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ. Entretanto, tal fato não significa que o Estado está descumprindo o acordão, POIS A CANDIDATA JÁ ESTÁ RELACIONADA PARA A MATRICULA NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ, conforme documento que segue anexo.

Ademais, cabe informar que nenhum outro candidato foi matriculado no Curso de Formação de Soldado, que está SUSPENSO no presente momento.

A última determinação para início de nova turma deu-se em setembro de 2016, a qual deveria incorporar apenas 120 (cento e vinte) alunos, não alcançando a totalidade dos candidatos dos concursos de 2008, 2009, 2010 e 2014 que possuíam decisão judicial para matrícula, bem como não atingiu os candidatos do CFSD de 2014, aprovados regularmente.

Para aquela turma, foram matriculados apenas os candidatos de concursos mais antigos e em ordem de classificação, não alcançando nenhum candidato do CFSD/2014, tendo restado, inclusive, concorrentes do CFSD/2010, em razão do baixo número de vagas para incorporação.

Ademais, em se tratando de concurso que ainda está em vigor, a demora na abertura de novas turmas não tem o condão de inviabilizar investidura futura no cargo , que ocorrerá tão logo a situação econômica do Estado do Rio de Janeiro permita.

De fato, mesmo o candidato que é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, embora possua em regra direito líquido e certo à investidura,

não possui direito à investidura imediata, já que a Administração Pública pode , levando em consideração razões de interesse público, definir em que momento será mais oportuna a nomeação e posse do referido candidato, desde que respeitado o prazo de validade do certame.

Este o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.099, submetido à sistemática da Repercussão Geral, como se verifica neste trecho da ementa (nossos os grifos):

“I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação (...). (...)

III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO . CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.

Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características : a) Superveniência : os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade : a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade : os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva,

dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade : a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário.”

No caso em tela, a ausência de previsão de abertura de novas turmas de formação é medida cuja conveniência é indiscutível, face à gravíssima crise econômica que assola o Estado, conforme já asseverado.

Ressalte-se que a medida adotada Pelo Estado reveste-se de todas as peculiaridades salientadas no julgado do STF (Recurso Extraordinário nº 598.099), no que tange às hipóteses excepcionais que retiram do candidato aprovado dentro do número de vagas o direito à investidura no cargo público oferecido no concurso. Senão vejamos.

Está presente a superveniência , pois o agravamento da crise econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro, ao ponto de prejudicar o pagamento em dia dos servidores em atividade dos inativos e o pleno funcionamento dos serviços públicos mais básicos, é posterior à data em que foi realizado o certame.

É evidente a imprevisibilidade , já que, antes do início do concurso através da publicação do edital, a situação de desequilíbrio econômico do Estado do Rio ainda não havia ensejado a edição do decreto de calamidade pública, medida sem precedentes na história deste ente federado, que somente ocorreu em junho de 2016.

Quanto à gravidade , em nenhum momento da história do Estado o desequilíbrio econômico-financeiro foi tão profundo a ponto de justificar medidas drásticas como as que têm sido adotadas, tais como o parcelamento do décimo terceiro-salário, a divulgação de decreto adiando o pagamento dos inativos e

pensionistas para o mês seguinte, atrasos no repasse dos valores dos empréstimos consignados às instituições financeiras e dos valores dos descontos às entidades de previdência complementar, e etc.

Por fim, está presente a necessidade , pois a nomeação do autor e das centenas de candidatos aprovados no concurso promovido agravaria consideravelmente a situação econômica desesperadora de um ente federado que não consegue pagar seus servidores em dia, que deixa de pagar as parcelas de seus empréstimos com a União e com entidades internacionais, que mal tem dinheiro para comprar remédios para abastecer seus hospitais e Unidades de Pronto Atendimento.

Diante da presença dos quatro requisitos previstos no acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou o Recurso Extraordinário de nº 598.099, é forçoso concluir que está presente uma situação excepcionalíssima que afasta eventual direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à investidura imediata no cargo.

Portanto, há que se concluir que a ausência de previsão de abertura imediata de novas turmas do curso de formação não se caracteriza como medida ilegal ou abusiva, estando em plena conformidade com a atual situação do ente federativo e, inclusive, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deste modo, cabe ressaltar que a Autora já encontra-se relacionada para a matricula no próximo Curso de Formação de Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, consoante as razões já expostas, deve aguardar a abertura da nova turma.

Termos em que, pede deferimento

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018.

JULIA VINHAES TORTIMA

Procuradora do Estado