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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0007

Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05º VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO

PROCESSO SOB N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epigrafe que move em face de Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO , inconformada com a r. sentença de fls. 120 - 123 dos autos, consoante razões expostas em anexo.

Consubstanciado, nas razões de fato e de direito ora anexas, requer seja o mesmo recebido e processado na forma da lei e após, enviado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para apreciação e julgamento.

Pugna pelo recebimento do presente recurso no duplo efeito, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

O presente recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Por fim, informa a ausência de preparo, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade processual.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo, 20 de janeiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

RVDON.1199

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RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome.

Apelada: Nome.

Processo sob nsº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Vara de origem: 05º VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Doutos Julgadores!

Respeitado o entendimento esboçado na r. sentença ora recorrida, a solução por ela conferida não se afina com o espírito da lei, bem como do conjunto de provas acostado aos autos, cabendo ser parcialmente reformada por esse Egrégio Tribunal.

Conforme se verá, as razões do inconformismo enfocam fundamentalmente no injusto julgamento de improcedência da lide, conforme passaremos a demonstrar:

DA SINTESE DA DEMANDA

Consoante esclarecido na inicial, o Recorrente propôs a presente demanda, em razão da manifesta ilegalidade cometida pelo Banco Recorrido que inseriu indevidamente seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, relativamente à negativação declinada na exordial. Informou que tentou solucionar a questão administrativamente, porém não logrou êxito e, humilhado e lesado não restou alternativa que não propor a presente demanda, pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito e condenação do Banco Recorrido em danos morais.

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Citada, a Instituição Financeira Recorrida apresentou contestação de forma precária totalmente destituída de documentação pertinente à discussão travada.

Intimado, o recorrente impugnou as alegações da Instituição Bancária Apelada em razão de sua total ausência de respaldo documental.

Inobstante a argumentação e provas trazidas aos autos, sobreveio a r. sentença julgando improcedente a demanda, cuja parte dispositiva segue abaixo:

"Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, REVOGO a tutela antecipada deferida anteriormente. Comuniquem-se os órgãos de proteção ao crédito, devendo a serventia providenciar o encaminhamento."

Inconformado, o Apelante interpôs o presente a fim de reforma in totum da r. sentença, pois ela não se afina ao espirito da lei, tampouco se adequa a realidade fática expressada nos autos.

DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença de fls. 120 - 123 foi disponibilizado em 28/11/2019 e publicado no dia 29/11/2019, constatando-se o dies a quo (inicio do prazo) em 30/11/2019 e o dies ad quem (fim do prazo) somente no dia 20/01/2019.

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DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Muito embora, o MM. Juiz "a quo" tenha entendido que o Apelante agiu de má-fé no ajuizamento da presente demanda, é certo que inexiste quaisquer indícios de dolo processual do recorrente.

Com efeito, o disposto no inciso XXXV, do artigo , da Constituição Federal, garante A TODOS o acesso ao judiciário em caso

de lesão ou ameaça de direito , sendo que a apelante somente agiu para fazer

cessar a lesão aos seus direitos de personalidade, restabelecer o seu crédito e, naturalmente, ser compensada pelos danos morais suportados.

Frise-se que o recorrente jamais teve a intenção de enganar o Poder Judiciário com fatos inexistentes e de usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Outrossim, a litigância de má-fé deve ser interpretada de forma RESTRITIVA, devendo o magistrado fundamentar a decisão toda vez que decidir por sua aplicação, pois, trata-se de uma previsão subjetiva, sendo, também, subjetiva sua interpretação.

Contudo, na prática, tem-se constatado o uso indiscriminado do instituto, com aplicação da multa por litigância de má-fé de modo indiscriminado, subvertendo toda a lógica que norteia o sistema, de sorte que, o que seria exceção tem se tornado regra.

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Há que se ter em perspectiva que quando o legislador pátrio promulgou a Carta Política de 1988 buscou-se garantir o mais amplo acesso

à justiça à população em geral facilitando seu acesso ao judiciário e, em última análise, à Justiça.

Pertinente lembrar que até pouco antes da promulgação da Constituição Cidadã o Brasil vivia sob o Regime Ditatorial e, que por muito tempo, toda a Nação teve seus Direitos Civis e Políticos suspensos.

E, em contraposição às vedações vigentes à época, buscou- se garantir ao Cidadão Direitos Fundamentais e dentre estes foi elencado o Direito de Ação como uma cláusula pétrea de um Estado Democrático de Direito.

Ocorre que, o que de fato aconteceu foi que nas décadas seguintes ocorreu o aumento da população e isso desaguou no aumento das demandas, uma vez que, os conflitos da sociedade foram pulverizados.

Assim, não obstante o conhecimento de tal realidade, se que a litigância de má-fé está sendo utilizada de forma INDISCRIMINADA , servindo até mesmo, como MEIO DE INTIMIDAÇÃO DO CIDADÃO,

OBSTANDO SEU ACESSO AO JUDICIÁRIO.

Não bastasse a arbitrariedade da medida aditada em face do Apelante, a penalidade aplicada excede o limite legal,

eis que fora fixada em 21% do valor atualizado da causa.

Assim há que se destacar que nos termos do caput do art. 81 do Código de Processo Civil vigente a multa por litigância de

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má-fé deve ser INFERIOR A 10% do valor da causa:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Grifos nossos)

Ora, ainda nos casos em que se faz devida, a multa deve observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, conforme demonstra entendimento emanado de nossas Cortes:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I ? O art. 52, II, da Lei nº 7.357/85, estabelece que os juros de mora incidem a partir da apresentação da cártula. II ? Ocorre litigância de má-fé quando a parte falta à verdade, em nítida vontade de ludibriar o juízo. Todavia, a multa por litigância de má-fé deve guardar relação com o valor e complexidade da causa, bem como obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III ? Os honorários advocatícios fixados equitativamente pelo juiz, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC devem obedecer ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades da causa. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 07040561320178070020 DF 0704056-

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13.2017.8.07.0020, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento:

10/05/2018, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE :

17/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos)"

Comente-se, aliás, que mesmo tendo conhecimento da situação socioeconômica da Recorrente, que esta é auxiliar de cozinha e tem como proventos o montante de R$ 00.000,00, não tendo declarado imposto de renda nos últimos 3 ANOS, condenou-o em uma multa exorbitante, considerando sobretudo a situação econômica do recorrente.

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Contudo, segundo a doutrina e a jurisprudência, para ser

reconhecida a litigância de má-fé é imprescindível a presença de provas robustas e irrefutáveis, pois, exige prova INCONTESTE de DOLO PROCESSUAL da parte , o que não se verificou in casu.

De salientar que o MM. juiz "a quo" se embasou em documentos totalmente vulneráveis e sem conteúdo indiscutível acerca da correlação do débito que o apelado acredita estar operante, para julgar improcedente a demanda e ainda condenar a apelante a uma multa exorbitante por litigância de má fé.

Frise-se, novamente, que LITIGÂNCIA DE

MÁ-FÉ É AGIR COM DOLO , com deslealdade, com o fim

proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Essas ações devem ser diferenciadas do conjunto processual, devem destoar do que se espera de uma pessoa de boa-fé, enfim, devem ser identificáveis como uma perda que poderia ter sido evitada.

Como reconhecido pelo C. STJ, para a "condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF, art. , LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa". No presente caso esses requisitos não foram preenchidos, sendo imperiosa a reforma da r. sentença para excluir a condenação por litigância de má-fé da Apelante.

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Ademais, conforme o entendimento do próprio STJ, É INADMISSÍVEL QUE O PRÓPRIO JUIZ PRESUMA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA, SE ELA MESMA NÃO SE CONSIDERA PREJUDICADA, O QUE SE DEDUZ POR NÃO TER REALIZADO QUALQUER PRETENSÃO A ESSE RESPEITO ( REsp: 756885 RJ 2005/00000-00).

Ora, cediço que para aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC é necessária a demonstração inequívoca dos prejuízos sofridos pela parte contrária, o que, evidentemente, não ocorreu no presente caso, e, nem poderia, já que os mesmos inexistem, devendo ser completamente afastada a multa de 21% do valor da causa.

Nesse sentido, o C. STJ:

"AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DOS PREJUÍZOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA LIDE. COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC. 1. Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. 2. A condenação prevista no Art. 18, § 2º, do CPC, pressupõe dolo da parte que litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte contrária. 3. Sem que haja prejuízo processual, não há nulidade na intimação realizada em nome de advogado que recebeu poderes apenas como estagiário. Deficiência na intimação não pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada. 4. Não é lícito incluir na condenação, em sede de liquidação, valores não postulados na inicial e não mencionados na sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao Art. 610 do CPC (STJ -

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GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 13/08/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 255)."

Dessa forma, por inexistir qualquer demonstração

de prejuízo à parte contrária, requisito indispensável para a aplicação da condenação prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, a respeitável sentença deve ser reformada, afastando-se essa penalidade.

Frente a tudo que foi exposto, por qualquer ângulo que se analise a condenação da apelante à multa por litigância de má-fé, merece ser AFASTADA, seja pela ausência de previsão legal, seja pela ausência de DOLO do recorrente.

CONCLUSÃO

Por tudo o que aqui se expôs, embasado e fundamento pelo

ordenamento jurídico pátrio, invocando os doutos suprimentos de Vossas Excelências, pugna

como medida de J U S T I Ç A que seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso e reformada

a sentença monocrática, para AFASTAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

São Paulo, 20 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RVDON.1199

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