Processo nº 1000212-15.2019.8.26.0268

Junio Cesar da Silva Eduardo x General Motors do Brasil LTDA

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Itapecerica da Serra, em 25 de janeiro de 2019. Tem como partes envolvidas Ana Clara Leite Leitão, Danielli Oliveira da Silva, Junio Cesar da Silva Eduardo, Mosart Luiz Lopes e outros.
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11/02/2022há 3 meses
Relação: 0096/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446 Certidão de Publicação Expedida

Itapecerica da Serra

Cível

2ª Vara

Relação Nº 0096/2022

Processo 1000212-15.2019.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Junio Cesar da Silva Eduardo - General Motors do Brasil Ltda - - Viamar Veiculos, Peças e Serviços Ltda - Vistos. Com efeito, a r. Sentença de fls. 334/338 foi reformada pelo v. Acórdão de fls. 498/511 nos seguintes termos: “(...) Assim, a sentença merece reforma para, mantendo a parcial procedência da demanda, dar parcial provimento a ambos os recursos para confirmar a tutela antecipada e condenar as rés, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na regularização da documentação do veículo adquirido pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além de pagarem ao autor o dano material equivalente à diferença dos encargos do contrato de financiamento, em relação à primeira proposta obtida pelo autor, como determinado na sentença, e indenização por danos morais ora arbitrada em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal a partir deste acórdão (Súmula nº 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão do decaimento parcial de ambas as partes, arcarão cada qual com as custas e despesas processuais a que deram causa, além dos honorários advocatícios equivalente a 10%, em favor do patrono do autor calculados sobre o valor da condenação e no total de 10% a favor dos patronos das rés, calculados sobre o decaimento do autor. (...)”. O processo a que a peticionante de fls. 661 se refere não é este processo judicial, mas o processo administrativo junto ao DETRAN para regularização da documentação do veículo conforme determinado no v. Acórdão. Dessa forma, com razão a requerida ao afirmar que o processo administrativo encontra-se sem movimentação desde 2019, segundo o que consta do extrato de fls.

662/663. Dessa forma, servindo a presente decisão de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao DETRAN, determino ao referido órgão que informe este juízo via e-mail no prazo de 15 (quinze) dias a respeito do protocolo 1579038/2019, especialmente o motivo da demora na conclusão do procedimento. Fica deferido o levantamento do valor depositado a favor da parte requerente, desde que preenchido o respectivo formulário de MLE. Int. - ADV: MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), ANA CLARA LEITE LEITÃO (OAB 379521/SP)

10/02/2022há 3 meses
Relação: 0096/2022 Teor do ato: Vistos. Com efeito, a r. Sentença de fls. 334/338 foi reformada pelo v. Acórdão de fls. 498/511 nos seguintes termos: "(...) Assim, a sentença merece reforma para, mantendo a parcial procedência da demanda, dar parcial provimento a ambos os recursos para confirmar a tutela antecipada e condenar as rés, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na regularização da documentação do veículo adquirido pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além de pagarem ao autor o dano material equivalente à diferença dos encargos do contrato de financiamento, em relação à primeira proposta obtida pelo autor, como determinado na sentença, e indenização por danos morais ora arbitrada em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal a partir deste acórdão (Súmula nº 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão do decaimento parcial de ambas as partes, arcarão cada qual com as custas e despesas processuais a que deram causa, além dos honorários advocatícios equivalente a 10%, em favor do patrono do autor calculados sobre o valor da condenação e no total de 10% a favor dos patronos das rés, calculados sobre o decaimento do autor. (...)". O processo a que a peticionante de fls. 661 se refere não é este processo judicial, mas o processo administrativo junto ao DETRAN para regularização da documentação do veículo conforme determinado no v. Acórdão. Dessa forma, com razão a requerida ao afirmar que o processo administrativo encontra-se sem movimentação desde 2019, segundo o que consta do extrato de fls. 662/663. Dessa forma, servindo a presente decisão de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao DETRAN, determino ao referido órgão que informe este juízo via e-mail no prazo de 15 (quinze) dias a respeito do protocolo 1579038/2019, especialmente o motivo da demora na conclusão do procedimento. Fica deferido o levantamento do valor depositado a favor da parte requerente, desde que preenchido o respectivo formulário de MLE. Int. Advogados(s): Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ana Clara Leite Leitão (OAB 379521/SP) Remetido ao DJE
09/02/2022há 3 meses
Vistos. Com efeito, a r. Sentença de fls. 334/338 foi reformada pelo v. Acórdão de fls. 498/511 nos seguintes termos: "(...) Assim, a sentença merece reforma para, mantendo a parcial procedência da demanda, dar parcial provimento a ambos os recursos para confirmar a tutela antecipada e condenar as rés, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na regularização da documentação do veículo adquirido pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além de pagarem ao autor o dano material equivalente à diferença dos encargos do contrato de financiamento, em relação à primeira proposta obtida pelo autor, como determinado na sentença, e indenização por danos morais ora arbitrada em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal a partir deste acórdão (Súmula nº 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão do decaimento parcial de ambas as partes, arcarão cada qual com as custas e despesas processuais a que deram causa, além dos honorários advocatícios equivalente a 10%, em favor do patrono do autor calculados sobre o valor da condenação e no total de 10% a favor dos patronos das rés, calculados sobre o decaimento do autor. (...)". O processo a que a peticionante de fls. 661 se refere não é este processo judicial, mas o processo administrativo junto ao DETRAN para regularização da documentação do veículo conforme determinado no v. Acórdão. Dessa forma, com razão a requerida ao afirmar que o processo administrativo encontra-se sem movimentação desde 2019, segundo o que consta do extrato de fls. 662/663. Dessa forma, servindo a presente decisão de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao DETRAN, determino ao referido órgão que informe este juízo via e-mail no prazo de 15 (quinze) dias a respeito do protocolo 1579038/2019, especialmente o motivo da demora na conclusão do procedimento. Fica deferido o levantamento do valor depositado a favor da parte requerente, desde que preenchido o respectivo formulário de MLE. Int. Decisão
25/01/2022há 4 meses
Conclusos para Decisão
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