jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0010

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Sociedades

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO.

SEÇÃO III - Subseção V

Seção de Direito Privado

Processamento da 2a. (segunda) Câmara Reservada

DIREITO EMPRESARIAL

Páteo do Colégio - sala 704

Ref.:

Feito DIGITAL: 0000000-00.0000.0.00.0000

APELAÇÃO / Acórdão

RECURSO ESPECIAL

Parcialmente acolhidos V.U. / ACÓRDÃO Registro: 2022.00000-00

Feito DIGITAL: 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

2a. (segunda) Câmara Reservada Direito Empresarial

Relator: Desembargador SÉRGIO SHIMURA

PAULO FERNANDO DE TOMMASO, brasileiro,

casado, do comércio, portador da de Cédula de Identidade R.G. número: 00000-00(SSP-SP), inscrito no CPF.MF sob o número: 103.511.968/46, residente e domiciliado nesta Capital - SP, na Avenida Ceci, 1283 - Planalto Paulista - CEP.: 04065.001; e,

MENOTTI DE TOMMASO SOBRINHO,

brasileiro, viúvo, aposentado, portador da de Cédula de Identidade R.G. número: 2.595.002 (SSP-SP), inscrito no CPF.MF sob o número: 453.308.408/72, residente e domiciliado nesta Capital - SP, na

MONITÓRIA movida por Nomee Nome, vêm a alta presença de V.Exa., por seu advogado e bastante procurador , INCONFORMADOS, data vênia, com o V. Acórdão de fls. 24/29 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), registrado sob número: 2022.00000-00, interpor o presente RECURSO ESPECIAL , consoante disposto no Art. 105, III, a e c da Constituição Federal de 1.988, e 1.029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, e pelas seguintes razões fáticas e jurídicas, dispostas em apartado, com os pressupostos de admissibilidade deste Recurso apresentados nesta sede.

I. DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão fora disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - SP, no dia 26/04/2022, uma terça-feira, considerando-se portanto, a publicação no dia 27 de abril de 2022 (uma quarta-feira), ocasião em que o prazo para a apresentação do presente recurso teve seu termo inicial. Portanto, o presente recurso é plenamente tempestivo, uma vez que o prazo para sua interposição perdurará até 16 de abril de 2022).

II. DO ACÓRDÃO RECORRIDO

O acórdão ora recorrido, fora proferido, em sede de Embargos de Declaração, ofertada pelos RECORRENTES, contra acórdão que parcialmente manteve a R. Sentença de primeira instância, cumprindo transcrever ambas as ementas dos acórdãos guerreados, in verbis :

"ACÓRDÃO - VOTO 28801

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. Menção equivocada quanto à oitiva de 14 testemunhas - Correção que se mostra necessária, sem, todavia, alteração do que ficou decidido - No mais, a fundamentação explanada no V. Acórdão é suficientemente clara para se constatar que os temas de relevância foram enfrentado e discutidos, não se vislumbrando qualquer omissão, contradição ou

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Se os elementos constantes dos autos já são suficientes à prova dos fatos arguídos pelas partes, cabe ao juiz proferir desde logo a sentença, seja porque lhe incumbe velar pela duração razoável do processo, indeferindo postulações meramente protelatórias (art. 139, II e III, CPC), seja porque já se convenceu acerca dos fatos relevantes à solução do litígio (art. 433, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO MONITÓRIA - TRESPASSE - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRESCRIÇÃO INCORRÊNCIA - No caso vertente, incide o disposto no art. 206, $ 5º., inciso I, do Código Civil, que preceitua que prescreve em cinco anos ‘a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular’ - Os vencimentos das parcelas cobradas na apresente demanda que ocorreram entre 28/09/2015 a 28/08/2016 - Ação monitória ajuizada em 29/01/2019, não havendo que se falar em prescrição - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

AUTORES, ORA APELADOS, QUE FIGURARAM COMO VENDEDORES NO CONTRATO FIRAMADO COM OS RÉUS APELANTES - Presença de prova escrita, nos termos do art. 700 do CPC, que se mostra suficiente ao decreto de procedência da ação monitória - Compradores que descumpriram as suas obrigações - Ausência de pagamento das parcelas do contrato no prazo estipulado - Multa aplicada pelo inadimplemento contratual que não se mostra abusiva - Réus compradores que não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC - Sentença de procedência da ação monitória que fica mantidas - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO." (negritos nossos)

É certo que para que seja remetido o presente recurso ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é necessário comprovar a negativa de vigência de lei federal.

O v . acórdão recorrido, nega vigência à lei federal, pois, conforme se denota das razões recursais, desconsiderou que o Código Civil brasileiro, através de seu artigo 413, prevê que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."

Ora, o acórdão guerreado não pode prosperar, pois, contraria a realidade dos autos e dos fatos, a ainda contraria disposição legal que fora devidamente pré-questionada, portanto, a questão deve ser analisada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vez que o presente recurso é plenamente cabível.

IV. DO CABIMENTO DO RECURSO

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, decide questões em última instância recursal, quando as decisões, dos Tribunais Estaduais negam vigência à lei ou decreto federal. É o ponto final o exercício do direito constitucional de ação, garantindo aos litigantes o Princípio do Devido Processo Legal, assegurando pela constituição.

obrigação de analisar com equidade as falhas processuais dos seus órgãos de primeira e segunda instância, decidindo de maneira correta, sanando todas as falhas e fazendo justiça no caso concreto.

Assim, uma vez que, o Recorrente se sente prejudicado, por compor uma lide da qual não se observou a equidade entre as partes, vez que, claramente se negou vigência à legislação, é seu direito, socorrer-se à esta instância superior para que lhe seja feita justiça, pois, a situação de infração à isonomia processual é flagrante, e não foi reconhecida pelo tribunal estadual, sendo proferido acórdão que possui manifesta negativa de vigência de lei federal, sendo certo que é função precípua deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fazer valer os direitos do jurisdicionado, assim é plenamente cabível o presente recurso.

V. DO PEDIDO

FACE AO EXPOSTO , requer que se digne Vossa Excelência em:

 Receber o presente recurso, em todos os seus termos, no efeito

devolutivo, intimando o Recorrido para apresentar contra razões no prazo legal;

 Após seja admitido o presente RECURSO ESPECIAL, com sua

remessa ao Egrégio Tribunal ad quem , por estarem preenchidos os requisitos previstos no Art. 1.029 do Código de Processo Civil e Art. 105, III, a e c da Constituição Federal, para que as razões em apartado possam ser apreciadas por aquela Egrégia Casa de Justiça.

Pede Deferimento.

São Paulo - SP, 09 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

RECURSO ESPECIAL

RECORRENTES:

Nome, brasileiro, casado, do comércio, portador da

de Cédula de Identidade R.G. número: 00000-00(SSP-SP), inscrito no CPF.MF sob o número: 103.511.968/46, residente e domiciliado nesta Capital - SP, na EndereçoCEP.: 04065.001; e,

Nome, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da

de Cédula de Identidade R.G. número: 2.595.002 (SSP-SP), inscrito no CPF.MF sob o número: 453.308.408/72, residente e domiciliado nesta Capital - SP, na EndereçoCEP.: 04065.001,

RECORRIDOS:

Nome, português, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade para estrangeiros RNEW número: 631.457-4 (SE/DPMAF), inscrito no CPF.MF sob número: 001.052.418/57, nascido em 15/07/54, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 05061.100;

Nome, brasileira, casada, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG.: 00000-00(SSP-SP), inscrita no CPF.MF sob número: 213.871.868/92, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 09030.537;

Ref.:

Feito DIGITAL: 0000000-00.0000.0.00.0000

APELAÇÃO / Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Parcialmente acolhidos V.U. / ACÓRDÃO Registro: 2022.00000-00

Feito DIGITAL: 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

2a. (segunda) Câmara Reservada Direito Empresarial

Relator: Desembargador SÉRGIO SHIMURA

COLENDA CÂMARA

ILUSTRES MINISTROS

I. DO CABIMENTO DO RECURSO

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, decide questões em última instância recursal, quando as decisões, dos Tribunais Estaduais negam vigência à lei ou decreto federal. É o ponto final o exercício do direito constitucional de ação, garantindo aos litigantes o princípio do devido processo legal, assegurando pela constituição.

O Poder Judiciário, principalmente em sua última esfera, tem a obrigação de analisar com equidade as falhas processuais dos seus órgãos de primeira e segunda instância, decidindo de maneira correta, sanando todas as falhas e fazendo justiça no caso concreto.

Assim, uma vez que, o Recorrente se sente prejudicado, por compor uma lide da qual não se observou a equidade entre as partes, vez que, claramente se negou vigência à legislação, é seu direito, socorrer-se à esta instância superior para que lhe seja feita justiça, pois, a situação de infração à isonomia processual é flagrante, e não foi reconhecida pelo tribunal estadual, sendo proferido acórdão que possui manifesta negativa de vigência de lei federal, sendo certo que é função precípua deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fazer valer os direitos do jurisdicionado, assim é plenamente cabível o presente recurso.

Consoante R. Sentença de fls. 114/118, o E. Juízo "a quo" se convenceu pelo julgamento antecipado da lide alegando ser " desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, II do CPC)" - ( SIC! - R. Sentença fls. 115 - negritos nossos) e DEU por CONSTITUÍDO o Título Judicial convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 00.000,00com seus consectários legais, afirmando que " (...) de outro lado, inexiste princípio de prova de acordo entre as partes para que se postergasse o vencimento da primeira das parcelas previstas na cláusula 1, b do contrato (artigo 373, II, do CP C)." (SIC! - R. Sentença - negritos nossos) . O E. Juízo "a quo" SEQUER rejeitou os embargos monitórios opostos pelos ora APELANTES. Apenas declarou o pedido como procedente.

DA SENTENÇA

"Vistos.

(...)

O pedido é procedente.

Passo ao julgamento antecipado da lide porque desnecessária a produção de outras provas (art. 355, II, do CPC).

O pedido é procedente.

(...)

Na hipótese, não houve prescrição, pois aplicável o prazo quinquenal (art. 206, $5º. I, do CC).

(...)

Tampouco se vislumbra abusividade na cláusula 3 do contrasto, que impõe multa de 30% sobre o valor inadimplido. Trata-se de avença firmada entre maiores e capazes, sem alegação de vício de consentimento que a afetasse (artigo 171, II do Código Civil), devendo prevalecer o Princípio da Pacta Sunt Servanda.

(...)

De outro lado, inexiste qualquer princípio de prova de acordo entre as partes para que se postergasse o vencimento da primeira das parcelas previstas na cláusula I, b do contrato (artigo 373, II do CPC), lembrando-se que, de acordo com o artigo 444 do CPC ‘ nos todas as parcelas na hipótese de inadimplemento, e incontroverso que não foi paga a parcela vencida 18.09.2015, de rigor que se aplique a multa estabelecida.

Os autores compensaram os valores quitados pelos requeridos com o montante da dívida, não tendo estes demonstrado qualquer irregularidade na apuração do quantum, ônus que lhes incumbia.

De outro lado, a interpretação sistemática do artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, faz admitir que, superadas as alegações que não digam respeito ao excesso de execução e não tendo o requerido apresentado ‘o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida’ (artigo 702, $2º.), os embargos devem ser rejeitados (artigo 700, $3º.)

Ante o exposto, nos termos do art. 701 $2º. Do CPC, DOU POR CONSTITUÍDO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O valor do débito (R$ 70.588,45), deverá ser acrescido de correção monetária, conforme Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da demanda, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, $2º., do CPC.

(...)"

(SIC! - R. Sentença - fls. 114/118).

Trazendo-se os FATOS ao conhecimento deste E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, os RECORRENTES Nomee Nome(avalista solidário), celebraram com os RECORRIDOS, aos 01/09/2015, INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE EMPRESA COMERCIAL E EQUIPAMENTOS , tendo por escopo a venda e compra da empresa JLRM BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP / CNPJ.MF.: 00.000.000/0000-00.

Negócio firmado, pagamentos EFETUADOS e QUITADOS !!!

abusiva pois contrária aos ditames do artigo 413 do Código Civil brasileiro, não tem ou teria margem para execução, postularam, através da presente monitória (inadequada para suas pretensões), condenação dos RECORRIDOS em mandado de pagamento cujo título executivo judicial, consoante R. Sentença, restou constituído pelo E. Juízo "a quo" no valor de R$ 00.000,00.

DE RIGOR a anulação ou reforma do Julgado, é o que desde já se REQUER.

DA EXTIÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA e INEXIGIBILIDADE

A lide monitória exige título certo, líquido e exigível.

Os próprios RECORRIDOS confessam expressamente a INCERTEZA e a ILIQUIDEZ de sua pretensão ao afirmarem que o valor postulado a título de crédito - R$ 00.000,00, "com a incidência dos encargos contratuais" (SIC!), são "decorrentes da aplicação da cláusula terceira e décima sexta (responsabilidade solidária do segundo notificado ?), tudo contrastado em instrumento de compra e venda de empresa comercial, já que nenhuma das parcelas pactuadas foram pagas nas datas estabelecidas na cláusula primeira, item b, restando ainda em aberto as t rês últimas parcelas, ..." (SIC!).

Imprescindível é que a prova escrita que embase a ação monitória faça prova cabal da existência de dívida certa, líquida e exigível. Em não havendo presunção de força executiva, como é o caso em tela, inviável, impossível e impertinente o ajuizamento da ação monitória.

Srs. JULGADORES, com o respeito devido, os RECORRIDOS alegam que seu crédito decorre de aplicação de cláusulas contratuais:

 Cláusula Terceira - fls. 22, estabelece multa de 30% (trinta por

cento) em caso de inadimplência de parcelas; CLÁUSULA ABUSIVA, portanto;

 Cláusula Décima Sexta - fls. 26, apenas e tão somente, faz incluir ao

contrato firmado, pessoa avalista e solidária - no caso o COAPELANTE Nome;

pactuadas foram pagas.

Afirmação que não é verdadeira pois devidamente PROVADO e COMPROVADO que todas as parcelas foram PAGAS e QUITADAS;

INCERTEZA, ILIQUIDEZ e INEXIGIBILIDADE cristalina e incontestável !!!

Entendeu o E. Juízo "a quo" que "... tem à disposição a ação monitória, todo aquele que porta documento representativo de dívida desprovido de eficácia de título executivo. Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade)" - ( SIC! - R. Sentença fls. 115)

A verdade real é de que os RECORRENTESS NÃO DEVEM parcela alguma.

Os RECORRIDOS, inegavelmente, através do DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO de fls. 36 ("descumprimento contratual") se analisada em comparativo complementar com o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO de fls. 39 ("parcelas pagas a destempo"), procuraram apurar juros pro rata e multas, estas à base abusiva de 30% (trinta por cento).

As 12 (do ze) parcelas previstas pela letra b da Cláusula Primeira não tiveram seu início na data de 28/09/2015 conforme avençado, mas sim apenas no início do mês de outubro de 2015. Isso porque, conforme previsto na Cláusula Nona da avença contratual " (...) após a assinatura do presente contrato para auxiliá- lo nos pagamentos que o ‘RESTAURANTE’ estiver obrigado neste período de transição, e visando exclusivamente o acompanhamento de crédito de valores relativos às vendas ref. a cartões de crédito efetuadas até o dia 31 de agosto de 2015, que estão para serem compensados na conta corrente do ‘RESTAURANTE’ as partes acordam que os ‘VENDEDORES’ continuarão a acompanhar a movimentação da conta corrente até que o ‘COMPRADOR’ apresente a regularização da modificação composição societária na Junta Comercial, cf. Cláusula Sétima.," (SIC!).

valores relativos às vendas ref. a cartões de crédito efetuadas até o dia 31 de agosto de 2015, que tive ram sido compensados na conta corrente do ‘RESTAURANTE’, os ‘VENDEDORES’ prestarão contas ao ‘COMPRADOR’ que, havendo concordância de ambas as partes, assinarão conjuntamente termo aditivo específico concordando com a transferência desses créditos aqui men cionados para a conta que os ‘VENDEDORES’ ali especificarem. " (SIC!).

Note-se que as planilhas foram elaboradas pelo CORECORRIDO Nomeque possuía o Cartão de Crédito para os recebíveis dos meses anteriores .

Ajustado ficou entre as partes que o CORECORRIDO Nomecontinuaria (como efetivamente continuou) sendo titular da conta bancária Bradesco (vide extrato e nome do usuário) e bem assim, por ser o titular correntista, descontava tanto os recebíveis, como os créditos que entravam e saíam da conta bancária.

Basta observar cuidadosamente que se verá que:

(i) o QUADRO do lado esquerdo (SÓCIUS PARA Nome) demonstra os valores que eram pagos pelos APELANTES em favor dos APELADOS;

(ii) o QUADRO do lado direito (CARTÕES DÉBITO Nome) demonstra os valores que entravam a título de recebíveis de

cartão de crédito.

Ou seja, até o final de outubro de 2015 os RECORRIDOS, vendedores do negócio, continuaram percebendo os recebíveis de Cartões de Crédito a que tinham direito.

Tanto é verdade que o RECORRENTE Nomesomente passa a ser usuário / titular da conta bancária Bradesco apenas em novembro de 2015 (vide extratos, especialmente o extrato Bradesco emitido aos 02/11/2015 onde o CORECORRIDO Nomeainda é o usuário do banco / titular da conta corrente e a alteração contratual JUCESP onde o Nomeapenas se retirou da sociedade em 09/11/2015).

firmaram o" aditivo específico" previsto no parágrafo primeira da Cláusula Nona e o RECORRENTE Nomeiniciou os pagamentos previstos pela letra b da Cláusula Primeira da avença contratual.

E assim foi feito.

Após a efetiva compensação dos cartões de crédito que liquidaram a 1a. (primeira) parcela prevista pela letra b da Cláusula Primeira , os demais pagamentos das parcelas foram efetivados nas datas respectivas de:

02a. parcela aos 04/11/2015;

03a. parcela aos 02/12/2015;

04a. parcela aos 06/01/2016;

05a. parcela aos 04/02/2016;

06a. parcela

(essa sim com escalonamento de valores) aos 02/03/2016, 03/03/2016 e 10/03/2016;

07a. parcela aos 07/04/2016;

08a. parcela aos 05/05/2016

09a. parcela aos 09/06/2016;

10a. parcela aos 30/06/2016;

11a. parcela aos 04/08/2016

12a. parcela aos 06/09/2016;

Quitada foi, portanto, sem maiores percalços, a letra b da Cláusula Primeira do negócio firmado.

RECORRENTES efetuaram TODOS os pagamentos devidos, como também (ii) que os RECORRIDOS omitiram em sua Exordial as parcelas PAGAS citadas pelos RECORRENTES através da petição de fls. 87/89, comprovadas pelo extrato de fls. 90 .

DA CLÁUSULA TERCEIRA DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE EMPRESA COMERCIAL E EQUIPAMENTOS

MULTA 30% (trinta por cento)

ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE

Os RECORRIDOS, indevidamente, procuraram utilizar do tempo devido para as compensações dos cartões de crédito e conseqüente liquidação da 1a. (primeira) parcela, como atraso de pagamento para, em seguida, perceberam enriquecimento ilícito através da aplicação de CLÁUSULA ABUSIVA que prevê multa de 30% (trinta por cento) para cada eventual atraso de pagamento.

Com o respeito devido e salvo melhor juízo, citada Cláusula Terceira ao estabelecer que " no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas do preço, fica, desde já, estabelecida a multa de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor inadimplido, sem prejuízo dos juros de 1% (um por cento) ao mês, mais a correção monetária pelo índice IGP-M incidente a partir do vencimento da primeira parcela inadimplida, vencendo-se, no caso, antecipadamente, todas as parcelas restantes para serem cobradas pela via executiva" (SIC!), se mostra, em consonância com o artigo 4132 do Código Civil brasileiro, ABUSIVA, ILEGAL e NULA DE PLENO DIREITO.

Princípio da proporcionalidade

É abusiva multa de 30% do valor total do contrato por atraso em parcela, diz STJ - 30 de março de 2017, 14h34

Multa de 30% do valor total do contrato em caso de atraso de poucos dias é desproporcional. Com esse entendimento, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor de cláusula penal de contrato para 0,5% da quantia da parcela em atraso por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima.

pagos em quatro parcelas. Como houve atraso no pagamento das duas últimas parcelas, três dias corridos e um dia útil na terceira parcela, e dois dias corridos e um dia útil na quarta parcela, foi aplicada multa de 30% do valor da dívida, estipulada na cláusula penal do contrato.

No STJ, foi alegado o valor exorbitante da multa. Para a parte multada, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deveria ser reduzida a cláusula penal, em razão do tempo de atraso ter sido mínimo.

Princípios harmonizados

A relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Ela destacou o artigo 413 do Código Civil, segundo o qual"a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Para Nancy Andrighi, a intervenção judicial não significa contrariar os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos, mas harmonizá-los com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações.

" A redução do valor da multa na hipótese de pagamento parcial, portanto, respeita o dever de equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes, e assegura que as prestações sejam justas e proporcionais, restringindo o caráter absoluto dos princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda , os quais, todavia, impedem que, mesmo com o inadimplemento de pequena monta, seja afastada de forma completa a incidência da cláusula penal", disse a ministra.

Percentual razoável

Como critério para a redução equitativa do valor da cláusula, a ministra invocou a jurisprudência do STJ que determina a análise das peculiaridades do caso concreto para fixar um percentual razoável.

"O pagamento, ainda que parcial, produziu benefícios ao credor, uma vez que as prestações principais, embora pagas com pequeno atraso, foram adimplidas em sua integralidade, sendo ínfimo o grau de culpa do devedor, dado que pagou com impontualidade a terceira e a quarta das prestações avençadas", ponderou Nancy Andrighi, que foi seguida pelos demais ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão. - REsp 1.641.131

Revista Consultor Jurídico , 30 de março de 2017, 14h34

ABUSIVIDADE e NULIDADE cristalina, cuja DECLARAÇÃO JUDICIAL desde já se requer .

Cláusula Primeira não tiveram início na data de 28/09/2015, mas sim apenas no início do mês de outubro de 2015, conforme já retro demonstrado, através do ajuste da Cláusula Nona (caput e seu Parágrafo Primeiro) da avença contratual.

Infelizmente, novamente com o respeito devido e salvo melhor juízo, o E. Juízo"a quo"OMITIU juízo de valor, declaração judicial e/ou decisão acerca do período de transição da aquisição do restaurante juntamente com as vendas dos cartões de créditos o que, por sí só, já podem demonstrar que o início dos pagamentos das parcelas foram prorrogadas nos termos da avença contratual firmada.

III. DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A questão essencial a ser apreciada no presente recurso, não está relacionada com uma análise fática do presente feito, mas sim com a estrita aplicação da lei - Artigo 413 do Código Civil brasileiro - ABUSIVIDADE DA PENALIDADE

Código Civil

artigo 413

" a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."

Como dito anteriormente Este Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ ao tratar temas semelhantes assim se manifestou, in verbis :

DECISÃO

27/03/2017 10:53

Terceira Turma reconhece

desproporção e reduz valor de multa

contratual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima, com apenas poucos dias de atraso.

O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas. Como houve atraso no pagamento das duas últimas parcelas, três dias corridos e um dia útil na terceira parcela e dois dias corridos e um dia útil na quarta parcela, foi aplicada multa de 30% do valor da dívida, estipulada na cláusula penal do contrato.

No STJ, foi alegado o valor exorbitante da multa. Para a parte multada, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deveria ser reduzida a cláusula penal, em razão do tempo de atraso ter sido mínimo.

Princípios harmonizados

A relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Ela destacou o artigo 413 do Código Civil, segundo o qual"a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Para Nancy Andrighi, a intervenção judicial não significa contrariar os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos, mas harmonizá-los com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações.

" A redução do valor da multa na hipótese de pagamento parcial, portanto, respeita o dever de equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes, e assegura que as prestações sejam justas e proporcionais, restringindo o caráter absoluto dos princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda

O contrato obriga as partes, nos limites da lei.

, os quais, todavia, impedem que, mesmo com o inadimplemento de pequena monta, seja afastada de forma completa a incidência da cláusula penal", disse a ministra.

Como critério para a redução equitativa do valor da cláusula, a ministra invocou a jurisprudência do STJ que determina a análise das peculiaridades do caso concreto para fixar um percentual razoável.

" O pagamento, ainda que parcial, produziu benefícios ao credor, uma vez que as prestações principais, embora pagas com pequeno atraso, foram adimplidas em sua integralidade, sendo ínfimo o grau de culpa do devedor, dado que pagou com impontualidade a terceira e a quarta das prestações avençadas ", ponderou Nancy Andrighi.

Ao considerar desproporcional o percentual fixado de 30% do valor total do contrato, a ministra, diante das peculiaridades do caso concreto, determinou a redução da multa contratual para 0,5% do valor da parcela em atraso, para as duas prestações pagas fora do prazo.

Leia o acórdão .

Destaques de hoje

 Era uma vez um crime: as principais discussões sobre a abolitio criminis no

STJ

 Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos

de investimento

 Repetitivo vai definir condições para aumento de pena no furto cometido

durante a noite

 CNJ e Enfam realizam em junho workshop sobre aspectos civis do sequestro

internacional de menores

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1641131

Assim, faz necessária garantir a vigência do dispositivo legal - C ́DIGO CIVIL, artigo 413, de modo que a lide seja Julgada IMPROCEDENE" in totum "ou, ao mesmo que a PENALIDADE de 30% (trinta por cento) INDEVIDA e ILEGALMENTE prevista na avença contratual formalizada .

FACE AO EXPOSTO , requer que se dignem Vossas Excelências em:

1) Receber o presente recurso vez que plenamente cabível conforme demonstrado;

2) No mérito, julgar procedente o presente recurso especial, reformando o acórdão, ante a negativa de vigência da legislação apontada, sendo o feito julgado totalmente procedente, vez que há que ser garantido ao jurisdicionado a aplicação da lei, o que não se observou no presente feito, conforme demonstrado, ao contrario do equivocado entendimento do Tribunal a quo , o que deve ser reparado por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça;

3) Sejam os Recorridos condenados nos consectários legais.

ITA SPERATUR JUSTITIA.

São Paulo - SP, 09 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF