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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0020

Petição Intermediária - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco Itau

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante: Nome

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAÚ UNIBANCO S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede em São Paulo, Capital, na Endereço, Torre Olavo Setúbal, Jabaquara, por seu advogado que esta subscreve (doc. atos constitutivos e procuração já juntados aos autos), vem apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

SÍNTESE DOS FATOS

Com infindáveis alegações os embargantes discorrem sobre questões há muito solucionadas em todos os âmbitos jurisdicionais, questões essas que se encontram em desacordo com a atual sistemática processual empregada no processo civil brasileiro, tais como ausência de extratos bancários, enriquecimento sem causa, cobranças abusivas, excesso de execução, busca pela aplicação da norma consumerista, além do indevido pedido de "revisão contratual" em sede imprópria, com o total intuito de tumultuar e procrastinar o regular andamento do feito.

sedimentadas em julgamentos de recursos repetitivos e transcritas no Anexo I desta defesa, devendo a manifestação ora respondida ser rejeitada liminarmente, ou em última análise desacolhida.

RESUMO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

- Relação Contratual e Inadimplemento;

- Inaplicabilidade do CDC (RESP n° 1.014.960-RS, AgRg no RESP 1.386.938);

- Do Título Executivo - Liquidez, Certeza e Exigibilidade;

- Confissão Expressa;

- Planilha de Cálculo - Ausência de cobrança excessiva;

- A cobrança dos juros remuneratórios observa os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp Repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF, Orientação I;

- A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade (Súmula STJ 382);

- Legalidade da Capitalização;

- Os encargos moratórios estão de acordo com o entendimento sumulado do STJ (Súmula 379);

- Da Cobrança da Taxa de Abertura de Crédito

- Da Justiça Gratuita pleiteada - Impossibilidade de concessão.

RELAÇÃO CONTRATUAL

A executada pessoa jurídica, titular da conta corrente n° , agência 0000, relacionadas a operação n.° (00)00000-0000, firmou com o Embargado o contrato adiante discriminado e que teve como devedor solidário o executado apontado na Exordial da ação de Execução:

Periodicida Juros Juros Juros

de Comissã Moratóri Remuneratór Remuneratór

Capitalizaç o de os 1% ios ios Data

Valor R$

Contrato ão Permanê a.m. e

Contratados Contratados

Contratada ncia Multa % a.m. % a.a.

- 2% CÉDULA =======

DE =

CRÉDITO

238.401,1

1,90 25,34 BANCÁRI 10.11.2015

9

MENSAL O -

EMPRÉSTI

MO

INADIMPLEMENTO

Tanto a embargante, quanto seus devedores solidários, não cumpriram com suas obrigações de pagamento decorrente do contrato firmado, deixando de honrar as parcelas, o que levou o Embargado a promover processo executivo pelo valor de R$ 00.000,00, data-base 18.08.2017, ainda pendente de pagamento.

INAPLICABILIDADE DO CDC

A embargante busca aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a consequente inversão do ônus da prova. Entretanto, os recursos financeiros por eles tomados destinaram-se ao incremento de sua atividade empresarial, para capital de giro, caracterizando-se, assim, insumo para a atividade produtiva e não consumo final.

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Nesse sentido, inaplicável o CDC e suas consequências, conforme pacífica jurisprudência do STJ: RESP n° 1.014.960-RS.

DO TÍTULO EXECUTIVO

Dispõe o art. 801 do CPC:

Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Primeiramente se destaca que o juízo dos autos principais (registre-se ser o mesmo juízo desta demanda), após examinar os documentos necessários para instrução do processo executivo, entendeu que o Exequente atendeu a todas as exigências previstas pelo legislador brasileiro ao determinar:

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E ainda, determina a Lei da Cédula de Crédito Bancário n.° 10.931/2004:

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;

IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;

V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;

VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;

VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2o; e

VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V - a data e o lugar de sua emissão; e

de seus respectivos mandatários.

Logo, o destaque que se faz é justamente quanto ao atendimento (pelo Embargado) de todos os institutos exigidos pelo legislador civil brasileiro, conforme se pode facilmente depreender dos autos principais conjuntamente com todas as documentações que ali foram colacionadas.

Ante o exposto, não há que se falar em ausência de extratos mensais que comprovariam a evolução do débito, visto que os elementos constantes do processo Executivo nos termos de todas as documentações colacionadas pelo Embargado/Exequente acarretam na exata noção e fato de que atendeu o Exequente/Embargado a todos os requisitos e exigências legalmente previstas para prosseguimento da ação principal.

Portanto, a improcedência dos presentes Embargos é medida que se faz necessária.

DA CONFISSÃO EXPRESSA

De proêmio, é necessário esclarecer que o embargante confessa impudicamente a operação posta, a relação contratual firmada e seu próprio inadimplemento, arguindo acerca de suposta cobrança excessiva, como forma retórica para justificar sua inadimplência e mora, buscando afastar suas obrigações quanto ao título e ao negócio em foco, com claro intuito procrastinatório.

Portanto, o óbvio que a pretensão dos embargos ora respondidos é a obtenção do "perdão" de sua dívida. Vã pretensão, diante mesmo dos documentos colacionados à execução, aliados à confissão expressa aqui denunciada.

Daí salta aos olhos o intuito procrastinatório da incidental ora respondida, que em momento algum, repita-se à exaustão, fere a higidez do título posto em execução e muito menos o lídimo direito do embargado consubstanciado na recuperação do seu crédito através da competente ação de execução.

DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO

Outrossim, importante repisar que o contrato que instrui o pleito executório trata-se de título executivo extrajudicial, que dispõe de todos os requisitos do artigo 783, do Código de Processo Civil (liquidez, certeza e exigibilidade), questão está também ratificada pelo juízo singular.

Portanto, o Embargado ajuizou a execução com base em título executivo extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 26 e seguintes da Lei n.° 10.931/04.

Assim, nada a se questionar quanto ao processo e procedimento adotado pelo credor, como quer discutir o Embargante, ficando demonstrado que tal alegação não prospera de fato, pois a execução, embasada está no inciso XII, do artigo 784, do CPC, atendendo claramente aos requisitos elencados no espeque Legal mencionado, conforme inciso XII do mesmo artigo, traz à baila uma Cédula de Crédito Bancário regulada por lei específica (10.931/04) que é taxativa ao caracterizá-la como título executivo extrajudicial, o que também encontra-se sedimentado em todos os níveis jurisdicionais, inclusive no âmbito de nosso Tribunal de Justiça Bandeirante através da Súmula n° 14.

Com isto, destaca-se de pronto as insubsistências das alegações postas pelo Embargante, devendo de pronto as mesmas serem afastadas ante seu mais absoluto caráter infringente.

Representa dívida líquida, certa e exigível e seu valor corresponde ao saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, a qual é por demais clara ao informar que o débito foi constituído a partir do vencimento antecipado ocorrido, portanto com a amortização de todas as prestações anteriormente pagas, inclusive com o abatimento dos juros vincendos e inerentes às parcelas também vincendas.

Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 1.291.575 - PR, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC - pacificou a questão confirmando a exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, não sendo demais lembrar a total desnecessidade de se colacionar extratos da conta, eis que o caso não é de demonstração de concessão de limite (cheque especial), mas de empréstimo puro, que não é negado em momento algum pelo devedor.

revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, atendendo, portanto, todos os requisitos do artigo 783, do CPC/2015 (art. 586, do CPC/1973).

Com efeito, a execução, no sistema do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de título líquido, ou seja, de valor conhecido, certo, quer dizer, de existência indiscutível, e, ainda, exigível, isto é, vencido.

Reportando ao magistério de Calamandrei, pode-se afirmar que ocorre a CERTEZA do crédito quando não há controvérsia sobre a sua existência (an); a LIQUIDEZ, quando é determinada a importância da prestação (quantum) e a EXIGIBILIDADE, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações.

A CERTEZA refere-se ao órgão judicial, e não às partes. Decorre, normalmente, da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia.

A LIQUIDEZ consiste no plus que se acrescenta à certeza da obrigação. Por ela se demonstra que não somente se sabe que "se deve", mas também "quanto se deve". Não são, porém, ilíquidos os títulos que, sem mencionar diretamente a quantia exata da dívida, indicam todos os elementos para apurá-la mediante simples operação aritmética em torno de dados do próprio documento. Destarte, a cláusula de juros, por exemplo, não retira a liquidez do título.

A EXIGIBILIDADE , finalmente, refere-se ao vencimento da dívida. "Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida, seja porque alcançou o termo, seja porque se verificou a condição a cuja ocorrência a eficácia do negócio jurídico esteja subordinada. É após o vencimento que o credor pode exigir o cumprimento da obrigação; e não sendo atendido, terá havido inadimplemento do devedor, que é o pressuposto prático ou substancial da execução forçada" (Nome, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IV, 1a edição, págs. 180/181).

"In casu", estão presentes no título exequendo (cédula de crédito bancário), todos os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade.

Assim, o processo de execução está lastreado em título possuidor de todos os requisitos formais e essenciais que revelam a existência de um crédito, líquido, certo e exigível, tendo em vista que decorre da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia (certeza); por ele demonstra-se que não somente se sabe cristalinamente está vencido (exigibilidade) sem que os Executados o honrassem.

Julgando o RE n° 91.769 - RJ, o Supremo Tribunal Federal, acolhendo posição da segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, assim se posicionou:

"Ora, como se sabe, o que deve ser líquida e certa, a fim de ensejar o processo de execução é a obrigação em si, o que aqui ocorre, já que se trata de quantia determinada, passível de ser encontrada, como foi visto, por elementar cálculo. Até mesmo em matéria cambial é corrente o pagamento por conta, e, nem por isso, o título perde suas características e deixa de ser hábil para o processo de execução" (RTJ 101/260).

A quantia postulada pelo Embargante tem assento em cálculo aritmeticamente demonstrado por meio do quadro demonstrativo juntado aos autos e colacionado no corpo da presente impugnação, que não mereceu sequer impugnação.

A alegação da parte em ver o valor da causa reduzido não encontra qualquer suporte técnico/fático ou legal, visto que estes não demonstram o pagamento da uma única parcela sequer, assim como, não há que se falar em enriquecimento sem causa pois o valor apontado pelos Embargantes além de serem sim devidos não fariam mesmo o Embargado mais "rico", motivo pelo qual, suas alegações improcedem e por muito.

Assim, a improcedência dos presentes Embargos é medida que se espera.

DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA

O ordenamento jurídico brasileiro, regulamenta em suas disposições legais e em toda a jurisprudência que o credor deve apresentar memória analítica do débito, com a especificação do que lhe é devido.

O Embargado cumpriu tal requisito, ao instruir a inicial com a planilha de cálculo apresentada, a qual, conforme se vê abaixo, é de simples entendimento e dela denota- se claramente a ausência da alegada cobrança excessiva.

Conforme demonstrado Excelência, o credor busca apenas o lhe é de fato devido, todos os encargos, multas e juros cobrados foram avençados entre as partes. O Embargante, concordou com todas as condições do contrato objeto da presente lide, ao exarar sua assinatura, assumindo toda a responsabilidade e obrigações legais que constituiu o título no momento.

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Ademais, insubsistente a alegação de ilegalidade dos valores cobrados, pois todos os encargos, juros e multa estão de acordo com o regramento do Código Civil brasileiro. A mora está prevista em seus artigos 367, 394, 395 e 397, os juros moratórios contratados estão de acordo com os artigos 406,407,409 e 411, além do que há o acréscimo da correção monetária.

Por fim, importante destacar que a cédula de crédito bancário é regulamentada na Lei N° 10.931/2004, suas operações tarifárias pelo Banco Central do Brasil (BACEN), bem como pelo Plano Contábil das Instituições Financeiras (COSIF).

LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

A capitalização mensal encontra-se regularmente prevista em contrato, conforme demonstrado acima, além de expressa no vínculo, conforme item 5, abaixo destacado:

No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada.

O STJ consolidou o entendimento em julgamento de repetitivo (REsp 973.827/RS), consignando que: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000 (em vigor como MP n.° 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

E AGORA ATRAVÉS DA SÚMULA N° 539: "É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA".

Insta salientar, também, que o crédito discutido está incorporado em cédula de crédito bancário e conforme o art. 28, § 1°, inciso I, da Lei n° 10.931/2004, os juros pactuados poderão ser capitalizados diária ou mensalmente.

E mesmo que o contrato não previsse expressamente a capitalização em periodicidade inferior à anual, há que se considerar que a operação foi formalizada após a publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, e o percentual das taxas de juros anual e mensal estão expressos. Do simples exame, percebe-se que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Conforme entendimento consolidado pela Terceira Turma do STJ, no AgRg no Recurso Especial n° 1.00.000 OAB/UF, essa circunstância equivale a estipulação expressa da capitalização de juros, portanto, autorizando-a: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal" (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/06/2014).

Desta forma, procedente a capitalização, seja dos juros remuneratórios, seja dos juros moratórios, não sendo demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal TAMBÉM pôs fim a questão ao decidir, por 7 (sete) votos a 1 (um) pela legalidade da Medida n° 592.377 ).

Assim não há embasamento para a alegação da parte sobre o possível excesso de execução, pois além desta afirmação ser claramente falsa, toda a relação e cálculo apresentado estão de acordo com o contratualmente ajustado e legalmente permitido.

LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Os juros remuneratórios foram regularmente previstos em contrato, conforme descrito na tabela acima, e são compatíveis com a média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação. E por média tenha-se em conta que não significa a taxa específica que cada instituição trabalha na oportunidade, mas sim o meio entre a maior e a menor, computadas as devidas variações imputadas para cada período, o que é aferível na oportunidade própria e em obediência às nuances da economia nacional.

Uma vez contratualmente ajustado e contratado, não há que se falar em valores incompatíveis ou indevidos, pois conforme já demonstrado exaustivamente, além da parte confessar a concessão do débito esta também sempre esteva assim como está ciente das suas obrigações, devendo portanto ser julgada improcedente a presente demanda.

Portanto, conforme orientação 1 constante do RESP repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF, descabe qualquer tipo de redução da taxa de juros, devendo ser julgada improcedente a pretensão de redução dos juros remuneratórios.

LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS

Os encargos moratórios foram regularmente previstos, conforme descrito na tabela acima.

O Embargado adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios - Súmula 296 do STJ), acrescido de 1% a.m.

mentirosamente sustentado pelos devedores.

A prática adotada pelo Embargado está em conformidade com as limitações previstas na Súmula 379, do STJ e no RESP Repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF, Orientação 3.

Portanto, não procede a pretensão de revisar os encargos moratórios.

DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO

Alega o embargante que o banco cobrou indevidamente a taxa de abertura de crédito, em desacordo com o disposto no ordenamento jurídico brasileiro.

Sabe-se, Excelência, que há pouco tempo atrás, o Banco Central autorizava essa cobrança, no entanto, com a resolução CMN3.518/07, essa cobrança deixou de ser permitida, exclusivamente para pessoas físicas, o que não é o caso.

O artigo 3°, da mencionada resolução, prevê:

Art. 3° Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput.

Excelência, como se não fosse suficiente o fato do referido contrato ser nominado por pessoa jurídica e não física, o que exclui essa questão da lide, ao analisar o descrito artigo, verifica-se a legalidade da cobrança, mesmo para pessoas físicas, da Tarifa de Abertura de Crédito, vejamos, que ao regulamentar os "serviços prioritários para pessoas físicas", há a regulamentação indireta da tarifa TAC, que nada mais é do que uma prestação de serviço pela instituição financeira, e visa precisamente cobertura de custos de operações contratadas espontaneamente pelo cliente.

pactuadas, e em conformidade com Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, como é o caso, está em total acordo com a legalidade.

Nesse mesmo entendimento, preconiza a jurisprudência:

"As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente" (4aT., REsp 1.246.622-RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 16/11/2011).

E ainda:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE" (2a Seção, REsp n° 1.270.174-RS, rel. Mina Maria Isabel Gallotti, DJe 5/11/2012).

DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO

O Embargante pleiteou a concessão de justiça gratuita, conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

Excelência, com a devida vênia, requer a Embargada reconsideração da decisão de fls. 176-177, a qual deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à Embargante, pois conforme o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, necessário se faz a comprovação da hipossuficiência alegada, não bastando apenas a declaração de pobreza.

Outrossim, imperioso destacar que a comprovação documental da Declaração de Imposto de Renda do executado (fls. 167-175) prejudicou o pedido do Embargante, ao expor abastados bens:

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Em contínua análise dos documentos acostados aos autos, restou ainda demonstrado (em fls. 165-166) que a conta em titularidade Nome, é para clientes "Personnalité" no Banco Itaú.

Excelência, essa classificação de clientes exige uma renda mensal média de R$ 00.000,00, sem contar os investimentos necessários. Ou seja, é um grupo diferenciado da maior parte dos clientes do banco, que estão longe de não possuir recursos próprios.

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Observa-se ainda, que o extrato bancário colacionado aos autos, demonstram transações financeiras, de valores muito acima de alguém que diz ser "pobre", bem como, demonstra que o Embargante continua desbragadamente utilizando limites disponibilizados para saque, sem ter saldo em conta, ou seja, é um devedor contumaz, vejamos:

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Excelência, por insuficiente de recursos pressupõe-se alguém desprovido de recursos próprios, e como se não bastasse todo o exposto, imprescindível destacar que o Embargado é sócio administrador da empresa executada nos autos da ação de Execução, e portanto, beneficiário dos lucros advindos de tal, o que omitiu nos documentos probatórios colacionados aos autos.

Diante das razões expostas, a concessão da gratuidade da justiça não cabe ao embargante.

PEDIDOS

Diante do exposto, a improcedência dos pedidos da inicial, condenando o Embargante nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, medida esta que caracterizará a mais lídima justiça.

Requer, ainda, a produção de todos os demais meios de prova em direito admitidos.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 27 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

ANEXO I - JULGADOS/SÚMULAS

ORIENTAÇÕES DO STJ NOS REPETITIVOS:

"Orientação 1, b - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Orientação 3 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Orientação 4 - Inscrição/Manutenção em Cadastros de Inadimplentes: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;" (REsp n° 1.061.530-RS - Rel. Min. Nancy Andrighi).

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como MP n° 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (RESP 973.827 - RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão) .

SÚMULAS STF e STJ

Súmula 596 - STF (15/12/1976) As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Súmula 382 - STJ (27/05/2009 ) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

JUROS REMUNERATÓRIOS

"... Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento dos recursos repetitivos, representados pelo Resp. 1.00.000 OAB/UF, as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a inserção de cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1°, do CDC).

Extrai-se do corpo do mencionado acórdão, que os juros remuneratórios são considerados abusivos se e quando superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação.

Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média." (TJ/SP - Apelação n° 4008631-18.2013.8.26.0224 - 12a Câmara Cível - Relator Nome - julgado em 16/10/2013).

"... A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF.

Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, devia restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontrava-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

... No contrato em revisão , os juros remuneratórios foram pactuados em 26,19% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (dezembro de 2009) equivaleu a 25,37% ao ano, conforme tabela disponibilizada por aquela autarquia.

demasiadamente a própria taxa média do BACEN."( TJ/RS - Apelação n° (00)00000-0000 - 14a Câmara Cível - Relator Nome- julgado em 19/09/2013).

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

"...A capitalização dos juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa e clara, incumbindo ao credor demonstrar a sua existência.

... No caso em tela, com relação à capitalização diária dos juros , há cláusula contratual de forma expressa e clara (fl. 93, cláusula 9, alínea "a"), vai mantida a incidência de tal encargo." grifos no original. (TJ/RS - Apelação n° (00)00000-0000 - 24a Câmara Cível - Relator Nome - julgado em 26/06/2013).

"... Na cédula de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida em qualquer periodicidade se estiver previamente contratada, nos termos da Lei n° 10.931/2004... Na hipótese, a capitalização diária está prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, vez que a capitalização diária é admitida nos casos em que está previamente contratada, como no presente caso". (TJ/PR - 13a Câmara Cível - Apelação Cível n° 00000-00 - Relator Nome - julgamento 03/07/2013).

SÚMULA N° 539, STJ: "É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA".