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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3800

Recurso - TRF01 - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Recurso Inominado Cível - contra Universidade Federal de Minas Gerais e União Federal

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO 1a REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de sua Advogada ao final assinada, com mandato legal, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. da Lei nº 10.259/2001, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo autor.

Termos em que pede deferimento.

Nome

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Advogada da União

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZES FEDERAIS DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

CONTRARRAZÕES

COLENDA TURMA,

ÍNCLITO (A) RELATOR (A),

DA SÍNTESE DA PRETENSÃO AUTORAL

Trata-se de ação de rito comum ordinário ajuizada em face da União, em que a parte autora pleiteia que a Autarquia se abstenha de suprimir a vantagem denominada "Decisão Judicial Tran Jug - Plano Bresser", ou, caso já efetivada a redução, seja restabelecido o valor suprimido. Pleiteia seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da supressão/redução da referida vantagem, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente de seus vencimentos.

Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido.

Inconformada com a r. sentença a parte autora interpôs Recurso Inominado, o qual a União passa a contrarrazoar.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO:

Preliminarmente, considerando que a parte autora insurge-se em face de decisão administrativa que indeferiu seu pedido aqui formulado, requer a União seja reconhecida a incompetência absoluta desse juizado, extinguindo-se o feito sem a resolução do mérito, em respeito ao artigo , § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, que assim dispõe:

"(...) Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...)

Com efeito, o pedido em análise busca a inequívoca anulação do ato administrativo que indeferiu seu pleito ora formulado em juízo.

Observe-se que tal indeferimento materializa-se como ato administrativo específico, com efeitos concretos e delimitados à esfera patrimonial da parte autora, portanto, exsurge impossível a procedência do pedido sem que, necessariamente, seja anulado o ato administrativo em análise.

Logo, requer sejam os presentes autos remetidos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais para a sua correta apreciação.

DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL GRAVE OU MANIFESTA ILEGALIDADE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO DECLARE A NULIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS

Entende o Supremo Tribunal Federal que os atos da Corte de Contas sujeitam-se ao controle jurisdicional somente nos casos de ocorrência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade, em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. , inciso XXXV, da CF, hipóteses em que a natureza da decisão do Poder Judiciário é rescindente, mas não substitutiva, porquanto a Constituição Federal reservou somente ao TCU a apreciação da regularidade dos atos de gestão de recursos públicos federais, quanto aos aspectos financeiro, contábil, orçamentário, operacional e patrimonial, verbis:

"Mandado de Segurança. Legitimidade ativa de pessoa jurídica, mesmo de direito público, superada pela praxe posterior, a interpretação restritiva de alguns acórdãos (R.F. 140/275, R.T. 295/108, R.D.A. 70/302, 72/273). Recurso Extraordinário. Terceiro prejudicado. Litisconsórcio necessário. Admissibilidade. RE 12.816 (1946), RE 14.747 (1949), RE 41.754 (1959), AG. 31.737 (1964). Tribunal de Contas. Julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos. Competência exclusiva, salvo nulidade por irregularidade formal grave (MS 6.960, 1959), ou manifesta ilegalidade (MS 7.280, 1960). Reforma do julgado anulatório de decisão dessa natureza, em que se apontavam irregularidades veniais. Ressalva das vias ordinárias."(STF: RE 55821/PR, DJ 24/11/1967, p. 3949). (Grifou- se). ***"Ao apurar o alcance dos responsáveis pelos dinheiros públicos, o Tribunal de Contas pratica ato insusceptível de revisão na via judicial, a não ser quanto ao seu aspecto formal ou tisna de ilegalidade manifesta. Mandado de Segurança não conhecido"(STF: MS 7280, ADJ 17/9/1962, p. 460). (Grifou-se).

De se notar, porém, que, no caso em tela, não se encontram presentes essas condições, de modo que não deve o Poder Judiciário, atendendo ao pedido dos autores, desconstituir a decisão contrastada. Tal entendimento tem por base o fato de que, sendo legítima a decisão impugnada, com plena obediência aos princípios do devido processo legal, não há que se cogitar na anulação juridicamente pretendida.

DO DELIBERADO PELO TCU NO ACÓRDÃO 2.161/2005 - PLENÁRIO

O Acórdão 2.161/2005 - TCU - Plenário foi proferido pelo TCU à vista de Representação formulada por sua Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), na qual aquela Unidade relatou a ocorrência de irregularidades no processamento da folha de pagamento por meio do Sistema

Automatizado de Pagamento de Pessoal (Siape), operacionalizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), bem como por unidades pagadoras vinculadas àquele sistema, no que concerne ao pagamento de verbas salariais oriundas de planos econômicos obtidas mediante sentenças judiciais transitadas em julgado.

No particular, constatou a Sefip/TCU que os percentuais de reajuste obtidos mediante sentenças judiciais transitadas em julgado estão, ao longo do tempo, sendo aplicados, indevidamente, sobre verbas remuneratórias criadas depois das decisões judiciais, a exemplo de novas gratificações, bem como sobre a nova estrutura remuneratória obtida com os sucessivos planos de carreira dos servidores beneficiados, na qual já são contemplados aqueles percentuais, resultando essa sistemática em enormes prejuízos aos cofres públicos.

O seguinte relato da Sefip esclarece melhor a questão:

"O que se revela do estudo é que no sistema Siape a maioria dos pagamentos de sentenças judiciais é feita por parametrização do cálculo. Isso significa que o cálculo é feito automaticamente pelo sistema, tomando-se os parâmetros informados. Por exemplo, se a sentença refere-se ao pagamento do índice de 26,05%, há um comando no sistema que irá calcular a rubrica da sentença, aplicando o citado índice sobre as rubricas a ele associadas. Se essas rubricas se modificam, por exemplo, pela implantação de novo plano de carreira, o valor da sentença é automaticamente majorado, pois sua base de cálculo foi modificada. Os dois problemas detectados mais comuns foram: a) a atualização do vencimento básico por plano de carreira, refletindo-se imediatamente no cálculo da vantagem obtida judicialmente; b) a inclusão de gratificações criadas posteriormente à sentença em seu cálculo. De forma a esclarecer essas situações, trazemos alguns casos concretos. (...)". (Grifou-se).

Os três casos concretos examinados pela Sefip a título de amostra bem demonstram as distorções e os prejuízos aos cofres públicos trazidos por essa errônea sistemática adotada pelo sistema Siape. No primeiro deles, o servidor percebia em setembro de 1995 a importância de R$ 00.000,00a título do reajuste de 84,32% relativo ao Plano Collor, obtido judicialmente, tendo tal quantia, após as indevidas majorações, passado a R$ 00.000,00, em outubro de 2005, ou seja, um aumento de mais de 1.442% em dez anos. Se o valor de setembro de 1995 (R$ 00.000,00) fosse apenas atualizado monetariamente, de forma a não perder o seu valor aquisitivo, corresponderia, em outubro de 2005, a R$ 00.000,00, conforme apurado pelo Sistema Débito do TCU.

Assim, o Plenário do TCU, acolhendo o Voto do Relator, proferiu o Acórdão 2.161/2005, de seguinte teor, verbis:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos , inciso II, da Lei 8.443/92 e art. 1º, incisos XXI e XXVI, do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer da Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. no mérito, adotar as seguintes medidas: 9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de: 9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial; 9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; 9.2.1.3. promover o levantamento das quantias indevidamente pagas, tendo por base o período e os critérios mencionados no subitem anterior, a fim de adotar os procedimentos administrativos com vistas ao ressarcimento daquelas importâncias aos cofres do Tesouro Nacional; 9.2.1.4. comunicar à Advocacia-Geral da União - AGU - sempre que houver modificação na estrutura remuneratória dos servidores que possam ter reflexos sobre a apuração de rubricas derivadas de sentenças judiciais, a fim de precaver-se de eventuais demandas em desfavor do Erário; 9.2.1.5. informar a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, sobre o cumprimento das medidas determinadas no subitem 9.2.1. deste Acórdão. 9.2.2. recomendar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, na oportunidade da elaboração de novos planos de carreira do funcionalismo público federal em que é normalmente consultada, proponha mecanismos que corrijam as distorções evidenciadas nas sentenças judiciais atualmente pagas, a exemplo da solução prevista na Lei 10.855/2004, que condicionou que a adesão à nova carreira somente seria feita com a renúncia a eventuais valores incorporados por força de decisão administrativa ou judicial; 9.2.3. recomendar à Advocacia Geral da União que: 9.2.3.1 na instrução de processos judiciais relativos a planos econômicos e a pagamentos de servidores públicos federais, dê pleno conhecimento ao Poder Judiciário das distorções que estão sendo cometidas, oriundas do errôneo cumprimento das sentenças judiciais, trazendo exemplos extraídos do sistema Siape, tais quais os mencionados nos presentes autos; 9.2.3.2. utilize as medidas cabíveis para obter junto ao Poder Judiciário a reforma das decisões judiciais, nos termos do inciso I do art. 471 do CPC, sempre que houver melhorias salariais para os servidores públicos que possam trazer distorções no cálculo das sentenças; 9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam: 9.3.1. ao Presidente do Congresso Nacional, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e à Comissão de Trabalho, Administração e

Serviço Público da Câmara dos Deputados, a fim de cientificá-los da necessidade de, ao apreciar projetos de lei de implantação de novas estruturas remuneratórias do funcionalismo público federal, possa sugerir mecanismos legais que venham resolver de forma definitiva pendências judiciais, bem como prever dispositivos que inibam a utilização indevida das sentenças fundadas em situações passadas para enriquecimento ilícito derivado da aplicação desses provimentos judiciais sobre novos valores e gratificações a serem criados pela nova lei; 9.3.2. ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e aos órgãos da Justiça Federal, para conhecimento, haja vista que essas Cortes julgam processos de interesse dos servidores públicos federais; 9.3.3. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Advocacia-Geral da União; 9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip - que verifique o cumprimento das determinações exaradas no subitem 9.2.1 da presente deliberação."(Grifou-se).

Ve-se, então, que não existe nenhuma ilegalidade no acórdão no qual o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) que alterasse o sistema Siape, a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais fossem pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais dos servidores, bem como recalculasse, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional.

Tanto que, em recentes decisões monocráticas do Pretório Excelso, o Relator dos MS 27.195, 27.196, 27.198, 27.200, 27.201, 27.202, o saudoso Ministro Menezes Direito, examinando preliminarmente a matéria, indeferiu a medida liminar contra os termos do Acórdão 2.161/2005 - TCU - Plenário, por ausência do requisito do fumus boni iuris, verbis:

"Em análise preliminar, verifico que o acórdão do Tribunal de Contas da União não implicou ofensa à coisa julgada ou redução de vencimento da impetrante, tendo em vista que considerou a existência de um plano de carreira que incorporou os aumentos deferidos judicialmente. Ressalto que os reajustes determinados judicialmente são anteriores ao plano de carreira dos servidores, o qual já foi elaborado com base em novos valores que, a princípio, observaram a irredutibilidade de vencimentos. Por outro lado, a pretendida aplicação do percentual de reajuste sobre os valores definidos no plano posterior poderia sim caracterizar enriquecimento ilícito, ante à ausência de determinação judicial nesse sentido". (Grifou-se)

Cabe repisar, nesse ponto, que a Corte de Contas não apreciou diretamente o cálculo da remuneração dos autores, não tendo, por conseguinte, conhecimento do teor da sentença judicial transitada em julgado que lhes teria beneficiado, não lhe cabendo, por isso, responder por sua eventual afronta.

Quanto ao Acórdão 516/2008 - TCU - 1a Câmara, por meio do qual a Prestação de Contas da UFMG foi julgada regular com ressalvas, as determinações lá contidas acerca dos reajustes advindos dos planos econômicos apenas ratificam o posicionamento acima exposto.

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TCU

Os Acórdãos 2.161/2005 - TCU - Plenário e 516/2008 - TCU - 1a Câmara foram proferidos, respectivamente, no âmbito de representação efetuada por unidade do TCU e de prestação de contas anual da UFMG. Por meio desses acórdãos, determinou-se a adoção de diversas providências a fim de ajustar os pagamentos realizados pela UFMG a seus servidores.

Em nenhum momento, a decisão do TCU refere-se a servidores em particular. Dirige-se à UFMG, tendo em vista as irregularidades que vinha praticando no pagamento da vantagem denominada"DEC JUD TRANS JUL"- Plano Bresser.

Ou seja, o TCU, nos mencionados acórdãos, não julgou nem apreciou nenhum caso em particular, apenas fez determinações genéricas de ajustes nos pagamentos feitos aos servidores da UFMG. 61. Portanto, o Tribunal, ao apreciar as conclusões da representação e da prestação de contas e deparar-se com ilegalidades nos pagamentos em questão, nada mais fez do que dar fiel cumprimento ao disposto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal (norma reproduzida pelo art. 45, da Lei 8.443/1992), transcrito a seguir:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Note-se que em processos de contas e de fiscalização, como o de que se trata, não é cabível falar-se em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa por parte do TCU quando não notificados os servidores reflexamente atingidos. Isso porque a relação procedimental, nesses casos, estabelece-se apenas entre a Corte de Contas e os órgãos públicos envolvidos, no caso, a UFMG, e não entre o servidor e o TCU. Em outras palavras, não há participação de servidores durante o procedimento de análise e julgamento de contas ou de fiscalização. Portanto, os servidores, nesses processos, não são acusados, litigantes ou partes.

O STF, em diversas deliberações, manifestou-se nesse sentido, entendendo que o TCU, ao proferir determinações aos órgãos sob sua jurisdição, no cumprimento de suas competências constitucionais, não necessita garantir o contraditório a todos os terceiros eventualmente prejudicados.

Aponta-se, inicialmente, o voto do Exmo. Ministro Octavio Gallotti, relator do MS 21.449:

"O registro das concessões de pensões, como de aposentadorias e reformas, e ainda o dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, da Constituição)é uma atividade de auditoria, assinalada pelo caráter exaustivo do controle de legalidade. Desenrola-se, o respectivo procedimento, entre os órgãos de fiscalização e os de gestão, sem margem para a participação ativa de eventuais credores da Fazenda, que possam vir a sofrer efeitos das glosas ou correções impostas." ( MS 21449/SP; Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI; Julgamento: 27/9/1995; Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO). (Grifou-se)

Na mesma linha, manifestou-se o Exmo. Ministro Carlos Britto no julgamento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança 27.733, publicada em 3/2/2009, cujo writ buscava a anulação do Acórdão 2.161/2005 - TCU - Plenário:

"6. Pois bem, à primeira vista não verifico a alegada ofensa à coisa julgada. Ao contrário, fundado na ausência de direito adquirido a regime de vencimentos, o impetrado determinou o cumprimento das leis supervenientes à decisão judicial. Pronunciamento, o judicial, que se deu nos limites da moldura normativa fixada pela causa, não sendo lógico pensar que invalide ou impeça a eficácia de normas legais futuras. Ao contrário, a incidência de gratificações e vantagens instituídas sobre a parcela judicialmente concedida pode caracterizar o enriquecimento sem causa, ante à ausência de determinação judicial nesse sentido. Ademais, não me parece, por agora, incontestável a tese de que determinações do TCU, genéricas e abstratas porque consubstanciadas na determinação cumprimento das leis (como é o caso do art. 103 do Decreto- lei nº 200/1967 e do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, aplicáveis à espécie) e sem averiguação das especificidades de casos concretos, requeiram o prévio contraditório no âmbito do Tribunal de Contas. Posição diversa significaria negar às leis o atributo da autoexecutoriedade, o que implica dizer que o procedimento administrativo contraditório e subjetivo ficará remetido aos órgãos que darão execução às leis, objeto dos comandos do Tribunal de Contas. 7. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar." (Grifou-se).

Vale ainda realçar que a Súmula Vinculante 3 do STF, expressamente, excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União, conforme transcrito a seguir:

"NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM- SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO." (Grifou-se)

Uma vez que não há necessidade de contraditório quando da apreciação, para fins de registro, do ato de aposentadoria no qual o TCU determina a glosa de vantagens ilegais incluídas em proventos de servidor já aposentado, é de se inferir que também é prescindível para a prolação de determinação idêntica exarada antes mesmo de o servidor aposentar-se, como é o caso dos autores, que, conforme informam em sua petição inicial, ainda se encontram na ativa.

DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA E DA BOA- FÉ

Apenas para demonstrar que um ato ilícito não pode ser juridicamente perfeito, nem tem o condão de gerar direitos, podemos mencionar valiosas interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal:

"(...) o erro não constitui precedente útil para imitação" ( RMS 4365/DF. DJ em 1º/8/57. Relator: Ministro Antônio Villas Boas) "Agravo regimental. - Como salientado no despacho agravado, no caso não ocorre ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição, porquanto o ato jurídico perfeito ali referido é o que diz respeito a direito intertemporal quando a lei nova prejudica ato que se aperfeiçoou sob a vigência da lei anterior, o que não ocorre no caso. Agravo a que se nega provimento."( AI 333128/MA. DJ em 14/12/2001. Relator: Ministro Moreira Alves).

Ademais, a presunção de legalidade dos atos administrativos e a confiança gerada nos administrados a esse respeito (aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica) devem ser confrontados com os princípios constitucionais (expressos e implícitos) da legalidade, da razoabilidade e do interesse público.

Nesse sentido, em que pese o entendimento de parte da doutrina no sentido de que o ato jurídico ilegal pode vir a ser convalidado, com base na confiança gerada nas pessoas acerca de sua legalidade e legitimidade, em face do transcurso do tempo, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, exceto o mencionado art. 54 da Lei 9.784/1999 (inaplicável ao caso), nenhuma norma que preveja essa hipótese. O desfazimento de ato administrativo ilegal, e, portanto, nulo, é obrigação da Administração Pública, quando o reconhece, nos termos da Súmula 473 do STF.

Ademais, o princípio da segurança jurídica não tem maior hierarquia que o princípio da legalidade, uma vez que ambos estão previstos no art. da Constituição Federal. Havendo conflito entre tais princípios, e não sendo possível a aplicação simultânea de ambos, deve-se privilegiar um deles, de forma a que se realize a justiça no caso concreto.

Em verdade, a procedência do pedido contido na ação tão somente em razão do tempo decorrido entre a realização do ato ilegal e a determinação de correção significaria prestigiar a teoria do fato consumado, não agasalhada pela Excelsa Corte.

No caso concreto, considerando-se que foi assegurado aos autores a irredutibilidade de vencimentos/proventos, haja vista a absorção da parcela impugnada assegurada judicialmente por meio de reajustes posteriores, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a afastar o pagamento de parcela remuneratória em desconformidade com a legislação em vigor.

DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999 83. Sobre a decadência do direito da administração de rever os seus próprios atos e o exercício do controle externo pela Corte de Contas, já se pronunciou o STF, ressaltando a não incidência da decadência administrativa em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos por meio dos quais o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo. Trata- se do MS 00.000 OAB/UF, prolatado por unanimidade em 4/8/2004, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, cuja ementa tem o seguinte teor: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica. IV. - M.S. indeferido." (MS 00.000 OAB/UF. Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO. Publicação: DJ 27/8/2004). (Grifou-se). 84. No mesmo sentido: MS 00.000 OAB/UF(Relator: Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 28/4/2006), MS 00.000 OAB/UF(Relator: Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 24/3/2006), MS 00.000 OAB/UF(Relator: Ministro EROS GRAU, DJ 6/5/2005), MS 00.000 OAB/UF(Relator: Ministro EROS GRAU, DJ 1/4/2005) e MS 00.000 OAB/UF(Relator: Ministro EROS GRAU, DJ 1/4/2005). 85. De se notar ainda que, em razão de previsão explícita no art. 69 da Lei 9.784/1999, a aplicação dessa norma é apenas subsidiária no que concerne aos procedimentos do TCU. 86. De acordo com a tese discorrida na mencionada decisão, a processualística própria de controle externo, que abrange instrumentos como julgamento da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exame de contas, denúncia, representação, auditoria e outras formas de defesa do interesse público, culmina em decisões de controle externo passíveis de recursos especiais, consoante dispõe a Lei n. 8.443/1992. 87. De modo que, tão somente por argumentação, ainda que esse processo de natureza especial fosse considerado puramente administrativo, contaria com a excepcionalidade decretada pelo citado artigo 69 da Lei n. 9.784/1999, segundo o qual "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

Sobre essa argumentação, impõe-se destacar a manifestação - monocrática - da Ministra Ellen Gracie, no âmbito do MS 24.495-0 - DF (DJ 5/5/2003, seção 1, pp. 52/53), que acata a tese defendida pelo TCU por meio da Decisão n. 1.020/2000.

Veja-se, também, decisão do Plenário do STF nos autos do MS 25.641 no mesmo sentido:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DE UM DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, FACULTADO O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TOMADA DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS n. 22.355, DJ de 04.08.2006, bem como QO-MS n. 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30.05.97 e ED-ED-ED-RE n. 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28.11.97. 2. O processo de tomada de contas instaurado perante o TCU é regido pela Lei n. 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei n. 9.784/99. Daí porque não se opera, no caso, a decadência administrativa. 3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." 4. A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos é plausível. A jurisprudência do TST não é pacífica quanto à matéria, o que levou a unidade pagadora a optar pela interpretação que lhe pareceu razoável, confirmando a boa-fé dos impetrantes ao recebê-los. 5. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais. ( MS 25641, Relator: Min. Eros Grau; DJe 21.2.2008).

Ainda que se considere que tenham decorrido mais de 20 anos desde a incorporação da vantagem impugnada pelo TCU, conforme alegam as autoras, não é cabível invocar- se a decadência ou mesmo o princípio da segurança jurídica para manter-se o ato ilegal, pois a ilegalidade da forma de cálculo adotada pelo órgão administrativo no que concerne ao valor dos vencimentos dos servidores daquele órgão perpetua-se a cada exercício financeiro.

De mais a mais, cumpre dizer que não houve, no caso concreto, a anulação de qualquer ato administrativo de que decorra efeito favorável às autoras a ensejar a aplicação do artigo 54 da Lei 9.784/99, é dizer, o suporte fático do aludido dispositivo legal não se encontra configurado na espécie.

É que não houve a redução ou supressão de qualquer parcela dos vencimentos. Houve, sim, a determinação do Tribunal de Contas da União, de forma prospectiva, no sentido de que houvesse a alteração da fórmula de cálculo das vantagens concedidas judicialmente constante do SIAPE, ou seja, houve uma determinação para que no futuro fossem observados os Planos de Carreira desses servidores editados após a decisão judicial transitada em julgado, observando-se a irredutibilidade dos vencimentos, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Deste modo, não há que se invocar a violação do artigo 54 da Lei 9.784/99, por não ter ele incidência no caso concreto.

Ora, a decisão desta Corte de Contas teve por escopo justamente corrigir as distorções existentes no SIAPE. Essa a razão pela qual consta do seu teor determinação para que as parcelas decorrentes das sentenças judiciais fossem recalculadas e pagas em valores nominais, a partir da quantia inicialmente apurada na data do provimento jurisdicional, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais fixos, de modo a incidir sobre aquelas apenas os reajustes gerais do salário do funcionalismo público federal ocorridos no período.

De se ver, ainda, que o acolhimento da pretensão das autoras no que diz respeito à ocorrência da decadência administrativa, no caso concreto, colidiria com a remansosa jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que a irredutibilidade de vencimentos não impede a alteração da vantagem anteriormente percebida pelo servidor, desde que preservado o valor nominal dos vencimentos (v.g. AI-AgR 618.777, DJ 3.8.2007).

90. Isso se torna mais evidente tendo em conta, como já dito, o fato de que as vantagens remuneratórias sob enfoque foram adquiridas na vigência do regime jurídico da CLT, cuja alteração para o regime estatutário, com o advento da Lei 8.112/90, consoante a jurisprudência do STF, redundou na extinção do contrato de trabalho (v.g. Agr-ED-AgR 609.855, DJ 31.8.2007). 97. Conclui- se, pois, estar afastada a hipótese de prosperar a pretensão autoral de se aplicar ao caso em exame a figura da decadência administrativa

DOS PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a União seja improvido o recurso inominado da parte autora.

Termos em que pede deferimento.

Nome

Advogada da União