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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6326

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

AUTOS N. º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos supra, de Ação Previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição movida contra o Nome, por intermédio de sua procuradora judicial ao final assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar seu RECURSO , requerendo se digne Vossa Excelência em mandar processá- las para que subam ao conhecimento da Superior Instância.

Requer por fim a manutenção da gratuidade de justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Marialva, 22 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF(suplementar)

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n.º: 0000195-33.2019.4.03.632

Recorrente: Nome

Recorrido: INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RAZÕES DO RECORRENTE

Colenda Turma

I - Dos fatos

Consoante se depreende dos autos, o recorrente ajuizou ação previdenciária em face do recorrido em decorrência do indeferimento administrativo.

Pugna pelo reconhecimento de tempo rural e especial e a consequente averbação dos períodos para o deferimento da Aposentadoria por tempo de contribuição.

Para o período rural, 13/07/1977 a 31/5/1985, apresentou as seguintes provas como indício de prova rural: certidão de casamento de seus pais, ocorrido em 1962, constando a qualificação profissional do genitor como lavrador, e cópia de documentos escolares (requerimento de matrícula) em nome do recorrente constando o pai como volante, diarista e lavrador para os anos 1979, 1980, 1981 e 1982. Foi produzida nos autos prova testemunhal que confirmou o labor rural do recorrente corroborando o indício de prova material apresentada.

Quanto ao período especial, 01/06/1985 a 05/05/1987, de 01/

11/1988 a 10/07/1991 e de 01/02/1992 a 06/06/1994 o recorrente apresentou PPP e Laudo Técnico.

Com sustentáculo no art. 487, I, do CPC, o juízo a quo resolveu o julgando improcedentes os seguintes pedidos sob os seguintes fundamentos: (i) quanto ao período rural - Ausente o início de prova material, resta impossível o reconhecimento do tempo rural, haja vista que a legislação e a jurisprudência exigem início de prova material corroborada por prova testemunhal; (ii) quanto ao período especial - O PPP apresentado não informa a qual agente nocivo o autor esteve exposto, apenas menciona que era "físico". Também consta que não havia responsável técnico para emissão do referido documento, não sendo, portanto, possível aferir a existência de algum agente nocivo e nem enquadrar como especial o período em questão.

Inconformado com a decisão, o recorrente busca por intermédio do presente remédio processual a reforma da sentença, pelos fatos e fundamento a seguir:

II - Da reforma da sentença

Da análise do direito:

a. Do período rural - 13/07/1977 a 31/5/1985 Para comprovação da sua atividade rural o recorrente juntou aos autos certidão de casamento de seus pais, ocorrido em 1962, constando a

qualificação profissional do genitor como lavrador e cópia de documentos escolares (requerimento de matrícula) em nome do recorrente constando o pai como volante, diarista e lavrador para os anos 1979, 1980, 1981 e 1982. Todavia, na análise de mérito o juízo a quo entendeu ausente indício de prova material. Entendeu ainda o juízo a quo que a prova testemunhal colhida no processo provou a atividade rural do recorrente a partir dos 12 anos de tendo em vista ter sido robusta neste sentido. "No caso, as provas orais colhidas confirmaram o exercício da atividade rural do autor, até por volta de seus 18 anos de idade, em auxílio aos pais, mas elas não são suficientes, por si só, para possibilitar o reconhecimento do exercício da atividade rural pelo postulante. Mesmo que tenha realizado algum trabalho rural em auxílio aos pais, o que era bastante comum na época, esse trabalho não restou comprovado nos autos."( ipsis litteris)

Neste sentido entendeu o juízo que, embora a prova testemunhal tenha sido robusta confirmando as alegações do autor quanto ao seu trabalho rural em regime de economia familiar, para o reconhecimento do período pleiteado não basta a prova testemunhal, necessitando da prova material, qual seja para o caso, o indício de prova material no período 13/07/1977 a 31/5/1985.

Posto isto, tem-se que, com relação a prova testemunhal não há óbice para a acolhimento, melhor dizendo, a prova produzida nos autos possui robustez suficiente para confirmar o trabalho rural do recorrente. No entanto, tendo em vista que insuficiente para comprovação das suas lides rurais passa a discorrer.

Com relação ao entendimento do juízo a quo acerca da falta de indício material, este não merece prosperar tendo em vista que o recorrente juntou aos autos documentos que evidenciam a vocação familiar rural da família como Certidão de Casamento dos pais datado de 1962 constando o genitor como lavrador. Referido documento tem presunção de veracidade tendo em vista tratar-se de documento público. Ainda, juntou aos autos o recorrente requerimentos de matrícula escolar em seu nome nos quais consta seu genitor como volante, diarista e lavrados para os anos de 1979 a 1982 sendo contemporâneos os documentos apresentados.

Já com relação a prova da atividade rural em regime de economia familiar, conforme a doutrina e a jurisprudência o entendimento é de que, para o período anterior a 1988 é possível o reconhecimento da atividade rural a partir de 12 anos de idade, quando esta restar demonstrada por prova material e testemunhal. No que concerne a prova da atividade o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao mais recente, desde que amparado por prova testemunhal idônea.

Vejamos julgado recente da Oitava Turma do TRF3:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os autos retornaram do C. STJ para que fossem considerados como início de prova material do labor rural os documentos em nome do genitor do demandante . II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao mais recente, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- Os documentos considerados como início de prova material, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 17/11/71 a 28/2/79. I V- A legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da atividade rural a partir dos 12 anos de idade. V- Comprovado o cumprimento dos requisitos legais, faz jus a parte autora à aposentadoria pleiteada. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC." VII- Agravo provido.

(TRF-3 - AC: 00383019420054039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 03/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017

Este é o entendimento da Súmula 577 do STJ:

"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório."

Ainda, em razão da dificuldade que o trabalhador possui de fazer prova do trabalho rural a prova deve ser abrandada. Neste sentido é plenamente possível a utilização de prova em nome de terceiro do grupo familiar para o reconhecimento da lide rural de outro membro do grupo familiar.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ESPECIFICA. MANUTENÇÃO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. É possível que a parte autora comprove seu labor rurícola por meio de documentos em nome de outros membros de seu grupo familiar . No caso em exame, o autor mora desde sua infância até os dias atuais na mesma propriedade da família, onde exerce atividade rural em regime de economia familiar, com seus pais e irmãos. Além disso, verifica-se que ele e é solteiro, justificando os motivos dele se valer de documentos de genitores e irmãos ao invés de documentos em seu próprio nome, como certidão de casamento e nascimento de filhos, matrícula escolar de filhos, etc. 4 . Prova testemunhal que corrobora com harmonia e coerência que o autor sempre trabalhou nas lides rurais em regime de economia familiar. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810). 6. Tendo a sentença sido proferida após 18/03/2016, ficam majorados os honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, observando-se ainda o disposto nos §§ 2º a 6º do mesmo art. 85. 7. Reconhecido o direito da parte, mantém-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

(TRF-4 - AC: 50346294320174049999 5034629-43.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/11/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

No que tange aos meios de prova, vez que a prova de trabalho rural é bastante escassa, seja pela informalidade desse trabalho na maioria dos casos ou ainda pelo baixo grau de instrução desses trabalhadores, o rol dos documentos aptos a comprovação elencados no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, ou seja, rol aberto. Quando atentamos para o que dispõe o art. 369 do Código de Processo Civil, temos que a prova pode ser feita por todos os meios moralmente legítimos ainda que não especificados em lei, vide o Contraditório, Ampla defesa e o Devido Processo Legal.

Neste sentido, para fazer prova do seu direito o recorrente juntou além da certidão de casamento dos pais com a qualificação do genitor como lavrador documento com presunção legal de veracidade, indicando a vocação rural da família, também fez juntar documentos em nome próprio, requerimentos de matrícula, constando o pai, chefe de família, como lavrador, diarista e volante.

Com relação ao tema tem-se julgado proferido pela 1º Turma Especializada do TRF2:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL E DEPOIMENTOS PESSOAIS - DIREITO ASSEGURADO - CORREÇÃO - JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 111/STJ). · Apelação Cível interposta pela Autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão o benefício de aposentadoria rural por idade. · A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. · A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaquaçu/ES, no sentido de que era trabalhadora rural na categoria de parceira agrícola; contratos de parceria agrícola da segurada; e ficha de matrícula escolar da filha da segurada, na qual consta a sua profissão de lavradora, equivalem à prova material, de que trata o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. · Inexigência de que a prova material corresponda a todo o período da carência: Súmula 14 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais. · As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com o INPC, e acrescidas de juros de mora, na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09. · Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ).

(TRF-2 00086624320144029999 RJ 0008662-43.2014.4.02.9999, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 11/12/2014, 1a TURMA ESPECIALIZADA)

Considerando as denominações apostas nos requerimentos de matrículas juntados, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações, Volante, Diarista e lavrador fazem parte da classificação (6220-20), sendo expressões sinônimas e equiparadas para efeito de aposentadoria por idade rural ao Segurado Especial.

EMENTA: previdenciário. aposentadoria rural por idade. boia fria. equiparação a segurado especial. correção monetária

1. O trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Precedentes.

2. A aposentadoria por idade do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante se rege pelo inciso I do artigo 39 da Lei 8.213/1991, sem as limitações temporais do artigo 143 da Lei 8.213/1991. Precedente.

3. Não se exige do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante a demonstração de contribuições para haver o benefício de aposentadoria rural por idade, ainda que as condições para haver o benefício - prova de atividade rural pelo período previsto, e implementação da idade mínima - completem-se após 31 de dezembro de 2010. Precedente.

4. Correção monetária segundo a variação da TR. (TRF4, APELREEX 5017402-11.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo de Nardi, juntado aos autos

em 09/03/2016)

Por fim, pelo que dos autos se extrai, vide prova material e testemunhal produzida aliada ao entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório coaduna ao alegado pelo recorrente e aos pedidos postulados em sua Inicial.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. 1 - É entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. 2 - Cabível o reconhecimento do labor campesino a contar dos 12 anos de idade, considerando o conjunto probatório formado nos autos. 3 - Agravo legal do autor provido.

(TRF-3 - AC: 4009 SP 0004009-05.2013.4.03.9999, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 04/11/2013, NONA TURMA)

Neste diapasão, pugna-se pela reforma da sentença para que o período rural pleiteado seja reconhecido na esfera dos direitos do recorrente e por consequência seja este considerado no cálculo do tempo de contribuição para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

a. Do período especial - 01/06/1985 a 05/05/1987, de 01/11/1988 a 10/07/1991 e de 01/02/1992 a 06/06/1994.

Em sua decisão ao julgar o mérito do pedido o juiz a quo não reconheceu o período de 01/06/1985 a 05/05/1987, de 01/11/1988 a 10/07/1991 e de 01/02/1992 a 06/06/1994 por entender que o PPP apresentado não informa a qual agente nocivo o autor esteve exposto, e que apenas menciona que era "físico". Alega que também consta que não havia responsável técnico para emissão do referido documento, não sendo, portanto, possível aferir a existência de algum agente nocivo e nem enquadrar como especial o período em questão.

O PPP juntado com a Inicial consta que o recorrente esteve exposto a agente físico, já o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente confirma a exposição a ruído de 85,9 dB por período de 8 horas diárias na função prensista ( 01/06/1985 a 05/05/1987 ), e e acordo com o Laudo

Técnico na função de Auxiliar de escritório ( 01/11/1988 a 10/07/1991 e de 01/02/1992 a 06/06/1994) o mesmo esteve exposto por 8 horas diárias a 85 dB.

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Posto isto, considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Assim, de acordo com a norma previdenciária, é considerada atividade especial quando há exposição a agente físico ruído superior a 80 dB em razão dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 . No caso dos autos, o recorrente nos períodos pleiteados de reconhecimento da atividade especial esteve exposto a ruído acima de 85 dB, ou seja, em níveis superiores ao previsto na legislação.

Em que pese o recorrente ter apresentado os documentos necessários a comprovação de sua atividade em condições especiais, em audiência também foi confirmada a exposição ao agente insalubre ruído.

Ainda, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou-se o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) eficaz não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, em qualquer época, posto que não elimina o agente nocivo à saúde que atinge o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz o seu efeito, de acordo com a súmula Súmula n.º 09 da TNU.

No que tange o reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (TNU, Súmula n.º 49), embora o Laudo aponte que a função era exercida durante 8 horas diárias.

Em sentença o magistrado traz que no PPP não havia responsável técnico para emissão do LTCAT, não sendo suficiente o PPP juntado para o reconhecimento da especialidade.

Todavia, em que pese a argumentação e o fato de que a época não fora produzido o LTCAT, o recorrente juntou ao autos Laudo. Ademais, a jurisprudência já fixou entendimento de que não há necessidade que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Desemb. Federal Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/5/2013, E-DJF2R, de 4/6/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo segurado, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local. A lei não exige, para comprovação da atividade insalubre, que os documentos sejam contemporâneos. A obrigação de produzir o laudo pericial é do empregador e não do empregado. O trabalhador não pode ser penalizado pela desídia do empregador. "Invoca-se o princípio do in dubio pro operário não para que seja invertido o ônus da prova, mas para não deixar de aceitar os laudos periciais não contemporâneos" (TRF 2a Endereçoa T. - Rel. Juiz Paulo Espírito Santo - DJU de 14.11.03, p. 208).

Com relação ao período laborado como prensista ( 01/06/1985 a 05/05/1987) em razão da edição da Lei9.0322/95 o reconhecimento da atividade especial pode ocorrer por enquadramento na categoria profissional dispensando maiores formalidades, conforme o entendimento colacionado:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRENSISTA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. - Quanto à conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de um fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida sua aplicação aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032,

de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data. - O tema - atividade especial e sua conversão -, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. - Na espécie, questionam-se períodos anteriores e posteriores a 1991, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 01/04/1985 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 08/07/1988, 08/09/1988 a 31/10/1988, 01/11/1988 a 28/02/1989, 01/03/1989 a 04/09/1990 e de 09/11/1990 a 31/10/1994, em que o requerente, conforme CTPS de fls. 41/43 e perfis profissiográficos previdenciários de fls. 79 e seguintes, exerceu atividade passível de enquadramento pela categoria profissional de prensista (artigo 2.5.2 do anexo II do Decreto nº 83.070/79). 05/04/1999 a 13/08/2012, em que o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído, em índices maiores que 90 dB (A) até 05/02/2006, e superiores a 85 dB (A) no restante do período, consoante informa o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 102/105. - Observe-se que o reconhecimento como especial, pela categoria profissional, apenas é permitido até 28/04/1995 (data da Lei nº 9.032/95), sendo que a conversão dar-se-á baseado nas atividades profissionais do segurado, conforme classificação inserida no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se também no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. - No que concerne ao interregno de 06/03/1997 a 14/03/1997, o PPP de fls. 89/91 aponta sujeição ao agente agressivo ruído em índice de 87,5 dB (A), inferior ao mínimo para configuração de labor especial no período, então de 90dB (A). - Assentados esses aspectos, tem- se que o segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91, uma vez que comprova nestes autos 24 anos e 19 dias de labor especial. - De outro lado, tem-se que, somando o trabalho em condições especiais ora reconhecido aos períodos de labor comum constantes da CTPS e do CNIS de fls. 241, o requerente somou mais de 35 anos de trabalho, pelo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento na via administrativa. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto ao índice de correção monetária aplicável, não obstante o teor da Lei nº 11.960/2009, anoto que o tema permanece controvertido, conforme se verifica da leitura do voto do Exmo. Ministro Luiz Fux no RE 870.947, razão pela qual determino seja aplicado o índice de correção monetária em vigor quando da execução do julgado, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal então vigente. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria. Ciente a parte autora do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo do INSS provido em parte. - Recurso do autor improvido.

(TRF-3 - AC: 00661826720144036301 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 04/09/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2017)

Excelentíssimos, com base nos preceitos constitucionais de dignidade da pessoa humana e justiça e na fundamentação apresentada, não pode o Estado de eximir em amparar o cidadão que padece a margem do sistema. Devendo ser reconhecido os períodos exercidos em condição especial para a conversão em tempo comum.

Por todo exposto, requer seja o presente recurso recebido, processado e encaminhado à Turma Recursal para que esta, ao final, DÊ INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para reformar a SENTENÇA, nos termos acima, posto que não atendeu os pressupostos estatuídos em lei e por consequência seja concedido ao recorrente a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Termos em que

Pede deferimento.

Marialva, 22 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF(suplementar)

Nome

ADVOGADOS