Processo nº 0102034-45.2017.5.01.0021

M. P. T. x S. E. S. E. S.

TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · TutCautAnt
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 14 de dezembro de 2017. Tem como partes envolvidas M. P. T., Ana Carolina Alves Pereira Peixoto, Bruno de Carvalho Galiano, Carolina Tobias Costa de Almeida e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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24/01/2020há 2 anos
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13/01/2020há 2 anos
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23/10/2019há 2 anos
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13/10/2019há 2 anos
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Publicado(a) o(a) Notificação em 10/10/2019
09/10/2019há 2 anos

21ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº TutCautAnt-0102034-45.2017.5.01.0021

REQUERENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

REQUERIDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

ADVOGADO BRUNO DE CARVALHO GALIANO(OAB: 23714/BA)

ADVOGADO GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA(OAB: 45197/DF)

ADVOGADO GABRIEL CUNHA RODRIGUES(OAB: 35297/DF)

ADVOGADO ANA CAROLINA ALVES PEREIRA PEIXOTO(OAB: 24961/DF)

ADVOGADO CAROLINA TOBIAS COSTA DE ALMEIDA(OAB: 44318/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

EM FACE AO EXPOSTO , nos autos da ação civil pública nº 0100124-52.2019.5.01.0040 ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, inicialmente, em controle difuso de constitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 477-A da CLT e, consequentemente, reconhecer a nulidade da dispensa coletiva promovida pelas rés em 2017; condenar as rés às obrigações de não-fazer especificadas na fundamentação, bem como condenar as rés, solidariamente, a pagar os valores especificados na fundamentação.

E, nos autos da ação cautelar nº 0102034-45.2017.5.01.0021proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., nos termos da fundamentação, julgar extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Custas fixadas em R$ 100.000,00, nos autos da ação civil pública nº 0100124-52.2019.5.01.0040, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado de R$ 5.000.000,00, pelas rés.

Custas fixadas em R$ 9.600,00, nos autos da ação cautelar nº 0102034-45.2017.5.01.0021, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 480.000,00, pelo autor dispensadas.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

E, para constar, eu, ELISA TORRES SANVICENTE, Juíza do Trabalho Substituta em exercício 21ª Vara do Trabalho do RIO DE JANEIRO\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei.

ELISA TORRES SANVICENTE

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 9 de Outubro de 2019

JANCIR PEREIRA DA COSTA JUNIOR

06/10/2019há 2 anos
Não concedida a assistência judiciária gratuita a MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 9600.00
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
Fontes de informações
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