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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0000

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Processo de Origem n.º 43206-86.2015.8.10.0001 (46.093/2015)

ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por sua Procuradoria Geral do Estado, com endereço para intimações na Avenida Presidente

Juscelino Kubitschek, Lote 25, Quadra 22, Loteamento Quintas do Calhau, São Luís (MA), por intermédio do Subprocurador-Geral (Art. 75, II, CPC/2015) ao fim assinado, vem perante Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4a Vara do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos dos Embargos à Execução, processo em epígrafe, em que é embargante e embargados Nome, brasileiro, servidor público estadual, professor, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Coelho Neto/MA; Nome, brasileira, Estado Civil, professora, RG nº 00000-00, CPF nº

000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Caratatiua, em São Luís/MA; e, Nome, brasileira, Estado Civil,

professora, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na

Endereçobairro Cidade Operária, São Luís/MA, representados pela advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, telefone (98) 98866.33.12 e (00)00000-0000, email: email@email.com, fazendo-o com fundamento nos Arts. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e pelas razões de fato e de direito adiante expostas.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

São Luís (MA), 28 de janeiro de 2019.

Nome

Subprocurador-Geral do Estado

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I - SÍNTESE PROCESSUAL DA DEMANDA DE ORIGEM

Na origem, trata-se de cumprimento individual de título coletivo oriundo do processo nº 14440- 48.2000.8.10.0001, ajuizada pelo SINPROESEMMA, julgada procedente em primeira instância e confirmada pelo Acórdão nº 102.861/2011 em Remessa Necessária. O título executivo transitou em 16/07/2011 e assim delimitou a condenação:

1. Declarou a inconstitucionalidade da lei 7072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF)

2. Impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na ref. lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores.

3. Pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 01.11.1995.

4. Juros de Mora de 6% ao ano e correção monetária , ambos a partir da citação.

Ocorre que o título executivo é inexigível, eis que consubstancia coisa julgada inconstitucional (art. 741, §único, CPC/73 e art. 535, § 5º, CPC/15, reconhecidos constitucionais na ADIn 2.418). Neste processo de cumprimento, o juízo proferiu DECISÃO determinando o pagamento das verbas pretéritas nos valores apurados pela contadoria do juízo (constante dos autos), rejeitando a preliminar de inexequibilidade do título sob o argumento de que a execução foi instruída com título executivo transitado em julgado, desconsiderando o argumento de que a coisa julgada é inconstitucional, conforme alegado pelo Estado na impugnação. Éa síntese.

II - CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Primeiramente, insta esclarecer, em razão de divergências quanto à natureza de decisões

proferidas nos processos de cumprimento individual de sentença da ação de cobrança n.º 14440- 48.2000.8.10.0001, que o presente recurso visa submeter ao duplo grau de jurisdição julgamento proferido por Vara da Fazenda Pública.

Nesse sentido, e conforme a mais atualizada doutrina em matéria recursal, importa salientar que o Agravo de Instrumento, por inovação promovida pelo novo Código Processual Civil, passou a ser recurso cabível em hipóteses taxativas, a saber previsão do parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

Quanto ao procedimento de execução, resta disciplinado:

Art. 1.015. [...]

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias

proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (grifo nosso)

Esta hipótese de cabimento ainda não estava bem consolidada na jurisprudência pátria, até que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou a situação em comento, quando do

julgamento do Recurso Especial nº 1.698.344 - MG (2017/00000-00). Neste julgamento, o STJ ementou o seguinte acórdão:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC2015. DECISÃO QUE

ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO .

1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença".

2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.

3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.

4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC2015 .

5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se

extinguiu.

6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento .

7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC2015. Incidência da Súmula n. 98STJ.

8. Recurso especial provido. (STJ - Resp 1.00.000 OAB/UF. Min. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 22/05/2018)

Da análise do Acórdão acima transcrito, pode-se, resumidamente, definir que:

- se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase

processual, caberá recurso de apelação;

- se a decisão proferida no cumprimento de sentença acolher apenas parcialmente a impugnação caberá agravo de instrumento;

- se a decisão proferida julgar improcedente a impugnação, caberá agravo de instrumento. Desse modo, esclarecida a natureza da decisão impugnada, revela-se adequado o manejo deste recurso de Agravo de Instrumento.

III - TEMPESTIVIDADE

O Estado do Maranhão foi intimado da decisão agravada no dia 14/01/2019, por meio do envio dos autos à Procuradoria Geral do Estado. No período compreendido entre 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019, os prazos foram suspensos, nos termos do Art. 220/CPC/2015. Assim, considerando o prazo de 30 dias úteis, previsto no CPC/2015 (Art. 183 c/c .003, § 5º) , tem-se por tempestivo o presente recurso interposto nesta data.

IV - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DA NECESSIDADE DE

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Antes de adentrar nas questões relacionadas a execução propriamente dita, urge observar que a presente fase processual merece ser suspensa.

Isso porque, existe manifestação do Ministério Público do Estado do Maranhão (doc. anexo), representado pelo Procurador de Justiça José Henrique Marques Moreira, sobre a ausência de intimação pessoal do membro do Parquet durante o julgamento do processo nº 0013989- 74.2010.8.10.0000 .

Dessa forma, a decisão proferida no presente processo não transitou em julgado para o ente ministerial, vez que, sob a égide do artigo 236, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 1973 - vigente ao tempo do processo - a intimação do Ministério Público nas causas em que deve intervir, deve ser realizada pessoalmente.

Diante da nulidade absoluta ora apontada, e da solicitação do membro do Parquet para ter acesso aos autos do processo e consequentemente, se manifestar, requer que seja suspensa a presente execução, vez que todos os atos posteriores a ausência de intimação e manifestação do Ministério Público são nulos .

V - DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL (ART. 535, § 5º, CPC CORRESPONDENTE AO ART. 741, §ÚNICO CPC/73)

Conforme descrito anteriormente, neste processo de cumprimento, o juízo proferiu DECISÃO determinando o pagamento das verbas pretéritas nos valores apurados pela contadoria do juízo (constante dos autos), rejeitando a preliminar de inexequibilidade do título sob o argumento de que a execução foi instruída com título executivo transitado em julgado, desconsiderando o argumento de que a coisa julgada é inconstitucional, conforme alegado pelo Estado na

impugnação.

Com efeito, o art. 535, III e § 5º do CPC (correspondente ao art. 741, II e §único, CPC/73) previu o que a doutrina e a jurisprudência chamam de "Coisa Julgada inconstitucional", estabelecendo a inexigibilidade do título judicial que se funda em aplicação/interpretação tida como

incompatível com a Constituição Federal pelo STF . Assim dispõe o artigo:

Art. 535, III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

(...)

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso .

Dessa forma, restando configurada hipótese em que um título executivo contrarie precedente ou entendimento do STF em matéria constitucional, firmado antes do seu trânsito em julgado (art. 535, § 7º, CPC), tal título será inexigível.

Ademais esta disposição processual foi recentemente considerada constitucional pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo sido apreciada, inclusive, as

disposições já do novo CPC:

ADIn 2.418

(Relator Min Teori Zavascki, 04/05/2016)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (...) LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE

INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15).

3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º . São dispositivos que, buscando

harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a

sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido

inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma

reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada

improcedente.

Ressalte-se por fim, que tal disposição também é pacificamente acolhida e aplicada pelo STJ desde o CPC/73, Inclusive em sede de REsp repetitivos:

STJ - REsp 1.189.619, pela sistemática dos REsp Repetitivos

(Relator Min Castro Meira, 25/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. (...).

1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais . Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional .

2. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado , mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. (...) [REsp 1.189.619, pela sistemática dos REsp Repetitivos. Relator Min Castro Meira, 25/08/2010].

STJ - Outros Julgados

STJ - Ementa: (...). III - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o reajuste de vencimentos de agentes públicos no percentual de 11,98%, em razão da errônea conversão em URV, limita-se a janeiro de 1995, bem como é possível à Fazenda Pública suscitar tal questão em embargos à execução, nos termos do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, cumprindo ao juízo da execução assentar a inexigibilidade do título judicial.

IV - Tratando-se de título executivo fundado em inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal cujo trânsito em julgado ocorreu após a entrada em vigor da MP

n. 2.180-35/2001, plenamente aplicável o parágrafo único do art. 741 do Código de

Processo Civil de 1973, sem que haja violação à coisa julgada . [AgInt no REsp 1.610.003. Relatora Min Regina Helena Costa, 06/06/2017].

STJ - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS

INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. COISA JULGADA

INCONSTITUCIONAL. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OMISSÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. É viável empregar excepcionais efeitos

modificativos aos embargos de declaração quando considerada premissa equivocada. 2. Desde a inicial dos embargos à execução, o ente estadual chama a atenção para a inexigibilidade do título judicial em decorrência da inconstitucionalidade do título executivo, limitando-se o Tribunal de origem a concluir que não cabe, em fase de execução de sentença, discutir matéria já ventilada e afastada no processo de conhecimento. 3. Ao assim proceder, a instância a quo deixa de abordar importante fundamento dos embargos à execução, qual seja, que o título judicial fundamentou-se em interpretação tida como inconstitucional, argumento recursal, por si só, suficiente para o reconhecimento de inexigibilidade do título . 4. A omissão quanto a esse tópico é relevante eficácia rescisória aos embargos à execução quando embasado na "inconstitucionalidade do título executivo", a teor do disposto no art. 741, inciso II e parágrafo único, do CPC . Embargos de declaração do Estado do Piauí acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso especial provido. [EDcl no AgRg no AREsp 422856. Relator min HUMBERTO MARTINS, 24/04/2014].

Portanto, o título que transita em confronto com o entendimento do STF firmado acerca de matéria constitucional em controle concentrado ou difuso, padece de inexigibilidade.

V.1 - DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O TÍTULO EXECUTIVO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

Viu-se que o título judicial fundado em interpretação/aplicação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF é inexigível, nos termos do art. 535, § 5º, CPC.

E é exatamente isso que se verifica no caso ora em análise.

Com efeito, o título judicial ora executado decidiu pela inconstitucionalidade da lei estadual nº 7.072/98 por ter a mesma violado os artigos 5º, XXXVI (direito adquirido) e 37, XV

(irredutibilidade de vencimentos) daConstituição Federall ao alterar a forma de cálculo das remunerações e o respectivo regime remuneratório dos servidores públicos ( eliminou a obrigatoriedade do intervalo 5% entre os vencimentos dos estágios da carreira ,

"comprimindo" a evolução remuneratória, ao aproximar a remuneração do primeiro e do último estágio da carreira), apesar de não ter gerado redução nominal das remunerações.

Eis os termos de sua fundamentação:

Ressalte-se que o título judicial (a sentença também) entendeu que a referida lei teria violado os artigos , XXXVI (direito adquirido) e 37, XV (irredutibilidade de vencimentos) da Constituição Federal e expressamente mencionou tais dispositivos como ratio /fundamento para a referida inconstitucionalidade.

Entretanto, a aplicação de ambos os dispositivos se deu de maneira contrária ao que o Supremo Tribunal Federal entende como compatível com a Constituição Federal, ensejando a incidência do referido art. 535, § 5º, CPC a fim de tornar o título executivo inexigível, conforme se expõe a seguir.

V.2 - JURISPRUDÊNCIA DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO: Direito Adquirido a Regime Jurídico e a Irredutibilidade de vencimentos (art. , XXXVI, e 37, XV, CF).

Quanto ao art. , XXXVI, CF (direito adquirido), desde os idos de 1998 o STF já sedimentou como inconstitucional a interpretação de que o mesmo impede a sujeição de servidores a novo regime jurídico ( inclusive o aspecto remuneratório deste regime jurídico ). Não há, portanto, direito adquirido de servidores a regime jurídico, no entender do STF, não se garantindo ao servidor a inalterabilidade da formatação dos componentes remuneratórios ou da sua forma de cálculo.

Ao lado desta situação, a Constituição Federal, em seu art. 37, XV , garante aos servidores a irredutibilidade dos vencimentos. Entretanto, como forma de compatibilizar tal disposição com o entendimento exposto no parágrafo anterior, o STF definiu que tal irredutibilidade é apenas nominal , não se garantindo a manutenção do poder de compra.

E isso justamente porque, em que pese tenham direito à irredutibilidade nominal da remuneração, não possuem direito [adquirido] à manutenção da composição e/ou forma de cálculo desta remuneração.

E tal posicionamento do STF está há muito pacificado, tendo sido, inclusive objeto de apreciação em sede de tese fixada em repercussão geral (antes do trânsito em julgado do título judicial ora executado, frise-se):

STF - TEMA 41 de REP. GERAL (INF. 535)

(Plenário. Relatora Min. Cármen Lúcia, 11/02/2009)

TEMA 41: Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.

TESE FIRMADA: "Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o

princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos".

INFORMATIVO 535: Por não vislumbrar ofensa à garantia de irredutibilidade da remuneração ou de proventos, e na linha da jurisprudência do Supremo no sentido de não haver direito adquirido à manutenção à forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico , o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto, por servidora pública aposentada, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Na espécie, com a edição da Lei Complementar Estadual 203/2001, o cálculo das gratificações da recorrente deixou de ser sobre a forma de percentual, incidente sobre o vencimento, para ser transformado em valores pecuniários, correspondentes ao valor da gratificação do mês anterior à publicação da lei. Considerou-se que a Lei Complementar 203/2001 teria preservado o montante percebido pela recorrente, (...) (STF. RE 00.000 OAB/UF. Plenário. Relatora Min. Cármen Lúcia, 11/02/2009).

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA .

JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua

jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico . 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da

irredutibilidade da remuneração . 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

AI 546.972

(Relator Min. Ayres Brito, 07/12/2010)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VANTAGEM DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da remuneração . 3. Agravo regimental desprovido (STF - AI: 546972 RS, Relator Min. Ayres Brito, 07/12/2010) [1]

Em suma, portanto, para o STF , os art. , XXXVI e 37, XV da CF não conferem aos servidores públicos o direito adquirido a regime jurídico remuneratório (inalterabilidade da formatação jurídica da remuneração, de seus componentes, ou da sua forma de cálculo), mas apenas a irredutibilidade nominal de seus valores.

E no presente caso , a decisão (transitada após os julgados supra expostos, frise-se), garantiu aos servidores a inalterabilidade, ou "direito adquirido" à forma de cálculo e composição da remuneração.

Com efeito, determinou-se o reajuste remuneratório a fim de manter o escalonamento de 5% entre os estágios de progressão na carreira (que fora previsto apenas no regime jurídico

remuneratório anterior), contrariando o entendimento solidamente sedimentado do STF acerca da matéria.

Portanto, a aplicação dos referidos dispositivos constitucionais se deu de maneira tida como incompatível com a constituição pelo STF, ensejando a inexigibilidade do título judicial formado, nos termos do mencionado art. 535, § 5º CPC.

V.3 - DO PREQUESTIONAMENTO

Por fim, requer-se a expressa abordagem acerca dos dispositivos que lastreiam os argumentos apresentados no presente recurso, quais sejam:

1. O Fundamento de Lei Federal: Art. 535, § 5º do CPC/15 ;

2. O Fundamento Constitucional: Art. , XXXVI e Art. 37, XV , ambos da CRFB/88.

Prequestiona-se, portanto, o constante de tais dispositivos, na forma exposta nos tópicos

anteriores, a fim de viabilizar o manejo de eventual recurso ao STF e/ou STJ.

VI - DOS REQUERIMENTOS

Diante das razões expostas, requer o Estado do Maranhão:

1. O recebimento do presente recurso;

2. A intimação dos agravados e regular processamento deste recurso;

3. A procedência recursal para:

I - Que seja reformada a decisão, reconhecendo a ausência de coisa julgada , tendo em vista a ausência de intimação do Ministério Público acerca do acórdão de 2a instância na fase de conhecimento.

II - Subsidiariamente, o reconhecimento da

inexigibilidade do título exequendo, nos termos do Art. 535, § 5º, CPC;

III - A condenação da agravada nas custas e

honorários (art. 85, § 11, CPC) de sucumbência recursal.

1. A expressa abordagem dos dispositivos destacados no tópico anterior, os quais desde já se prequestiona .

Nestes termos, pede deferimento. São Luís (MA), 28 de janeiro de 2019.

Nome

Subprocurador-Geral do Estado

[1] Tal entendimento remanesce incólume em nossos tribunais superiores, conforme se percebe nos julgados de 1998 aos dias atuais: RE 226462 00.000 OAB/UF; RE 194317 00.000 OAB/UF; RE 563965 00.000 OAB/UF; RE 491232 00.000 OAB/UF(STF); RE 496051/2012; MS 28433 00.000 OAB/UF(STF); ARE 676860 00.000 OAB/UF (STF).