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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0000

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA FISCAL

Endereço Fax: (00)00000-0000

http://www.pge.pa.gov.br/

___________________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , pessoa jurídica de direito público interno, representado por sua Procuradoria Geral, neste ato pelo Procurador do Estado ao final assinado, cujos poderes faz prova mediante o termo de posse anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no §1° do art. 7° da Lei 12.016/1999 e nos arts. 188, 522 e ss., c/c o art. 558 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara De Execução Fiscal de Belém/PA , que DEFERIU PEDIDO LIMINAR em AÇÃO interposta por Nome ( Processo Judicial Eletrônico n.° 0844441-12.2018.814.0301 ) , pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas.

Na oportunidade, informa nomes e endereços dos procuradores das partes:

1 - Elísio Augusto Velloso Bastos, 00.000 OAB/UF (Procurador do Agravante) Edifício sede da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, sito à EndereçoCEP 00000-000.

2 - Nome Ferreira, 00.000 OAB/UF-b (Advogado da Agravada) Endereço - Nesta Cidade.

Por fim, reitera o normativo contido no art. 1.017, § 5 o , do CPC/2015 :

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; (...)

§ 5 o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia .

Assim, com respaldo legal, no presente momento APENAS, anexa :

I - Termo de posse do Procurador do Estado;

São os termos em que pede e espera deferimento.

Belém - PA, 30 de agosto de 2018.

E LÍSIO A UGUSTO V ELLOSO B ASTOS

Procurador do ESTADO do PARÁ

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

AGRAVADA: Nome.

Ilustres julgadores,

1. DA QUESTÃO DEBATIDA

A presente Ação foi interposta para questionar a cobrança de IPVA, referente ao veículo de propriedade do autor consubstanciada em auto de infração que constata a ausência de pagamento do referido tributo.

Foi-lhe deferida tutela de urgência para suspender a cobrança do tributo devido.

Estes, basicamente, os fatos.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O presente recurso é plenamente admissível, porque:

a) volta-se contra decisão interlocutória;

b) interposto no prazo legal estabelecido para as pessoas jurídicas de direito público interno (art. 183 c/c art. 219 e art. 1.003, § 5 o e seguintes do CPC/2015, ou seja, trinta dias úteis).

Com efeito, conforme se verifica dos autos, o Estado do Pará foi intimado da decisão interlocutória no dia 23.07.2018 , segunda-feira, pelo que inequivocamente tempestivo é o presente recurso;

c) impugna decisão suscetível de causar ao Estado do Pará (e à coletividade) lesão grave e de difícil reparação; e

d) obedece aos requisitos formais obrigatórios previstos no estatuto processual pátrio.

Nem se poderia falar no caso em não cabimento de Agravo de Instrumento contra a decisão ora recorrida. O provimento judicial em questão não é senão uma decisão interlocutória que desafia na hipótese o recurso de Agravo de Instrumento.

Doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar tal possibilidade.

3. DAS RAZÕES DO AGRAVO: DO FATO GERADOR DO IPVA: A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

3.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. DA AUSÊNCIA DE LEI

COMPLEMENTAR INSTITUIDORA DO IPVA. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS.

Cumpre deixar claro, desde já, que inexiste, no direito pátrio, LEI GERAL (COMPLEMENTAR) INSTITUIDORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA.

Nem mesmo o Código Tributário Nacional trata do assunto, à medida que é anterior à instituição do tributo em questão.

Constatado tal premissa, mister, imediatamente, fixar algumas conclusões já consolidadas no direito pátrio:

3.2. A AUSÊNCIA DE LEI GERAL - COMPLEMENTAR - NÃO

IMPEDE A COBRANÇA DO IPVA.

Primeiramente há que ser registrado que a ausência de Lei Complementar não impede a cobrança do IPVA. Neste sentido o C. STJ:

RMS 6462 / SP - Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER - 2a TURMA -

Julgamento: 14/03/1996 - Publicação/Fonte: DJ 06/05/1996 p. 14399

Ementa: TRIBUTARIO. IPVA. LEI N. 6.606, DE 1989, DE SÃO PAULO.

1. Validade independentemente de Lei Complementar que defina o fato gerador do imposto. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios só podem instituir os impostos previstos na Constituição Federal depois da definição, em Lei Complementar, dos respectivos fatos geradores; excepcionalmente, a partir da promulgação da Constituição, vige regra provisória que autoriza a elaboração das leis necessárias a aplicação do Sistema Tributário Nacional, enquanto essa Lei Complementar não for editada (ADCT, art. 34, Parágrafo 3o).

(...).".

E isto porque existe normativo contido no art. 34, § 3°, do ADCT, a fixar regra transitória ao ordenamento constitucional tributário. Veja-se:

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.

(...)

§ 3° - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

Deste modo, a ausência de Lei Complementar não acarreta a nulidade da cobrança do IPVA.

3.3. DA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR: 2° ASPECTO. DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA FINS DE COBRANÇA DO IPVA. DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA.

Sabe-se que a legislação concernente ao direito tributário insere-se no campo de competência concorrente das entidades políticas que compõem o Estado Brasileiro, consoante o art. 24, I da Constituição da República.

No campo do exercício da chamada competência concorrente, a União deverá limitar-se a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1°, da CR/88), evidentemente sem excluir a competência suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal nessa mesma matéria (art. 24, § 2°, CR/88).

Ora, acaso inexista Lei Complementar sobre determinado tema constitucionalmente elevado à categoria de Competência Concorrente, os Estados e o DF passam a exercer a competência legislativa plena (art. 24. § 3°, da CR/88). Veja-se:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)

§ 1° - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2° - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3° - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades .

§ 4° - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

A lei estadual, portanto, apenas deixará de ter eficácia naquilo que contrariar a Constituição ou a Lei Federal posterior eventualmente editada pelo Congresso Nacional (art. 24, § 4°, CR/88).

Deste modo, se inexistir Lei Complementar da União definindo o fato gerador do IPVA o Estado-membro estará legitimado a exercer sua competência legislativa plena para instituir e cobrar o imposto que lhe coube privativamente pela discriminação constitucional de rendas tributárias, no presente caso o IPVA. Veja-se o TJE-SP:

"Ao regulamentar a incidência do IPVA, através da Lei n° 6.606/89, o legislador paulista esteve nos limites da competência atribuída pelo art. 155, I, "c" da CR para instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores, observado o disposto no art. 97 do CTN que possibilitou definir o fato gerador da obrigação tributária e sua base de cálculo" (Apelação Cível n° 184.683, de 11/2/92, Relator Des. Mello Junqueira). No mesmo sentido Apelação Cível n° 250.631-2, de 27/12/94, Relator Des. Roberto

Referido posicionamento é devidamente aquiescido pelo C. STF, que autoriza o Estado a exercer a competência firmada pela Constituição Federal, art. 155, III, c/c art. 24, I e § 3° . Veja-se o C. STF :

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO. 1. Os Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no artigo 24, § 3°, da Constituição do Brasil . (...). Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 414259 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC

15-08-2008 EMENT VOL-02328-05 00.000 OAB/UF LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 160-165)

Desta forma, já se pode concluir o seguinte:

a) Inexiste Lei Complementar instituidora e reguladora do IPVA;

b) Em face de tal lacuna, os Estados-membros estão legitimados a editar

normas gerais referentes ao tributo em questão.

4. DA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR: 3° ASPECTO. DA NORMA GERAL DO IPVA EM SOLO PARAENSE. DA LEI ESTADUAL 6.017/96. DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUESTÃO: O PROPRIETÁRIO DO BEM.

Para estabelecer as normas gerais acerca do IPVA em solo paraense, editou-se a Lei estadual n°. 6.017/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Veja-se:

Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente.

§ 1° Considera-se ocorrido o fato gerador:

(...)

II - na data da primeira aquisição por consumidor final;

V - no dia 1° de janeiro de cada ano, nos demais casos não-previstos neste artigo.

§ 2° O imposto será devido ao Estado do Pará :

I - de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário ;

(...).

Art. 11. Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo .

Art. 12. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos:

(...)

II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título ;

Pois bem, é incontroverso nos autos a ocorrência do fato gerador do tributo, in casu , IPVA, incidente sobre o veículo definido nos autos.

Não há negativa ao fato de que o veículo de fato pertence ao Autor.

O fato gerador do IPVA, como se viu, está descrito no art. 1.° da Lei Estadual n.° 6.017, de 30 de dezembro de 1996, com efeitos a partir de 01.1.97. A redação posta a seguir é a vigente na data da ocorrência do fato gerador:

Art. 1° O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido, anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

Se o autor não nega a propriedade do veículo listado no auto de infração e notificação fiscal anexo à inicial, apenas afirmando que não mais possui sua posse, então é certo que houve a incidência do fato gerador, ainda quando o veículo estava sob sua propriedade.

A legislação estadual (Lei n.° 6.017/96), que identifica o sujeito passivo do IPVA, dispõe:

Art. 11. Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Ora, pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que, mesmo se eventualmente comprovada a apreensão do bem, cumpre registrar que a propriedade ainda permanece com o Autor, pelo que a ele cabe o ônus de efetuar o pagamento do tributo.

5. DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.

Em adição ao argumento de que o fisco agiu corretamente ao não conceder a isenção em face de débitos existentes de IPVA, cumpre salientar que se deve observar a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE presente em todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, pelo que se deve presumir que o ato administrativo nasceu em conformidade com as devidas normas legais.

Tal presunção iuris tantum apenas poderá ser revogada se for comprovada a presença de vício.

O ônus de provar que o ato é ilegítimo é de quem nega sua legitimidade. Assim já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

REsp 00.000 OAB/UF - Rel. Min. ELIANA CALMON - 2a. TURMA - Julgamento: 23/08/2005 - Publicação/Fonte: DJ 19.09.2005 p. 254

Ementa: (...)PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (...) - ÔNUS DA PROVA.

1. (...) 2. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato administrativo) , (...), a qual somente pode ser afastada por prova em contrário (...)

2. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato administrativo) , (...), a qual somente pode ser afastada por prova em contrário (...)

Assim, esquece a autora que litiga contra um ente da Administração Pública , e que, portanto, seus atos possuem a presunção de veracidade e legitimidade , somente podendo ser desconstituídos se provado o contrário, fato que, também, não ocorreu.

Desta modo, considerando a presunção de validade e legalidade dos atos administrativos, cabe à autora o ônus da prova acerca de que a isenção não foi concedida de modo ilícito ou desproporcional.

6. DA EXISTÊNCIA NO CASO DE PERICULUM IN MORA INVERSO EM FAVOR

DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Por outro lado, no caso dos presentes autos, também não é possível verificar em que consistiria o periculum in mora afirmado pela Agravada.

Em face de todo o exposto, é fácil perceber que a decisão que SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO é suscetível de causar ao Estado do Pará (e à coletividade) lesão grave e de difícil reparação.

Conforme claramente se verifica, o periculum in mora decorrente da manutenção da liminar ora impugnada é manifesto. O periculum in mora inverso é reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, quando o deferimento liminar, ao invés de evitar dano de difícil reparação a uma das partes, ao contrário, pela demora da conclusão processual, causará dano maior à parte adversa.

Por vezes, a liminar poderá ser mais danosa ao réu do que a não concessão ao autor. No sentido de que o periculum in mora inverso impede a concessão da liminar, vale transcrever também o que pensam alguns outros doutrinadores e a jurisprudência:

Portanto, tudo aconselha o magistrado prudentemente perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares) (Min. Athos Gusmão Carneiro, in "Liminares na segurança individual e Coletiva, R. AJU-FE, março-junho de 1992);

Há certas liminares que trazem resultados piores que visam evitar (Egas Moniz de Aragão, in revista da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, 42, 38-39).

Na concessão da liminar, pela discrição com que age, deve o juiz redobrar de cautelas sopesando maduramente a gravidade e a extensão do prejuízo, alegado, que será imposto aos requeridos(...)(Ac. unân. da 1.a Câm. do TJRS de 26.02.85, no Agr. n.° 584044.135, rel. Des. Athos Gusmão carneiro; RT 598-191)

No caso dos presentes autos, resta inequívoco que se existe perigo da demora na prestação jurisdicional este é muito maior para a sociedade do que para a Agravada.

Desta forma, deve ser revogada a antecipação de tutela ora em exame.

7. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO:

O artigo 1.019, I, do CPC/2015 é claro ao estabelecer a possibilidade do relator deferir o efeito suspensivo necessário à manutenção do status quo fático até que haja decisão final do recurso.

No presente caso, verifica-se que há risco de grave dano, pois, como já foi dito, o limite das astreintes foi fixado em importe superior ao valor da causa, em clara demonstração de ausência de razoabilidade.

Há, deste modo, uma série de lesões irreversíveis sendo perpetradas ao FISCO , estando perfeitamente conformado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que, em sendo provido o presente agravo, a decisão desse Tribunal poderá demonstrar-se inútil em face da ocorrência de situação juridicamente irreparável.

Nesse sentido, torna-se claro que a decisão recorrida no presente caso gerará dano irreversível caso não seja dado o competente efeito suspensivo.

Assim, requer, o Agravante, que seja dado ao presente recurso o efeito ativo , determinando a RETOMADA da exigibilidade do crédito tributário de que trata a presente demanda até que haja o julgamento final no presente recurso.

8. CONCLUSÃO.

Ante todo o exposto, verifica-se cabalmente a necessidade de que ao presente recurso seja atribuído o efeito ativo, assim como seja ao final dado total provimento a este, para reformar definitivamente a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém - PA, restabelecendo-se a exigibilidade do crédito tributário de que trata a presente demanda.

São os termos em que pede e espera deferimento.

Belém - PA, 30 de agosto de 2018.

E LÍSIO A UGUSTO V ELLOSO B ASTOS

Procurador do ESTADO do PARÁ