Processo nº 5013587-30.2018.4.03.6183

Valdir Marques Mauricio x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
PREVIDENCIÁRIO · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP, em 21 de agosto de 2018. Tem como partes envolvidas Alexandre Ferreira Louzada, Valdir Marques Mauricio, Instituto Nacional do Seguro Social, Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região.
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Subseção Judiciáriade São Paulo 9.ª Varaprevidenciária

Laudo/pppextemporâneos

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013587-30.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:VALDIR MARQUES MAURICIO

Advogados do (a) AUTOR:FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA- SP338866,ALEXANDRE FERREIRALOUZADA- SP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por VALDIR MARQUES MAURICIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva o reconhecimento do período especial laborado como frentista de posto de gasolina na empresa AUTO POSTO BEIRIZ LTDA (29/04/1995 a 11/06/2012) para o fim de converter seu benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especialdesde a DER:12/09/2012, NB:42/162.677.684-6.

Coma inicialvieramdocumentos.

Foiindeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concedido ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do INSS.

Citado, o INSS apresentoucontestação pugnando pela improcedência da demanda.

Foiapresentada réplica.

Foiindeferido o pedido de realização de prova perícial, uma vezque o PPP foijuntados aos autos e está devidamente preenchido.

Vieramos autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

Mérito

- DACONFIGURAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL

O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999, sendo devido ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado emcondições especiais, prejudiciais à saúde ouà integridade física durante 15, 20 ou25 anos.

Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades comaquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Leino 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991.

Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunalde Justiça e TribunalRegionalFederalda Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alteroua redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

1- Emrespeito ao direito adquirido, o trabalhadorque presta serviço emcondições especiais, nos termos da legislação então vigente, fazjus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época emque realizada a atividade, vez que o direito à contagemdo tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida emele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRgno RECURSO ESPECIALNº 503.451 - RS, RELATOR:MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003).

“(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a leimais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)”(Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em27/04/2009).

Dessa forma, para bemponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais:

a) até 28/04/1995, sob a égide da Lein.º 3.807/1960 (LeiOrgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lein.º 8.213/1991 (Leide Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrávelcomo especialnos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, emque sempre foinecessária a aferição do nívelde decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente;

b) após 28/04/1995, foiextinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Leinº 9.032/1995 no art. 57 da Lein.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nemintermitente,a agentes prejudiciais à saúde ouà integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sema exigência de embasamento emlaudo técnico;

c) Apartir de 06/03/1997, data da entrada emvigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentouas disposições introduzidas no artigo 58 da Lein.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Leinº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado emlaudo técnico, oupor meio de perícia técnica.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especialpor presunção legal.

Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IVdo Decreto nº 3.048/1999.

Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça.

É de extrema importância observar que a legislação em vigor admite a conversão do tempo de trabalho exercido em atividade especial para efeito de concessão de qualquer benefício previdenciário, observada a tabela de conversão constante do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, § 5º, da Lei nº 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado em qualquer período pode ser convertido, aplicando-se a leivigente ao tempo do exercício do labor (trata-se do seguinte julgado:STJ - REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRASEÇÃO, julgado em23/03/2011, DJe de 05/04/2011).

- DAATIVIDADE DE FRENTISTA

O trabalho emcontato comexplosivos e combustíveis é considerado perigoso pela legislação trabalhista.

Para fins previdenciários, esses agentes nunca geraram, por sisó, direito ao enquadramento. Eventuais componentes químicos insalubres de explosivos e combustíveis podemser considerados insalubres.

Não obstante, há precedentes jurisprudenciais reconhecendo a possibilidade de enquadramento da atividade de frentista, bemcomo, outros funcionários que trabalhampróximos a bombas de combustíveis.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). ATIVIDADE ESPECIAL (FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA). DECRETO 53.831/64. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. JUROS DE MORA. 1. A atividade de frentista é considerada especial, comprevisão no item1.2.11 do Anexo III, Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964, devido à exposição a gases tóxicos a que todos trabalhadores empostos de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, alémda periculosidade do estabelecimento (Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal). 2. Os juros de mora incidema partir da citação, de forma globalpara as parcelas anteriores a talato processuale de forma decrescente para as posteriores até a data da conta de liquidação que der origemao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, bemcomo devemser fixados em0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civilde 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil(11/01/2003), quando talpercentualé elevado para 1%(umpor cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civile 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Leinº 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo , que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Agravo legal parcialmente provido. (TRF-3 - AC: 724 SP 0000724-89.2003.4.03.6107, Relator: DESEMBARGADORAFEDERALLUCIAURSAIA, Data de Julgamento:13/08/2013, DÉCIMATURMA).

Emsentido contrário, a TNU afastoua presunção de que o trabalho de frentista seja perigoso:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇOESPECIAL. FRENTISTA. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NO ROL PREVISTONOS DEC. 53.831/64 E 83.080/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAESPECIALIDADE. LAUDO ATESTA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUALE INTERMITENTE. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI9032/95. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃOCONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Aatividade de frentista não está incluída no rol daquelas categorias profissionais dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, a seremconsideradas como insalubres, tendo a jurisprudência evoluído para que pudesse vira sê-lo, inclusive quanto a períodos anteriores ao Dec. n.º 2.172/97, desde que comprovado porlaudo pericial. II - O laudo pericial, trazido pela empregadora do Autor, …

13/05/2020há 2 anos
Juntada de certidão
15/04/2020há 2 anos
Conclusos para julgamento
28/08/2019há 2 anos
Decorrido prazo de VALDIR MARQUES MAURICIO em 27/08/2019 23:59:59.
01/08/2019há 2 anos

Subseção Judiciáriade São Paulo

9ª Vara Previdenciaria

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5013587-30.2018.4.03.6183

AUTOR:VALDIR MARQUES MAURICIO

Advogados do (a) AUTOR:FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA- SP338866,ALEXANDRE FERREIRALOUZADASP202224, EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

ID 14622881: Indefiro a produção de prova pericial técnica por similitude, que é supletiva e cabível apenas na inexistência ou omissão das informações que devem constar do formulário previsto na legislação, sendo que no caso dos autos foi juntado o Perfil Profissiográfico Previdenciário da empresa Auto Posto Beiriz LTDA, devidamente preenchido.

Venhamos autos conclusos para sentença.

Int.

São Paulo, 29 de julho de 2019

Fontes de informações
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