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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0049

Documentos diversos - TRT03 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - contra Aline Rodrigues Campos

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ESCRITÓRIOS: Endereço-068

Endereço

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) Federal Presidente da 1a Vara do Trabalho de

Barbacena.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome BORATO , já qualificada, vem à presença de V. Exa, através de seu advogado infra assinado, nos autos da presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , ajuizada em desfavor de Nome , já qualificada, vem requerer o infra exposto:

1. Foi realizada audiência nos presentes autos na data de 13.08.2019, na qual foi informado pelo procurador da reclamada, que a mesma não poderia comparecer a tal assentada, uma vez que estava hospitalizada ;

2. Foi então concedida a reclamada o prazo de 3 dias para que a mesma comprovasse a sua alegação de que estaria hospitalizada no dia da referida audiência;

3. A reclamada então juntou aos presentes autos, um atestado médico de ID 746c84b, receitas médicas e ainda um ultrassom, sendo que no atestado médico anexado consta exclusivamente que a mesma necessitava de afastamento de suas atividades habituais por 2 dias ;

4. A primeira observação a ser feita é que a reclamada não comprovou o fato aduzido em audiência de que estaria hospitalizada, sendo que somente juntou um atestado médico no qual foi requerido afastamento de suas atividades habituais por 2 dias, sem nenhuma comprovação de internação conforme aduzido pelo procurador da reclamada ;

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5. A segunda observação é que o atestado juntado pela reclamada, somente consta afastamento das atividades habituais de trabalho, sendo que em nenhum momento constou impossibilidade de locomoção ;

6. Insta aduzir que o entendimento de nossos Tribunais é no sentido de que o atestado médico que não indica a impossibilidade de locomoção da parte não constitui, à luz dos precedentes jurisprudenciais, prova hábil a justificar a ausência da reclamada à audiência designada. Vejamos :

"ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. SÚMULA 122 DO EG. TST. A apresentação de atestado médico que não indica a impossibilidade de locomoção da parte autora ou o código da doença, passado po médico com especialidade em pediatria, não serve a justificar a ausência à audiência. Às irregularidades formais se somam os fatos do advogado também não ter comparecido à audiência e requerido outras provas e o período atestado para afastamento das atividades ter tido início em data bem anterior ao ato judicial, impossibilidade que deveria ter sido noticiada previamente ao juízo. Provimento negado. (TRT-4 - RO: 00212460920165040211, Data de Julgamento: 11/07/2018, 4a Turma)

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO INDICA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. I - O atestado médico que não indica a impossibilidade de locomoção da parte não constitui, à luz dos precedentes jurisprudenciais, prova hábil a justificar a ausência da Obreira à audiência. II - Considerando que o não comparecimento se deu em relação à audiência em que a Reclamante deveria depor, correta a confissão ficta aplicada. III - Recurso a não merecer

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provimento. (TRT-6 - RO: 0000.0000.0000.0000 PE 2006.012.06.00.4, Relator: Nome, Data de Publicação: 23/10/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.° 13.105/2014). CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO INDICA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.° 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 17755220145100003, Relator: Nome, Data de Julgamento: 20/09/2017, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM QUE DEVERIA DEPOR. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO INDICA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. SÚMULA N° 122 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 343, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil, "A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor." E também "Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão." No mesmo passo, a Súmula n° 74, I, do TST preconiza a confissão à parte que, expressamente intimada com tal cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Por seu turno, esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que os efeitos do não comparecimento da parte à audiência podem ser elididos pela apresentação de atestado

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médico em que declarada a impossibilidade de locomoção na data designada (Súmula n° 122 do TST). No caso dos autos, o Tribunal Regional, a pós minuciosa avaliação do atestado médico apresentado pela autora, concluiu que o CID utilizado não contempla a declaração de impossibilidade de sua locomoção até o Juízo no dia e hora agendados para o seu depoimento. Por esse motivo é que, na hipótese destes autos, não foi afastada a pena de confissão. Com efeito, não é qualquer problema de saúde, seja em decorrência de transtorno físico, mental ou psicológico , que é capaz de afastar a aplicação da consequência prevista na lei; há de se ter por caracterizada, ainda que por outros termos, a real impossibilidade de locomoção da parte, o que não se pode depreender do documento médico fornecido pela reclamante no presente caso. O princípio da boa-fé processual, cláusula geral do processo, que se extrai do artigo 14, II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do ato, exige das partes e dos demais sujeitos do processo o comportamento pautado pela boa-fé e lealdade, razão pela qual a pretensão formulada pela autora assemelha-se ao abuso de poder processual. Nesse contexto, correta a decisão regional que, nos termos das Súmulas n°s 74, I, e 122 do TST, manteve a aplicação da pena de confissão à reclamante pelo não comparecimento à audiência na qual deveria depor, e para a qual foi devidamente intimada, sob esta cominação . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 109253820135120035, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/08/2017, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)"

7. Desta forma, temos que a reclamada não logrou êxito em comprovar sua alegação de impossibilidade de locomoção conforme aduzido em ata de audiência, tratando-se apenas de um subterfúgio da mesma para esquivar-

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8. Com base no acima exposto, a reclamante vem requerer, a

desconsideração do atestado médico apresentado, uma vez que não comprova a impossibilidade de locomoção conforme entendimento de nossos Tribunais, bem como a aplicação da pena de confissão à reclamada;

Termos em que pede deferimento;

Barbacena - MG, 30 de Agosto de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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