Processo nº 000XXXX-76.2019.5.12.0006

Cristina Venancio x Municipio de Tubarao

TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Tubarão
Recurso Ordinário Trabalhista

Andamento processual

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3ª Câmara

Processo Nº ROT-000XXXX-76.2019.5.12.0006

Relator QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ

RECORRENTE CRISTINA VENANCIO

ADVOGADO Alexandre Fernandes Souza(OAB: 11851/SC)

RECORRIDO MUNICIPIO DE TUBARAO

ADVOGADO MARLON COLLACO PEREIRA(OAB: 19062/SC)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CRISTINA VENANCIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 000XXXX-76.2019.5.12.0006 (RO)

RECORRENTE: CRISTINA VENANCIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TUBARAO RELATORA: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ MUNICÍPIO DE TUBARÃO. REDUÇÃO DE AUXÍLIO

ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 21703-30.2014.5.04.0011, o TST firmou a tese jurídica de que lei municipal sobre direito do trabalho equipara-se juridicamente a regulamento empresarial. Aplica-se a primeira parte da Súmula nº 294 do TST, para declarar a

prescrição total sobre as parcelas atingidas pela mudança da legislação local.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 000XXXX-76.2019.5.12.0006 , provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC, sendo recorrente CRISTINA VENANCIO e recorrido MUNICIPIO DE TUBARAO.

Da sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição das parcelas postuladas, recorre o autor quanto aos seguintes pontos: (1) impossibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição; (2) inaplicabilidade da súmula nº 294 do TST; (3) aplicação do art. 1.012, § 3º do CPC; (4) honorários advocatícios sucumbenciais.

Sem contrarrazões pelo réu.

O Ministério Público do Trabalho opinou pela incompetência material da Justiça do Trabalho. Subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso (id. ae0c6f4)

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (arguição da Procuradoria Regional do Trabalho).

O Ministério Público do Trabalho opinou pela declaração de incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação.

Entretanto, o tema foi pacificado no âmbito deste Tribunal Regional, conforme a Súmula nº 76, verbis:

MUNICÍPIO DE TUBARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. PRAZO INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de ações oriundas de contratos de trabalho por prazo indeterminado entre o Município de Tubarão e os servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ainda que coexistam no Município dois regimes jurídicos: celetista e estatutário. Aplicação do artigo 114, I, da Constituição Federal.

No caso, trata-se de contratação de servidora pelo regime celetista por prazo indeterminando, subsumindo-se ao disposto sumular supramencionado.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.

Sustenta a autora a impossibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição pelo juízo de primeiro grau, argumentando que o réu arguiu tão somente a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, na forma do art. , XXIX, da CF, não cogitando da incidência da Súmula TST nº 294 ou a "tese da prescrição total em razão de suposto ato único".

Sem razão, contudo.

Ao contrário do que sustenta a recorrente, a ré expressamente argumentou o reconhecimento da prescrição total por aplicação da Súmula nº 294 do TST, nos termos da jurisprudência colacionada na peça da contestação (id. a1c497f).

Portanto, não há falar em pronunciamento de ofício da prescrição pelo juízo sentenciante.

Nego provimento ao recurso.

2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO TOTAL.

Sustenta a reclamante ser inaplicável o pronunciamento da prescrição total nos termos da Súmula nº 294 do TST porque o direito está assegurado em lei, não se tratando de verba pactuada entre as partes, violando o disposto no art. 468 da CLT. Aduz, também, que a supressão em questão resulta em lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não incidindo a prescrição total.

No caso, a controvérsia se erige sobre a (i) licitude da redução do auxílio alimentação promovida pela Lei Complementar Municipal nº 47/2011.

Acerca da natureza da lei municipal disciplinadora de direitos trabalhistas dos empregados do ente público, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 21703-

30.2014.5.04.0011, firmou a seguinte tese jurídica:

[...] 1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula 294 deste Tribunal (Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 22/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

Portanto, sendo a lei municipal sobre direito do trabalho equiparada juridicamente a regulamento empresarial, tem aplicação a primeira parte da Súmula nº 294 do TST, a qual estabelece a prescrição total para as parcelas atingidas pela mudança da legislação local.

Nesse sentido, é o atual entendimento da jurisprudência do TST, envolvendo o ente municipal em questão:

[...] III - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO

1 - O TRT afastou a tese do ente municipal, de incidência da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula nº 294 do TST,

tendo em vista que o pagamento do benefício objeto da presente reclamação (auxílio alimentação) é assegurado por preceito de lei municipal, a qual, segundo a Corte de origem, não pode ser equiparada a regulamento empresarial.

2 - Contudo, de acordo com a Súmula nº 294 do TST, "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

3 - O caso é de lei municipal que, ao estabelecer condição de trabalho especificamente para os empregados do ente público que as editou, integra o contrato de trabalho, equiparando-se juridicamente, sob esse enfoque, a regulamento empresarial.

4 - A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos termos da Lei nº 13.015/2014, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-21703-30.2014.5.04.0011, em sessão realizada em 22/03/2018, firmou a seguinte tese jurídica: "1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula 294 deste Tribunal".

5 - Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a prescrição parcial da pretensão decorrente da redução do valor pago a título de auxílio alimentação, decorrente da Lei Municipal nº 47 de 2011, contrariou a primeira parte da Súmula nº 294 do TST.

6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. E, no caso, a redução do auxílio-alimentação deu-se em setembro de 2011 e a presente ação foi ajuizada em janeiro de 2019, em inobservância ao prazo quinquenal do 7º, XXIX, da CF, estando, pois, prescrita a pretensão autoral. (RR-120-74.2017.5.12.0006, 6ª Turma, Rel. Min. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, DEJT 09/11/2018)

Nego provimento ao recurso.

. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do pedido das diferenças salariais referentes ao auxílio-alimentação.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pugna a autora a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários sucumbenciais para 5% e a inaplicabilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, porquanto inconstitucional.

A autora não logrou êxito em sua insurgência recursal no tocante ao reconhecimento das diferenças salariais postuladas, conforme os fundamentos expostos no item anterior deste acórdão, ficando prejudicado o recurso neste ponto.

No entanto, em vista da simplicidade da matéria aduzida na presente ação e o fato de serem repetitivas as demandas versando sobre o tema e em face do mesmo Município, entendo razoável a redução dos honorários advocatícios para 5%.

Ao recorrer, a autora argui a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por ofensa ao direito à assistência judiciária gratuita e integral (art. , inc. LXXIV, da CF) e ao princípio da isonomia (art. , caput, da CF).

Com efeito, vislumbro que, no tocante ao § 4º do art. 791-A da CLT, há inconstitucionalidade a ser declarada.

De fato, a expressão "[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa [...]", constante no referido dispositivo legal, incluído pela Lei nº 13.467/17, afronta o mandamento constitucional estabelecido no sentido de que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), bem como ao direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV).

Mais, analisando sob o prisma da isonomia (art. , caput, da CF), a legislação processual comum não prevê igual ônus ao sucumbente beneficiário da justiça gratuita, o que demonstra contradição presente no ordenamento jurídico brasileiro.

Embora …

17/09/2019há 3 anos

3ª Câmara

Pauta Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Câmara do dia 02/10/2019 às 13:32

Processo Nº ROT-000XXXX-76.2019.5.12.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ

RECORRENTE CRISTINA VENANCIO

ADVOGADO Alexandre Fernandes Souza(OAB: 11851/SC)

RECORRIDO MUNICIPIO DE TUBARAO

ADVOGADO MARLON COLLACO PEREIRA(OAB: 19062/SC)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA VENANCIO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE TUBARAO

24/05/2019há 3 anos

1ª Vara do Trabalho de Tubarão

Processo Nº RTOrd-000XXXX-76.2019.5.12.0006

RECLAMANTE CRISTINA VENANCIO

ADVOGADO ALEXANDRE FERNANDES SOUZA(OAB: 11851/SC)

RECLAMADO MUNICIPIO DE TUBARAO

ADVOGADO MARLON COLLACO PEREIRA(OAB: 19062/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRISTINA VENANCIO

- MUNICIPIO DE TUBARAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Considerando que houve interposição de recurso, fica (m) intimado (s) o (s) recorrido (s)/agravado (s) para que apresente (m) contrarrazões recursais (ou contraminuta), no prazo de 08 (oito)) dias (Arts. 900, 901, parágrafo único/CLT, Art. 897, § 8º/CLT e OJ

310/SDI-I-TST)

09/05/2019há 3 anos

1ª Vara do Trabalho de Tubarão

Processo Nº RTOrd-000XXXX-76.2019.5.12.0006

RECLAMANTE CRISTINA VENANCIO

ADVOGADO ALEXANDRE FERNANDES SOUZA(OAB: 11851/SC)

RECLAMADO MUNICIPIO DE TUBARAO

ADVOGADO MARLON COLLACO PEREIRA(OAB: 19062/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA VENANCIO

- MUNICIPIO DE TUBARAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão - SC, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. RICARDO KOCK NUNES , foram apregoados os contendores: CRISTINA VENANCIO , reclamante, e MUNICÍPIO DE TUBARÃO, reclamado. Ausentes as partes.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO

CRISTINA VENANCIO , parte devidamente qualificada na exordial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE TUBARÃO , também qualificado, objetivando a procedência dos pedidos iniciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos.

O reclamado apresentou contestação, suscitando preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, arguindo prejudicial de prescrição, refutando os argumentos iniciais e pugnando, em síntese, pela total improcedência dos pedidos formulados. Juntou credenciais e documentos.

A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos.

Em audiência, foi encerrada a instrução processual, com razões finais prejudicadas.

Propostas conciliatórias rejeitadas.

É o substrato do álbum processual.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Fracionamento de pedidos

Não verifico razão para unir os processos, considerando o resultado desta demanda.

Indefiro .

Preliminar de incompetência

Afasto , considerando o teor da Súmula 76 do E. TRT/SC: MUNICÍPIO DE TUBARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. PRAZO INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de ações oriundas de contratos de trabalho por prazo indeterminado entre o Município de Tubarão e os servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ainda que coexistam no Município dois regimes jurídicos: celetista e estatutário. Aplicação do artigo 114, I, da Constituição Federal.

Com relação ao período posterior à LC Municipal nº 147/17, afasto , pois os pedidos são formulados com base no contrato empregatício, sendo que o direito às parcelas vincendas postuladas, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, se submete ao disposto nos arts. 323 e 505, I, do CPC, ou seja, existe enquanto a situação de fato e de direito permanecer a mesma.

Prejudicial de prescrição

Oportunamente articulada a prejudicial em exame, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores ao marco temporal fixado em 30/1/2014, julgando extinto o processo no particular com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), considerando o aforamento da demanda em 10/01/2017 e o disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive em relação às parcelas acessórias correspondentes ao FGTS, consoante Súmula 206 do C. TST.

Observo que a prescrição ora pronunciada prejudica todas as parcelas pedidas nesta demanda. Explico.

Segundo a Súmula 294 do TST:

PRESCRICAO. ALTERACAO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de acao que envolva pedido de prestacoes sucessivas decorrente de alteracao do pactuado, a prescricao e total, exceto quando o direito a parcela esteja tambem assegurado por preceito de lei.

Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a suposta redução do valor correspondente ao auxílio-alimentação decorreu de ato único do empregador, alteração do pactuado, ao passar a observar a lei vigente a partir de setembro/2011.

Por outro lado, não se pode falar que a hipótese em exame se enquadra na exceção do verbete sumular ("exceto quando do direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"). É que a lei a que se refere a súmula é a lei federal de direito do trabalho, não a legislação municipal sobre questão de interesse local que, no caso, se assemelha ao regulamento de empresa.

Ademais, se se considerar que a súmula se refere também à lei municipal na sua hipótese excetiva, impõe-se a conclusão de que a própria legislação municipal foi alterada, e de que a lei atualmente

vigente está sendo cumprida, estando o autor a pedir cumprimento de lei revogada, igualmente não tendo direito, portanto. É dizer: também nesta situação hipotética, o direito não estaria mais previsto em Lei.

Observo que o mérito da Súmula em comento e a sua compatibilidade com a teoria das nulidades, em que busca fundamento, não estão em discussão.

Não estão em discussão, igualmente, as complicações jurídicas e os conflitos entre o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, gerados com a contratação de pessoal por ente da administração direta pelo regime celetista.

O fato é que, segundo a jurisprudência pacífica do TST, tratando-se de parcelas decorrentes de ato único do empregador, desde que o direito não esteja previsto em lei federal, o prescrição é total.

Honorários Assistenciais. Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais.

A documentação anexa dá conta de que a parte autora aufere remuneração inferior a 40% do máximo dos benefícios da Previdência Social. Por isso, concedo os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

Quanto aos honorários advocatícios, ante a redação do art. 791-A, § 3º, da CLT, faz-se necessário diferenciar a sucumbência recíproca da parcial. A primeira ocorre quando, no caso de mais de uma demanda ou de cumulação objetiva de demandas, um pedido é acolhido, e outro pedido é rejeitado. Cada parte deu causa a uma das demandas. Já a segunda (sucumbência parcial) ocorre quando um pedido é acolhido parcialmente em relação à quantidade do bem da vida pretendido. Trata-se, pois, de conceitos distintos.

O art. 791-A, § 3º, da CLT diz unicamente com sucumbência recíproca. Tal conclusão decorre da própria interpretação literal do texto da lei e de uma interpretação sistemática em relação ao restante dos dispositivos insertos na CLT. Primeiro, o dispositivo refere-se expressamente à "sucumbência recíproca", omitindo-se quanto à sucumbência parcial. Nessa linha, a mencionada "procedência parcial" diz respeito à demanda como um todo (alguns pedidos acolhidos e outros rejeitados), não se tratando, propriamente, da sucumbência parcial. Segundo, analisando a regra em comento dentro do sistema na qual ela se insere, é possível concluir que o § 3º do art. 791-A da CLT traz regra de exceção à sistemática processual trabalhista, a qual, informada pelo princípio da proteção, afasta outras hipóteses de sucumbência recíproca ou parcial (por exemplo, nas custas e nos honorários periciais). Dessarte, tratando-se de regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente. Assim, não se pode incluir no conceito de "sucumbência recíproca", expressamente mencionado pela lei, o conceito de sucumbência parcial.

Na hipótese dos autos, a parte autora foi sucumbente em todos os pedidos.

Condeno a parte autora, de outro lado, observados os parâmetros elencados no § 2º do art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte ré no valor de 15% sobre do valor referente ao proveito econômico obtido, ou seja, o valor da causa (791-A, caput, da CLT), a ser deduzido dos créditos autorais nesta demanda ou em outra demanda existente. Caso seja ultrapassado o valor dos créditos da parte autora, não havendo créditos decorrentes de outro processo, a obrigação referente ao valor restante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT).

III - DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, afasto a preliminar de incompetência e, nos autos da demanda proposta po r CRISTINA VENANCIO em face de MUNICÍPIO DE TUBARÃO , julgo o feito extinto com resolução do mérito , nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo da sentença para todos os fins. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. As custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo autor, dispensadas. Tudo nos termos da fundamentação retro que se integra a esta parte dispositiva para todos os efeitos legais. Incabível o reexame necessário, porque não houve condenação, nos termos da Súmula n. 303 do C. TST. Intimem-se as partes. Arquivem-se após o transcurso do julgado. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais.

Assinatura

TUBARAO, 9 de Maio de 2019

RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular

01/02/2019há 4 anos

1ª Vara do Trabalho de Tubarão

Processo Nº RTOrd-000XXXX-76.2019.5.12.0006

RECLAMANTE CRISTINA VENANCIO

ADVOGADO ALEXANDRE FERNANDES SOUZA(OAB: 11851/SC)

RECLAMADO MUNICIPIO DE TUBARAO

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA VENANCIO

1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO AVENIDA EXPEDICIONARIO JOSE PEDRO COELHO, 1025, 1025,

HUMAITA, TUBARAO - SC - CEP: 88704-901

(48) 36220232

- 1vara_tro@trt12.jus.br

Destinatário:

CRISTINA VENANCIO

NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT

Processo: 000XXXX-76.2019.5.12.0006 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: CRISTINA VENANCIO

Réu: MUNICIPIO DE TUBARAO

Audiência: 14/03/2019 08:35

Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. Deverá comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento, na forma da lei.

Em 1 de Fevereiro de 2019.

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