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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0661

Petição - Ação Rescisão Indireta de Oi Móvel

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já devidamente qualificada nos autos desta Reclamatória Trabalhista, na qual contende com Nome, igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores in fine assinados, inconformada com o teor do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista regularmente interposto, exarado pelo Juízo prévio de admissibilidade, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO , o que faz na forma das razões anexas, requerendo seja reapreciada a decisão agravada, no sentido de que se possibilite o necessário seguimento à revista pretendida, ou, em caso negativo, seja determinada a remessa do instrumento a ser formado, para ulterior processamento, eis que deve ser dado conhecimento desta insurgência ao Egrégio Órgão ad quem.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 4 de dezembro de 2020.

NomeSandra Regina Rodrigues

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada: Nome

Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Nome,

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,

A insurgência da Agravante origina-se no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Em que pese a notória cultura jurídica da Ilustre Desembargadora prolatora da r. decisão agravada, laborou em equívoco ao proferir tal despacho, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade do apelo, merecendo ser modificado, posto que carente de embasamento lógico e legal que venha a lhe dar suporte.

I - PRELIMINARMENTE

1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DESNECESSIDADE DE PREPARO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICAL, ARTIGO 899, § 10º DA CLT

As empresas em recuperação judicial, a partir da vigência da Lei 13.467/17, receberam a isenção de efetuar o depósito recursal, conforme disposto no novo § 10º do artigo 899 da CLT:

" São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial "

Dessa forma, sendo fato público e notório - além de incontroverso nesses autos - que a recorrente está em regime de recuperação judicial conforme decisão proferida no processo 0203711- 65.2016.8.19.0001 em trâmite perante a 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2016.001.176528-

1&acessoIP=intranet&tipoUsuario=), está isenta de realizar o depósito recursal para a admissão do presente recurso.

Requer, portanto, seja admitido o apelo.

2. DA TEMPESTIVIDADE

Cumpre, preliminarmente, arguir quanto à tempestividade do presente, tendo em vista que a notificação foi publicada em 25/11/2020 (quarta-feira), com início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja o dia 26/11/2020 (quinta-feira). Sendo o prazo para apresentar o presente agravo de instrumento é de 08 (oito) dias úteis, tem-se o prazo fatal em 07/12/2020 (segunda-feira).

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Portanto, o presente agravo de instrumento foi protocolado dentro do prazo legal, sendo, desta forma, tempestivo, devendo ser conhecido e julgado.

3. DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO E O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Sabe-se que o Recurso de Revista é um recurso eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de determinados requisitos elencados no art. 896 da CLT, tais como divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal ou violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal.

Desta forma, demonstrou-se cabalmente a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão proferido no Juízo a quo e decisões de outros tribunais obreiros. Também foi demonstrada a violação literal a dispositivo de Lei Federal, bem como à Constituição Federal e a entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho, estando preenchidos, assim, os requisitos previstos nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT para a admissibilidade do recurso.

Não obstante o conhecimento daquela Corte, cabe ao TRT analisar a técnica do recurso e não seus fundamentos, visto que esses serão analisados pela instância superior, qual seja o TST.

Assim, ineficaz e inválida é a denegação de seguimento, pelo que deve o presente Agravo de Instrumento ser provido para que o Recurso de Revista seja encaminhado à instância superior para apreciação de toda a matéria ali debatida.

Portanto, preenchidos todos os requisitos para a admissibilidade do Recurso de Revista e levando-se em consideração a ilegalidade da denegação do seguimento do recurso, assiste a Agravante o direito de ter o destrancamento de seu recurso, para análise da matéria ali colacionada pela instância superior, atendendo-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

E, por amor ao debate, necessário se faz demonstrar a real existência de divergência jurisprudencial e a afronta a dispositivos da lei federal relativamente às matérias apontadas no Recurso de Revista.

II - DO MÉRITO

1. DA RESPONSABILIDADE SUBSÍDIÁRIA - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGOS , INCISO II; 170 E 175; LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES 9.472/97 ARTIGO 94, INCISO II. ADPF 324 DO STF.

Considerando que a Egrégia Turma esposou entendimento no sentido de confirmar a responsabilidade subsidiária da OI MÓVEL S/A nos termos da Súmula 331 do TST.

O Recurso de Revista manejado pela Agravante alegou violação ao artigo , II e LIV, da Constituição Federal; violação a Lei 9.472/1997, além de apontar divergência jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, que a Lei 9.472/1997, autoriza de maneira expressa a contratação realizada pela Reclamada, bem como a afronta aos princípios de livre exercício de qualquer atividade econômica, esculpidos nos artigos 170, III e 175 da nossa Constituição Federal.

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O Recurso de Revista manejado pela Agravante alegou violação ao artigo 94, II, da Lei 9472/97, além de apontar divergência jurisprudencial, tendo em vista que a Corte Superior já pacificou o entendimento de que, constatada a regularidade do contrato de representação comercial, não se aplica a Súmula 331 do TST, porquanto não se trata de terceirização de mão de obra, conforme os dissensos jurisprudenciais esposados nos recurso.

Ainda, sustentou que a Lei 9472/97, trata dos contratos de telecomunicações, sendo que o contrato firmado entre as Reclamadas tem como objetivo exercício de atividades comerciais de natureza eminentemente comercial, bem como sustenta que a Lei 9472/1997, autoriza de maneira expressa a contratação realizada pela Reclamada, bem como a afronta aos princípios de livre exercício de qualquer atividade econômica.

É importante ressaltar o que ocorreu entre as Reclamadas foi a contratação para o exercício de atividades comerciais, de natureza eminentemente comercial, verdadeira representação comercial, por meio da qual, autoriza-se a venda de produtos da 2a Ré, nada tendo a ver com a chamada terceirização de mão-de-obra . Está em causa, aqui, o objeto, não a prestação pessoal de serviços.

Dessa, forma, o contrato de representação comercial firmado entre as Rés, não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, sendo assim, não há que se falar em aplicar a Súmula nº 331, IV, do TST.

Em análise aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, a Ilustre Desembargadora denegou seguimento ao Recurso de Revista por entender que o Colegiado imprimiu interpretação razoável à legislação aplicável à hipótese, afirmando que não houve qualquer ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação Federal, bem como a Recorrente não comprova dissenso do entendimento, dada vênia, engessado dado pela Súmula 331 do TST, sendo, por isso, incabível o recurso de revista.

Resta equivocado o entendimento lançado no r. despacho denegatório, senão vejamos:

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) inciso II do artigo 5º; artigo 170; artigo 175 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 94 da Lei nº 9471/1997.

O Recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária a si atribuída.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Analiso.

Foi demonstrado nos autos que a 2a ré (OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou contrato de representação comercial com a 1a ré (KROGER TELECOM LTDA - ME) empregadora da parte autora, empresa essa que é a agente para comercialização dos serviços da" Oi ". Portanto, se beneficiou da mão de obra da parte autora porque esta trabalhava com a distribuição dos produtos da ré.

Por ter se beneficiado diretamente da mão-de-obra da parte autora, na condição de tomadora dos serviços da real empregadora do obreiro, a 2a ré assumiu o dever de pagar, de forma subsidiária.

Nesse contexto, aplicam-se ao caso em tela as disposições dos itens III, IV e VI da Súmula 331 do TST, in verbis:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

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(...)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."Consigne-se, ademais, que a responsabilização subsidiária da 2a ré (beneficiária

dos serviços prestados) coaduna-se com os dispositivos da Constituição Federal que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III e IV), estabelecem que"a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social"(art. 170), e dispõem que"a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais"(art. 193), sendo incompatível com a ordem jurídica nacional que a empresa tomadora dos serviços possa eximir-se da responsabilidade pelos créditos devidos àqueles que, por meio de terceiros, lhe prestaram serviços.

A entender-se de outro modo, violado restariam os princípios do enriquecimento sem causa (uma vez que se beneficiou do trabalho).

No mais, o Supremo Tribunal Federal também fixou a seguinte tese de repercussão geral:" É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante "(STF, Pleno, RE 958.252/MG, Rel. min. NomeFux, j. 30/8/2018).

Assim, o STF manteve o entendimento de que compete ao tomador de serviços fiscalizar a prestadora de serviços, além de responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas.

Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, excluindo-se apenas eventual condenação em obrigação de fazer, que seja personalíssima.

Correto, portanto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2a ré (OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Mantenho."

Inicialmente cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Deste modo, a alegação de violação à dispositivo contido em legislação federal não viabiliza o processamento do presente recurso.

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível contrariedade à súmula vinculante do

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STF ou por violação a dispositivos constitucionais (Súmula 333 do TST).

Denego.

Em primeiro plano, cabe destacar que diversamente da conclusão do Regional em juízo de admissibilidade, a matéria objeto do Recurso de Revista não tem como escopo reexame de matéria fática, mas sim a discussão sobre a terceirização de certas atividades que não estão diretamente ligadas ao objeto central do empreendimento.

Na hipótese a autora foi contratada pela 1a Reclamada e nunca trabalhou para a ora Agravante.

Data vênia, no caso dos autos, houve uma interpretação errônea por parte do r. Juízo ad quem em relação a responsabilidade desta Agravante, vez que a Lei nº 9.472/1997 contém a previsão para contratação de terceiros nas atividades que lhe são inerentes, sendo irrelevante a distinção entre atividade meio e atividade fim.

De outro lado, resta clara a violação aos artigos de Lei Federal que regem as telecomunicações, visto que foi expressamente autorizado por lei a contratação de terceiros, excluindo a concessionária de quaisquer ônus daí decorrentes, conforme se verificam através de perfunctória análise dos artigos 94 e 117 da Lei nº 9.472/97.

Assim, pode-se dizer que a questão não foi devidamente analisada sob o prisma do disposto nos artigos de Lei Federal acima mencionados, os quais restaram violados. Data máxima vênia Excelência, a conclusão da Egrégia Turma não pode afrontar o entendimento contido em Lei Federal que regula explicitamente a matéria.

Assim, o princípio da legalidade inscrito na Suprema Carta restou malferido pelo reclamo em relevo, porquanto "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Constata-se, in casu, a total "impossibilidade jurídica" de haver uma responsabilidade presumida criada pela "jurisprudência". A função normativa da Justiça do Trabalho (artigo 114, § 2º da Constituição Federal)é um exercício que implica na regulamentação de um "preceito legal já existente" na forma compatível com a ordem jurídico-constitucional vigente, à míngua de haver específico poder para legislar.

Nesse leito, conclui-se que a Súmula nº 331 do C. TST pode ser considerada "inconstitucional" por violar o Estado Democrático de Direito que exerce o "poder" que é, sempre, emanado do povo (artigo , parágrafo único da Carta Magna). Ora, obviamente, os Juízes não são representantes do povo.

Por derradeiro, importa ressaltar a possibilidade de as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações terceirizarem seus serviços independentemente de estarem ligados à sua atividade fim ou não, conforme o disposto no artigo 94 da Lei nº 9.742/97 (Lei Geral das Telecomunicações):

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. § 1º. Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a

Agência e os usuários.

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§ 2º. Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no artigo 117 desta Lei.

Dessa forma, o v . acórdão mantém-se contrário à lei, afrontando, assim, o principio da legalidade disposto no artigo , incisos II e LIV, 170, III e 175 da Constituição Federal, diante do desrespeito ao artigo 94, II da Lei 9.472/97; que restaram expressamente violados pelo acórdão recorrido .

Assim, por todo o exposto, deve ser recebido e provido o presente Agravo de Instrumento, objetivando destrancar o Recurso de Revista apresentado com a consequente reforma do julgado para isentar a agravante de responsabilidade subsidiaria, bem como as demais verbas trabalhistas.

2. DOS DANOS MORAIS - AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Considerando que a Egrégia Turma esposou entendimento no sentido de confirmar a majoração da condenação da agravante ao pagamento em danos morais decorrente no atraso no pagamento salarial.

O Recurso de Revista manejado pela Agravante alegou violação aos artigos da Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil.

Resta equivocado o entendimento lançado no r. despacho denegatório, senão vejamos:

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo ; incisos XXII e XXVIII do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

O Recorrente pede o afastamento da condenação ao pagamento da indenização a título de danos morais.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Com parcial razão.

Sustentou a autora na inicial (fl. 08) que era tratada com rigor excessivo pelo superior Fábio Aparecido, que a agredia com palavras tais como" incompetente "," inútil "e" sem capacidade "e que sofria humilhações e constrangimentos que eram suportados em razão da necessidade de manter-se no emprego.

Afirmou que, no dia 11/1/2019 o superior jogou um pacote de dinheiro em sua cara e afirmou que" era um homem de dois milhões e que não a suportava mais "e que" perder 10 mil na justiça não faz diferença, acusando-a de roubo ". Disse que tal superior avançou para ela e foi detido pelo supervisor Edmilson Passos.

Como visto, a 1a ré (KROGER TELECOM LTDA - ME) é revel. A 2a ré (OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contestou o pedido (fls. 79), afirmando apenas que"...a Reclamada qualquer ato ilícito passível de reparação, não podendo se cogitar de ofensa à honra ou intimidade do Autor ou que se falar em responsabilidade civil a ser reparada". Portanto, referiu-se apenas à ela e não à 1a reclamada.

Desta forma, tenho por verídicos os fatos narrados na inicial.

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A situação apresentada demonstra excesso no exercício do poder diretivo do empregador. O abalo moral sofrido pela autora se presume em face da própria ofensa narrada. Restou comprovada a culpa da ré e sua responsabilidade pelos atos de seu preposto, na forma do artigo 932, III do CC.

O valor da indenização por dano moral visa compensar a dor e/ou lesão aos direitos personalíssimos do vitimado, considerando o grau de culpa do agente, a extensão e/ou intensidade do dano e o tempo que o ilícito lhe prejudicou. O importe da indenização deve ser alento, mitigando a dor da vítima, mas sem importar enriquecimento sem causa, nem tampouco representar a ruína do sujeito ativo do ato ilícito. Todavia, a medida deve sempre buscar imprimir indispensável caráter pedagógico-repressivo da medida, de modo a inibir a repetição da conduta, tornando salutar a reprimenda perante toda a sociedade.

Portanto, não se pode descurar da finalidade social da medida, especialmente quando verificada que esta decorreu do descumprimento de legislação cogente para que então tenha finalidade jurídica de desestimular o empregador da prática antijurídica ou abusiva.

Assim, considerando, a intensidade/gravidade do dano sofrido (art. 944, CC), o grau de culpa do causador do dano (parágrafo único do art. 944 e art. 945, ambos do CC), a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, entendo que o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral revela-se adequado aos fins compensatórios, pedagógicos e preventivos da medida, sem implicar, por outro lado, enriquecimento ilícito do reclamante ou banalização desse instituto. Por fim, apenas constou o entendimento da Exma. Des. Revisora MORGANA DE ALMEIDA RICHA, no sentido de que"...No particular, considerando o entendimento da Turma, apenas registro posição pessoal de que a revelia, por si só, não enseja a configuração de danos morais, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC".

REFORMO PARCIALMENTE para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, com juros e correção nos termos da Súmula 439 do TST."

Novamente esclarece-se que a alegação de violação à dispositivo contido em legislação federal não viabiliza o processamento do presente recurso, o qual tramita sob o rito sumaríssimo.

Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3a Turma, DEJT de 13.11.2009).

Denego.

Não merece prosperar tal entendimento, vez que a agravante não deve ser responsabilizada por danos morais decorrente de atraso no pagamento de salário, posto que não é a real empregadora da agravada, consoante fundamentação a seguir.

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Insurge-se esta agravante no tocante à indenização por danos morais arbitrada pelo

Endereçopode admitir que lhe seja imputada responsabilidade pelo pagamento de indenização oriunda de conduta lesiva praticada por preposto da 1a Reclamada, real empregadora da obreira.

Primeiro ponto a ser observado, conta do exposto nos artigos e da CF/88 em que não resta previsto a responsabilização solidária desta Recorrente:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Pela leitura do artigo, não existe qualquer previsão legal para justificar a responsabilidade solidária. Melhor sorte não assiste quando da leitura do art. 7 da Constituição Federal.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Averígue-se que nos citados artigos da Constituição Federal, em nenhum momento se vislumbra a responsabilização solidária de terceiros, tais artigos tratam sobre a responsabilidade do empregador, que é responsável em caso de dolo ou culpa, que não são presumidos, e devem ser provados por quem alega.

Corroborando com esse entendimento, impera analisar o disposto no artigo 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Nesse compasso, nos termos do referido dispositivo, para a responsabilização empresarial por danos morais, devem ficar comprovados todos os elementos componentes da responsabilidade civil, quais sejam o dano, a ocorrência do ato ilícito por parte do empregador e o nexo de causalidade entre o comportamento culposo e a lesão.

Não se trata, portanto, de responsabilização de terceiros, mas exclusivamente de quem praticou a conduta reprovável.

Desta feita, a teor dos artigos 223-A e seguintes da CLT e 186, 187 e 927, todos do Código Civil, c/c o artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho (artigo , parágrafo único, da CLT), o dano moral deve acarretar prejuízo real para justificar a indenização correspondente. Se não demonstrada a ocorrência do ato ilícito praticado, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre eles, resta indevida a indenização por danos morais pretendida, quiçá por terceiro.

Cristalino destacar que a obrigação, por aqueles que cometem ato ilícito, está diretamente ligada ao agir com culpa e dolo (do agente causador) e oportuno salientar que tais atos são especificamente de natureza civil, não de obrigações trabalhistas.

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Portanto, por si só e com base nestes artigos, tem-se que a OI MÓVEL S/A não pode ser responsabilizada, ainda de forma subsidiária, que na verdade assume uma característica no âmbito civil, de assegurador de pagamento, ou uma postura de "seguro" em caso do responsável não arcar com o pagamento.

Verifica-se que a agravante, ora 2a Reclamada, não é responsável por eventuais atos praticados por terceiros, mormente no que tange às relações interpessoais ocorridas no ambiente de trabalho da 1a Reclamada.

Como dito alhures, a OI MÓVEL S/A não manteve qualquer vínculo direto com a agravada, não houve subordinação direta, consequentemente não pode ser-lhe imputada responsabilidade por atos exclusivos do empregador e de seus prepostos.

Ad cautelam, inobstante que persista a declaração de responsabilidade subsidiária da 2a Ré, por este Tribunal, eventual indenização por danos morais, determinada judicialmente, deverão recair exclusivamente sobre a empregadora da obreira, ou seja, a 1a Ré, eis que esta condenação não se enquadra no rol de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho.

Eventual conduta reprovável é de culpa exclusiva de quem a praticou, devendo responder isoladamente e, apesar de estarem sendo processados pela Justiça Trabalhista, não deixam de ter natureza civil.

Dessa forma, o v . acórdão mantém-se contrário à lei, afrontando, assim, os artigos da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil, que restaram expressamente violados pelo acórdão agravado .

Assim, por todo o exposto, deve ser recebido e provido o presente Agravo de Instrumento, objetivando destrancar o Recurso de Revista apresentado com a consequente reforma do julgado para excluir a condenação em danos morais.

III - DO REQUERIMENTO

Ex positis , e o mais que há de ser suprido pelo inegável conhecimento de Vossa Excelência, espera a Agravante seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de determinar o regular processamento do Recurso de Revista.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 4 de dezembro de 2020.

NomeSandra Regina Rodrigues

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