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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0443

Contrarrazões - TRT02 - Ação Extrajudicial - Rorsum - contra Construtora Cappellano e Autoridade Portuaria de Santos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP.

PROC. N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos do proc. em epígrafe, por sua advogada infra- assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ao E. TRT da 2a. Região, seguindo em anexo a minuta.

Termos em que,

P. Deferimento.

Praia Grande, 17 de Março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

2a. VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE/SP.

PROC. N. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAILO- CODESP

RECORRIDO: Nome

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores

Inconformada com a r. sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a reclamatória, a recorrente interpôs recurso ordinário ao E. TRT, ensejando a reforma do julgado.

DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS CORRECLAMADAS

Confessa a 2a. Recorrente, que firmou contrato com a 1a. Reclamada da modalidade de empreitada para execução de serviços de engenharia visando a obra do sistema viário da margem direita do porto de Santos - Região Saboó e do canal 4 Macuco e a ponta da praia, mediante lançamento de editais de concorrência pública que motivaram a celebração dos contratos 00.000 OAB/UF e DP/72.2015.

Desta relação jurídica, o Recorrido ficou taxativamente prejudicado, pois, competia a 2a. Recorrente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de sua prestadora de serviços, mas não o fez. A conduta da Recorrente foi ilícita, atraindo para si culpa in vigilando .

Assim, a condenação da 2a. Recorrente deverá ser mantida, considerando a inadimplência da 1a. Reclamada, sua contratada e a omissão da Recorrente quanto a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada.

Verifica-se, que a Recorrente não apresentou qualquer prova que fiscalizou o cumprimento de suas obrigações trabalhistas, tampouco, juntou aos autos, qualquer prova que desonerasse a contratante do ônus de fiscalizar, razão pela qual, a 2a. Recorrente atraiu para si culpa "in vigilando".

Ao tratar sobre o tema, Nome, ressalta o fato de ser injusto impor-se ao empregado o ônus de provar que o Ente Estatal cumpriu com seu dever de fiscalizar, pois não é detentor e não possui acesso aos documentos comprobatórios, cita ainda de forma assertiva os ensinamentos de Ada Pelegrine, conforme se destaca:

"O ônus de comprovar a "culpa flagrante" do ente público não pode ser imputado ao empregado. Trata-se de prova injusta e fora de sua esfera de possibilidades, não tendo o trabalhador hipossuficiente condições de embrenhar-se nos contratos e comprovantes referentes ao procedimento licitatório e à vigilância do contrato. O critério dinâmico de distribuição do ônus da prova, enunciado por Ada Pelegrina Grinover, no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos (artigo 10, §1°), afigura-se mais adequado: "sem prejuízo do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração. " 1

Nessa esteira, não restam dúvidas que a r. sentença de primeiro grau deverá ser mantida em seus exatos termos, já que o ônus probatório que exerceu fiscalização do cumprimento das obrigações é do ente público, o qual não se desincumbiu.

Salvo no caso de trabalho temporário, entende-se que a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, por resultar em fraude ao vínculo de emprego com o efetivo empregador (artigo 9° da CLT) e em violação ao valor social do trabalho (artigo 1°, inciso IV, da Constituição da República), o qual não pode ser tratado como mercadoria (Declaração de Filadélfia, da Organização Internacional do Trabalho, item I, a). 2

Desse modo, a terceirização deve envolver a prestação de serviços , e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta.

Isso é confirmado pelo artigo 5°-B da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017, no sentido de que o contrato de prestação de serviços deve conter: qualificação das partes; especificação do serviço a ser prestado ; prazo para realização do serviço, quando for o caso; e valor.

O TST acabou por consolidar sua jurisprudência a respeito do tema através da Súmula 331. Conforme se demonstra através do

1 https://jus.com.br/artigos/21652/o-efeito-da-adc-16-no-caso-tipico-de-inadimplemento-dos-pagamentos-

rescisorios-trabalhistas-pela-empresa-que-presta-servicos-ao-ente-publico. Acesso em 22/01/2019.

2 https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-set-05/gustavo-garcia-terceirizacao-reforma-trabalhista-decisao-stf. Acesso

em 22/01/2019.

incidente de uniformização do Enunciado n. 331, IV do TST, deixou de aplicar a supremacia do interesse público sobre o privado e a legalidade, valorando como princípios maiores o da moralidade pública e o da proteção ao trabalhador.

Nesse sentido segue o incidente de uniformização de jurisprudência:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO N° 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI N° 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6°, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo.- (IUJ-RR-297.751/1996, Tribunal Pleno, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 20/10/2000).

Com a finalidade de adequar-se ao posicionamento demonstrado pelo STF no julgamento da ADC 16, o Colendo TST revisou a redação da súmula 331, acrescentando o inciso V, com a seguinte redação:

"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

A partir da nova redação da Súmula 331 do TST, os entes públicos serão responsabilizados apenas quando restar comprovada sua conduta culposa no descumprimento da Lei de Licitações, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa prestadora de serviços.

Portanto, administração pública deve trilhar o caminho que vem tomando a jurisprudência, qual seja: zelar pela primazia do interesse público sobre o privado e adotar medidas preventivas de prevenção da má utilização do dinheiro público e exerce efetivamente a fiscalização dos contratos firmados, de modo a evitar fraudes e desrespeito ao trabalhador, já que as verbas do contrato de trabalho representa o sustento próprio e de sua família.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a. RECORRENTE

A 2a. Recorrente inconformada com o teor da r. sentença de primeiro grau, apresentou o presente recurso visando a reforma do julgado visando a exclusão da responsabilidade subsidiaria da Recorrente, sob o argumento, que apenas figurou como dona da obra.

A Lei 13.467/2017, declarou expressamente a possibilidade de transferência da atividade principal, mas deixou claro, que a empresa contratada, deve ter idoneidade financeira compatível com a execução do contrato, entretanto, na hipótese em comento, houve insolvência da devedora, ora primeira reclamada.

Devido a inadimplência da 1a. reclamada em futura execução, esta, pode ser direcionada para o devedor subsidiário.

Com efeito, em todo período em que houve o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, a Recorrente poderia ter fiscalizado se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações trabalhistas, mas, não o fez, agiu a 2a. ré com culpa "in vigilando", razão pela qual, surge a responsabilidade subsidiaria, pelos eventuais créditos trabalhistas devidos ao Recorrido.

A versão da reclamada que o Recorrido, foi contratado pela 1a. reclamada para prestação de serviços de obras de um contrato de empreitada, que inexistiu vínculo empregatício não merece guarida. O Recorrido, não pleiteou reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Recorrente, tão somente, responsabilidade solidária/subsidiaria.

No presente caso, a Codesp não é dona da obra, nem mesmo, os argumentos defensivos da Recorrente poderão ser acolhidos

A Recorrente desprovida de amparo legal aponta julgados, visando firmar a tese de que a Codesp é dona da obra, que não houve conduta culposa do ente público, porém, indevida a defesa no particular, inaplicável a OJ 191 da SDI-1 do C. TST

Verifica-se, que a Recorrente não apresentou qualquer prova de que fiscalizou o cumprimento de suas obrigações trabalhistas da 1a. Reclamada, tampouco, juntou aos autos, qualquer prova que desonerasse a contratante do ônus de fiscalizar, razão pela qual, a 2a. recorrida atraiu para si culpa "in vigilando". (g.n.)

Ao tratar sobre o tema, Nome, ressalta o fato de ser injusto impor-se ao empregado o ônus de provar que o Ente Estatal cumpriu com seu dever de fiscalizar, pois não é detentor e não possui acesso aos documentos comprobatórios, cita ainda de forma assertiva os ensinamentos de Ada Pelegrine, conforme se destaca:

"O ônus de comprovar a "culpa flagrante" do ente público não pode ser imputado ao empregado. Trata-se de prova injusta e fora de sua esfera de possibilidades, não tendo o trabalhador hipossuficiente condições de embrenhar-se nos contratos e comprovantes referentes ao procedimento licitatório e à vigilância do contrato. O critério dinâmico de distribuição do ônus da prova, enunciado por Ada Pelegrina Grinover, no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos (artigo 10, §1°), afigura-se mais adequado: "sem prejuízo do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração. " 3

Nessa esteira, não restam dúvidas que a r. sentença de primeiro grau deverá ser mantida em seus exatos termos. O ônus probatório que exerceu fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do ente público, o qual não se desincumbiu da prova.

Salvo no caso de trabalho temporário, entende-se que a intermediação de mão de obra não deve ser admitida, por resultar em fraude ao vínculo de emprego com o efetivo empregador (artigo 9° da CLT) e em violação ao valor social do trabalho (artigo 1°, inciso IV, da Constituição da República), o qual não pode ser tratado como mercadoria (Declaração de Filadélfia, da Organização Internacional do Trabalho, item I, a). 4

Desse modo, a terceirização deve envolver a prestação de serviços , e não o fornecimento de trabalhadores por meio de empresa interposta.

3 https://jus.com.br/artigos/21652/o-efeito-da-adc-16-no-caso-tipico-de-inadimplemento-dos-pagamentos-

rescisorios-trabalhistas-pela-empresa-que-presta-servicos-ao-ente-publico. Acesso em 22/01/2019.

4 https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-set-05/gustavo-garcia-terceirizacao-reforma-trabalhista-decisao-stf. Acesso

em 22/01/2019.

Isso é confirmado pelo artigo 5°-B da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017, no sentido de que o contrato de prestação de serviços deve conter: qualificação das partes; especificação do serviço a ser prestado ; prazo para realização do serviço, quando for o caso; e valor.

O TST acabou por consolidar sua jurisprudência a respeito do tema através da Súmula 331. Conforme se demonstra através do incidente de uniformização do Enunciado n. 331, IV do TST, deixou de aplicar a supremacia do interesse público sobre o privado e a legalidade, valorando como princípios maiores o da moralidade pública e o da proteção ao trabalhador.

Nesse sentido segue o incidente de uniformização de jurisprudência:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO N° 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI N° 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6°, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo.- (IUJ-RR-297.751/1996, Tribunal Pleno, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 20/10/2000).

Com a finalidade de adequar-se ao posicionamento demonstrado pelo STF no julgamento da ADC 16, o Colendo TST revisou a redação da súmula 331, acrescentando o inciso V, com a seguinte redação:

"Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

A partir da nova redação da Súmula 331 do TST, os entes públicos serão responsabilizados apenas quando restar comprovada sua conduta culposa no descumprimento da Lei de Licitações, especialmente quanto a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa prestadora de serviços.

Portanto, administração pública deve trilhar o caminho que vem tomando a jurisprudência, qual seja: zelar pela primazia do interesse público sobre o privado e adotar medidas preventivas de prevenção da má utilização do dinheiro público e exerce efetivamente a fiscalização dos contratos firmados, de modo a evitar fraudes e desrespeito ao trabalhador, já que a verba do contrato de trabalho representa o sustento próprio e de sua família .

A r. sentença de primeiro grau deverá ser mantida em seus exatos termos.

É de se mencionar que a Instrução Normativa n. 02/08-SLTI/MPOG traz, no âmbito federal, a disciplina do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos, salientando em seu art. 31 que tal consiste "na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73da Lei n° 8.666/93 e do art. 6° do Decreto n° 2.271/97".

Na mesma esteira, o art. 34 da referida Instrução Normativa enuncia que "a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

I - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI - a satisfação do público usuário".

Ademais, vê-se que "o pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada" (art. 36), sendo que tal documento deverá ser obrigatoriamente acompanhado das seguintes comprovações (art. 36, §1°): a) do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados; b) da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei n° 8.666/93; e c) do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.

Pois bem. Nenhum desses documentos foram juntados aos autos pela 2a. reclamada, não juntou apresentação as últimas Notas Fiscais emitidas pela da 1a. reclamada, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, tampouco, cumprimento das obrigações trabalhistas de todo período contratual do reclamante em tela.

Como se vê, diante das especificidades fiscalizatórias apontadas - que não exaurem tal atividade, diga-se - resta notória a necessidade de que o acompanhamento da execução contratual seja diário e efetivamente concomitante à prestação, e neste caso, não se vislumbra a efetiva fiscalização da execução do contrato por parte da CODESP.

Nesse passo é de se dizer que o então consolidado tema da responsabilização da Administração pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contrato administrativo de disponibilização de mão-de-obra (terceirização) foi alvo de notórias inovações com o julgamento da ADC n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso em apreço, está configurado o elemento subjetivo da culpa da 2a. reclamada para sua responsabilização, portanto, deverá ser condenada como responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas em decorrência da terceirização, já que demonstrada pelos documentos acostados à defesa sua omissão ou má atuação no tocante à fiscalização que configura culpa in vigilando .

Cumpre a Administração Pública fiscalizar o procedimento licitatório de terceirização, no ato da contratação e na fase de execução, máxime no que tange à regularidade trabalhista e fiscal. Se por sua omissão culposa resultar dano, todo aquele que por ação ou omissão, causar dano, comete ato ilícito e deve reparar (art. 37, XXI, CF e arts. 27, IV, 58, III, e 67 caput e § 1°, da Lei 8.666/93 e art. 186, CC).

O §5°, art. 5°-A da Lei 13.467/2017 , estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador e consagra a teoria da responsabilidade contratual.

Neste caso, a responsabilidade surge com o inadimplemento do devedor principal e não com sua insolvência. Significa dizer que, na execução, tendo o devedor principal sido citado para pagamento em 48 horas sob pena de penhora, e em não o fazendo, nem oferecendo bens que garantam a execução, estará inadimplente. Logo, a 2a. Recorrente é devedor subsidiário, figura apenas como garantidora na hipótese de inadimplência da 1a. reclamada.

Ora, se a Recorrente contratou empresa idônea para execução do contrato, nada tem a temer, já que a execução somente será dirigida ao devedor subsidiário na eventual hipótese de inadimplência da empresa contratada.

Por tais motivos, vale repisar, sem qualquer prova do tomador quanto à existência de fiscalização regular no tocante à satisfação dos encargos trabalhistas da prestadora, aplicável o entendimento pacificado pelo TST, que, inclusive, refere-se ao constante no art. 71, da Lei 8.666/93, fazendo expressa remissão à mesma, e em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, constitucional e infraconstitucional.

Ressalte-se que o contrato firmado entre as reclamadas deixa claro o dever da Administração Publica fiscalizar o cumprimento das obrigações sua contratada, mas, não apresentou qualquer provas nos autos que realizou a fiscalização, restando patenteada a conduta culposa da Codesp.

D. julgadores, consta da clausula 4.5 do contrato firmado entre as reclamadas (fls. 189/190 - ID. f3b8abf) o dever de apresentação a documentação de cobrança (Nota fiscal), inclusive cópia da GFIP; comprovação de sua regularidade junto ao INSS, FGTS e ao CADIN, prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de acordo com a lei.

A Recorrente, não juntou aos autos, todos documentos que comprovam os recolhimentos tributários, fiscais e previdenciários mês a mês de acordo com o instrumento firmado entre as rés.

Os comprovantes de pagamento de salários (fls. 264/275), revelam que a 1a. reclamada deixou de pagar salários ao obreiro a partir de Setembro/2018 até a dispensa, pagou apenas a primeira parcela do acordo extrajudicial (fls. 361).

A Recorrente, não comprovou nos autos a sustação das faturas da 1a. reclamada de acordo com a clausula 4.14 letras "b; c e d" acostados pela Codesp (fls. 264/275).

Ademais, a recorrente, não juntou documento comprobatório que notificou a 1a. reclamada por escrito acerca de aplicação de multas, da notificação de débitos e da suspensão da prestação de serviços conforme depreende da clausula 9.9 do contrato firmado entre as rés (fls. 198).

No caso vertente é perfeitamente aplicável a Sumula 331 do C.TST. Constata-se a prática de irregularidades trabalhistas por parte da prestador de serviços, cuja fiscalização impendia à Codesp, o que não ocorreu.

A culpa não é presumida, está fartamente caracterizada pela ingerência da CODESP na fiscalização eficiente dos encargos e obrigações trabalhistas da empresa que contratou, na medida em que as irregularidades não foram sanadas e o único prejudicado foi o trabalhador que ficou a mercê das ilegalidades cometidas pela prestadora de serviços e a inércia da recorrente é prova plausível e suficiente da culpa in vigilando .

Nesse passo, a r. sentença de primeiro grau, deverá ser matida.

Diante do exposto, espera o Recorrido, seja dado IMPROVIMENTO ao presente recurso, para manter a respeitável sentença de primeira instância, por ser de direito e lidima

Justiça!

Termos em que,

P. Deferimento.

Praia Grande, 17 de Março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF