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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0514

Petição Inicial - TJSP - Ação Bilpress Industrial Eireli - Cumprimento de Sentença - de Orbita Indústria e Comércio de Metais contra Bilpress Industrial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUPEVA - ESTADO DE,

SÃO PAULO.

ORBITA INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados infra -assinados conforme mandato de procuração anexo, com endereço na Endereçobairro Assunção - Cidade de São Bemardo do Campo - SP- Tel: (00)00000-0000(e- mau: hdonascimentouol. com . br - vittorinijorqe2boI. com . br) onde recebem intimações, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de BILPRESS NDUSTRIAL LTDA ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A autora é empresa que atua no ramo de produção de laminados de zinco e alumínio, recuperação e comercio de materiais metálicos, enquanto a executada atua na comercialização e fabricação de embalagens para indústrias farmacêuticas.

Em razão de negócio jurídico entabulado entre as partes, cujo objeto era o fornecimento de material, a autora tornou-se credora de quantia liquida e exigível no montante de R$ R$ 00.000,00materializada em de protestos.

no Titulo Nº Documento Emissão Vencimento Valor

4072 003 08/10/2018 05/11/2018 6.657,99

001 (00)00000-000002/(00)00000-0000 3.436,39 4083

002 19/10/2018 09/11/2018 3.436,38 4083

003 19110/2018 16/11/2018 3.436,38 4083

Não tendo as duplicatas mercantis sido pagas em seus vencimentos, foram levadas à protesto junto ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiai - SP (doc. anexos) já que não houve por parte da executada, qualquer razão relevante que justificasse o inadimplemento da obrigação.

A inadimplência da executada resta demonstrada e provada documentalmente pelos protestos por falta de pagamento uma vez que, além da impontualidade, verifica-se efetivo estado de insolvência.

Consoante se pode verificar pela planilha anexa de valores atualizados, o valor do débito da executada é de R$ 00.000,00.

Várias foram às tentativas de composição amigável por parte da autora, alternativas infrutiferas. Portanto, outra alternativa não restou a não ser postular o manto da Justiça.

DO PEDIDO

Desta forma, requer a Vossa Excelência:

a) a expedição de mandado de citação, intimação e penhora,

ordenando à executada o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, da importância de R$ 00.000,00,acrescida de juros correção monetária incidentes até a data do efetivo pagamento, bem com o

(art. 827, NCPC);

b) sejam, de pronto, estipulados honorários advocaticios, na

ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, consoante artigo 827, caput, do Código de Processo Civil/2015;

c) a exequente desde já requer, consoante lhe é facultado

pelos artigos 798, 11, c/c artigo 829, parágrafo 2 1 artigo 835.1 e artigo 854, ambos do Código de Processo Civil/2015, em caso do não pagamento seja determinado a penhorado ativo financeiro da conta corrente da executada, via BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores para garantia da obrigação;

forma do artigo 782, parágrafo 3 1 , do Código de Processo Civil/2015;

d) seja a executada inscrita no cadastro de inadimplentes na

e) a autora manifesta neste ato, o desinteresse na realização

de audiência de conciliação ou mediação na forma prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil;

f) que as intimações, sejam feitas na pessoa dos advogados

Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos praticados;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da executada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, pericia, expedição de oficios e juntada de novos documentos.

Dá-se á causa o valor de R$ 00.000,00para efeito de custas e alçada.

Termos em que respeitosamente

Pede e espera deferimento.

Itupeva, 21 de janeiro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Tabela com os valores devidos até (00)00000-0000: nº Titulo Nº Documento Emissão Vencimento Valor

003 08/10/2018 05111/2018 6.657,99 00000-00019/10/2018 02/11/2018 3.436,39 4083

4083 002 19/10/2018 09/11/2018 3.436,38 00000-00019/10/2018 16/11/2018 3.436,38

R$ 00.000,00Total Débito dezesseis mil, novecentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos).

EndereçoBairro Assunção- .S.B.Campo-SP-Fone (I 1)00000-00

DECISÃO

1000098-17.2019.8.26.0514 Processo Digital nº:

Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Duplicata

Exequente: Orbita Indústria e Comércio de Metais Ltda

Executado: Bilpress Industrial Eireli

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Complementem-se as diligências de oficial de justiça, recolhidas a menor, como retro certificado.

Depreende-se da exordial e documentos que a carreiam, que não está essa acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica do polo ativo da ação. Aqui é importante dizer que nos termos do artigo 75, inciso VIII do Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente, a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo designação, por seus diretores. Contudo, esses estão ausentes dos autos.

Assim sendo, emende-se a inicial, nos termos do artigo, 75, inciso VIII do CPC, juntando-se os atos constitutivos da pessoa jurídica de direito privado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Itupeva, 24 de janeiro de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

DECISÃO

1000098-17.2019.8.26.0514 Processo Digital nº:

Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Duplicata

Exequente: Orbita Indústria e Comércio de Metais Ltda

Executado: Bilpress Industrial Eireli

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Antes de apreciar a inicial, informe a exequente sobre a distribuição de recuperação judicial em nome da executada, autos nº 1000306-98.2019, em trâmite perante este Juízo, juntando-se a sua respectiva certidão de objeto e pé.

Cumpra-se, dados os Princípios do Juízo Universal e Vis Atractiva , estampados no artigo , e seus §§, da Lei nº 11.101/2005,

Intime-se.

Itupeva, 22 de fevereiro de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPEVA.

PROC. Nº 1000098-17.2019.8.26.0514

MEDEIROS, MEDEIROS & SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA , Administradora Judicial infra-assinada, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de BILPRESS INDUSTRIAL EIRELI , nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentada pela Recuperanda em face da ORBITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., manifestar-se conforme segue:

1.- Esta E. Juíza determinou às fls. 38, manifestação desta Administradora Judicial.

2.- Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a Exequente pretende a satisfação do valor de R$ 00.000,00, referente as notas abaixo listadas:

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3.- A presente ação foi distribuída em 24/01/2019, data anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial (19/02/2019).

4.- No presente processo a Recuperanda não chegou a ser intimada, pois a Exequente foi intimada a efetuar o pagamento complementar das custas de as diligências de oficial de justiça.

5.- Quanto ao processo de Recuperação Judicial, esclarece a infra-assinada que a Orbita foi listada pela Recuperanda pelo valor de R$ 00.000,00, na Classe IV - ME/EPP. Não houve a apresentação de divergência na fase administrativa, mantendo-se inalterado o crédito.

6.- A Recuperanda não informou nos autos principais qual a composição do valor listado na Recuperação Judicial, assim a infra-assinada não consegue verificar se os valores aqui pleiteados já constam da Recuperação Judicial.

7.- Ainda, cumpre esclarecer que o Exequente não impugnou até o presente momento o valor listado na Recuperação Judicial.

8.- Analisando as Notas aqui pleiteadas, verifica-se que se sujeitam a Recuperação Judicial, considerando que os vencimentos são anteriores a data do ajuizamento da Recuperação Judicial.

9.- Os créditos sujeitos ao processo recuperacional serão pagos conforme plano de recuperação judicial a ser aprovado, em Assembleia Geral de Credores, a ser designada oportunamente.

10.- Assim, antes da infra-assinada apresentar a sua opinião final sobre o presente processo, necessária a intimação da Bilpress e do Exequente para que informem se os valores aqui pretendidos constam do montante já habilitado na Recuperação Judicial.

11.- Diante do exposto, entende a infra-assinada pela intimação da Bilpress através de seu patrono da Recuperação Judicial e do Exequente para manifestar-se sobre a presente petição.

12.- Apresentada as manifestações, protesta a infra-assinada por nova intimação.

13.- Sendo o que nos competia, fica esta Administradora Judicial à disposição deste D. Juízo, para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Termos em que,

p. deferimento.

São Paulo, 02 de julho de 2020.

- A d m i n i s t r a d o r a J u d i c i a l -

Nome- 00.000 OAB/UF

DESPACHO

Processo Digital nº: 1000098-17.2019.8.26.0514

Classe - Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Duplicata

Exequente: Orbita Indústria e Comércio de Metais Ltda

Executado: Bilpress Industrial Eireli

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Por ora, manifeste-se a empresa executada acerca da petição de pp. 41/43.

Após, ao administrador judicial.

Intime-se.

Itupeva, 06 de outubro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ITUPEVA - SP.

PROCESSO nº 1000098-17.2019.8.26.0514

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA

BILPRESS INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sobre o nº 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP.: 00000-000, Itupeva - SP., por seu representante legal Sr. Nome, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, Itupeva - SP., por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO , que lhe move ORBITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, esclarecer o que segue:

1.- SINTESE DA PRESENTE DEMANDA

Pretende o Exequente ora Embargado, a satisfação do valor de R$ 00.000,00, referente as notas fiscais:

a.-) NF nº 4072, emitida em 08/10/2018 com vencimento em 05/11/2018 no valor de R$ 00.000,00;

b.-) NF nº 4083 emitida em 19/10/2018, com vencimento em 02/11/2018 no valor de R$ 00.000,00;

c.-) NF nº 4083 emitida em 19/10/2018 com vencimento em 09/11/2018 no valor de R$ 00.000,00;

d.-) NF nº 4083 emitida em 19/10/2018 com vencimento em 16/11/2018 no valor de R$ 00.000,00.

No total de R$ 00.000,00.

Ás Fls. 27 dos autos constou:

"Vistos.

Antes de apreciar a inicial, informe a exequente sobre a distribuição de recuperação judicial em nome da executada, autos nº 1000306-98.2019, em trâmite perante este Juízo, juntando-se a sua respectiva certidão de objeto e pé.

Cumpra-se, dados os Princípios do Juízo Universal e Vis Atractiva, estampados no artigo , e seus §§, da Lei nº 11.101/2005,

Intime-se."

Houve manifestação da Administradora Judicial ás fls. 41/43.

E ás fls., 48 constou:

"Vistos.

Por ora, manifeste-se a empresa executada acerca da petição de pp. 41/43.

Após, ao administrador judicial.

Intime-se"

2.- DA CITAÇÃO

A Recuperanda ao realizar pesquisa de ações cíveis em seu nome, localizou a ação de execução movida pelo Exequente nos autos do processo nº 1000098-17.2019.8.26.0514 , ocasião em que tomou conhecimento da presente ação. Porém, até a presente data não houve a intimação da Recuperanda nestes autos.

Requer portanto, que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome da DRA. Nome, 00.000 OAB/UF(procuração nos autos), sob pena de nulidade.

3. - DOS FATOS

CRÉDITO EXECUTADO

SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Entretanto, conforme pode-se verificar dos documentos em anexo, a Exequente foi listada pela Recuperanda com crédito no valor de R$ 00.000,00, na Classe IV - ME/EPP, que corresponde:

a) crédito do acordo entabulado nos autos do Cumprimento de Sentença, PROCESSO Nº 0001980- 65.2018.8.26.0514, e PROCESSO PRINCIPAL Nº 1000762- 82.2018.8.26.0514, no valor de R$320.000,00, antes do pedido de Recuperação Judicial;

b) Notas Fiscais emitidas em 10/2018, que constavam em aberto antes do pedido de Recuperação Judicial no valor total de R$16.967,13.

Ou seja, R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00= R$ 00.000,00.

Importante ainda esclarecer que a ação de execução foi distribuída em 24/01/2019 , data anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial (19/02/2019).

Conforme

relatado pela Administradora Judicial nos autos da execução (fls., 41/43), não houve a apresentação de divergência da Exequente na fase administrativa, mantendo-se inalterado o crédito.

Importante salientar, que os créditos sujeitos ao processo recuperacional serão pagos conforme Plano de Recuperação judicial a ser aprovado.

Nesse sentido, verifica-se que o débito que a Exequente pretende receber se sujeita à Recuperação Judicial.

Posição diversa implicaria ferir o princípio da isonomia, já que a Exequente receberia seu crédito em detrimento aos demais credores sujeitos à recuperação.

O fato gerador que deu ensejo à pretensão judicial, foi constituído anteriormente ao pedido e deferimento da Recuperação Judicial, o que qualifica o crédito como concursal.

O artigo 49 da Lei 11.101/2005 é expresso ao estabelecer que estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Logo, a presente execução por óbvio, não pode ser exceção à regra, eis que, o crédito objeto da presente demanda judicial deve, obrigatoriamente, ser novado e recebido na forma do plano de recuperação judicial a ser homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial.

Pelo exposto, requer seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO IMPROCEDENTE , com a condenação da Exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes a ser arbitrados por V.Exa.,

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda;

Por fim, não tendo até a presente data sido recebida a petição inicial de execução, é a presente para esclarecimento e cumprimento do r. despacho de fls., 48 dos autos .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 31 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF.