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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0651

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAÍSO - ESTADO DE SÃO PAULO

A ÇÃO M ONITÓRIA

P ROCESSO N . º : 0000000-00.0000.0.00.0000

A PELANTE : C ARLA R EZENDE S ILVA

A PELADA : Nome- U NISALESIANO A RAÇATUBA

Nome- U NISALESIANO A RAÇATUBA , já qualificada nos autos epigrafados, por seu procurador ao final subscrito, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.a, tempestivamente, na melhor forma de direito, apresentar

CONT RARRAZÕES AO RE CURSO DE APELAÇÃO

interposto por C ARLA R EZENDE S ILVA , através das razões que seguem em apartado, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância, com as cautelas legais.

São os termos em que,

Pede Deferimento.

Araçatuba/SP, 21 de outubro de 2.020.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

P ROCESSO N . º : 0000000-00.0000.0.00.0000

A PELANTE : C ARLA R EZENDE S ILVA

A PELADA : Nome- U NISALESIANO A RAÇATUBA

O RIGEM : 1 a V ARA C ÍVEL DE V ALPARAÍSO /SP

Egrégio Tribunal,

Eméritos Julgadores,

Doutos Desembargadores!

I. D AS CONSIDERAÇÕES INICIAIS :

D ATA MÁXIMA VÊNIA , a respeitável sentença proferida pelo MM. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível da comarca de Valparaíso/SP, que julgou PROCEDENTE a Ação Monitória, deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto por princípios da razão e do direito, como na jurisprudência que apresenta os Tribunais do País.

O recurso interposto pela Apelante é peça indigente, apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão que combate.

Em que pese o descontentamento da Apelante no julgamento da lide, não há sequer indícios de que o MM. Juiz de Direito da 1a Vara Cível de Valparaíso/SP, tenha deixado de apreciar quaisquer das provas carreadas aos autos, que vieram a julgar procedente a presente actio , uma vez que é comum e legal que o juiz da causa, de forma discricionária valore as provas da maneira que lhe for suficiente, e com base nestas, forme sua convicção pessoal e profira sentença, pondo fim ao litígio.

É o que preconiza o artigo 371 do Código Processo Civil 1 , acompanhado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

"A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual". (STJ-4a T., REsp 7.870-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.12.91, deram provimento parcial, v.u., DJU 3.2.92, p. 469)

O r. juízo de primeira instância apreciou com cautela todos os elementos probatórios trazidos aos autos, entendendo que a Apelada é credora das importâncias cobradas na peça preambular.

Dessa forma, o que deve prevalecer é a íntima convicção do juiz, que é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas.

Não existe nenhuma regra que condicione essa pesquisa, tanto quanto aos meios de prova, como ao método de avaliação dessas provas, de sorte que o sistema de persuasão racional é fruto da atualizada compreensão da atividade jurisdicional.

Portanto, é inegável que a sentença combatida pela Apelante está em consonância com a aplicação do convencimento motivado ou da persuasão racional, tendo o MM. Juiz analisado e valorado todas as provas em seu conjunto, decidindo pela mais lídima justiça, sendo de rigor, a sua manutenção.

Mesmo diante disso, a Apelada passará a demonstrar novamente que a Apelante não possui nenhuma razão em tudo aquilo que maliciosamente articula em suas razões recursais.

II. D O BREVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS :

Em suas razões recursais, aduz a Apelante que ofereceu proposta de acordo e postulou pela designação da audiência, não tendo a Apelada se insurgindo quanto a questão.

Alega que, o magistrado deixou de designar a audiência para que as partes pudessem entrar em um acordo, não abrindo vista, ainda, à Apelante se manifestar sobre a contraproposta oferecida pela Apelada, sobrevindo, antecipadamente, sentença de procedência da ação.

Prossegue, a Apelante, afirmando que a Apelada ajuizou ação monitória ao invés de ação de execução de título extrajudicial, pois, a instituição colacionou nos autos o contrato de prestação de serviços com assinatura pela Apelante e duas testemunhas. Requer, no particular, que seja reconhecida a falta de interesse de agir na modalidade adequação.

Por fim, pede a reforma da r. sentença em desfavor da Apelada e a extinção do processo sem julgamento do mérito pela carência da ação.

III. P RELIMINARMENTE :

IV.I. D A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL :

A Apelante insurge-se contra a sentença proferida nos autos, repetindo a matéria inserta nos embargos monitórios, sem, contudo, traçar novos argumentos necessários à modificação do julgado.

Ocorre que já tendo sido proferida sentença, a ação já foi julgada procedente, sendo que a Apelante deveria ter narrado as razões de seu inconformismo em relação à sentença prolatada e não em relação aos pedidos formulados na exordial.

V Ê - SE QUE A A PELAÇÃO É MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS FORMULADOS DOS E MBARGOS M ONITÓRIOS , não tendo havido impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo julgador quando da prolação da sentença.

Assim sendo, não havendo na apelação interposta pela Recorrente a explicitação dos fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, mister não seja o presente recurso conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 1.010, II do Código de Processo Civil.

O E. Tribunal de Justiça já proferiu decisões nesse sentido, conforme ementa transcrita abaixo:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO QUE NÃO COMBATE A SENTENÇA. MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida, combatendo seus fundamentos, não bastando para tanto a mera reprodução das razões já expostas na contestação. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão monocrática desatende à norma processual inserida no inciso II do art. 514 do CPC e importa ao não conhecimento do recurso . NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO." (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/02/2016). (grifei)

"Apelação cível. Direito Processual Civil. Medicamento -Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Ao deixar de atacar os fundamentos da decisão judicial, carece o apelo de regularidade substancial, o que inibe, peremptoriamente, o conhecimento do recurso -Art. 514, II do CPC. Não se conhece do recurso interposto." (TJSP, 13a Câmara de Direito Público, Rel. Ricardo Anafe, Apelação cível nº 0020526-09.2011.8.26.0032, julg. 24.09.2012) (grifei).

Esta é, a propósito, a posição do Colendo STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5a T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1a

T. Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6a T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1026279/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 19/02/2010) (grifei)

Desta forma, não merece provimento o apelo da parte adversa, tendo em vista que não foram refutadas, especificadamente a sentença, sendo o recurso interposto, mera cópia da peça de resistência.

IV.II. D ECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DOS TRIBUNAIS :

Caso seja superada a ausência de pressuposto recursal, cumpre reconhecer que o recurso de apelação que impugnou a sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau está em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por esta razão, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do que dispõe o art. 932, IV, b 2 do Código de Processo Civil.

IV. D O MÉRITO :

IV.I. D A ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR :

A Apelante menciona que a Apelada ajuizou equivocadamente ação monitória, tendo em vista que o Contrato de Prestação de Serviço (fls. 37/49) tem força de título executivo, pelo fato de ter a assinatura da Apelante e de duas testemunhas.

Contudo, sem razão a Apelante.

O artigo 785 do CPC é claro ao prever que:

" A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial ".

In casu consimili:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu inexistente o interesse de agir na pretensão do Município consubstanciada na cobrança das infrações de trânsito praticadas pelo particular, por meio da Ação Monitória. 2. O STJ entende que não se verifica prejuízo para o direito de defesa com a escolha do rito da Ação Monitória, que é mais demorado que o rito da Ação de Execução de Título Extrajudicial. precedentes: REsp 1281036/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2016; AgRg no AREsp 148.484/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.209.717/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/9/2012. 3. Nesse sentido, o enunciado 446 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "Cabe ação monitória mesmo quando o autor for portador de título executivo extrajudicial". Ainda, o enunciado 101 da I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal: "É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial". 4. A Fazenda Pública pode valer- se da execução fiscal para os créditos fiscais (tributários ou não tributários) decorrentes de atividade essencialmente pública. Os referidos créditos devem ser inscritos em dívida ativa, a fim de possibilitar o ajuizamento da Execução Fiscal. Contudo, não há impedimento para que a Fazenda Pública, em vez de inscrever o crédito em dívida ativa, proponha Ação Monitória, desde que possua prova escrita do crédito, no intuito de obter título judicial e promover, em seguida, o cumprimento de sentença. Isso porque quem dispõe de título executivo extrajudicial pode, mesmo assim, propor ação monitória. 5. Recurso Especial provido."(STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2018/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) (grifei)

"AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS. "Interesse processual. Sentença que extinguiu a ação monitória por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o instrumento de dívida é título executivo extrajudicial. É possível a propositura de ação monitória para cobrança de dívida representada em título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 785 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10089211320198260309 SP 1008921-13.2019.8.26.0309, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 30/01/2020, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2020) (grifei)

Em face disso, a Apelada propôs a presente ação monitória corretamente, uma vez que almejou a constituição do título executivo em procedimento, inclusive, muito mais benéfico ao devedor.

Logo, não há como prosperar a alegação de falta de interesse de agir na modalidade adequação, eis que a ação monitória é meio idôneo para buscar a satisfação de créditos educacionais.

Requer-se, em razão disso, o não provimento do apelo, no particular.

IV.II. D A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO :

Escorando-se em premissas falsas, a Apelante manejou o presente Recurso de Apelação com o nítido escopo de procrastinar o feito. Contudo, suas razões são totalmente frágeis e não merecem credibilidade.

Visando eximir-se de responsabilidade, aduz a Apelante que a r. sentença deve ser reformada, pois, não possibilitou a realização de audiência para tentativa de conciliação.

Contudo, melhor sorte não assiste à Apelante, visto que desde o início da lide a Apelada manifestou seu desinteresse em conciliar, conforme leitura do item IV, d da exordial.

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Ora D. Julgador, a Apelada buscou durante vários anos receber seu crédito de forma amigável, contudo, a devedora quedou-se inerte. E, de fato, bastaria que a Apelante entrasse em contato com a Apelada de forma extrajudicial para tentativa de composição, o que não fez.

A designação de audiência para tentativa de conciliação apenas ocasionaria no procrastinamento do feito, ainda mais quando consideramos o período de pandemia que vivemos em que os atos processuais presenciais estão suspensos.

Certo é que cabe ao juiz dirigir o processo, não se mostrando ilícita a decisão que não acolhe o pedido de designação de audiência para tentativa de conciliação.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Enunciado 35 do ENFAM, in verbis:

"ENFAM - Enunciado 35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

A própria corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo por meio do provimento CG nº 17/2016, também possibilitou a dispensa da audiência de conciliação ao permitir que o juiz a substitua pela apresentação de contestação no prazo de 15 dias, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

"Art. 614, § 6º. Nos casos de litigantes cuja postura seja de evidente desinteresse pela audiência de conciliação poderá o juiz substituí-la pela apresentação de contestação no prazo de 15 dias, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido". (acrescentado pelo provimento CG nº 17/2016).

Ora, a Apelante ofereceu proposta de acordo durante o tramitar do feito, tal como a previsão supracitada. Manifestou seu interesse em realizar uma audiência para tentativa de conciliação, contudo, sem adotar posturas de fato nesse sentido, como por exemplo, entrar em contato com o escritório que representa a Apelada para juntos, encerrarem o litígio.

Não vinga a tese agora defendida de que a sentença deve ser reformada apenas por este motivo, devendo o pleito recursal não ser provido, pois, insustentável a tese defendida.

No mais, apenas por amor ao debate, vale esclarecer que a este Tribunal que durante o tramitar do feito, a Apelada colacionou aos autos inúmeras provas hábeis para comprovar a existência da dívida.

Nesse viés, carreou-se o documento denominado Requerimento de Matrícula (fls. 50/51), o qual conta com a assinatura da devedora. Referido documento (Requerimento de Matrícula) está atrelado aquele juntado às fls. 37/49, ou seja, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais do 1º Semestre Letivo de 2.014, restando indene de dúvida que de fato materializou-se uma relação contratual, da qual, não se demonstrou o pagamento.

Não fosse isso o suficiente, colacionou ainda a Apelada às fls. 34/36 o histórico de presença da acadêmica Thainá Rezende Silva Cardim, pelo qual é fácil perceber que houve efetiva prestação de serviços a seu favor.

Assim, não obstante a tentativa de eximir-se da responsabilidade do pagamento, o fato é que a Apelada logrou em demonstrar através de meios legítimos de prova a contratação bem como a prestação dos serviços a favor da Apelante, que por seu turno, deixou de pagar o quanto devia.

O código de processo civil em seu artigo 389 reporta que "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário".

Salta-se aos olhos que nos embargos monitórios (fls. 88/92) ao oferecer a proposta de acordo a Apelante diz que reconhece o inadimplemento da dívida, ou seja, a confissão da Apelante sobre o debito pleiteado pela Apelada.

Perceba D. julgador, que A A PELANTE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO , só alega que não teve condições de arcar com os pagamentos por seu genitor não pagar a pensão.

Como mencionado acima, existiu uma proposta de acordo, contudo, a Apelada não a aceitou, mas com o espirito conciliador ofereceu uma contraproposta, no qual a Apelante deixou de se manifestar nos autos.

A jurisprudência também entende que:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DECISÃO CORRETA 1) - À parte que pretende quitar o débito objeto de ação de execução compete negociar diretamente os termos do acordo com o exequente, sendo totalmente descabida a designação de audiência conciliatória para esse fim, bastando que o Poder Judiciário intervenha para homologar acordo, se ele for obtido. 2) - Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF 00000-000025358- 78.2012.8.07.0000, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 13/12/2012, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/12/2012 . Pág.: 430)

Em outras palavras, cabia à Apelante entrar em contato com a Apelada para negociar os termos do acordo, se pretendia ou não concordar com a proposta oferecida pela Apelada, entretanto, não o fez.

A Apelante menciona em sua petição, no item 2.4, que a audiência de conciliação é momento em que as partes conversam minuciosamente sobre um possível acordo.

Com tal argumentação, a Apelante acaba concordando, em outras palavras, que poderia ter entrado em contato com a Apelada para resolver em um único ato as minúcias de um acordo, com maior celeridade, inclusive, do que se faria em uma audiência.

Pelo exposto, de todos os ângulos que se verifica a questão, é fácil notar que nenhum direito socorre a Apelante, ensejando por consequência o não provimento do apelo, o que desde já fica requerido.

V. D OS PEDIDOS :

À vista de todo o exposto, e diante das insustentáveis razões expostas pela Apelante, a Apelada REQUER que sejam primeiramente acolhidas as preliminares arguidas, e, caso sejam estas ultrapassadas, o que se diz apenas por argumentar, que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância, por ser assim, a maior expressão de JUSTIÇA !!!

Em sendo assim, confiante em que este E. Tribunal não irá compactuar-se com a desídia da Apelante, e, que, ao contrário há de se fazer valer a plena JUSTIÇA , na forma acima postulada, deixa a Apelada repousar a sua honradez, sob o manto confortador da Justiça, certo de que esta não lhe faltará!

São os termos em que,

Pede Deferimento.

Araçatuba/SP, 21 de outubro de 2.020.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF