Processo Nº 0601179-05.2018.6.10.0000

TRE-MA
Agravo de Instrumento
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Secretaria Judiciária

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Intimação

Processo 0601179-05.2018.6.10.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) - 0601179-05.2018.6.10.0000 - SÃO LUÍS - MARANHÃO RELATOR(A): MINISTRO(A) Og Fernandes AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: GUILHERME FONSECA PAZ Advogado do(a) AGRAVADO: THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO - MA0087380A

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES A AGRAVO REGIMENTAL

Considerando a interposição de agravo regimental, fica a parte agravada intimadas para apresentar contrarrazões, no prazo de três dias.

Alexandre de Medeiros Jacob Coordenadoria de Processamento

27/06/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Despachos Decisões e Atas

Intimação

Processo 0602264-26.2018.6.10.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Processo n. 0602264-26.2018.6.10.0000 - Classe PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531)

Procedência: São Luís - MARANHÃO

REQUERENTE: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA INTERESSADO: AURINO MORAIS, EFIGENIA LUCILIA SILVA TAVARES

Relator: Juiz BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO

EDITAL

(Prazo: 5 dias)

Em cumprimento ao disposto no art. 31, § 3º, da Resolução TSE nº 23.546/2017, torno público, para que o Ministério Público ou qualquer partido político possa impugnar a prestação de contas apresentada pelo REQUERENTE: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA INTERESSADO: AURINO MORAIS, EFIGENIA LUCILIA SILVA TAVARES , referente ao exercício financeiro de 2017, bem como relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos, nos termos do art. 35, da Lei 9.096/95, sendo que, a partir desta publicação, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para possíveis impugnações.

São Luís, 24 de junho de 2019

LETÍCIA SILVA PORTELA

Secretária Judiciária

Processo 0601179-05.2018.6.10.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0601179-05.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

AGRAVADO: GUILHERME FONSECA PAZ

Advogados do (a) AGRAVANTE: THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO - MA008738

DESPACHO

Tendo em vista a interposição do Agravo (ID. 1207015) contra a decisão (ID. 1177115), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravante, mantenho a decisão de inadmissibilidade e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 279, § 3.º, do Código Eleitoral e da Súmula n.º 71 do TSE[1].

Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, remeta-se o presente feito ao Tribunal Superior Eleitoral para apreciação e julgamento, nos termos do art. 279, § 4º, do Código Eleitoral e art. 1.042, § 4º do CPC.

Cumpra-se.

São Luís, 24/06/2019.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha

Presidente

[1] Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá

apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

07/06/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Despachos Decisões e Atas

Intimação

Processo 0601184-27.2018.6.10.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0601184-27.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

AGRAVADO: ELEICAO 2018 CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES DEPUTADO FEDERAL, CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES

Advogado do(a) AGRAVADO: THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO - MA008738

DESPACHO

Tendo em vista a interposição do Agravo (ID. 1026365) contra a decisão (ID. 824315), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravante, mantenho a decisão de inadmissibilidade e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 279, §3.º, do Código Eleitoral e da Súmula n.º 71 do TSE[1].

Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, remeta-se o presente feito ao Tribunal Superior Eleitoral para apreciação e julgamento, nos termos do art. 279, §4º, do Código Eleitoral e art. 1.042, §4º do CPC.

Cumpra-se.

São Luís, 29/04/2019.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha

Presidente

[1] Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

Processo 0601179-05.2018.6.10.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0601179-05.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO

[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual]

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: ELEICAO 2018 GUILHERME FONSECA PAZ DEPUTADO ESTADUAL, GUILHERME FONSECA PAZ

Advogado do(a) REQUERENTE: THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO - MA008738

D E C I S ÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo Ministério Público Eleitoral - MPE (id. 1175115) contra o Acórdão TRE/MA (id. 1145915), pelo qual esta e. Corte rejeitou os Embargos opostos pelo Recorrente e manteve o decisum que aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do recorrido, candidato eleito ao cargo de Deputado Estadual nas eleições 2018.

O Parquet eleitoral sustenta, em síntese, que o acórdão vergastado contrariou expressa disposição normativa contida no art. 72, §1º da Res. TSE nº 23.553/2017, no art. 30, XVI, do CE e art. 30, II e III da LE e jurisprudência do TSE ao aceitar a juntada de documento após o escoamento do prazo para diligências.

Colaciona arestos paradigmas no intuito de cristalizar dissídio jurisprudencial. Aponta que a matéria foi devidamente prequestionada nas instâncias precedentes, cumprindo, dessa forma, o requisito formal para a admissibilidade do Recurso Especial.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso especial, com vistas a reformar o acórdão recorrido, desaprovando-se as contas ou, subsidiariamente, seja anulado o acórdão recorrido com a devolução dos autos àinstância originária para realização de novo julgamento sem considerar os documentos apresentados extemporaneamente.

Éo relatório. DECIDO.

Como écediço, o juízo prévio de admissibilidade a que se submete o Recurso Especial Eleitoral restringe-se àverificação da existência de seus pressupostos gerais e específicos.

Sob esta ótica, constato que o recurso foi interposto tempestivamente e por parte detentora de interesse e legitimidade, cumprindo, destarte, os requisitos genéricos de admissibilidade.

Em relação aos requisitos objetivos de admissibilidade do Recurso Especial, tenho que os mesmos também foram preenchidos.

Nesse sentido, dispõe o art. 276, inciso I, do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Quanto àincidência dos requisitos específicos, dispõe o art. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal , in verbis:

Art. 121, §4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

A exigência de observância dos pressupostos processuais e das condições da ação, imposta àqueles que pleiteiam resposta do Poder Judiciário, não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

No caso em apreço, analisando as razões recursais e confrontando-as com os requisitos específicos do recurso especial, observo que o Parquet eleitoral fundamenta seu recurso na alegação de dissídio jurisprudencial e ofensa àlei federal.

Em relação ao dissídio jurisprudencial, verifico que os requisitos elencados pelo art. 1.029, §1.º da Lei n.º 13.105/15 não foram cumpridos:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§1.º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na medida em que o recorrente fez prova da divergência

Por oportuno, não vislumbro analogia entre a situação enfrentada por esta eg. Corte nos presentes autos e aquelas referidas pelo recorrente em sua peça recursal, de forma que não restou evidenciada a suposta divergência jurisprudencial.

Éque, quanto àadmissibilidade do recurso por motivo de dissenso jurisprudencial, a Corte Superior Eleitoral exige que a parte postulante promova o confronto analítico das teses invocadas, de modo a demonstrar a similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o acórdão paradigma, o que não restou atendido pelo recorrente.

Em relação àsuposta afronta a lei federal e dispositivos constitucionais, observo que esta e. Corte concluiu, com base nos autos e precedentes jurisprudenciais que "g astos eleitorais cujos valores se mostrem insignificantes, in casu, correspondentes a 0,09% da despesa contratada não autorizam a desaprovação das contas de campanha, incidindo na espécie os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Da mesma forma, "do compulsar dos autos, observa-se que, já na manifestação sobre o parecer preliminar da COCIN, o candidato comprovou que, àépoca da doação, a aeronave estava devidamente registrada junto àANAC em nome do doador (ID 383565). Ato contínuo, ao parecer conclusivo e a título de complementação da informação anterior, o candidato juntou aos autos esclarecimentos adicionais sobre a cessão do referido bem, motivos suficientes para atestar a lisura e a probidade na campanha eleitoral."

Ato contínuo, "embora vedada a realização de gastos de campanha por meio de interposta pessoa seja conduta inadmitida pela legislação eleitoral (art. 40 da Resol.-TSE nº 23.553/2017), in casu, os reputados gastos foram devidamente contabilizados nos relatórios de contas, bem como a execução financeira comprovada pelos demais elementos de prova carreados pelo candidato."

Dessa forma, os vícios apontados, portanto, apurados diante do contexto geral da prestação de contas, mostraram-se como irregularidades formais, insuscetíveis de justificar a desaprovação das contas do recorrido.

Por sinal, foi deliberado por decisão do órgão colegiado a admissão de documentação complementar.

Em verdade, como dito alhures, não vislumbro qualquer ofensa àlegislação infraconstitucional e, menos ainda, divergência jurisprudencial. A esse respeito, destaco que em sede de recurso especial não écabível o reexame de matéria fática probatória, conforme a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Pelas razões expostas, nos termos do §1º do art. 278 do Código Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial.Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 3/5/2019.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha

Presidente

04/02/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Despachos Decisões e Atas

Intimação

Processo 0601179-05.2018.6.10.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

Corregedoria Regional Eleitoral - ASCRE

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0601179-05.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 GUILHERME FONSECA PAZ DEPUTADO ESTADUAL, GUILHERME FONSECA PAZ

Advogado do(a) REQUERENTE: THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO - MA008738

RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA

DESPACHO

Tendo em vista o pedido de efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 03 (três) dias, manifestar-se acerca dos embargos opostos pela Procuradoria Regional Eleitoral.

P.R.I.

São Luís/MA, 31de janeiro de 2019.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha

Relator

Processo 0600805-86.2018.6.10.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

ACÓRDÃO

REPRESENTAÇÃO Nº. 0600805-86.2018.6.10.0000 - SÃO LUÍS - MARANHÃO RELATOR: Juiz JULIO CESAR LIMA PRASERES

RECORRENTES: JOSIMAR CUNHA RODRIGUES E MARIA DUCILENE PONTES CORDEIRO

ADVOGADOS: DRS. CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS – OAB/MA 4.947, SÓCRATES JOSE NICLEVISK –OAB/MA 11.138, RAUL GUILHERME SILVA COSTA – OAB/MA 12.936, BENNO CÉSAR NOGUEIRA DE CALDAS – OAB/MA 15.183, TAIANDRE PAIXÃO COSTA –OAB/MA 15.133, LUCIANE ALMEIDA PEREIRA –OAB/MA 14.316

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A teor do art. 36 da Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente épermitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

2. A ampla divulgação pelas redes sociais de evento de pré-campanha que ocorreria no Município de Santa Quitéria evidencia que a reunião não se deu por iniciativa da sociedade civil, de forma a se justar ao permissivo previsto no art. 36-A, IV, da Lei 9.504/97.

3. Recurso conhecido e desprovido.

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Ausente o Juiz Gustavo Araujo Vilas Boas.

São Luís, 29 de janeiro de 2019 Juiz JULIO CESAR LIMA PRASERES

Relator

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