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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0032

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Alcoazul - Açúcar e Álcool

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EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ALCOAZUL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (Em Recuperação Judicial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, por seus advogados que esta subscrevem, mandato incluso, profissionalmente estabelecidos conforme rodapé desta, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , face a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c.c. Pedido de Tutela Antecipada , promovida por Nome , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS.

Alega a autora que é beneficiária do projeto do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, que faz parte do PA ARAÇA, sendo possuidora do lote 67, onde sua família possuem tanques de criação de peixe.

Alega que a Requerida tem histórico reincidente em lançar efluentes líquidos industriais no corpo d’agua, tanto que já teve

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contra si decisão judicial determinado a reparação dos danos causados, autos n° 1009526-53.2015.8.26.0032.

Sustenta que mais uma vez, a Requerida cometeu ato ilegal, lançando efluentes industriais no corpo de água, o que causou mortandade de peixes e poluição do aquífero, assim, requer reparação por danos moral no valor de R$ 00.000,00 e materiais no valor de R$ 00.000,00, além de requerer que seja determinado o envio de projeto técnico à CETESB com cautelas e formalidades aplicáveis ao presente caso.

Pugna a autora por danos morais, materiais, em razão dos supostos prejuízos, do constrangimento e angustia causado pela ré, por supostamente cometer ilícito ambiental.

Enfim, sustentam que atualmente não conseguem mais tirar o seu sustento da terra e da água, precisando buscar trabalhos alternativos, bicos e faxinas.

Entretanto, os fatos alegados pela autora não são verdadeiros, restando impugnados, fadando a improcedência seu pleito, senão vejamos.

1. PRELIMINAR

1.1 - ILEGITIMIDADE DE PARTE

Inicialmente, visando obter vantagem indevida a Autora se esquece que para postular algum direito perante o judiciário é necessário que se faça prova de sua legitimidade, conforme preceitua o art. 17 do CPC:

"Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."

Veja, a Autora alega ser beneficiária do Projeto de Reforma Agrária do INCRA, sendo detentora do lote 67:

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Na sequência, junta um termo de compromisso datado de 02/10/2008, onde consta a obrigatoriedade de residir no local do trabalho ou área pertencente ao projeto, salvo justa causa autorizada pela superintendência regional:

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No entanto, em sua qualificação inicial a Autora declara que reside na EndereçoBairro Aguas Claras, cidade de Araçatuba, desta forma, não resta outra conclusão a ser de que a Autora não é proprietário do referido lote, pois não residir no local, conforme exigido pelo INCRA.

Na sequência a Autora alega que para cumprimento contratual, ou seja, tirar-lhe seu sustento, juntamente com sua família elaboraram tanques para criação de peixes:

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No entanto, não foram acostados aos autos nenhum documento que comprove a existência de tanques para criação de peixes, qualquer custo dispendido para a suposta elaboração, notas fiscais, ou documentos que comprovem minimamente a existência ou a propriedade dos mesmos e valores dispendido com alevinos e camarões.

Assim, considerando a suposta posse da Autora do Endereço admite apensa para argumentar, como comprovar a existência de um empreendimento de criação de peixes para revenda sem que seja apresentado qualquer documento ou licença, e ainda, se existe o referido tanque, quem é o proprietário/responsável pelo investimento??? Haja vista tratar-se de um assentamento, como se refere a Autora, acredita-se que vários são os lotes e famílias que residem no local.

Conclui-se, que a presente demanda não reúne condições para prosseguir, por não reunir mínimas provas da legitimidade, impossibilitando discutir qualquer mérito, pois a Requerente pode estar perseguindo direito de outrem e ainda, estaria a Requerida sujeita a sofrer outras ações visando o ressarcimento pelo mesmo suposto prejuízo já que não existem dos autos prova da propriedade/existência de tanques de criação de peixes.

Ora Excelência, é evidente que a presente demanda traz total insegurança jurídica, posto que não existem nos autos provas quem comprovem quem se fato seria o legítimo para receber indenização por um suposto danos, sendo tal pleito reprimido pelo CPC em seu artigo 18:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Diante do exposto, restando cabalmente demonstrada a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir, requer que a extinção a presente nos termos do artigo 485, VI.

Mesmo acreditando que a presente demanda será extinta sem resolução do mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa, por cautela, impugnará o mérito.

1.2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Requerida, em cumprimento ao disposto no § 6°, II, do artigo 6° da Lei n.° 11.101/2005, comunica que no dia 28 de fevereiro de 2014, protocolou pedido de Recuperação Judicial, processo n.° 1001985- 03.2014.8.26.0032, em trâmite na 2a Vara Cível da Comarca de Araçatuba, estado de São Paulo, com decisão concessiva publicada em 23/01/2015, conforme certidão/decisão em anexo.

Em tempos de crise e retração econômica como os que ora atravessamos, todos os setores da atividade produtiva, em especial o sucroalcooleiro têm sentido os efeitos da diminuição da demanda, da escassez de crédito e da inadimplência crescente.

Dentro dessa realidade, os pedidos de falência e de Recuperações Judiciais bateram recordes históricos como consequência direta da crise econômica.

Com a Requerida não foi diferente, diante desse cenário e para evitar que a crise afetasse de forma catastrófica a nossa região, gerando desempregos, fechando pequenas empresas e fornecedores, a única saída foi recorrer ao judiciário para tentar se reerguer.

Nesse sentido, foi deferida a Recuperação Judicial e o Plano para pagamento de credores homologado, vale destacar que a Requerida vem cumprindo fielmente seus compromissos.

Assim, qualquer suposta condenação indevida ou em valor exorbitante, o que se admite apenas para argumentar, poderia comprometer o cumprimento do plano de recuperação judicial.

Isto posto, passa-se a enfrentar o mérito, devendo para tanto ser levado em consideração que a empresa Requerida, não trata-se de um "mostro" avassalador do meio ambiente, como pretende pintar a Autora e sim uma empresa que a luta diariamente para manter-se de portas abertas e garantir o emprego de seus 2500 funcionários, recolher impostos e alavancar a economia da região.

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2. DO MÉRITO

2.1 DA EXPLORAÇÃO AMBIENTAL SEM AS DEVIDAS LICENÇA -

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Inicialmente, haja vista não existir nos autos qualquer documento que comprove a existência de qualquer empreendimento para criação e revenda de peixes, resta impugnado todo e qualquer ressarcimento por supostos danos causados ou prejuízo.

Porém considerando a hipotética existência de tanques de peixes, a autora, com único escopo de obter vantagem econômica à custa da ré, furta-se das irregularidades por ela praticada, tentando se eximir dos ilícitos ambientais cometidos.

Pois, na tentativa de localizar qual área a Autora estaria se referindo para indicar dano ambientar e obter ressarcimento, a ré levantou junto ao INCRA o mapa da área de assentamento onde supostamente seria o local dos fatos, obtendo o seguinte mapa (doc. Anexo):

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Aproximando-se a imagem é possível localizar o citado lote 67 que faz divisa com uma área de Preservação Permanente:

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Área de Preservação Permanente

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Projetando o mapa dentro do Google Earth Pro, pode-se verificar a existência de uma represa, dentro da área de Preservação Permanente, fazendo divisa com outros lotes de assentamento, veja:

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LOTE 67

Represa

Referida represa está nitidamente dentro da área de Preservação Permanente, assim, se referida represa pertence a Autora, mesmo se tratando a propriedade rural da mesma ser de pequeno porte, esta não o exime a obtenção de autorizações e licença de utilização de reservas ambientais, em especial para criação e comercialização de peixes, pelos órgãos competentes, quais sejam CETESB e IBAMA.

Conforme resolução n° 4 do CONAMA, são consideradas reservas permanentes:

RESOLUÇÃO CONAMA N° 4, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985

(...)

Art. 1°. São consideradas Reservas Ecológicas as formações florísticas e as áreas de florestas depreservação permanente mencionadas no art. 18 da Lei n° 6.938/81, bem como as que forem estabelecidas pelo Poder Público de acordo com o que preceitua o art. 1° do Decreto n° 89.336/84,

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Art. 2° . Para efeitos desta Resolução são estabelecidas as seguintes definições:

a. Pouso de Aves - local onde as aves se alimentam, ou se reproduzem, ou pernoitam ou descansam;

b. Aves de Arribação - qualquer espécie de ave que migre periodicamente;

c. Leito Maior Sazonal - calha alargada ou maior de um rio, ocupada nos períodos anuais de cheia;

d. Olho d'água, Nascente - local onde se verifica o aparecimento de água afloramento do lençol freático; Grifos Nossos.

Nos termos da Instrução Normativa Interministerial N° 06 DE 31 DE MAIO DE 2004, aquele que pretende implantar atividade exploradora em corpo d’água, deve solicitar autorização ao órgão Estadual competente, para realização de projeto, sendo esta intransmissível, devendo este arcar com o pagamento todos os custos para implantação, veja:

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL N° 06 DE 31 DE MAIO DE 2004

Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em

corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA e os MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o COMANDANTE DA MARINHA, o DIRETORPRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto no 4.895, de 25 de novembro de 2003, resolvem:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1o A autorização de uso do espaço físico em corpos d'água de domínio da União para fins de

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aqüicultura, de que trata o Decreto no 4.895, de 2003, é intransferível, não sendo permitido ao titular o parcelamento ou o arrendamento da referida área. Grifamos

Art. 2° Os interessados na prática da aqüicultura em corpos d’água de domínio da União, o relacionados no art. 3° do Decreto n 4.895, de 2003, deverão encaminhar, por intermédio do Escritório Estadual na Unidade da Federação onde estiver localizado o projeto, quatro vias do requerimento para a autorização de uso dos espaços físicos à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP/PR, bem como do projeto especifico elaborado por profissionais cadastrados no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, de acordo com a atividade a ser desenvolvida, na forma dos Anexos a esta Instrução Normativa. Grifamos

§1o Cada pedido de uso de espaço físico deverá contemplar apenas uma área aqüícola. §2o Caberá ao Escritório Estadual da SEAP/PR conferir, no ato do protocolo dos pedidos de uso dos espaços físicos, as informações e documentos solicitados nesta Instrução Normativa, requisitar os que faltarem e emitir o Registro do Aqüicultor após a aprovação final do projeto.

§3o A interlocução entre o empreendedor e os órgãos envolvidos nesta Instrução Normativa será realizada por intermédio da SEAP/PR.

§4o Caberá ao interessado o pagamento de todas as despesas decorrentes do processo de aprovação do projeto, bem como o fornecimento de informações adicionais que eventualmente sejam necessárias às análises desenvolvidas pelos órgãos citados nesta Instrução Normativa. Grifamos.

Por ser as áreas de preservação permanentes de interesse público, sua utilização somente se dá em casos excepcionais, mediante autorização, conforme dispões a Resolução n° 369 do CONAMA, vejamos:

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RESOLUÇÃO CONAMA n° 369, de 28 de março de 2006

Publicada no DOU no 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, páginas 150 - 151

Correlações: · Em atendimento à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera pela MP 2.166/2001 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis no 4.771, de 15 de setembro e 1965, no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, o dever do Poder Público e da coletividade de proteger o meio ambiente para a presente e as futuras gerações;

Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da Biodiversidade, de 1992, da Convenção Ramsar, de 1971 e da Convenção de Washington, de 1940, bem como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992;

Considerando que as Áreas de Preservação Permanente-APP, localizadas em cada posse ou propriedade, são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Grifamos

Considerando a singularidade e o valor estratégico das áreas de preservação permanente que, conforme indica sua denominação, são caracterizadas, como

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regra geral, pela intocabilidade e vedação de uso econômico direto;

Considerando que as áreas de preservação permanente e outros espaços territoriais especialmente protegidos, como instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações;

Considerando a função sócioambiental da propriedade prevista nos arts. 5o , inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2o , 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador;

Considerando que o direito de propriedade será exercido com as limitações que a legislação estabelece, ficando o proprietário ou posseiro obrigados a respeitarem as normas e regulamentos administrativos;

Considerando o dever legal do proprietário ou do possuidor de recuperar as Áreas de

Preservação Permanente-APP’s irregularmente suprimidas ou ocupadas;

Considerando que, nos termos do art. 8o, da Lei no 6.938, de 1981, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; e

Considerando que, nos termos do art. 1o § 2o , incisos IV, alínea "c", e V, alínea "c", da

Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela MP no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, compete ao CONAMA prever, em resolução, demais obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública e interesse social; resolve:

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1o Esta Resolução define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de

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Preservação Permanente-APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.

Áreas protegidas - Áreas de Preservação Permanente RESOLUÇÃO CONAMA n° 369 de 2006 RESOLUÇÕES DO CONAMA 95 Áreas Protegidas

§ 1o É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3o da Resolução CONAMA no 303, de 20 de março de 2002, salvo nos casos de utilidade pública dispostos no inciso I do art. 2o desta Resolução, e para acesso de pessoas e animais para obtenção de água, nos termos do § 7o , do art. 4o , da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.

§ 2o O disposto na alínea "c" do inciso I, do art. 2o desta Resolução não se aplica para a intervenção ou supressão de vegetação nas APP’s de veredas, restingas, manguezais e dunas previstas nos incisos IV, X e XI do art. 3o da Resolução CONAMA no 303, de 20 de março de 2002.

§ 3o A autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascente, definida no inciso II do art. 3o da Resolução CONAMA no 303, de 2002, fica condicionada à outorga do direito de uso de recurso hídrico, conforme o disposto no art. 12 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

§ 4o A autorização de intervenção ou supressão de vegetação em APP depende da comprovação pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigações vencidas nestas áreas. Grifamos.

O Decreto n° 41.258/96, regulamento no Estado de São Paulo a outorga de direito de uso de recursos hídricos, sendo certo que a outorga se dá para:

Art. 1° - Outorga é o ato pelo qual o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE defere:

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I - a implantação de qualquer empreendimento que possa demandar a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos;

II - a execução de obras ou serviços que possa alterar o regime, a quantidade e a qualidade desses mesmos recursos;

III - a execução de obras para extração de águas subterrâneas;

IV - a derivação de água do seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo;

V - o lançamento de efluentes nos corpos d’água.

Em seu art. 2° o referido decreto, estabelece a forma que se dará a outorga:

Art.2° - O requerimento de outorga será feito por escrito, contendo os elementos estabelecidos em norma do Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE, e a outorga será passada por meio de Portaria do Superintendente da Autarquia, com o seguinte conteúdo:

I - de autorização, nos casos dos incisos I e II do artigo anterior;

II - de licença de execução, no caso do inciso III do artigo anterior;

III - de autorização ou concessão, esta quando o fundamento da outorga for a de utilidade pública, nos casos dos incisos IV e V do artigo anterior.

Veja Excelência, que para que fosse dado cumprimento ao contrato de assentamento, a Autora deveria residir no local e praticar agricultura ou pecuária dentro de seu Endereço atentar a legislação aplicável, pois qual seria o motivo de não ser a mesma atingida pela legislação brasileira?

Nesse diapasão, o represamento de nascente, sem autorização, se enquadra nos incisos I e II do art. 1° do Decreto n° 41.258/96, portando, conforme estabelece o inciso I do art. 2° do mesmo decreto, é obrigatória a licença para utilização de recursos

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hídrica, a qual a autora não apresentou, demonstrando cabalmente estar ativando irregularmente e ilicitamente.

Regulamenta a Instrução Normativa Interministerial n° 9 de 2001, que deve o interessado na pratica de aqüicultura, em bens da União, solicitar consulta prévia e parecer do Ministério da Agricultura e Abastecimento, vejamos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL N° 9, DE 11 DE ABRIL DE 2001

Estabelece normas complementares para o uso de águas públicas da União, para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, DO MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O COMANDANTE DA MARINHA, COMO AUTORIDADE MARÍTIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 2.869, de 9 de dezembro de 1998, resolvem:

Art. 1° Os interessados na prática da aqüicultura nos bens da União listados no art. 1° do Decreto n° 2.869, de 9 dezembro de 1998, deverão encaminhar ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento consulta prévia, na forma do Anexo n° I desta Instrução Normativa, em quatro vias.

Art. 2° 0 Ministério da Agricultura e do Abastecimento solicitará análise e parecer da instituição administradora do corpo de água, enviando-lhe cópia da referida consulta prévia.

Considerando as alegações da autora, a mesma se enquadra na prática de aqüicultura, que é a criação de peixes, mariscos, etc.

Ora Excelência, a autora estaria represando nascente de água, a qual não lhe pertence, sem qualquer outorga, licença ou autorização, agindo ilicitamente, degradando o meio ambiente, tentando

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furtar-se de sua conduta criminosa e ainda, se utilizando da mesma para obter vantagem financeira??

A autora se limita exclusivamente, a imputar culpa a ré, alegando que fiscal da CETESB, esteve no local dos fatos e lavrou auto de infração, contudo, a autora não demonstra à licitude de sua conduta, tão pouco a regularidade do represamento de nascente, por meio de escavação.

A primeira conduta ilícita foi praticada pela autora, pois, não é permitido construir tanque para criação de peixes em área de APP sem autorização.

Não obstante a prática de infração administrativa, a autora também praticou crimes ambientais, tipificados na lei n° 9605/98.

A falta de licença e autorização da autora, para criação e comercialização de espécies nativas, é prática criminosa, nos termos do art. 29 da lei n° 9605/98, vejamos:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1° Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente .

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A represa ilicitamente construída pela autora, sem qualquer tipo de licença ou autorização, é considerada prática de crime tipificada no art. 60 da lei 9605/98, vejamos:

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Não sendo plausível a Autora furtar-se de sua conduta ilícita, para cobrar da ré, suposta indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.

Com toda "vênia" Excelência, é absurdo o pleito da autora, tentando omitir de suas ilicitudes a fim de locupletar-se as espessas da ré.

Primeiramente, haveria a autora de demonstrar que todo o contexto fático é licito, o que não o fez, assim, necessário se faz que sejam oficiados a CETESB, o IBAMA, o DAEE, para que apresente as licenças e autorizações ou apresente parecer técnico, infracional e criminal, quanto a irregularidade do represamento de nascente por parte da autora, sob pena de cerceamento de defesa da ré.

Assim, a Autora busca por reparações pela perda materiais de negócio comercial, o qual tem por seu objeto, conduta ilícita, posto que, a autora, não detinha licenças ou autorização para represamento de nascente de água, muito menos para criação e comercialização de espécies nativas, afastando o dever de indenizar pela ré, esta é a inteligência do art. 166 do CC/02:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

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III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir- lhe a prática, sem cominar sanção.

Todo o exposto demonstra que a autora, pretende se enriquecer ilicitamente, posto que, tenta onerar-se da realização de pratica de ato ilícito, sendo certo que tal atitude é vedada por nosso ordenamento jurídico.

Assim, resta demonstrada a prática de conduta ilícita da autora, não sendo admissível qualquer tipo de reparação de danos, advindo de sua conduta.

Desta feita, requer a extinção do feito, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, posto que a Autora não comprova a existência/propriedade dos tanques de peixes, nem ao menos apresenta licenças para prática da cultura, não podendo a ré ser condenado ao ressarcimento de um suposto dano que teve como origem um ato criminoso.

2.2 DA AUSENCIA DE CULPA/ NEXO DE CAUSALIDADE DA REQUERIDA

Como já aduzido, quem cometeu ato ilícito foi na verdade a autora, que teria represado ilicitamente nascente de água e criado peixes nativos sem autorização ou licença dos órgãos competentes.

Quanto a conduta da ré, não há qualquer prova de ato ilícito, haja vista que a simples infração expedida pelo órgão ambiental não é passível de gerar obrigação de reparar a autora.

No âmbito civil a obrigação de indenizar e reparar o dano advém de duas vertentes, dolo ou culpa e o nexo de causalidade.

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Não logrou êxito a autora em provar a ocorrência de dolo ou culpa da ré no evento danoso, se limitando unicamente a imputar a pratica de ilícito ambiental, que como já aduzido, não pode ser estendido a reparação dos danos supostamente suportados pela autora.

Ademais, a ré não praticou qualquer conduta que lhe atribua culpa ou dolo no evento danoso, não estando sequer comprovada qualquer reincidência, como restará demonstrado.

Nesse sentido, esclarece-se que, quando a Autora buscou ressarcimento no ano de 2015, foi utilizado para comprovação da ocorrência, o Auto de Inspeção n° (00)00000-0000 datado de 04/05/2015 , onde foi constatado o transbordamento das curvas de nível e o escoamento dos efluente ate a APP, ocasionando na oportunidade mortandade de peixes, veja:

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Utilizou-se também do auto de inspeção n° (00)00000-0000 datado de 05/05/2015 , onde foi contatado, mais uma vez, que a então ré continuava aplicando vinhaça em sua área de cana-de-açúcar e ocasionando o trasbordamento das curvas e consequente escoamento para a APP:

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Sendo que o transbordamento ocorreu em virtude de força maior, visto que restou comprovado que no ano de 2015 houve uma maior incidência de chuvas.

Para melhor identificar as áreas, veja:

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Lote 67 Área de aplicação de vinhaça em 2015

Importante mencionar que após o ocorrido em 2015, a ré tomou várias providencias para que não mais ocorressem transbordamentos das curvas.

Visando assegurar uma melhoria na qualidade de aplicação e condições gerais das áreas fertirrigadas um plano de ação foi tomado entre a operação, setor de manutenção, coordenação agrícola e industrial, e gestão ambiental.

Para tanto, algumas reuniões envolvendo os responsáveis pelos diversos setores foram realizadas, ficando definido algumas ações no sentido de melhorar a qualidade pretendida, que assim passamos a discorrer.

Ficou alinhado que o setor industrial, responsável pelo setor de destilaria onde ocorre também a geração de vinhaça, iria elevar o teor alcoólico do caldo em processos de destilação, visando desta forma, a redução do volume de vinhaça pelo empreendimento. Assim, espera-se que a proporção de 13 litros de vinhaça para cada litro de etanol produzido, reduza em pelo menos 01 litro de vinhaça por litro de etanol produzido.

Assim, a redução do volume de vinhaça gerado pelo empreendimento, contribuiria para aliviar a lâmina de aplicação, e consequentemente, contribuindo para a melhora na qualidade de aplicação nas fazendas fertirrigadas.

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Outras ações adotadas foram mais duas operações agrícolas, o enleiramento da palhada de cana de açúcar remanescente ao processo de colheita, seguida da subsolagem de solo.

Tais operações são feitas logo após ao processo de colheita, e de forma antecipada à aplicação de vinhaça, com objetivo de melhorar o processo de infiltração do efluente aplicado, e desta forma, reduzir os riscos de acúmulo superficial nas bacias dos terraços e consequente escorrimento para áreas vizinhas. As fotografias abaixo ilustram respectivas operações.

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FOTOS. Operação de enleiramento da palhada remanescente à operação e colheita.

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FOTOS. Operação de subsolagem, prática adota para reduzir os riscos de escorrimentos superficiais de vinhaça sobre o solo agrícola.

Além da providencias adotadas quanto a aplicação da vinhaça, a ré reformou todos os seus caminhões que transportam a vinhaça, assim, mais uma vez resta impugnada as fotos de caminhões juntadas pela autora, haja vista não trazerem nenhuma identificação, restando impossível a comprovação de propriedade da ré, haja vista existirem várias usinas na região.

Para comprovar a reforma executada em seus caminhões, a ré junta notas fiscais e ordens de serviço, além de fotos conforme abaixo:

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FOTOS. Estrutura de caminhões utilizados para o transporte e distribuição de vinhaça, reformados com eliminação dos vazamentos.

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FOTOS. Substituição e reparos em peças, conexões, válvulas feitas recentemente com objetivo de eliminar vazamentos no transporte da vinhaça.

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FOTOS. Soldas nos tanques de fibra feitos recentemente na operação de reforma, eliminando os vazamentos então existentes.

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FOTOS. Soldas nos tanques de fibra feitos recentemente na operação de reforma, eliminando os vazamentos então existentes.

Ocorre que, na tentativa de criar uma reincidência, a autora alega que a ré continua a prática contra o meio ambiente e que teria causado mortandade de peixe, no entanto, junta um auto de inspeção que foi lavrado por constatação de vazamento bombas de recalque, localizadas nos fundos da indústria da ré, sendo que na oportunidade não foi constatado qualquer mortandade de peixes, veja:

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