Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 06/02/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram do recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Nogueira Diefenthaler