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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0042

Contestação - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO / PROCURADORIA GERAL FEDERAL Função Essencial à Justiça prevista pelo art. 131 da Constituição da Republica, por meio do seu membro que ao final subscreve, neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, não tendo interesse em composição da lide, apresentar resposta na forma de CONTESTAÇÃO, à pretensão formulada pela parte autora, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a expostos a seguir:

DA SÍNTESE DOS FATOS

Alega em síntese, que considerando o tempo de contribuição registrado em seu CNIS como contribuinte individual e CTPS como empregado, somado ao tempo em que exerceu atividade rural anterior a vigência da Lei 8.213/91, de 19/03/1967 a 14/07/1991, teria período suficiente para alcançar o limite legal, preenchendo, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição "hibrida".

A pretensão não merece ser acolhida, como se passa a demonstrar.

PRELIMINARMENTE

APOSENTADORIA HIBRIDA PERÍODOS RURAIS ANTERIORES A 1991 - TEMA 1007 - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL

Em decisão proferida no dia 22 de março de 2019, no REsp (00)00000-0000/SP e (00)00000-0000/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, por unanimidade, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema nº 1007, a questão da "possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo".

Ao votar pela afetação da questão, o relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, asseverou que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial. Não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola.

O relator ainda relembrou que a TNU ao julgar o PEDILEF 0001508- 05.2009.4.03.00.000 OAB/UF, fixou orientação condicionando a concessão da aposentadoria híbrida à comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo , ainda que de forma descontínua, em dissonância da jurisprudência do STJ, que tem admitido a possibilidade do cômputo de período rural antes da Lei 8.213/1991.

Com a afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

Assim, preliminarmente, requer a suspensão do presente, até que sobrevenha decisão sobre o tema perante o STJ.

MÉRITO

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição INTEGRAL , o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos .

Para requerer a aposentadoria PROPORCIONAL , o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima.

Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição.

As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

De acordo com o Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

Por fim, para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário também o cumprimento do PERÍODO DE CARÊNCIA , que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício.

Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais . Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva previsto no artigo 142 da Lei 8213/91.

De acordo com a Lei 10.666-03 a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto ao valor do benefício , para a aposentadoria integral, será de 100% do salário de benefício. Para aposentadoria proporcional, de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

O salário de benefício dos trabalhadores será a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo após 07-1994, corrigidos monetariamente, sendo aplicado o fator previdenciário. Caso não haja contribuições depois de julho de 1994, o valor do benefício será de um salário-mínimo.

No ano de 2015 foi publicada a Lei 13.183 que passou permitir a exclusão do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício quando a parte possuísse determinados pontos na data do requerimento da aposentadoria. Vejamos a legislação (art. 29-C da Lei 8.213/91):

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo

mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. § 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL

A parte autora pretende a averbação do período de 19/03/1967 a 24/07/1991 , período anterior a vigência da Lei 8.213/91, em que alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, sem recolhimento de contribuições.

Por mais que a comprovação do tempo de atividade rural seja facilitado pelo ordenamento jurídico, a fim de evitar a proliferação de fraudes contra a previdência social, o legislador estabeleceu a regra do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, segundo a qual "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal".

Essa regra é amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, conforme preceitua a Súmula nº 149 do STJ:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário ."

A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do C. STJ, tem entendido que documentos do cônjuge ou companheiro, nos quais conste a sua profissão como trabalhador rural, devem ser aceitos como início de prova material, sendo tal qualificação extensível à(ao) esposa (o) ou companheira (o), em função do regime de economia familiar, exercido em mútua dependência e colaboração.

Essa extensão, contudo, NÃO pode se dar em relação a todos os tipos de segurados trabalhadores rurais, e sim apenas àqueles que exercem atividade em regime de economia familiar. Cabe anotar que, embora o empregado rural e o trabalhador em regime de economia familiar se enquadrem como trabalhadores rurais, há grande diferença entre as duas qualificações.

Enquanto a atividade do rurícola em regime de economia familiar é exercida em condições de mútua dependência e colaboração , a atividade do empregado rural, por sua natureza, caracteriza-se pela sua individualidade .

O regime de economia familiar verifica-se quando os membros de uma família trabalham em dependência e colaboração mútua, objetivando a própria subsistência, conforme estabelece o art. 11, § 1º da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 11.718/2008:

"§ 1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que

o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."

Ao contrário, o empregado rural não se enquadra no § 1º, do art. 11, da Lei 8.213/91, pois conceituado no inciso I do mesmo artigo 11 da Lei 8.213/91 como quem presta serviço de natureza rural, em caráter não eventual, com subordinação a empregador, mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, pois sua atividade é individualizada:

"I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana

ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;"

Ora, como apontado, a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STJ, tem entendido que documentos do cônjuge/companheiro, nos quais conste a respectiva profissão como lavrador, devem ser estendidos ao seu parceiro, em função do regime de economia familiar.

Entretanto, tal extensão só é aplicável quando o cônjuge ou companheiro é segurado especial, e não quando é empregado (rural ou urbano) ou mesmo contribuinte individual, pois nesses casos não há regime de economia familiar que enseje a presunção do labor pelo outro cônjuge ou companheiro desprovido de documentos comprobatórios em nome próprio.

Nesse diapasão, a juntada de documentos tais quais a CTPS do cônjuge/companheiro são imprestáveis para a extensão pretendida, pois a atividade prestada como empregado - ainda que rural - é individualizada.

Na verdade, a CTPS, além de não servir como início de prova material, acaba por afastar a pretensão autoral, pois comprova que o cônjuge ou companheiro da parte era ou é empregado rural, e não segurado especial.

Nesse seque a jurisprudência dos tribunais:

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR DO MARIDO (TRATORISTA), ANOTADA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, E DOS FILHOS (EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS), CONSTANTE DE SUAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. - A profissão de tratorista é equiparada, por analogia, à categoria profissional dos motoristas, de natureza urbana, não sendo possível alargar indistintamente o conceito de trabalhador campesino para enquadrá-lo a qualquer atividade ligada à terra. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Ainda que se admitisse o desenvolvimento da função de tratorista como atividade rural, mormente quando verificado seu desempenho no setor agrícola, a incompatibilidade da extensão da qualidade de segurado do marido, no caso concreto, exsurgiria da notoriedade da diferença do labor em questão para aquele tido como cumprido pela autora, por envolver habilidades específicas, manifestamente diversas do que se exige para o trabalho de lavrador propriamente dito, qualquer seja o regime adotado. - Se o cônjuge e os filhos possuem vínculos empregatícios estáveis, de longa duração e ligados a estabelecimentos agropecuários, sempre anotados em carteira profissional e para os mesmos empregadores, não se permite inferir que a requerente os acompanhasse, porquanto, se assim o fizesse, é de se imaginar que também atuasse registrada nesses locais em que prestaram seus serviços, sendo pouco crível, de resto, que sob tais circunstâncias tenha trabalhado na condição de "bóia fria". - Por idênticos argumentos e também pelo fato de se aceitar nessas condições o material probatório em nome da prole apenas em casos excepcionais, inservível, ainda, como prova material da labuta rural, tal qual a anotação de tratorista na carteira profissional do companheiro, o aproveitamento de registros de contrato de trabalho em nome de dois filhos em fazendas da região. - Inadmissível a ampliação por presunção da qualificação do marido tratorista ou mesmo dos filhos registrados no ramo agropecuário, a ausência de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pela autora, enseja a denegação do benefício pleiteado, nos exatos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". (TRF-

3 - EI: 18957 SP 0018957-59.2007.4.03.9999, Relator: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 08/08/2013, Terceira Seção).

(...) A autora alega que trabalhou toda a vida na roça, como diarista,

mas não há nos autos um único documento em nome dela, somente no do marido . - Com o objeto de trazer início de prova material, a autora trouxe aos autos Nome- celebrado em 1984 -, onde consta a qualificação de lavrador do marido e anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do mesmo (f. 14/16) com vários vínculos empregatícios rurais (vide CNIS de f. 38). No mais, à vista do teor da súmula nº 73 do E. TRF da 4a Região, o tempo em que o marido da autora foi empregado rural não pode lhe ser estendido para fins do artigo 55, § 3º, da LBPS (...) (TRF3, AC 00269775820154039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL EM CTPS DO MARIDO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(...)

- Presente cópia da Nomeda autora, celebrado em

8/7/1978, com profissão de lavrador do marido e doméstica da autora, cópia de notas fiscais, em nome do cônjuge, emitidas entre 1988 e 1992, contratos particulares de permuta com pacto de entrega futura de safra agrícola, assinados em 1989.

- Além disso, CTPS do cônjuge com alguns vínculos trabalhistas

rurais para usinas, desde o ano de 1981 (f. 36/41). A rigor, em relação a tais anotações rurais em CTPS, aplica-se a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4a Região, diante da pessoalidade exigida na relação de emprego.

- Frise-se, ainda, o fato de que não há outros elementos de convicção,

em nome da própria autora, capazes de estabelecer liame entre o oficio rural alegado e a forma de sua ocorrência.

- Os depoimentos das testemunhas Nomee

Marinete Silva Marchani não são bastantes para patentear o efetivo exercício de atividade rural da autora. Simplesmente disseram mecanicamente que ela sempre exerceu atividade rural, todavia não souberam contextualizar temporalmente, nem quantitativamente, seu trabalho rural.

- Não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido.

- Apelação da parte autora desprovida (TRF 3a Região, NONA

TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0004534- 79.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016).

Disso resulta que a extensão da qualidade de trabalhador rural de um membro do grupo familiar a outro só é possível nas hipóteses em que a pessoa que figura nos documentos juntados como trabalhador rural comprovadamente exerça a atividade na categoria de SEGURADO ESPECIAL - e em nenhuma outra -, pois só nesse caso é que haverá REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR apto a autorizar a presunção de que o outro integrante do núcleo familiar - a parte demandante - o acompanhava no exercício efetivo da atividade rural, em condições de mútua dependência e colaboração.

Nesse mesmo sentido, a Súmula n. 73 do TRF da 4a Região restringe o uso de documentos de terceiros às hipóteses em que há REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR:

Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar , documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524).

No presente caso, portanto, os documentos não podem servir como início de prova material, já que SEMPRE FOI EMPREGADO, ou seja, NUNCA HOUVE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, de sorte que não é possível estender qualidade de segurado especial à autora!

A comunhão de provas pressupõe a existência de comunhão de fatos.

DO CASO DOS AUTOS

A parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de

contribuição.

Conforme Processo Administrativo anexo, na DER 04/06/2018 a atora possui 01 ano 11 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 26 meses de carência , quando são necessários 30 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência.

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Não é possível a averbação do período de 19/03/67 a 24/07/1991 como de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pois:

1. Inexiste início de prova material de que a autora tenha exercido atividade rural no período;

2. Na Nomede fls. 40, datada de 12/10/1974, a autora é qualificada como "serviços domésticos";

3. A CTPS de seu cônjuge (fls. 51/58), informam que o mesmo é segurado obrigatório, como empregado, vínculo de natureza pessoal, não sendo possível a figura da extensão para terceiros;

4. Os documentos de Certidões de Casamento, Nascimento e Óbito,

Boletim Escolares, Prontuários Médicos, Contratos de Parceria e Comodato Rural, Título de Eleitor, Comprovante de Votação, Declarações e Registros de Sindicatos Rurais não homologadas pelo INSS, não constituem início de prova material.

5. Também não consta início de prova material a caracterizar o regime de

economia familiar, não se tendo apresentado documentos como, por exemplo, declaração cadastral de produtor ou notas fiscais de comercialização de produção agrícola, o que torna inviável o reconhecimento da atividade rural.

6. As provas documentais a que se pretende atribuir força de início de prova material revelam-se, simplesmente, inúteis para o deferimento da pretensão autoral, pois se referem a períodos anteriores a 1991 , não pode ser considerado para cômputo de carência.

7. O domicílio declarado pelo próprio autor localiza-se em área urbana , o que gera presunção em seu desfavor.

8. Por fim, tem-se por inútil a realização de prova oral diante da ausência de início de prova material.

Conforme lição do eminente jurista e Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes 1 , o equilíbrio financeiro e atuarial, instituído no caput do art. 201, da Constituição de 1988, aponta para a necessidade de instituição de uma ordem que garanta ao sistema a continuidade e certeza de um longo alcance.

Não passa de uma faceta do princípio da segurança jurídica, que exige de toda a sociedade brasileira o esforço para garantir que as futuras gerações não fiquem desamparadas.

Em seu Curso de Direito Constitucional o Min. Gilmar Mendes salienta que o equilíbrio financeiro e atuarial decorre e está ligado umbilicalmente a um outro princípio norteador da ordem social, que é o princípio da responsabilidade.

Tal princípio consistiria numa versão adaptada da ética de prospectiva e responsabilidade que impõe a toda sociedade "a obrigação moral de cuidar do dia de hoje mas com os olhos postos no amanhã, porque a felicidade das gerações presentes não pode ser obtida coma infelicidade das gerações futuras" 2 .

Nosso sistema previdenciário baseia-se na causalidade custeio/benefício, sendo certo que a previsibilidade e a sustentabilidade orçamentária do binômio receita/despesa têm por regra fundamental o fato de o tempo de serviço esteja lastreado na contribuição previdenciária correspondente.

Demonstra-se, portanto, a legalidade do ato de indeferimento, pois na DER 04/06/2018 a parte autora possui 01 anos 11 meses e 22 dias, tempo de contribuição comum e 26 meses de carência , insuficiente para deferimento dos benefícios de aposentadoria especial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição.

SUBSIDIARIAMENTE

Diante da aplicação do principio da eventualidade, na hipótese de procedência do pedido o que não se acredita, requer a Autarquia Ré que seja observado na Sentença, quanto ao pedido acessório:

A) Taxa de juros e Correção Monetária: A sentença a ser prolatada deverá fixar a taxa de juros de acordo com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97, nas condenações contra a Endereçoos índices aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista o efeito suspensivo deferido pelo STF no RE 00.000 OAB/UFe pelo STJ nos EDcl no REsp 1.00.000 OAB/UF.

B) Data de início da condenação: Caso haja condenação, a Data de Início do Benefício deve ser fixada na data da sentença , tendo em vista que na DER o autor não comprovou o direito, com base nos documentos exigidos na legislação.

C) Prequestionamento: Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima fundamentados, em especial os Arts. 195, 201 e seguintes da Constituição Federal, e Arts. 57 da Lei 8.213/91, e Lei 11.960/09 (Tema 870.947).

D) Prescrição: Argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

E) Honorários: Em caso de procedência, requer que o percentual arbitrado para pagamento dos honorários advocatícios incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

F) Compensações dos períodos de gozo de benefício/exercício de atividade remunerada: Requer que esse MM Juízo se pronuncie expressamente sobre a necessidade de compensação quanto a períodos de percepção de benefícios inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91).

G) Benefício de incapacidade - tempo comum - Sendo reconhecidos períodos de atividade especial, requer a ressalva expressa de que os períodos em que a parte autora permaneceu afastado de suas atividades, em gozo de benefício previdenciário de incapacidade, sejam considerados de cômputo comum.

H) Impossibilidade de destaque de honorários contratuais: O STF reiteradamente vem afirmando que a Súmula Vinculante nº 47 não se aplica a honorários contratuais.

G) Renúncia na hipótese de novo requerimento administrativo: Requer que seja consignado que na hipótese de no curso da demanda o autor promover novo requerimento administrativo, resultando no deferimento de benefício, que seja interpretado como renúncia ao direito que se funda a presente ação, em prestígio a boa-fé processual, cooperação e em cumprimento ao precedente firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 661.256, evitando-se hipótese de "desaposentação às avessas". Ressalte- se que a opção ao benefício mais vantajoso deve ser feita num mesmo momento, visto que seus requisitos devem ser analisados de forma concomitante. Após o deferimento de um benefício, o ato se concretiza, e pretender utilizar o instituto da opção é o mesmo que se admitir a desaposentação, pois um dos atos irá ser desconstituído e as vantagens dele obtidas transferidas para um que lhe sucederá, assim como ocorria na desaposentação.

H) Na hipótese de averbação de atividade especial , sendo esta atividade habitual, ou ainda deferido aposentadoria especial, requer expressa manifestação quanto a impossibilidade de continuidade de seu exercício , sob pena de suspensão de benefício eventualmente implantado na forma do 57, § 8o, da Lei nº 8.213/91, e artigo 69, § único, do Decreto nº 3.048/99, cujo tema se encontra sob análise do STF no Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF.

I) Reafirmação da DER - O interesse processual na demanda está limitado a DER, nos termos do precedente firmado pelo STF no RE 00.000 OAB/UF. O tema está sendo discutido nos Recursos Especiais interpostos nos autos dos processos nº 0032692- 18.2014.4.03.9999; 0038760-47.2015.4.03.9999, 0007372-21.2013.4.03.6112 e 0040046-94.2014.4.03.9999, selecionados como representativos de controvérsia nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, assim, até que a matéria venha a ser julgada, não é possível o seu deferimento.

J) Súmula de Julgamento - Em cumprimento ao Provimento Conjunto 69/06 da

Corregedoria Geral da Justiça Federal, com alterações posteriores (Provimento Conjunto 71/06 e 144/11), que seja incluída Súmula de Julgamento com os dados do benefício concedido.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto , a AGU , neste ato representando a autarquia requerida, requer que sejam acatadas as questões preliminares , e acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente (s) o (s) pedido (s) da parte autora, com a sua consequente condenação em despesas de sucumbência, por ausência dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral, condenando a parte autora no pagamento de verbas de sucumbência.

Subsidiariamente, na hipótese de sucumbência, requer que sejam enfrentados e considerados os fundamentos acima expendidos.

Protesta provar o alegado por meio de documentos que acompanham a presente, em especial o Processo Administrativo Previdenciário e registros dos sistemas PLENUS e CNIS.

Na hipótese de a parte adversa requerer a prova testemunhal e o M.M. Juízo deferi-la, requer-se desde já a sua intimação para comparecer e prestar depoimento pessoal , nos termos do art. 385, sob pena de confissão ( Parágrafo 1º. do art. 385 do NCPC), cuja conveniência pela coleta será analisada no ato da audiência.

Na hipótese de a parte adversa requerer a prova testemunhal e o M.M. Juízo deferi-la, requer-se que seja intimada incluir o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas das testemunhas arroladas , bem como seja dada ao INSS vista dos autos, com antecedência razoável, antes da audiência, para que seja possível efetuar o levantamento de prova para fins de contradita as informações prestadas em audiência.

Requer a ressalva de que a ausência de tal informação será interpretado como desistência da parte autora na produção da prova testemunhal.

Saliente-se que não haverá necessidade na designação de audiência unicamente para oitiva do depoimento pessoal aqui requerido, ou seja, o presente pedido tem por finalidade evitar a preclusão, sendo que o INSS abre mão do depoimento pessoal, caso não seja designada audiência em função de oitiva de testemunhas arroladas pelo autor.

Requer a suspensão do presente, tendo em vista a pendência de julgamento pelo STJ do Tema 1007, afeto a sistemática dos recursos repetitivos.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data do evento.

Nome

Procuradora Federal