jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6338

Petição - Ação Atualização de Conta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, em tramite perante este MM. Juízo, que move em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL , vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, em atenção a r. sentença proferida as fls., interpor, tempestivamente, RECURSO INOMINADO, pelas razões ora anexadas, requerendo, data vênia, seu regular processamento e remessa à r. Turma Recursal.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento,

São Bernardo do Campo, 19 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: Nome

Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Origem: Juizado Federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA CORTE,

EMÉRITOS JULGADORES,

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

I. DA SÍNTESE DO PROCESSO O RECORRENTE interpôs a presente demanda, com vistas a reposição das perdas decorrentes da diferença entre a correção monetária aplicada pelo Governo Federal por meio da Caixa Econômica Federal (TR) e os índices oficiais de inflação (INPC e/ou IPCA), sobre os depósitos efetuados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de sua titularidade, durante o período de janeiro/1999 até os dias atuais. Para tanto, aduziu em apartada síntese que, a Taxa Referencial (TR), índice utilizado para corrigir monetariamente os saldos existentes em contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fixada pelo Governo Federal, através do Banco Central, não acompanhou a real inflação do período , causando, consequentemente, enormes prejuízos aos trabalhadores brasileiros, assim como à si próprio, o que, em hipótese alguma deveria prevalecer. Tantos foram os processos distribuídos acerca da matéria, que o C. Superior Tribunal de Justiça, através dos autos do RESp 1.00.000 OAB/UF (2013/00000-00), determinou a suspensão da tramitação de todas as ações relacionadas. Contudo, contrariando a decisão retro, o MM. Juízo ‘a quo’, proferiu sentença de fls. aos 17/07/2018, com disponibilização no DOE aos 19/07/2018, a qual em síntese dispôs: "(...) Assim, a Taxa Referencial é o índice legal de correção monetária do saldo das contas vinculadas do FGTS, não cabendo ao Judiciário escolher fator diverso de correção. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (...)"

É o resumo dos autos.

I. DAS RAZÕES PARA REFORMA Ao proferir a r. sentença ora combatida, o MM. Juízo ‘a quo’ utilizou-se de trechos de acórdão proferido nos autos do RESp 1.614.874 aos

11/04/2018.

Decisão esta que, sequer fora disponibilizada no Diário Oficial/Justiça, tampouco, transitada em julgado.

O que nos faz concluir precoce e temerária, sua aplicabilidade nos autos sub. judice, eis que a matéria ora discutida é de repercussão geral. Sendo assim, em havendo qualquer modificação a respeito da tese ora discutida pela C. Corte, ou mesmo pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5090, pendente de julgamento, o prejuízo do RECORRENTE, com a manutenção da r. sentença de fls., tal como lançada, é notório e irreversível.

Desta feita, de rigor se faz, que aguarde-se ulterior e definitiva manifestação da C. Corte, bem como, da Suprema Corte, com fulcro no art. 1.037 do Código Civil de 2015 e demais artigos de lei correlatos, o que se requer.

Por outra guisa, apenas por amor ao direito, se faz válido reiterar que, a tese/matéria discutida nos autos sub. judice e recursos repetitivos de repercussão geral, nasceu de recentes julgamentos proferidos pelo E. Supremo Tribunal, nas ADIs 4425, 4357 e 4930, onde se considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos precatórios e RPVs, pois não preservava o valor das dívidas fiscais.

Eis a ementa e trechos de tais julgados:

EMENTA ADI 493:

Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.

Ocorrência no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES /CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, 'caput' e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.

( ADI 493 , Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)

TRECHOS DO VOTO PROFERIDO, PELO MINISTRO LUIZ FUX, NOS AUTOS DA ADI 4425 e 4357:

Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62/09 fixou como critério o 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança'. Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91, com atual redação dada pela Lei nº 12.703/2012, é fixada ex ante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu capital.

A inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação . É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.

Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra.

Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é autoevidente.

Corrobora essa conclusão reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de 2013 pelo jornal especializado Valor Econômico. Na matéria intitulada 'Cuidado com a inflação', o periódico aponta que ' o rendimento da poupança perdeu para a inflação oficial, medida pelo IPCA, mês a mês desde setembro'de 2012. E ilustra: 'Quem investiu R$1mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra equivalente a R$996,40. Ganham da inflação apenas os depósitos feitos na caderneta antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de 5,075%'. Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(...)

Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. relator, 'a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional'. Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade ( CF, art. , XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo essencial.

Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de modo a afastar a expressão 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança' introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. , XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88). (...)"

Ademais, se faz necessário reiterar que, desde meados de 1990, o FGTS é regido pelas disposições contidas na Lei n. 8.036/90, sendo certo que, desde sua criação, dada através da Lei n. 5.107/66, houve grande preocupação do legislador em assegurar às contas vinculadas a devida correção monetária.

Neste sentido, os artigos 2º e 13 da indigitada lei dispõe:

Art. 2º"O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ela incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações".

Art. 13" Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de (três) por cento ao ano ".

Sob. este aspecto, frisa-se que, quando da publicação da Lei n. 8.036/90, a "atualização dos saldos dos depósitos de poupança"também eram realizados por índices de inflação, circunstância que foi alterada a partir da edição da Lei n. 8.177/91, que substituiu a correção monetária das cadernetas de poupança por uma remuneração básica não mais atrelada a uma inflação passada, mas sim, à previsão feita pelo mercado financeiro de inflação futura, a Taxa Referencial (TR).

O cálculo dessa Taxa Referencial (TR) seria feito a partir da média das remunerações mensais dos títulos públicos e privados negociados no mercado financeiro naquele dia.

A razão econômica por trás dessa metodologia resume-se no fato de que as taxas mensais de remuneração dos títulos no mercado financeiro em determinada data, em condições normais, representam a previsão consensualmente feita pelo mercado financeiro da inflação para aquele período (inflação futura), acrescida de uma taxa real de juros também para o mesmo período.

Portanto, bastaria que a metodologia de cálculo da Taxa Referencial (TR) se adequasse às previsões de taxa real de juros média em cada período, para que seu valor se aproximasse da previsão de inflação futura do mercado financeiro.

Desse modo, na teoria, a Taxa Referencial (TR) foi criada para remunerar as cadernetas de poupança (principal ativo financeiro da época), passando em seguida por várias alterações.

As alterações realizadas no cálculo da Taxa Referencial (TR) e que finalizaram por reduzi-la a quase zero, tiveram como fundamento o fato de que as cadernetas de poupança e as demais aplicações financeiras são portáveis, intercambiáveis, concorrentes entre si.

Não há em relação a isso qualquer ilegitimidade ou invalidade evidente em reduzir a remuneração básica da poupança a percentuais ínfimos, pois o poupador pode, a qualquer tempo, retirar seus recursos da caderneta de poupança e colocá-los em outra aplicação financeira, o que não ocorre com os saldos vinculados as contas de FGTS.

Desta feita, resta claro que, progressivamente, o art. 13 da Lei n. 8.036/90 c/c ao art. 1º e 17 da Lei n. . 177/91, deixou de garantir ao saldo das contas vinculadas ao FGTS a recomposição das perdas inflacionárias, sujeitando-o as perdas consideráveis em relação à inflação.

E mais, que fatores alheios ao legislador da Lei n. 8.036/90 fizeram com que o art. 13 se tornasse aos poucos, inconstitucional, em especial no que tange a vinculação da correção monetária das contas do FGTS aos índices de atualização da poupança.

Do exposto, cumulado principalmente as decisões proferidas pela Suprema Corte, nas ADIs 4930, 4425 e 4357 anteriormente transcritas, requer-se, vênia, que seja DECLARADO INCONSTITUCIONAL a aplicação da Taxa Referencial (TR) aos saldos vinculados as contas de FGTS, eis que, como exaustivamente declinado, não reflete as perdas inflacionárias sofridas, infringindo sobretudo, garantia constitucional contida no art. , III, da CF/88.

I. DO PREQUESTIONAMENTO

Para fins de oportunizar eventuais recursos aos Tribunais Superiores, o RECORRENTE pré-questiona o alcance do art. 13 da Lei n. 8.036/90 e art. e 17, da Lei n. 8.177/91, frente ao artigo , III, da CF/88.

I. DA CONCLUSÃO

Diante de todo o esposado, requer-se, inicialmente, o imediato sobrestamento do feito, até ulterior e definitiva manifestação do C. Superior e da Suprema Corte acerca da matéria, evitando assim futuros e irremediáveis dissabores.

Outrossim, por todas as demais razões anteriormente declinadas, requer, que seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado INTEGRAL PROVIMENTO para reforma da r. sentença ora combatida, declarando a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da Lei n. 8.036/90 c/c os art. 1º e 17 da Lei n. 8.177/91, desde janeiro/99, substituindo, por conseguinte, a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos vinculados as contas de FGTS de sua titularidade, por outro que melhor reflita e recomponha as perdas inflacionárias do período, em seus ulteriores fins.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

São Bernardo do Campo, 19 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS