Processo nº 1000046-62.2019.8.26.0565

Ministério Público do Estado de São Paulo x Fernando Scarmelotti

Andamento processual

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20/10/2020há 4 dias

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1000046-62.2019.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Caetano do Sul - Agravante: Fernando Scarmelotti - Agravado: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO AÇÃO CIVIL PUBLICA - APELAÇÃO Nº 1000046-62.2019.8.26.0565 INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO, DESTA RELATORIA, QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE RENDA FIXA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS (CDB) JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO Nº 1000046-62.2019.8.26.0565 PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB: 305056/SP) (Procurador) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

19/10/2020há 5 dias

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (9ª Câmara de Direito Público)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 29 DE OUTUBRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA), NA SESSÃO DE JULGAMENTO REMOTA MICROSOFT TEAMS, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA É REALIZADA PELA FERRAMENTA TEAMS, GRATUITA, O ACESSO PODE SER REALIZADO PELO CELULAR OU COMPUTADOR E, CASO NÃO TENHA O APLICATIVO INSTALADO, PODERÁ UTILIZAR A VERSÃO WEB. NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL OU PREFERÊNCIA PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL [email protected], PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, ATÉ ÀS 18H:00 DO DIA 27/10/2020 (TERÇA-FEIRA), OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA, NOME E ENDEREÇO DE E-MAIL DO ADVOGADO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL). CASO NÃO RECEBA E-MAIL COM CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, ENTRAR EM CONTATO COM O CARTÓRIO. EM VIRTUDE DO LIMITE DE 4 HORAS DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, EM CASO DE AGENDAMENTOS EM EXCESSO, EVENTUAIS JULGAMENTOS ADIADOS SEGUIRÃO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PRESERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA REMANESCENTE. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS

6 - 1000046-62.2019.8.26.0565/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul -Relator Rebouças de Carvalho - Embargte: Renata Poletti de Sousa e outro - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Fernando Scarmelotti e outro - Advogado: Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) (Fls: 830) - Advogada: Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) (Fls: 830) - Advogada: Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB: 305056/SP) (Procurador) - Advogada: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) (Fls: 728)

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (9ª Câmara de Direito Público)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 29 DE OUTUBRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA), NA SESSÃO DE JULGAMENTO REMOTA MICROSOFT TEAMS, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA É REALIZADA PELA FERRAMENTA TEAMS, GRATUITA, O ACESSO PODE SER REALIZADO PELO CELULAR OU COMPUTADOR E, CASO NÃO TENHA O APLICATIVO INSTALADO, PODERÁ UTILIZAR A VERSÃO WEB. NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL OU PREFERÊNCIA PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL [email protected], PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, ATÉ ÀS 18H:00 DO DIA 27/10/2020 (TERÇA-FEIRA), OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA, NOME E ENDEREÇO DE E-MAIL DO ADVOGADO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL). CASO NÃO RECEBA E-MAIL COM CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, ENTRAR EM CONTATO COM O CARTÓRIO. EM VIRTUDE DO LIMITE DE 4 HORAS DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, EM CASO DE AGENDAMENTOS EM EXCESSO, EVENTUAIS JULGAMENTOS ADIADOS SEGUIRÃO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PRESERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA REMANESCENTE. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS

7 - 1000046-62.2019.8.26.0565/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul -Relator Rebouças de Carvalho - Embargte: Fernando Scarmelotti e outro - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessada: Renata Poletti de Sousa e outro - Advogada: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) (Fls: 728) - Advogada: Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB: 305056/SP) (Procurador) - Advogado: Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) (Fls: 830) - Advogada: Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) (Fls: 830)

06/10/2020há 18 dias

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 1000046-62.2019.8.26.0565/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Caetano do Sul - Agravante: Paulo Nunes Pinheiro - Agravante: Fernando Scarmelotti - Agravado: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Perito: Renata Poletti de Sousa - Perito: Rango Propaganda Ltda Me - DESPACHO Agravo Interno Cível Processo nº 1000046-62.2019.8.26.0565/50004 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Nos termos do que dispõe o artigo 1.021, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo/agravado, para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int. São Paulo, 5 de outubro de 2020. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB: 305056/SP) (Procurador) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

03/09/2020há 2 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 1000046-62.2019.8.26.0565/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul -Embargte: Paulo Nunes Pinheiro - Embargte: Fernando Scarmelotti - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul -Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessada: Renata Poletti de Sousa - Interessado: Rango Propaganda LTDA Me - ... Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração por não vislumbrar a existência de quaisquer vícios. -Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB: 305056/SP) (Procurador) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

21/08/2020há 2 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 1000046-62.2019.8.26.0565/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul -Embargte: Rango Propaganda Ltda Me - Embargte: Renata Poletti de Sousa - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Fernando Scarmelotti - Interessado: Paulo Nunes Pinheiro - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000046-62.2019.8.26.0565/50001 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Os Tribunais Superiores, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, têm entendimento pacificado no sentido de que, muito embora desnecessária, em regra, a oitiva da parte contrária nos embargos de declaração, faz-se mister sua prévia intimação sempre que verificada a possibilidade de conferir efeito infringente ao recurso. Nesse sentido, confiram-se o seguinte julgado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS -EFEITO MODIFICATIVO VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo” (RE 250396/ RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 14/12/99, DJU 12/05/00)”. Dessa forma, determino a intimação Ministério Público do Estado de São Paulo e do litisconsorte Município de São Caetano do Sul para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela RANGO PROPRAGANDA LTDA. ME e RENATA POLETTI DE SOUSA, Após a intimação, aguardado o prazo para sua manifestação, remetam-se os autos ao gabinete. Intime-se. São Paulo, 19 de agosto de 2020. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB: 305056/SP) (Procurador) - Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 1000046-62.2019.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Caetano do Sul - Agravante: Fernando Scarmelotti - Agravado: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessada: Renata Poletti de Sousa - Interessado: Rango Propaganda LTDA Me - Interessado: Paulo Nunes Pinheiro - DESPACHO Agravo Interno Cível Processo nº 1000046-62.2019.8.26.0565/50000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Providencie a d. Secretaria, com brevidade, a manifestação do agravado, considerando que o despacho para sua intimação foi proferido em 02/06/2020. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2020. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) -Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB: 305056/SP) (Procurador) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 1000046-62.2019.8.26.0565/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul -Embargte: Paulo Nunes Pinheiro - Embargte: Fernando Scarmelotti - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul -Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessada: Renata Poletti de Sousa - Interessado: Rango Propaganda Ltda Me - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000046-62.2019.8.26.0565/50002 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Os Tribunais Superiores, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, têm entendimento pacificado no sentido de que, muito embora desnecessária, em regra, a oitiva da parte contrária nos embargos de declaração, faz-se mister sua prévia intimação sempre que verificada a possibilidade de conferir efeito infringente ao recurso. Nesse sentido, confiram-se o seguinte julgado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS -EFEITO MODIFICATIVO VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo” (RE 250396/ RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 14/12/99, DJU 12/05/00)”. Dessa forma, determino a intimação Ministério Público do Estado de São Paulo e do litisconsorte Município de São Caetano do Sul para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela FERNANDO SCARMELOTTI e PAULO NUNES PINHEIRO. Após a intimação, aguardado o prazo para sua manifestação, remetam-se os autos ao gabinete. Intime-se. São Paulo, 19 de agosto de 2020. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB: 305056/SP) (Procurador) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/ SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

06/08/2020há 3 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1000046-62.2019.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Fernando Scarmelotti e outro - Apelada: Renata Poletti de Sousa e outro - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento aos recursos do Ministério Público e do litisconsorte ativo Município de São Caetano do Sul, v. u. Sustentaram oralmente Dr. Braz Martins Neto e Dr. Luiz Roberto Sabbato. Fez uso da palavra a D. Procuradora de Justiça Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 32/2016 LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - EMPRESA VENCEDORA BENEFICIADA POR MANOBRA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, POIS NÃO EXERCIA ERA APTA A EXERCER OS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO FRUSTRADO - PROVAS CONCLUSIVAS QUE DÃO CONTA DA OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO E CONDENAÇÃO NA AÇÃO POPULAR EM QUE SE BUSCOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO DOS DANOS-APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADO, ANTE A CONSTATADA CONIVÊNCIA PRATICADA PELOS CORRÉUS INFRINGÊNCIA DO ART. 10, VIII E XII, AMBOS DA LEI Nº 8.249/92 PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORA DECRETADA, COM APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO ART. 12, II E PAR. ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92 RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.039,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB: 305056/SP) (Procurador) -Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

03/08/2020há 3 meses

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2020

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. CARLOS EDUARDO PACHI, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) JAQUELINE DEBORA MATEUS DE SOUZA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DÉCIO NOTARANGELI, OSWALDO LUIZ PALU, MOREIRA DE CARVALHO e REBOUÇAS DE CARVALHO. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). MARIA FÁTIMA VAQUERO RAMALHO LEYSER, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1000046-62.2019.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Relator: Des.: Rebouças de Carvalho - Apelante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo -Apelado: Fernando Scarmelotti - Apelada: Renata Poletti de Sousa e outro - Apelado: Paulo Nunes Pinheiro - Deram provimento aos recursos do Ministério Público e do litisconsorte ativo Município de São Caetano do Sul, v. u. Sustentaram oralmente Dr. Braz Martins Neto e Dr. Luiz Roberto Sabbato. Fez uso da palavra a D. Procuradora de Justiça Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser - Advogada: Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB: 305056/SP) (Procurador) - Advogada: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) (Fls: 728) - Advogado: Luiz Roberto Sabbato (OAB: 41764/SP) - Advogado: Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) (Fls: 830) - Advogada: Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) (Fls: 830) - Advogada: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) (Fls: 1086)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP
Data de tramitação
05/11/2019 a 20/10/2020
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Improbidade Administrativa-Dano ao Erário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
Documento 2.pdf
Pedido de Desbloqueio P....pdf
Diversos.pdf
Documento 4.pdf
Contrato Social-Atos Co....pdf