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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0627

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG de n. 00000-00, inscrito no cadastro de pessoa física CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado no GLB Assentamento Fusquinha, 1704, LT 21, Endereço, por sua advogada conforme procuração anexa, ao final assinada, vêm, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência interpor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de CESP - Companhia Energética de São Paulo , inscrita no CNPJ/MF sob o

n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos:

1. DOS FATOS: O requerente é pescador profissional, conforme faz prova os documentos

anexos.

Em 10 novembro do ano de 2009 nas margens do Rio Paraná, junto às comportas da Usina Hidrelétrica Eng. Souza Dias, operada pela requerida, houve a morte de diversas espécies de peixes.

Tal fato ocorreu em razão de falta de energia elétrica, mais precisamente um "blecaute" ocorrido no sistema elétrico, comparadas nas turbinas existentes na referida Usina, o que teve como consequência a redução da vazão de água pelo local, sendo que as comportas ocasionaram o aprisionamento de peixes em ilhas de micrófitas (plantas aquáticas), vindo a causar a morte de toneladas de espécie diversas, principalmente o "shizodon Borele", conhecido como "taquara" em quantidades expressivas.

Todos esses fatos podem ser confirmados pelas cópias em anexo, consistente na Ação Civil Pública instaurada pelo Ministério Público Estadual, e que tramitou perante o n. 0003954-98.2011.8.12.0021 junto à Comarca de Três Lagoas- MS.

A ação acima se baseou no Procedimento de Investigação n. 013/2009 instaurado pelo MPE - Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, o qual teve seus trabalhos finalizados em 15.01.2016 apenas.

Os prejuízos decorrentes desses fatos foram inúmeros, e a mortandade só não foi maior em razão da CESP ter aberto o vertedouro mantendo a vazão defluente adequada, segundo explicação da própria requerida, contudo, não evitou os danos que decorreram da ausência de preparo e cuidados da requerida.

Inclusive, já aconteceram outros e os mesmos fatos em outras vezes, inclusive com condenação em face da requerida, contudo, não houve alteração nas comportas para evitar novamente a morte dos peixes, o que demonstra que a requerida não tomou as providências necessárias e devidas, caracterizando assim, sua total negligência e imprudência.

Pela análise dos documentos em anexo, vemos que o Auto de Infração do Imasul n. 06173, indica com clareza que o fato teria ocorrido em razão das paradas das unidades geradoras com o aprisionamento de peixes, e o relatório de constatação da Polícia Militar Ambiental, enfatiza que verificou-se que aparentemente a empresa não adotou medidas de precaução ou contenção em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, ou pelo menos, eventuais procedimentos mitigadores não foram adequados ou suficiente para manter o controle do nível do rio ao jusante da Usina Hidrelétrica, gerando, portando, o dano ambiental .

As fotos anexadas ao procedimento demonstram claramente a grande quantidade de peixes que permaneceram enroscados em galhos às margens do rio, e isto sem contar os que foram levados pela correnteza das águas.

A conclusão dos trabalhos do Ministério Público foram que houve flagrante dano ambiental a fauna do Rio Paraná. Em dano ambiental não há como impingir a culpa a eventualidade do tal "blecaute", visto que a Usina Hidrelétrica deveria possuir meios próprios para que a situação de mortandade não ocorresse, até porque, ninguém pode se esquivar da responsabilidade ambiental alegando força maior ou coisa parecida, e mesmo porque já houveram, outras vezes, fatos parecidos com este, fato que leva a crer que a requerida deveria, ao menos, ter tomado às precauções devidas, o que não o fez.

A omissão quanto aos meios passíveis de se evitar a degradação não foi suficiente para a não eclosão do resultado danoso ao meio ambiente, tanto que as fotografias demostram a morte de muitos peixes em período de piracema, circunstância ainda mais gravosa ao caso.

Todos estes fatos e atos causaram ao requerente enormes prejuízos, pois necessita das pescas para sobreviver e sustentar sua família.

Os danos foram comprovados mediante laudo pericial, e devem ser ressarcidos ao requerente como medida de justiça.

Os prejuízos materiais são decorrentes da diminuição e/ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas para o autor, somados ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância que prejudica totalmente o requerente, já que necessita da captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda.

Não só o requerente, mas todos os pescadores artesanais foram afetados, já que as horas trabalhadas não mais atingiram, com os danos ocorridos, a quantidade de pescados necessárias ao comércio como antes, tendo significativa diminuição, e prejudicando totalmente o autor e sua família.

Os danos morais também estão presentes, já que o autor passou por grande sofrimento como pescador, já que passou por sérias necessidades, tendo que buscar outros meios para a aferição da renda de seu lar, temendo pela sua sobrevivência e de sua família.

Sem maiores delongas, a requerida deve responder civilmente pelos danos morais e materiais sofridos pelo requerente, como medida da mais lídima justiça.

2. DA IMPRESCRITIBILIDADE EM AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL:

Como se sabe, o ressarcimento coletivo em casos de dano ambiental é imprescritível.

O Ilustre Doutrinador Nome, em sua obra Princípios do Direito Processual Ambiental, nos ensina que:

"Trata-se de bem essencial, como denuncia o art. 225, caput, da Constituição Federal, de modo a ser inconcebível a existência digna de um indivíduo (art. , III, CF) se ele não tiver ao seu alcance um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Dessarte, dada a natureza jurídica do meio ambiente, bem como o seu caráter de essencialidade, as ações coletivas destinadas à sua tutela são imprescritíveis".

No entanto, tratando-se de direitos individuais, deve ser avaliado se o dano se dá de forma continuada, já que se renovando a cada dia, não há também, que se falar em prescrição.

Para melhor explicar:

"(...) A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação." Então, para que se pense no inadimplemento obrigacional ensejador do dever de reparação, ou quiçá compensação, importante que se apresente de forma clara e pontual o objeto a ser prestado, no caso, o dano e, toda vez que um novo dano se apresente, estabelecido o nexo causal com o ato ilícito, dai começa a contar o termo inicial do prazo prescricional quando encerrada a produção dos seus efeitos . Posição, alias, do nosso TJRS, verbis: "Ementa: Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano Ambiental. Processual civil. Prescrição. Marco inicial. Princípio da actio nata. Prescrição que flui no instante do nascimento da ação ajuizável, isto é, quando se toma conhecimento efetivo dos efeitos nocivos. Pronunciamento de prescrição afastado. Confirmação do voto majoritário. Maioria." (Embargos Infringentes Nº (00)00000-0000, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/11/2011) 1

Nesse sentido, também são os entendimentos jurisprudenciais:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. O julgado não é omisso. Não há prescrição da ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais porque o dano se renova dia a dia. Evidente a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de acordo com o art. , I da Lei n. 7.347/1985. A empresa recorrente é apontada como a responsável pela construção dos dutos onde se deu o derramamento de óleo que provocou o dano ambiental que a demanda pretende reprimir. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação civil pública. Responsabilidade que somente pode ser afastada quando da coleta da prova. Existência de nexo causal entre o noticiado dano e a conduta da recorrente. Pedido que aponta com precisão a causa de pedir (dano ambiental consistente em derrame óleo cru) e pedido (indenização dos agentes poluidores). Possibilidade do pedido e descabimento do chamamento ao processo do Município de Tramandaí e seu órgão ambiental. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº

(00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/05/2012) "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRECRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL CONTINUADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA . AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para explicitar os fundamentos do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE." (Embargos de Declaração Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. Não há prescrição da ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais, porque o dano se renova dia a dia. Evidente a legitimidade do Ministério Público para promover a ação, de acordo com o art. , I, da Lei nº 7.347/1985. A empresa recorrente é apontada como a responsável pela construção dos dutos onde se deu o derramamento de óleo que provocou o dano ambiental que a demanda pretende reprimir. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação civil pública. Responsabilidade que somente pode ser afastada quando da coleta da prova. Existência de nexo causal entre o noticiado dano e a conduta da recorrente. Pedido que aponta com precisão a causa de pedir (dano ambiental consistente em derrame de óleo cru) e pedido (indenização dos agentes poluidores). Possibilidade do pedido e descabimento do chamamento ao processo do Município de Tramandaí e seu órgão ambiental. Agravo desprovido."(Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/02/2012) Porém, quando tratam-se de danos reflexos, também nominados como ricochete, há a incidência da prescrição porque, no caso, perfeitamente identificados todos os elementos constitutivos do dever de reparar. Nesse sentido, a posição do TJRS: Prescrição no dano ambiental - Ambiental - Âmbito Jurídico Page 4 of 6 file:///C:/Users/User/Desktop/CESP/ACP%20- %20MPE%20X%20CESP%20-%20T... 24/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. REFLEXO NA COMUNIDADE LOCAL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. PRAZO VINTENÁRIO. Não há falar na incidência do prazo prescricional previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Medida Provisória nº 2.180- 35/2001 ao caso em apreço, na medida em que os fatos aduzidos dizem respeito à atuação tipicamente privada . Incontroverso o termo inicial da pretensão e implementado o prazo de três anos sem o ajuizamento da ação, a prescrição deve ser reconhecida, exceto com relação a demandada CEEE. Incide a Súmula 39 do STJ às sociedades de economia mista cujas atividades têm natureza econômica. Prescrição vintenária em face da CEEE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/02/2012) E dessa análise jurisprudencial, é de pontuar-se o processo n’(00)00000-0000, assim ementado: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DE MADEIRA DE BARRETOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Prescrição da pretensão de direito material não configurada, diante da existência de dano ambiental individual continuado. Precedentes jurisprudenciais. PROVERAM O RECURSO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, POR MAIORIA."

Ainda, neste último julgado, o Desembargador Nome, em seu voto expressou que:

"Em termos de tutela jurisdicional individual, embora não se desconheça

posicionamentos em sentido contrário, adoto o entendimento de que em casos como o em análise, quando os danos resultantes de um foco de contaminação se protraem no tempo, configurando dano continuado, não há se falar em consumação da prescrição ."

Por tudo isto, temos que o dano no caso em apreço deve ser visto sob o prisma do dano continuado, vez que se protelou no tempo, causando inúmeros prejuízos ao autor como se verá a seguir, e por isso, deve ser tido com imprescritível o direito ao ingresso do pedido de reparação civil.

Diante do exposto, requer desde já, seja reconhecida a imprescritibilidade para o ingresso do pedido de reparação civil no caso em apreço.

2.1 - Subsidiariamente - Da Inexistência de Prescrição:

Caso Vossa Excelência não reconheça que ações como esta são imprescritíveis, vale abordar que no presente caso, não está presente o instituto da prescrição. Veja-se:

Sabe-se que a prescrição em relação a ações de reparação civil, prescrevem em três anos da data do evento, conforme determina o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Contudo, há de ser observado, o que elenca o artigo 200 do mesmo dispositivo, veja-se:

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva

No presente caso, foi instaurado Inquérito para apuração de crime de responsabilidade perante o Ministério Público Estadual de Defesa do Meio Ambiente, tendo o mesmo concluído seus trabalhos após a emissão do laudo pericial judicial emitido na Ação Civil Pública n. 0003954-98.2011.8.12.0021, cuja cópia segue em anexa, o que se deu em 15 de janeiro do ano de 2016, onde restou comprovados os danos e sua extensão.

Só foi possível a comprovação dos danos para a finalização das investigações no inquérito, após o laudo pericial devidamente concluído.

Nesta linha, e de acordo com o dispositivo elencado, a prescrição para pretensão indenizatória deve ter início quando do encerramento dos trabalhos de investigação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 200 do Código Civil: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 10/3/2016)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA CÍVEL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando a ação cível se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, sendo irrelevante que a respectiva ação penal não tenha sido proposta, se houve a abertura de inquérito policial posteriormente arquivado. Inteligência do art. 200 do atual Código Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 920.582/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 18/9/2008, DJe 24/11/2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA CÍVEL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando a ação cível se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, sendo irrelevante que a respectiva ação penal não tenha sido proposta, se houve a abertura de inquérito policial posteriormente arquivado. Inteligência do art. 200 do atual Código Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 920582 RJ 2007/00000-00, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/09/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 24/11/2008, --> DJe 24/11/2008)

Desta forma, sendo os trabalhos concluídos apenas na data de 15 de janeiro de 2016, o prazo final para a pretensão de reparação civil se dará apenas em 15 de janeiro de 2019, estando portanto, nos moldes para processamento e julgamento nos tramites legais.

3. DO DIREITO:

A responsabilidade civil se opera a partir do ato ilícito, que tem por objetivo indenizar a vítima, colocando-a em situação anterior, que estaria sem a ocorrência do fato danoso.

O ato ilícito se configura pela manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito causando danos à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, surgindo, a partir daí o dever de indenizar.

Nas palavras de Nome(2012, p. 2):

"A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que, quase sempre, acarreta dano para outrem, gerando um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano. Há, assim, um dever jurídico originário, chamado por alguns de primário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo, também chamado de secundário, que é o de indenizar o prejuízo."

Nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil nos diz: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Assim, para que um dano seja passível de reparação, é imprescindível a existência de determinados requisitos e pressupostos, quais sejam: conduta humana (ação/omissão), dolo/culpa, nexo de causalidade e dano.

Entretanto, devemos nos ater que a responsabilidade da requerida no caso em apreço, deve ser visto sob o prisma da responsabilidade objetiva, vez que se trata de reparação civil por dano ambiental, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAZAMENTO DE OLEODUTO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO PESCADOR ARTESANAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA SEGUNDA SEÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ( CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio 'N-T Norma', a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA" ( REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012). 2. Extrai-se, ainda, do mesmo voto que "O dano ambiental, cujas consequências se propagam ao lesado, é, por expressa previsão legal, de responsabilidade objetiva, impondo-se ao poluidor o dever de indenizar". 3.

Inviável, em sede especial, a revisão dos critérios adotados na origem para a distribuição dos ônus sucumbenciais, dadas as peculiaridades de cada caso concreto, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 238427 PR 2012/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2013)

CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente para esquivar-se de reparar dano ambiental advindo de obrigação propter rem. Aduz prescrição para retirar a averbação da obrigação ambiental do registro de imóveis antes de proceder ao reflorestamento. O recurso visa à anulação do acórdão a quo, alegando a necessidade de enfrentamento de questão que não teria sido julgada. 2. Corretamente, o Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ primeiro reconhece a imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ao meio ambiente, e, segundo, atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, solidária e propter rem à responsabilidade civil ambiental, considerando irrelevante, portanto, qualquer indagação acerca de caso fortuito ou força maior, assim como sobre a boa ou a má-fé do titular atual do bem imóvel ou móvel em que recaiu a degradação . 3. Afasta-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. O inconformismo, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes que demonstrem como o v. acórdão recorrido teria ofendido o dispositivo alegadamente violado e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris, não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. 5. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos autos e considerando as circunstâncias que lhe são peculiares, o revolvimento do conteúdo fático- probatório da lide, o que é vedado nesta estreita via, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SC 2016/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2017)

Todavia, vale destacar que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil no presente caso, essenciais à procedência da demanda, os quais passaremos a expor.

3.1. Da Conduta Culposa praticada pela requerida:

A noção fundamental da conduta humana é a voluntariedade, que pressupõe "uma consciência do que está fazendo", onde a liberdade de escolha do agente causador do dano se faz presente, com o pleno discernimento para ter a consciência daquilo que se cometeu ou irá cometer.

A ação é um comportamento positivo, um ato comissivo onde a pessoa deveria se abster de praticá-lo para não causar prejuízos a terceiros, o que não ocorreu no presente caso.

A configuração da conduta culposa no presente caso se faz presente pelo fato de a requerida não ter tomado as devidas precauções para evitar o resultado danoso, e isto, apesar de já ter sido advertida e condenada outras vezes por motivos iguais ou até parecidos.

A requerida agiu de forma totalmente imprudente e negligência quando não alterou de forma satisfatória as comportas para evitar a morte dos peixes, o que só aconteceu em razão das paradas das unidades geradoras, ocorridos com o "blecaute", causando o aprisionamento dos peixes, e a consequente morte de toneladas de espécies.

A atitude do requerido atingiu não somente o requerente, mas também todos os pescadores profissionais que dependem da pesca e captura dos peixes para sua sobrevivência.

Após o acontecido, foi necessário efetuar o represamento do rio, que demorou por voltar a sua rotina natural, e quando voltou, diminuiu a quantidade de espécies de peixes, além de serem de porte pequenos e médios apenas.

Com toda a certeza, o requerido agiu de forma totalmente imprudente e deve suportar todos os danos e prejuízos causados em razão de sua imprudência e negligência.

3.2. Do Nexo de Causalidade:

O nexo causal entre a conduta da parte requerida, e o resultado danoso é evidente no presente caso.

Pela simples análise dos documentos anexos evidencia-se que houve negligência e imprudência da requerida, que não agiu de forma satisfatória a fim de se evitar a consequência como essa que ocorrera.

O ato ilícito causou enormes prejuízos ao autor, a todos os pescadores, e também ao meio ambiente, vez que houve a morte de toneladas peixes, em suas várias espécies, diante da ausência de energia que casou a parada temporária das turbinas existentes na usina, com redução significativa da vazão de água pelo local, deixando os peixes aprisionados em ilhas micrófitas.

O inquérito instaurado pelo Ministério Público, e anexado a presente exordial, demonstra com clareza todo ato ilícito cometido pela requerida, e que inclusive poderia ter sido evitado se tivesse implementado os meios necessários a fim de resguardar a preservação do meio ambiente.

O requerente ficou sem poder trabalhar, e quando retornou às suas atividades, teve redução significativa da captura dos peixes, e consequentemente de sua renda mensal, necessária para a subsistência de sua família.

Desta maneira, a causa e o efeito restam devidamente comprovados no caso em tela, e os danos sofridos pelo requerente, devem ser suportados pelo requerido como medida de rigor.

3.3. Dos Danos sofridos pelo Requerente:

O dano é o prejuízo sofrido por um indivíduo, devido a um ato que viole bem ou interesse jurídico. Nome(2012, p. 76/77) nos ensina que:

O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. A obrigação de indenizar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O dano encontra-se no centro da regra de responsabilidade civil. O dever de reparar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar.

O autor sofreu danos materiais e também morais, conforme será amplamente demonstrado:

3.3.1 - Dos Danos Materiais - Lucros Cessantes:

O requerido deve ressarcir o requerente de todo o valor que deixou de auferir durante todo este período de represamento do rio, e também nas fases de readaptação.

O Código Civil dispõe que:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem , além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

O requerente é pescador profissional e necessita da captura de peixes para a comercialização, com o objetivo de contribuir com a subsistência de seu lar.

Em razão da imprudência e negligência da parte requerida, o requerente não pôde realizar a pesca, e quando voltou às atividades, teve diminuição significativa na captura, e consequentemente nas vendas, e, por esta razão, e de acordo com o dispositivo de Lei, deve o requerente ser ressarcido pelo que efetivamente perdeu, e também, pelo que deixou de lucrar.

Os lucros cessantes consistem na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado 2 .

Em se tratando de pescadores artesanais, há interesse legítimo, situação juridicamente protegida a ensejar compensação pecuniária em caso de comprovado prejuízo patrimonial, como ocorre no caso dos autos, em que houve redução de renda em decorrência do ato lícito de construção da barragem.

Com isso, a indenização ao autor por danos materiais pelo tempo que deixou de auferir ou teve diminuída sua renda de pescador, deve lhe ser ressarcida como medida de extremo rigor, levando-se em consideração para fixação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, pela Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, bem como que a atividade pesqueira continuou se desenvolvendo.

Desta forma, adotando-se o parâmetro utilizado no citado julgado, é devido ao autor o pagamento da quantia de meio salário mínimo mensal, devido enquanto perdurar a atividade de pescador profissional, possibilitando-se o pagamento da indenização em cota única, conforme dispõe o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, até o limite da quantia de 100 (cem) salários mínimos.

Assim, estando o salário mínimo vigente no valor de R$ 00.000,00, a indenização por danos materiais deve alcançar a importância de R$ 00.000,00, como medida de justiça.

3.3.2 - Dos Danos Morais:

Os danos morais sofridos pelo requerente estão devidamente comprovados nesta exordial, vez que presentes os requisitos do dano indenizável, quais sejam: violação de um interesse jurídico, certeza do dano, e subsistência do dano.

Nome(2012, p. 88/89) enfatiza que:

Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável." Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap. cível 40.541, reI. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719).

-grifo nosso.

Resta mais do que claro todo o sofrimento que o requerente sofreu com toda a negligência e imprudência da parte requerida.

A requerida teve tempo e chances para readequar as comportas e evitar novamente a morte dos peixes, contudo não tomou as providências necessárias e devidas, caracterizando que não adotou das medidas necessárias de precaução, causando a morte de toneladas de peixes, de várias espécies, e causando grande risco ambiental, o que prejudicou e muito o autor e os demais pescadores da região.

O autor se sentiu totalmente humilhado perante o ocorrido, principalmente por ter que alterar de uma hora para outra, seu modo de vida como pescador, o que causou, diminuição de sua autoestima e dignidade, pois teve que, com a necessidade, se adaptar a uma nova realidade, o que efetivamente causou intranquilidade e perturbação psíquica, tendo ficado incontroversamente provada a degradação ambiental e o dano à atividade pesqueira.

Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que é devida a indenização à pescadores quando consumado o sofrimento decorrente de dano ambiental:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE AMBIENTAL CAUSADO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DO PARANAGUÁ POR NAVIO DE PROPRIEDADE DA PETROBRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, de que, devida a indenização por dano moral e lucro cessante aos pescadores artesanais das Baías de Antonina e Paranaguá/PR, em virtude de poluição ambiental decorrente de dois acidentes ocorridos em 2001, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. Incidência do óbice contido na Súmula 83 desta Casa. 3. A Corte local, ao manter os fundamentos alusivos aos critérios da fixação do valor indenizatório, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos, conforme amplamente apreciado pela decisão ora atacada, sendo que a pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, pelo seu revolvimento por esta Corte

Superior, o que é inviável, sob pena de violação do enunciado da súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 249.208/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 07/02/2013.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ÓLEO AO MAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ABUSIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem condenou a Petrobras ao pagamento de indenização por dano ambiental ao mar territorial por derramamento de produto petroquímico no mar no valor de US$118.271, 00 (cento e dezoito mil, duzentos e setenta e um dólares norte-americanos). 2. A Corte local, ao manter o valor indenizatório, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos. A pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, ao seu revolvimento por este Tribunal Superior, o que é inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O STJ tem entendimento firmado de que a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente é admissível quando o montante for exorbitante ou irrisório, não configurado no caso dos autos. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 430.850/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela comprovação do nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os danos sofridos pelo autor, uma vez que:" o real motivo pelos danos ocorridos foi sim o rompimento da barragem da requerida, que caso não tivesse ocorrido, não teria inundado as cidades da região nem causado o aumento do volume de água do Rio Muriaé, provocando com isso danos à população "(e-STJ fl. 403). Destacou, ainda, ser suficiente, como elemento probatório do dano, além do depoimento do autor, o ofício do Corpo de Bombeiros, cujas informações retratam os acontecimentos que geraram os danos narrados na inicial. Ademais, concluiu o acórdão," a própria apelante já se submetera anteriormente a fazer a reparação dos danos em termo de ajustamento de conduta avençado junto ao Ministério Público (f. 68), ainda em março de 2006, o que indica que a vida útil da barragem já estava comprometida "(e-STJ fl. 404). [...]

4. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento de indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo manteve em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização fixada pelos danos morais decorrentes dos danos causados à residência do autor pelo rompimento da barragem e consequente derramamento de lama com rejeitos da mineração de bauxita, quantia que não se revela ínfima ou exorbitante. 6. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp 173.000/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA)

No presente caso restou caracterizado que a Usina Hidrelétrica, operada pela requerida, deveria possuir meios próprios para que a situação de mortandade não ocorresse, mesmo porque já houveram, outras vezes, fatos parecidos como este, fato que leva a crer que a requerida deveria, ao menos, ter tomado às precauções devidas, o que não o fez.

A omissão quanto aos meios passíveis de se evitar a degradação não foi suficiente para a não eclosão do resultado danoso ao meio ambiente, e consequentemente ao requerido, que ficou totalmente comprometido com seu trabalho e sua renda.

A negligência e imprudência da requerida autoriza o decreto condenatório em danos morais, que devem ser fixados em favor do requerente de forma a coibir atos como estes praticados pela requerida.

A pretensão indenizatória deve ser pautada de acordo com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade que o caso merece, mesmo porque, a dor do autor não tem sequer medida.

Sem mais delongas, o dano moral está devidamente comprovado nos autos, e devem ser tolerados pela requerida, fixados no importe de R$ 00.000,00.

4. DAS PROVAS:

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, sem o prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

5. DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência o seguinte:

a) Seja citada a requerida para em querendo, apresentar contestação à presente ação nos termos da Lei;

b) Seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00, e danos materiais no importe de R$ 00.000,00, como medida de justiça;

c) Sejam concedidos ao requerente os benefícios da justiça gratuita, vez que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e o de sua família;

d) Seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Bataguassu-MS, 15 de Janeiro de 2019.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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