Processo Nº 0242176.26.2003.8.09.0051

TJGO · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO
Cível · Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, no GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO, em 24 de novembro de 2003. Tem como partes envolvidas Cotril Maquinas e Equipamentos LTDA, Denilson Geraldino Pereira.
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25/02/2019há 3 anos

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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.9/2019

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DIVERSO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A constituição em mora do

devedor, na ação de busca e apreensão, tem natureza de

pressuposto processual e deve ser demonstrada ab initio, sob pena de

extinção prematura do processo. 2. Para a constituição do devedor em

mora é imprescindível a comprovação do encaminhamento e do efetivo

recebimento da notificação de mora no endereço constante no contrato

de crédito firmado. 3. Não

configurada a regularidade de

constituição em mora na ação de busca e apreensão, a extinção do

feito, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada, para extinguir a ação de busca e apreensão, sem

ação de busca e apreensão, sem 4 – ai 5493297.55/an 11

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 22/02/2019 17:25:48

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0242176.26.2003.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

POLO ATIVO : COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

POLO PASSIVO : DENILSON GERALDINO PEREIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVG. PARTE : 30560 GO - HUGO ANTONIO DA SILVA

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242176.26.2003.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

RECORRENTE: COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

RECORRIDO : DENILSON GERALDINO PEREIRA

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DESÍDIA DO EXEQUENTE.

1. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.

2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é imprescindível, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a prévia intimação pessoal do credor, o que não ocorreu.

3. Sentença cassada, para determinar o regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242176.26.2003.8.09.0051 , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coelho e Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Waldir Lara Cardoso.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Busca o apelante a cassação da sentença de primeiro grau, na qual reconheceu a prescrição do título executivo extrajudicial e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487 do CPC.

Sustenta que o juízo a quo proferiu sentença de extinção, entretanto, não houve intimação do advogado, tampouco intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Razão assiste ao recorrente.

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.

Assim, o prazo da prescrição intercorrente deve ser calculado a partir do momento em que verificada a inércia do credor até a retomada da atividade processual.

Para a comprovação da inércia do credor, é necessária a prévia intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Somente após a intimação, o exequente pode ser considerado inerte ao ponto de ensejar a incidência da prescrição.

Conforme constam dos autos, a parte recorrente/exequente pugnou pela suspensão da execução, ante a inexistência de bens passíveis de penhora. O pedido do recorrente fora deferido, momento em que o magistrado de primeiro grau determinou o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição.

Com o retorno dos autos do arquivo judicial, o magistrado sentenciante proferiu o julgamento de extinção do feito, com fundamento na prescrição intercorrente, sem a devida e prévia intimação pessoal da parte credora.

O colendo Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal tem entendimento que, na hipótese em que o processo de execução ficar arquivado há mais de 1 ano, o reconhecimento da prescrição depende de prévia intimação pessoal da parte exequente para requerer o prosseguimento do feito.

Neste cenário, não verifico inércia do recorrente a ensejar o reconhecimento

da prescrição, já que não houve prévia intimação pessoal da parte executada para dar impulso ao feito.

Vale a transcrição dos julgados:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1032107/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017);

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1647182/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. No lapso de suspensão da execução pela ausência de bens passíveis de penhora não flui o prazo prescricional. No entanto, ultrapassado tal lapso, inicia-se automaticamente a prescrição intercorrente, devendo o exequente, ainda assim, ser intimado antes do respectivo reconhecimento. Esta a inteligência do art. 921 do CPC. Demais disso, tendo a suspensão ocorrida com base no então vigente art. 791, III, do anterior CPC, o início da prescrição decorre da intimação do executado para impulsionar a marcha, medida que restou olvidada. Precedente específico do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0052881-43.1998.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2017, DJe de 29/09/2017);

“Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Suspensão. (art. 791, III, CPC/73, atual art. 921, III, do CPC/2015). Necessidade de prévia intimação pessoal. Inocorrência. I - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito executivo, é necessária a ocorrência de dois requisitos, quais sejam, a inércia da parte credora e o transcurso de prazo prescricional igual ao do prazo estabelecido para o ajuizamento da ação. II - Não flui o prazo prescricional no período em que o processo de execução fica suspenso, por ausência de bens penhoráveis, ainda que se trate de prescrição intercorrente. III - Para a extinção da execução, pela ocorrência da

prescrição intercorrente, imprescindível a prévia intimação pessoal do exequente. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.” (TJGO, Apelação (CPC) 0289270-91.2008.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017, DJe de 04/10/2017);

A extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a prévia intimação pessoal da parte credora acarreta error in procedendo.

Ademais, de toda sorte, com o falecimento do procurador da parte credora, ocorre a suspensão automática do processo, nos termos do artigo 313 do CPC, cuja decisão que a declarar possui efeito ex tunc, a partir da data do óbito, qual seja, 09/05/2014.

Assim, reputam-se nulos os atos praticados após o falecimento do procurador da parte apelante, inclusive a sentença, ante a ausência de formalidade da representação processual, requisito formal de regularidade do feito.

Razões que provejo o apelo para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de execução, com a intimação da parte recorrente/exequente para requerer o de direito.

Écomo voto.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LIK/T*

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO

PESSOAL E DESÍDIA DO EXEQUENTE.

1. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.

2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é imprescindível, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a prévia intimação pessoal do credor, o que não ocorreu.

3. Sentença cassada, para determinar o regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

24/02/2019há 3 anos
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Referente à Mov. Conhecido e Provido - 22/02/2019 17:25:48)

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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.9/2019

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DIVERSO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A constituição em mora do

devedor, na ação de busca e apreensão, tem natureza de

pressuposto processual e deve ser demonstrada ab initio, sob pena de

extinção prematura do processo. 2. Para a constituição do devedor em

mora é imprescindível a comprovação do encaminhamento e do efetivo

recebimento da notificação de mora no endereço constante no contrato

de crédito firmado. 3. Não

configurada a regularidade de

constituição em mora na ação de busca e apreensão, a extinção do

feito, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada, para extinguir a ação de busca e apreensão, sem

ação de busca e apreensão, sem 4 – ai 5493297.55/an 11

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 22/02/2019 17:25:48

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0242176.26.2003.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

POLO ATIVO : COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

POLO PASSIVO : DENILSON GERALDINO PEREIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVG. PARTE : 30560 GO - HUGO ANTONIO DA SILVA

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242176.26.2003.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

RECORRENTE: COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

RECORRIDO : DENILSON GERALDINO PEREIRA

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DESÍDIA DO EXEQUENTE.

1. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.

2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é imprescindível, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a prévia intimação pessoal do credor, o que não ocorreu.

3. Sentença cassada, para determinar o regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242176.26.2003.8.09.0051 , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coelho e Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Waldir Lara Cardoso.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Busca o apelante a cassação da sentença de primeiro grau, na qual reconheceu a prescrição do título executivo extrajudicial e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487 do CPC.

Sustenta que o juízo a quo proferiu sentença de extinção, entretanto, não houve intimação do advogado, tampouco intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Razão assiste ao recorrente.

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.

Assim, o prazo da prescrição intercorrente deve ser calculado a partir do momento em que verificada a inércia do credor até a retomada da atividade processual.

Para a comprovação da inércia do credor, é necessária a prévia intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Somente após a intimação, o exequente pode ser considerado inerte ao ponto de ensejar a incidência da prescrição.

Conforme constam dos autos, a parte recorrente/exequente pugnou pela suspensão da execução, ante a inexistência de bens passíveis de penhora. O pedido do recorrente fora deferido, momento em que o magistrado de primeiro grau determinou o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição.

Com o retorno dos autos do arquivo judicial, o magistrado sentenciante proferiu o julgamento de extinção do feito, com fundamento na prescrição intercorrente, sem a devida e prévia intimação pessoal da parte credora.

O colendo Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal tem entendimento que, na hipótese em que o processo de execução ficar arquivado há mais de 1 ano, o reconhecimento da prescrição depende de prévia intimação pessoal da parte exequente para requerer o prosseguimento do feito.

Neste cenário, não verifico inércia do recorrente a ensejar o reconhecimento

da prescrição, já que não houve prévia intimação pessoal da parte executada para dar impulso ao feito.

Vale a transcrição dos julgados:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1032107/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017);

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1647182/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. No lapso de suspensão da execução pela ausência de bens passíveis de penhora não flui o prazo prescricional. No entanto, ultrapassado tal lapso, inicia-se automaticamente a prescrição intercorrente, devendo o exequente, ainda assim, ser intimado antes do respectivo reconhecimento. Esta a inteligência do art. 921 do CPC. Demais disso, tendo a suspensão ocorrida com base no então vigente art. 791, III, do anterior CPC, o início da prescrição decorre da intimação do executado para impulsionar a marcha, medida que restou olvidada. Precedente específico do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0052881-43.1998.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2017, DJe de 29/09/2017);

“Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Suspensão. (art. 791, III, CPC/73, atual art. 921, III, do CPC/2015). Necessidade de prévia intimação pessoal. Inocorrência. I - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito executivo, é necessária a ocorrência de dois requisitos, quais sejam, a inércia da parte credora e o transcurso de prazo prescricional igual ao do prazo estabelecido para o ajuizamento da ação. II - Não flui o prazo prescricional no período em que o processo de execução fica suspenso, por ausência de bens penhoráveis, ainda que se trate de prescrição intercorrente. III - Para a extinção da execução, pela ocorrência da

prescrição intercorrente, imprescindível a prévia intimação pessoal do exequente. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.” (TJGO, Apelação (CPC) 0289270-91.2008.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017, DJe de 04/10/2017);

A extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a prévia intimação pessoal da parte credora acarreta error in procedendo.

Ademais, de toda sorte, com o falecimento do procurador da parte credora, ocorre a suspensão automática do processo, nos termos do artigo 313 do CPC, cuja decisão que a declarar possui efeito ex tunc, a partir da data do óbito, qual seja, 09/05/2014.

Assim, reputam-se nulos os atos praticados após o falecimento do procurador da parte apelante, inclusive a sentença, ante a ausência de formalidade da representação processual, requisito formal de regularidade do feito.

Razões que provejo o apelo para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de execução, com a intimação da parte recorrente/exequente para requerer o de direito.

Écomo voto.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LIK/T*

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO

PESSOAL E DESÍDIA DO EXEQUENTE.

1. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.

2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é imprescindível, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a prévia intimação pessoal do credor, o que não ocorreu.

3. Sentença cassada, para determinar o regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

23/02/2019há 3 anos

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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.9/2019

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DIVERSO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A constituição em mora do

devedor, na ação de busca e apreensão, tem natureza de

pressuposto processual e deve ser demonstrada ab initio, sob pena de

extinção prematura do processo. 2. Para a constituição do devedor em

mora é imprescindível a comprovação do encaminhamento e do efetivo

recebimento da notificação de mora no endereço constante no contrato

de crédito firmado. 3. Não

configurada a regularidade de

constituição em mora na ação de busca e apreensão, a extinção do

feito, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada, para extinguir a ação de busca e apreensão, sem

ação de busca e apreensão, sem 4 – ai 5493297.55/an 11

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 22/02/2019 17:25:48

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0242176.26.2003.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

POLO ATIVO : COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

POLO PASSIVO : DENILSON GERALDINO PEREIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ADVG. PARTE : 30560 GO - HUGO ANTONIO DA SILVA

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242176.26.2003.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

RECORRENTE: COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

RECORRIDO : DENILSON GERALDINO PEREIRA

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DESÍDIA DO EXEQUENTE.

1. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.

2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é imprescindível, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a prévia intimação pessoal do credor, o que não ocorreu.

3. Sentença cassada, para determinar o regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242176.26.2003.8.09.0051 , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coelho e Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Waldir Lara Cardoso.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Busca o apelante a cassação da sentença de primeiro grau, na qual reconheceu a prescrição do título executivo extrajudicial e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487 do CPC.

Sustenta que o juízo a quo proferiu sentença de extinção, entretanto, não houve intimação do advogado, tampouco intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Razão assiste ao recorrente.

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.

Assim, o prazo da prescrição intercorrente deve ser calculado a partir do momento em que verificada a inércia do credor até a retomada da atividade processual.

Para a comprovação da inércia do credor, é necessária a prévia intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Somente após a intimação, o exequente pode ser considerado inerte ao ponto de ensejar a incidência da prescrição.

Conforme constam dos autos, a parte recorrente/exequente pugnou pela suspensão da execução, ante a inexistência de bens passíveis de penhora. O pedido do recorrente fora deferido, momento em que o magistrado de primeiro grau determinou o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição.

Com o retorno dos autos do arquivo judicial, o magistrado sentenciante proferiu o julgamento de extinção do feito, com fundamento na prescrição intercorrente, sem a devida e prévia intimação pessoal da parte credora.

O colendo Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal tem entendimento que, na hipótese em que o processo de execução ficar arquivado há mais de 1 ano, o reconhecimento da prescrição depende de prévia intimação pessoal da parte exequente para requerer o prosseguimento do feito.

Neste cenário, não verifico inércia do recorrente a ensejar o reconhecimento

da prescrição, já que não houve prévia intimação pessoal da parte executada para dar impulso ao feito.

Vale a transcrição dos julgados:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1032107/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017);

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1647182/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. No lapso de suspensão da execução pela ausência de bens passíveis de penhora não flui o prazo prescricional. No entanto, ultrapassado tal lapso, inicia-se automaticamente a prescrição intercorrente, devendo o exequente, ainda assim, ser intimado antes do respectivo reconhecimento. Esta a inteligência do art. 921 do CPC. Demais disso, tendo a suspensão ocorrida com base no então vigente art. 791, III, do anterior CPC, o início da prescrição decorre da intimação do executado para impulsionar a marcha, medida que restou olvidada. Precedente específico do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0052881-43.1998.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2017, DJe de 29/09/2017);

“Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Suspensão. (art. 791, III, CPC/73, atual art. 921, III, do CPC/2015). Necessidade de prévia intimação pessoal. Inocorrência. I - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito executivo, é necessária a ocorrência de dois requisitos, quais sejam, a inércia da parte credora e o transcurso de prazo prescricional igual ao do prazo estabelecido para o ajuizamento da ação. II - Não flui o prazo prescricional no período em que o processo de execução fica suspenso, por ausência de bens penhoráveis, ainda que se trate de prescrição intercorrente. III - Para a extinção da execução, pela ocorrência da

prescrição intercorrente, imprescindível a prévia intimação pessoal do exequente. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.” (TJGO, Apelação (CPC) 0289270-91.2008.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017, DJe de 04/10/2017);

A extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a prévia intimação pessoal da parte credora acarreta error in procedendo.

Ademais, de toda sorte, com o falecimento do procurador da parte credora, ocorre a suspensão automática do processo, nos termos do artigo 313 do CPC, cuja decisão que a declarar possui efeito ex tunc, a partir da data do óbito, qual seja, 09/05/2014.

Assim, reputam-se nulos os atos praticados após o falecimento do procurador da parte apelante, inclusive a sentença, ante a ausência de formalidade da representação processual, requisito formal de regularidade do feito.

Razões que provejo o apelo para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de execução, com a intimação da parte recorrente/exequente para requerer o de direito.

Écomo voto.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LIK/T*

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO

PESSOAL E DESÍDIA DO EXEQUENTE.

1. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.

2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é imprescindível, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a prévia intimação pessoal do credor, o que não ocorreu.

3. Sentença cassada, para determinar o regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

22/02/2019há 3 anos
Conhecido e Provido (Sessão do dia 19/02/2019 13:30)
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