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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0081

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Construtora Evelyn Eireli

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome , brasileiro, Estado Civil, ladrilheiro, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade n° 00000-00/IFP-RJ, filho de Nome, nascida aos 10/12/1975, portador da CTPS n° 3414 - série 116/RJ, inscrita no PIS n° 1249217332303, residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000, vem apresentar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

COM RESCISÃO INDIRETA

Em face de CONSTRUTORA EVELYN EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000 e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A , CNPJ 00.000.000/0000-00 domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, os seguintes fundamentos de fato e de direito:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . A Reclamante não possui condições de arcar com as despesas judiciais, sob pena de sacrificar seu orçamento doméstico e de sua família, razão porque requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, na forma do disposto na lei n° 1.060/50.

DA PREVENÇÃO

A Ação anterior tramitou perante o número 0101544-14.2017.5.01.0024, na 24a Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro, extinta sem resolução do mérito, pois o reclamante não conseguiu chegar a tempo da audiência, razão pela qual este juízo encontra-se prevento.

01. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

A Reclamante foi contratada para prestar serviços na OBRA DA SEGUNDA RECLAMADA LOCALIZADA NA Endereço, PENHA, RJ. CONFORME FOTO DE PLACA ANEXA, sendo esta da segunda Requerida.

02. DO CONTRATO DE TRABALHO. A Reclamante foi contratado aos serviços primeira da Reclamada em 06/12/2016 , não tendo sua CTPS devidamente anotada, somente tendo efetuado em 24/01/2017 para laborar na segunda Reclamada, na função de ladrilheiro até 26/05/2017, percebendo o salário mensal de R$ 00.000,00. Insta informar que, o Reclamante desempenhou referida função até maio/2017, quando então marcaram a rescisão em junho/2017, o que não ocorreu até os dias de hoje , tendo a primeira Reclamada informado que deveria aguardar, pois a Primeira Reclamada estava aguardando a segunda efetuar os pagamento para repassar os salários dos Reclamantes que estavam atrasados, sendo que a primeira Reclamada sumiu, encontrando-se em local incerto e não sabido devendo ser Rescindido o contrato em 26/05/2017, procedendo a Baixa na CTPS do Reclamante e retificada a CTPS do Reclamante para admissão em 06/12/2016.

03. JORNADA LABORAL . O Reclamante laborou no horário das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta, e sábado de 07:00 às 16:00 horas com intervalo de 1 (uma) hora para refeição/descanso.

Pela exposição acima, evidente a prestação de serviços extraordinários superior ao permissivo legal, vem requerer que seja a reclamada condenada ao pagamento da 8a hora extraordinária diária, com o percentual de 50%.

Portanto, cumpria jornada acima da autorizada pelo art.7°, XIII, da CRFB/88 e sumula 437 do TST, sendo que o Reclamante laborava 53 horas semanais sendo extras 9 (nove) horas, semanais e 36 (trinta e seis) mensais, contrariando as cláusulas 35 e 36 do dissídio e dispõe acerca da duração normal do trabalho que a são oito horas diárias e 44 semanais, portanto , devendo ser acrescida de 50% a primeira e 100% as demais, eis que o Reclamante laborava 36 horas extras.

Pede, pois, seja o Réu condenado ao pagamento das correspondentes horas extraordinárias, com o acréscimo de 50% e 100% reflexos nas comissões, conforme disposição legal.

Por habitual o labor extraordinário, devida é a integração das horas extras no RSR, na forma do Enunciado 172 do TST, bem como nas férias, trezenos, FGTS + multa de 40%.

04. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. Ressalta a Reclamante que durante o pacto laboral , não percebeu nenhum salário, tendo laborado obra da segunda Reclamada, em Jacarepaguá, somente sendo fornecido o transporte e a alimentação, portanto, existindo uma mora salarial, que por si só já enseja a Rescisão Indireta, de acordo com o art. 483, d, da CLT, declarando a rescisão como injusta e imotivada com baixa na CTPS em 26.05.2017.

05. DOS SALÁRIOS E SALDO DE SALÁRIO. A primeira Reclamada nunca efetuou pagamento dos salários lançados na CTPS do Reclamante, ou seja, SENDO DEVIDOS : O prop. 25/31 referentes ao mês de dezembro/2016, janeiro/2017, fevereiro/2017, março/2017, abril/2017, e prop. 26/31 , eis que a Primeira Reclamada sempre alegava, para justificar os atrasos no pagamento, que não havia recebido o repasse dos valores da segunda Reclamada, apenas fornecendo alimentação e transporte. pelo que requer os pagamentos em primeira Audiência sob as penas do art. 467 da CLT.

06. DA CTPS SEM A DEVIDA BAIXA . Ao arrepio da lei, o labor prestado pela Reclamante a Reclamada, além de não efetuarem os pagamentos dos valores pagamento das verbas rescisórias e salários, não procederam a devida baixa na CTPS do reclamante, tendo a primeira empresa sumido, e os Reclamantes somente conseguiram contato com o Sr. Nome, até final de março, e após não tendo mais contato, o que atrapalha e muito o Reclamante para conseguir um novo emprego, devendo ser levado em consideração na fixação do dano moral, devendo, portanto, ser a Reclamada condenada a proceder baixa na CTPS em 26/05/2017 .

07. DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR PELA FALTA DA BAIXA EM SUA CTPS: considerando que a parte Reclamada não quitou com o Reclamante até a presente data sequer os direitos inerentes ao tempo trabalhado, e sequer procedeu a baixa na CTPS do Reclamante, razão pela qual requer retificação da data de admissão 06/12/2016 do seja Declarada RESCISÃO DE CONTRATO EM 26/05/2017, procedendo a baixa na CTPS do Reclamante, sendo devidas as seguintes verbas:

* DEPÓSITO DE FGTS do período sem anotação e anotado até 26/05/2017;

* FALTA DE RECOLHIMENTOS DE INSS;

* FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40%;

* FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 7/12;

* 13° SALÁRIO NA BASE DE 1/12 referentes à 2016 e 13° 6/12 referentes à 2017 face a projeção do Aviso Prévio ;

* SALDO DE SALÁRIO prop. 26/31 referentes ao mês de dezembro/2016, janeiro/2017, fevereiro/2017 , março/2017, abril/2017 e e prop. saldo de salário de 26/31 a maio/2017 ;

Desta feita, a primeira Ré está sujeita ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, acrescido da multa compensatória de 40%, sob pena de indenização substitutiva, recolhimento de INSS, responsabilizando-se pela cota parte da Reclamante e entrega das CD para percepção do Seguro-Desemprego, sob pena de indenização substitutiva, sem prejuízo das multas administrativas no valor de 378,28 UFIR`S, além da multa de 20% e juros de 1% ao mês nos termos do art.22 e 23 da Lei 8.036/90.

A Reclamada, também não fez a comunicação da relação anual de informações sociais (RAIS) do autor, sujeitando-se a Multa de 400 UFIRS, devendo em razão do acima exposto, ser oficiado a Caixa Econômica Federal (CODEFAT), Delegacia do Ministério do trabalho e ao INSS a fim de que tomem as providências cabíveis.

Nos termos da Lei Civil, a Rda, deverá ser onerada com o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por cada dia de atraso, no cumprimento da decisão judicial, no que tange o Reconhecimento do Vínculo empregatício aos moldes do art.3° da CLT, anotação e baixa na CTPS da Reclamante admitida em 28/03/11 e dispensa em 19/04/11.

08. DA NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE FGTS + 40%. Face ao acima citado Reclamada não liberou as guias para o saque do FGTS, eis que não possui nenhum depósito, razão pela qual caso não seja regularizada esta situação, que as Reclamadas condenada nos valores acrescidos da multa de 40%, que totalizam o valor de R$ 00.000,00.

09. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS DE 7/12 AVOS . A Reclamante não recebeu suas férias proporcionais 7/12 AVOS referentes a período laborado, face a projeção do Aviso, e acrescidas de 1/3, razão pela qual requer, o pagamento do montante no valor de R$ 00.000,00.

10. GRATIFICAÇÃO DE NATAL 1/12 referente a dezembro/2017 e 6/12 AVOS REFERENTES A 2017 . A exemplo do que ocorreu com as demais verbas resilitórias, os 13 o proporcional do contrato de trabalho não foi quitado, a saber: de 7/12 avos , R$ 00.000,00 (seiscentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), referente a 2016, que não foi pago pela Reclamada, devendo por isso, ser responsabilizado e condenado ao pagamento do mesmo em primeira audiência.

11. DO AVISO PRÉVIO - o aviso prévio que a Reclamante faz jus , deve ser pago o valor de uma Remuneração;

12. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Reclamante foi dispensada sem ter recebido até a presente data as suas verbas rescisórias de forma integral, razão pela qual impõe-se aplicação do art. 477, § 8° da CLT, no valor de R$ 00.000,00.

13. MULTA DO ART. 467, CLT . Requer a aplicação do art. 467 da CLT, sobre as verbas incontroversas não pagas em primeira audiência.

14. DO DANO MORAL - De acordo com a situação narrada, a Reclamante passou e vem passando por inúmeros sofrimentos, trabalho por cinco meses sem perceber salário, sem ter a devida baixa na CTPS NÃO tendo a Baixa na mesma, o que atrapalha em conseguir um novo serviço e o não pagamento das verbas, portanto, deve ser considerado o art. 5°, X da CRFB/88, caracterizando o Dano Moral.

O dano aqui demonstrado é merecedor de reparo, pois se torna evidente uma vez que a Reclamante demonstrou a todo tempo sua boa fé e interesse de ver resolvido tal impasse, sem, no entanto, o Reclamado ter lhe dado qualquer demonstração de interesse para tal, desrespeitando claramente a pessoa da Reclamante, pois a mora salaril foi de todo o período.

Considerando a condição imposta pela Reclamada de não assinar na época correta, o que não foi real, ou seja, não efetuou nenhum pagamento das verbas rescisórias, bem como não devolveram ao Reclamante sua CTPS, o que causou diversos transtornos no Reclamante, assim a

reclamada violou direitos e causou prejuízos ao Reclamante, e o que é pior, para receber guias que fazia jus , ou seja, Chave de conectividade para receber o seu FGTS, pois assim tem entendido os nossos Tribunais em casos parecidos:

" DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO STF (RE N. 00.000 OAB/UF, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE) COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE ENVOLVE PRETENSÃO REPARATÓRIA DE LESÃO DE DANO MORAL, QUANDO RESULTANTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO (INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CF/88)." AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA, OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO OU CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO. ART. 159, CAPUT, C. CIVIL .. RECORRENTE: 1) SÍLVIO MONTEIRO FILHO, 2) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, RECORRIDOS: 1) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, 2) SÍLVIO MONTEIRO FILHO .BJ MAIO/JUN. 2001 RO 20343-00 JULGADO EM 12-03-2001, POR UNANIMIDADE. PUBLICAÇÃO: DORJ, III, DE 16-04-2001. RELATOR: JUIZ VALDOMIRO PEIXOTO VALENTE TURMA: 5 "

"DANO MORAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO - CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE DEMANDA TENDENTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA, SEMPRE QUE O DANO ALEGADO E COMPROVADO TENHA DECORRIDO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO HAVIDAS ENTRE AS PARTES, HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DANO, CONSOANTE PRECONIZAM AS DISCIPLINAS CONTIDAS NAS REGRAS INSCULPIDAS NO INCISO X E NO § 1°, DO ART. 5° E NO ARTIGO 114, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. BJ JUL./AGO. 2001. RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP. RECORRIDO: DANTIVAL BALBINO DE MELLO. RO 04036-99, 29-01-2001, POR

UNANIMIDADE.PUBLICAÇÃO: DORJ, III, DE 02-03-2001.

RELATOR: JUIZ JOSÉ LEOPOLDO FÉLIX DE SOUZA, TURMA: 9"

Diante dos fatos e da jurisprudência dominante requer a condenação nos Danos morais em 10 (dez) salários mínimos vigentes), devendo ser visto como pena, para que novas condutas como essa não tornem a ocorrer.

15. DO TICKET ALIMENTAÇÃO - Durante todo contrato de trabalho o Reclamante nunca percebeu o seu ticket alimentação no valor de R$ 00.000,00, mensais, conforme cláusula 11 do convenção coletiva de sua categoria, doc. anexo, razão pela qual pleiteia indenização substitutiva no montante de R$ 00.000,00

16. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - Cumpre destacar que o reclamante muito embora tenha sido contratada pela primeira Reclamada, sempre prestou serviços para a segunda Reclamada, em

sua obra na Penha, recebendo ordens dos engenheiros e subordinados da Cury, ressaltando que esta deveria fiscalizar a sua terceirizada, o que não ocorreu, pois as reclamadas exercem a mesma atividade, ou seja, construção de imóveis, razão pela qual requer a condenação subsidiária da Segunda Reclamada de acordo com a Súmula 331/IV do TST, caso não seja caracterizado a responsabilidade solidaria, eis que a atividade terceirizada era atividade fim da segunda reclamada e primeira, portanto, a responsabilidade Subsidiária, conforme súmula abaixo transcrita:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.2011 (...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

.

Assim, mais do que caracterizada esta a responsabilidade subsidiária das reclamadas.

17. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Requer a condenação da ré em honorários advocatícios à razão de 15% sobre o montante da condenação, com base no disposto no art.791, A da CLT .

DO PEDIDO

Ante ao exposto, REQUER principalmente:

a) Seja procedida a baixa na CTPS da Reclamante, retificação da CTPS para que passe a constar 06/12/2016, declarando o vínculo desde esta data, e baixa em 26/05/2017, na função de ladrilheiro, conf. CTPS anexa e salário de R$ 00.000,00, declarando rescindido nesta data, eis que a primeira Reclamada

não encontra-se mais no local onde o Reclamante foi contratado e não consegue mais efetuar contato com o Sr. Nome, e o Reclamante não tem como localizar, e ainda seja condenada ao Pagamento de todas as verbas resilitórias abaixo mencionadas, com a condenação subsidiária da Segunda Reclamada conforme enunciado 331/IV do TST, caso não seja caracterizado a responsabilidade solidaria, eis que a atividade terceirizada era atividade fim da segunda reclamada e primeira, portanto, a responsabilidade deve ser considerada como solidária, na forma abaixo;

- Requer seja deferida Gratuidade de Justiça;

REQUER MAIS, em caráter acessório:

As verbas abaixo transcritas, acrescidas de juros, atualização monetária tudo a ser apurado em execução de sentença.

b) O pagamento de Aviso Prévio de 30 (trinta) dias................................................................................................R$ 00.000,00;

c) O pagamento do saldo de salário prop. 25/31 referentes ao mês de dezembro/2016, salário de janeiro/2017, fevereiro/2017, março/2017, abril/2017, maio/2017 e prop. saldo de salário de 30/30 a março/2017, devendo a reclamada pagar em primeira audiência sob pena do art. 467 clt...................................................................................R$ 00.000,00;

d) a Liberação das Guias de FGTS, e ou seja, as condenada nos valores acrescidos da multa de 40%, de forma substitutiva que totalizam....................................................................................... R$ 00.000,00;

e) pagamento da férias proporcionais de 7/12 avos ; face à projeção do aviso prévio, devidamente acrescidas de 1/3 CRFB..............................................................................................R$ 00.000,00

f) Pagamento do 13° Salários proporcionais na BASE DE 1/12 referentes à 2016 e 13° 4/12 referentes à 2017 face a projeção do Aviso Prévio, (art. 7 ° Inciso VIII, CF).............................................R$ 00.000,00;

g) Multa prevista nos parágrafos 8 ° do art. 477 da CLT, ante a infringência da letra B, do mesmo parágrafo 6 ° do mesmo diploma legal (item 23, parágrafo 3°)............................................................R$ 00.000,00;

h) Multa do art.467, sobre as verbas incontroversas ....................................................................................................R$ 00.000,00;

i) Indenização por Danos Morais a Condenação no Dano Moral, face ao narrado, conforme art. 5, X da CRFB/88, em de 10 salários mínimos............................................................................R$ 00.000,00;

j) Pagamento das horas extras laboradas e não pagas e reflexos no DSR e FGTS ..............................................................R$ 00.000,00;

k) pagamento dos tickets alimentação dos 6 (seis) meses trabalhados, de acordo com a cláusula 11...........................R$ 00.000,00;

l)Gratuidade de Justiça por encontrar-se desempregado;

m) Pagamento dos Honorários advocatícios;

l) Expedição de ofícios a DRT, CEF, INSS, CODEFAT, etc.

FACE AO EXPOSTO ,

É a presente para requerer a V.Ex.a. se digne mandar notificar a Reclamada, na pessoa de seu representante legal para contestar, querendo, os termos da presente no prazo da lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, requerendo a total procedência dos pedidos, acrescido de honorário de advogado no percentual de 20% (art. 133, CF) e em conformidade com a sumula 219 do TST E OJ 305 SDI-1 .

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de provas permitidas em direito, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena, de confesso e revelia, e do que mais se fizer necessário para comprovação do alegado.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00 para efeito de procedimento.

P. Deferimento.

Itaboraí, 05 de outubro de 2017.

Nome.

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF