Processo nº 1001401-33.2018.5.02.0025

Lourinaldo da Silva Lima x Athron Nailing Systems Vedacoes - EIRELI - EPP

TRT2 · 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 26 de outubro de 2018. Tem como partes envolvidas Lourinaldo da Silva Lima, Vania Regiane Rossi Szajnweld, Polytech Comercio de Borracha e Vedacao LTDA - EPP.
Processo inativo
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Andamento processual

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04/05/2019há 3 anos
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Audiência una cancelada (14/03/2019 11:05 - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo)

24ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001401-33.2018.5.02.0025

RECLAMANTE LOURINALDO DA SILVA LIMA

ADVOGADO VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD(OAB: 122435/SP)

RECLAMADO ATHRON NAILING SYSTEMS VEDACOES - EIRELI - EPP

RECLAMADO POLYTECH COMERCIO DE BORRACHA E VEDACAO LTDA - EPP

RECLAMADO VTBORR PRODUTOS DE BORRACHA E VEDACAO EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- LOURINALDO DA SILVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho.

SAO PAULO, 1 de Fevereiro de 2019.

DIEGO PINTO BARROS

A ação foi ajuizada quando já em vigor a nova redação do artigo 840 da CLT, cujo parágrafo primeiro estabelece como pressuposto processual a liquidação de todos os pedidos.

Todavia, constata-se que muitos pedidos não foram corretamente liquidados, posto que o autor atribuiu valor único a pretensões diversas (por exemplo, item 3 do rol de pedidos, Incidência das diferenças de h/e s/ férias +1/3, 13.salários de todo o período , aviso prévio , 8%FGTS, dsr´s), não atentando que a hipótese é de pedidos distintos, com análise independente, o que não preenche

os requisitos do artigo 840 da CLT.

Tal prática inviabiliza o prosseguimento do feito, pois a extinção somente dos pedidos não liquidados corretamente interferiria na estabilização do valor da causa, que é parâmetro para consolidação do rito processual e para a prática de atos processuais variados, como, por exemplo, aplicação de multa por litigância de má-fé, fixação de custas e de honorários de sucumbência.

Por isso, e porque a CLT agora contém regramento próprio, nos termos do artigo 840, parágrafo terceiro, da CLT, julgo extintos, sem resolução de mérito, todos os pedidos apresentados na presente ação.

Diante da declaração de fl.17 concedo os benefícios da justiça gratuita, posto que respeitados os requisitos legais.

Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1743,33, calculadas sobre R$ 87.166,55, dispensadas na forma da lei.

Sem pendências, ao arquivo.

Intime-se.

Assinatura

SAO PAULO,1 de Fevereiro de 2019

MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES

Juiz(a) do Trabalho Titular

01/02/2019há 3 anos
Sentença
Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 1743.33
Indeferida a petição inicial
Fontes de informações
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