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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6128

Contrarrazões - Ação Salário-Educação de Ifood.Com Agência de Restaurantes Online

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31/05/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí

Última distribuição : 26/10/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Salário-Educação, Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC,

SENAI e outros Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) NomeCAMARGO TEDESCO registrado (a) civilmente

como NomeCAMARGO TEDESCO (ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI) UNIÃO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/02/2018 17:44 Contrarrazões 47347 Contrarrazões

57

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ-SP

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURAMTES ONLINE S.A.

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍSP

A UNIÃO , por seu Procurador da Fazenda Nacional subscritor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , pelas razões de fato e de direito anexas.

Jundiaí-SP, 22 de fevereiro de 2018.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

SIAPE (00)00000-0000

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Origem: 1a Vara Federal de Jundiaí-SP Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante:IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Apelada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL

EGRÉGIO TRIBUNAL,

DOUTOS JULGADORES,

I – DA SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de afastar a cobrança das contribuições ao salário-educação, ao INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI, ao argumento de que as leis que instituíram tais exações foram revogadas pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu o § 2º no art. 149 da CRFB, definindo as hipóteses de incidência facultadas ao legislador, dentre as quais não se encontra a folha de salários.

A sentença, acertadamente, denegou a segurança.

A Apelante reitera os fundamentos lançados na petição inicial, mais especificamente o seguinte: a) revogação das leis que criaram as contribuições em discussão em função do advento da EC nº 33/2001, que alterou as bases econômicas possíveis dessas espécies tributárias; b) ausência de referibilidade da contribuição ao INCRA em razão da criação do SENAR; c) possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não lhe assiste razão.

II – DO DIREITO

1) DO MÉRITO:

O cerne da discussão posta na presente ação é a constitucionalidade da incidência das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SENAI e SESI sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional no 33/01, que alterou o artigo 149 da Constituição Federal.

A) DAS CONTRIBUIÇÕES SENAI, SESI, SESC E SENAC – Sistema S

Como todo tributo, as contribuições ao Sistema S somente serão válidas se encontrarem fundamento na Constituição Federal, que autoriza a sua criação.

Tais contribuições tem seu fundamento no artigo 240 da Constituição Federal:

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários , destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Portanto, diversamente do alegado pela parte autora, a Constituição Federal autoriza a criação da contribuição sobre a folha de salários de forma categórica em um dispositivo próprio.

B) DA CONTRIBUIÇÃO “SALÁRIO-EDUCAÇÃO”

Inicialmente, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a contribuição do salário-educação foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), nos termos do Decreto-lei n. 1.422/1975 e do Decreto n. 87.043/1982, com a alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

A dis ip ina l gal da con ribuição do s lári -educação oi mod icada com a edição c l if e t a o f do De re o ei n. 1 422 97 , ue, re c t -l /1 5 q vo gando a Lei n. 4 44 196 , es abeleceu sua ncidência sobre a olha de 0/ . . 4 t i f sal rios e a ribuiu ao Poder E ecu i o a compe ncia para i ar e al erar suas l quo as. t v tê f x a í á t x t t

A CF/88 , no ar go 212, § 5º, pre iu a con ribuição do s lá io-educação nos s guin es ti a r v t e t t ermo : s

Ar . 212. A nião aplic rá, anualme e, nunca menos de de oi o, e os Es ados, o D s nt z t i t t U a t ri o ederal e os Muni pios n e e inco por cen o, no m nimo, da rec i a res l a e t F cí vi t e t u t nt c t í de impos os, compreendida a pro e ien e de rans erências, na man enção e desen v n ut t t t f v ol imen o do ensino. v t () ...

§ 5º O ensino und m n al público erá como on e adi ional de inancia en o a con a e t f t f t c f m t t rib ição so ial do s lári -educaçã , recol ida, na o ma da l i, p las empresas, ue f Endereçode seus a i e t z l s f a empregados e depende es. nt

Com o ad en o da CF 88, o salá io-educação passou a ser carac er zado como e t i v t / Endereço, de 2006, deu no a t t t t d C v r edação à norma cons i ucional, ue passou a enunciar que: t t q

Ar . 212. A nião aplic rá, anualme e, nunca menos de de oi o, e os Es ados, o D s nt z t t U a t i t t F ri o ederal e os Muni pios cí vi t n e e inco por cen o, no m nimo, da rec i a res l a e t u t nt c t í e de impos os, compreendida a pro e ien e de rans erências, na man enção e desen v n ut t t t f v v ol imen o do ensino. t () ... § 5º A educação básica pública erá como fo t n e adi ional de inancia en o a con t c f m t t ribuição social do salá io-educação, ecolhida pelas empresas na o ma da l i. f r r r e

Tal norma cons i ucional oi complem n da pela Lei n. 9 42 9 , que ispõe sobre o t t e ta 4/ 6 f . d F undo de Manu enção e Desen o imen o do Ensino undame al e de Val r zação do M g s ério. v lv nt o i a i t t t F

O ar go 15 da Lei n. 9 424 199 , imprescind ti ível para a e lucidação da questão aqui . / 6 debatida, assim determina :

Ar .15. O Salá io-Educação, pre is o no r . 212, § 5º, da ons i uição ederal e de v t a t t t t Endereçoem ue er a ser dispos o em r g lame o, é calculado f r vi e u nt s q t com base na l quo a de 2 5% (dois e meio por cen o) sobre a í o o al de t t t , t remunerações pagas ou redi adas, a qu l uer a q tít ulo, aos seg rados empregados c t u , assim d inidos no Endereço212, de 24 de j lho de 1991. ef a t i I . u

Cabe des acar ue a L i n. 9 42 1 96 oi obje o de apreciação pelo 4/ 9 ST F ue, no u j l t q e . f t q gamen o da Ação eclara ória de Cons i ucionalidade n. 3, decl rou, com e icácia t t erga om nes e ei o ef t ex un t D t a f t

, a cons i ucionalidade de seu ar go 15, § 1º, ncisos I e , e § 3º, as ando a necessidade de ei complem n t t ti II af e t i t l c ar para sua ns i uição, não se ap icando os r igos 146, in iso t t a t III a í , l nea a e 154, in iso , ambos da ons i t t i l c c I C uição ederal de 1988, que se re er m a impos os. f e F t

Tal en endim n , in lus e, encon ra se sedimen do no enunciado da súmula n. 732 e to iv t - ta t c do S F nos seg in es ermos: u t T t

É c on i u iona st t c l a c ob n ra ça a c on ibui tr ção o sa ár l io- du caçã , se a s b a arta e d d e o j o C d 1969, se a s b a C on i ui st t ção e eral e 1988, e o re me a ei . 9 42 199 F d gi d L 4/ 6. j o d n n .

Portanto, esta contribuição tem fundamento constitucional expresso no artigo 212, acima transcrito, podendo sua base de cálculo recair sobre a folha de salários, não havendo que falar em revogação de tal dispositivo pelas alterações da EC 33/01.

C) DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE

Inicialmente, importante registrar que o reconhecimento de repercussão geral de tema constitucional [1] não impede o julgamento pelas instâncias ordinárias, se não houve decisão da Suprema Corte suspendendo a respectiva tramitação.

As contribuições ao INCRA e ao SEBRAE constituem contribuição social de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88).

As contribuições de intervenção no domínio econômico, como se sabe, encontram suporte na defesa dos princípios que regulam a ordem econômica (art. 170 da CF), como a função social da propriedade.

O INCRA, portanto, exercendo função ligada à reforma agrária, busca promover justiça social, progresso e bem-estar do trabalhador rural, atuando no campo da intervenção no domínio econômico.

Já por ocasião do julgamento do REsp nº 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 22/10/2008, em processo representativo da controvérsia, assim foi resolvida a controvérsia:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE.

1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.

2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.

3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da 00.000 OAB/UF) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico , coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo . nomen juris

4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária.

5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum

, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.

6. O princípio da legalidade, aplicável in casu , indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da 00.000 OAB/UFc.c art. 97 do CTN).

7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89.

8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.

9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.

10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice , ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra .

11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.

12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.

A Contribuição ao SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, APEX - BRASIL - Agência de Promoção de Exportações e Investimentos e da ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, instituída pelo artigo 8o §§ 3o e 4o da Lei no 8.029/90, com a redação alterada pelas Leis nos 8.154/90, 10.668/2003 e 11.080/2003, foi criada com a específica finalidade de desenvolver as políticas de apoio às micro e pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial do Brasil. Confira-se:

Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 1º Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento. § 2º Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.

o § 3 Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às

o alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 do

o Decreto-Lei n 2.318, de 30 de dezembro de 1986 , de: (Redação dada pela Lei no 11.080, de 2004)

a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei no 8.154, de 1990)

b) dois décimos por cento em 1992; e (Incluído pela Lei no 8.154, de 1990)

c) três décimos por cento a partir de 1993. (Incluído pela Lei no 8.154, de 1990)

o o § 4 O adicional de contribuição a que se refere o § 3 deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada pela Lei no 11.080, de 2004)

Quanto à natureza jurídica da imposição, a contribuição ao Sebrae já restou definida por esse Supremo Tribunal Federal como contribuição de intervenção no domínio econômico lastreada no art. 149 do Texto Constitucional, do que resultou o reconhecimento da prescindibilidade da sua veiculação por lei complementar (RE 00.000 OAB/UF, julgado em 26/10/03, Rel. Min. Carlos Velloso).

A jurisprudência dessa Suprema Corte encontra-se consolidada, portanto, no sentido de que a Contribuição criada pela Lei no 8.029/90 e suas alterações consubstancia contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser disciplinada por lei ordinária.

Desse modo, segundo a parte autora, a redação do artigo 149 da Constituição Federal, ao descrever de forma impositiva as bases de cálculo admissíveis, não mais permitiria a incidência da referida contribuição sobre a folha de salários. Com isso, sustenta que a disciplina anterior teria sido tacitamente revogada pela nova redação da norma constitucional.

O argumento não merece vicejar.

Eis o teor da parte do regramento constitucional de que ora se cuida, pós EC 33/01:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas

:

a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro ;

Assinale-se, em primeiro lugar, que o caput do dispositivo não sofreu qualquer alteração.

Assim, não há de se falar que a edição da Emenda Constitucional n. 33/2001 alterou o artigo 149 da CF/88, estabelecendo novas técnicas de validação e imposição para as contribuições ali previstas (CIDE e contribuição social), restringindo a exigibilidade das mesmas apenas e tão somente sobre as bases de cálculo ali previstas, uma vez que essas, dispostas na alínea a do inciso IIIdo § 2o do referido artigo 149, são apenas alternativas, faculdade de utilização, tanto que o verbo utilizado pelo legislador foi “poderão”, o que não afasta a possibilidade de se adotar a folha de salários como base de cálculo da contribuição .

Nesse sentido, confira-se r. decisão monocrática [2] esclarecedora do Ministro Mauro Campbell Marques do Egrégio STJ acerca da contribuição ao SEBRAE incidente sobre a folha de salários e o artigo 149 da Constituição Federal, com a alteração da EC 33/2001:

“(...) É que não diviso qualquer incompatibilidade entre a exação impugnada, que incide sobre a folha de salários, e a disposição constitucional acima mencionada. Com efeito, as contribuições de intervenção no domínio econômico caracterizam-se pela sua teleologia. Especificamente, concretizar aqueles princípios da ordem econômica a que alude o art. 170 da CF. A limitação que pretende dar a recorrente por certo restringiria por demais a possibilidade de atuação concreta do Estado para a consecução desses desígnios constitucionais expressos. De sorte que, na linha do que ensina Nomede Barros Carvalho, entendo que os supostos previstos no referido preceptivo constitucional não são taxativos. Eis a lição do referido tributarista: 'As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão gravar a importação de produtos e serviços, mas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2o, I e II). Poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro (art. 149, § 2o, III, a). Com apoio nesse dispositivo, a União instituiu o PIS e a COFINS sobre importação de produtos e serviços do exterior, elegendo o valor aduaneiro como base de cálculo (Lei n. 10.865/2004). As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico também poderão ter alíquotas específicas, tendo por base de cálculo a unidade de medida adotada (art. 149, § 2o, III, b). Serve como exemplo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10.336/2001, cuja alíquota é um valor pecuniário específico para cada tipo de combustível e a base de cálculo, como regra, é o volume importado ou comercializado. A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À UNIÃO PARA CRIAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, TENDO POR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, CONFIRMADA PELA BASE DE CÁLCULO, O FATURAMENTO, A RECEITA BRUTA, O VALOR DA OPERAÇÃO, O VALOR ADUANEIRO E AS UNIDADES ESPECÍFICAS DE MEDIDA, NÃO ESGOTA AS POSSIBILIDADES LEGIFERANTES: OUTROS SUPOSTOS PODERÃO SER ELEITOS; O ELENCO NÃO É TAXATIVO . Apenas as contribuições para a seguridade social encontram, na Carta Magna, disciplina exaustiva das suas hipóteses de incidência, exigindo, para a criação de novas materialidades, estrita observância aos requisitos impostos ao exercício da competência residual: instituição mediante lei complementar, não cumulatividade e hipótese de incidência e base de cálculo diversos dos discriminados na Constituição (art. 195, § 4o)'. (Curso de Direito Tributário. 18 ed. São Nome: Saraiva, 2007, p. 44/45 – sem destaques no original). No mesmo sentido, o entendimento de Simone Lemos Fernandes, citado no voto da Ministra Eliana Calmon, assim vazado: 'Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade de instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico em seu art. 149, trazendo, em seu § 2o, indicações de fatos econômicos inaptos a autorizar sua instituição E A SUGESTÃO DE ALGUNS FATOS ECONÔMICOS PRÓPRIOS A SUSTENTÁ-LA'. (apud fundamentação do voto da Min. Eliana Calmon no EREsp 00.000 OAB/UF, fl. 13 do voto - sem destaques no original). Roque Antônio Carrazza, da mesma forma, em sua obra Curso de direito constitucional tributário, na edição atualizada até a ec no 39/2002, assinala que a

Constituição, ao cuidar das contribuições a que alude o seu art. 149, 'não declinou, a não ser acidentalmente (v.g.195,I, da CF), quais devem ser suas hipóteses de incidência e bases de cálculo', advertindo, mais adiante, que 'as contribuições, ora em exame não foram qualificadas, em nível constitucional, por suas regras matrizes, mas, sim, por suas finalidades . Parece-nos sustentável que haverá este tipo de tributo sempre que implementada uma de suas finalidades constitucionais. Em razão do exposto, o legislador ordinário da União está autorizado, pelo Texto Magno, a instituir impostos ou taxas, para atender uma destas finalidades, desde que não invada a competência tributária dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, nem atropele os direitos fundamentais dos contribuintes'. (19a ed. São Nome: Malheiros, 2003, p. 520/521 - destaques no original - referido autor, mais adiante, inclusive, faz dura crítica à ec n. 33/2001, a qual, segundo assinala, seria inconstitucional, p. 531). Do exposto, não diviso qualquer incompatibilidade entre a contribuição destinada ao sebrae - APEX - ABDI, incidente sobre a folha de salários, e o disposto na alínea 'a' do inciso IIIdo § 2o do artigo 149 da CF. É dizer, não houve revogação da exação pela ec no 33, de 11 de dezembro de 2001. Hígida, portanto, a sua cobrança, sob essa perspectiva.'”

Assim, é possível concluir que a EC 33/2001 não objetivou, em momento algum, estabelecer um rol taxativo e obrigatório de bases de cálculo da contribuição social, previsto na alínea a do inciso IIIdo § 2o do artigo 149 da CF/88, excluindo a possibilidade de adoção da folha de salários, mas tão somente definir regras para situações específicas de contribuições sociais e de intervenção econômica, sem esgotar a matéria na sua integralidade.

A título argumentativo e em homenagem ao princípio da eventualidade, ainda que entenda que o rol trazido é taxativo, importante registrar que a EC 33/01 incorporou à Constituição Federal um balizamento vinculante do legislador futuro no exercício da competência preconizada no caput . Não há falar-se em revogação – expressa ou tácita – ante a ausência de incompatibilidade intertemporal. As disciplinas das contribuições sociais e CIDES então em vigor não foram atingidas pelo advento de limitações aplicáveis às exações futuras.

A competência tributária originária constante do caput do art. 149 não foi alterada, como já se viu. A União remanesce autorizada a instituir as CIDEs. Caso escolha fazê-lo, todavia, após o advento da EC 33/01, essas novas imposições – e somente elas – sofrerão as restrições de base de cálculo inscritas no inciso IIIdo § 2o do art. 149 do Texto Constitucional.

É possível que a EC 33/01 tenha inaugurado um movimento no sentido da mitigação de instituição de contribuições incidentes sobre a folha de salários, mas a sua redação deixa clara a novas projeção para o futuro da vinculação do legislador. Promoveu a EC 33/01, com o texto adotado, uma verdadeira ressalva das contribuições em vigor no momento da promulgação do novo comando constitucional.

Portanto, as limitações de base de cálculo incorporadas ao art. 149 da Carta Federal pela EC 33/01 projetaram-se para o futuro e, desse modo, não atingiram as exações lastreadas em leis anteriores à sua vigência.

Por todo exposto, não há falar-se em inconstitucionalidade das Contribuições ao Incra e ao SEBRAE, em razão das alterações constitucionais promovidas pela EC 33/01.

D) NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CIDE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SENAR. DISTINÇÃO.

A contribuição destinada ao INCRA, prevista no art. 2o do Decreto Lei no 1.146/70, desde sua concepção, caracteriza-se como Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico, classificada doutrinariamente como Contribuição Especial Atípica (CF/88 – art. 149).

Neste sentido o Agravo Regimento no Recurso Especial no 00.000 OAB/UF:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVA.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 00.000 OAB/UF, em 27 de setembro de 2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural.

2. Na ocasião, seguindo essa orientação, os Ministros integrantes daquele órgão julgador, reformulando orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entenderam que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural;

(c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis7.7877/89,8.2122/91 e8.2133/91.

(...)

3. Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 18/06/2007, p. 247)

(grifos nossos)

E o EREsp 00.000 OAB/UF:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acórdão embargado está em harmonia com a orientação pacificada na Primeira Seção deste Tribunal, no sentido de que a Contribuição ao INCRA não foi extinta, permanecendo exigível até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico (EREsp 00.000 OAB/UF, 1a Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de

28.5.2007).

2. A Primeira Seção também firmou jurisprudência no sentido da possibilidade da cobrança da contribuição destinada ao INCRA de empresas vinculadas à previdência urbana, mesmo que não exerçam atividade rural.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 16/02/2009)

As contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o trecho que distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas.

No caso, a contribuição destinada ao INCRA visa promoção do equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (art. 170, III e VII, da Constituição da República).

O produto da arrecadação da contribuição ao INCRA destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.

Assim reconhece o judiciário:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1o, DA LEI No 8.383/91. QUESTÃO PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.

1. O Incra foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos , a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC no 11/71.

2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.

(...)

5. Embargos de divergência não conhecidos.

(EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008) (grifos nossos)

Por isso, não se enquadram no gênero da Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social) e muito menos podemos falar em equiparação a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), como quer o autor.

A natureza jurídica da contribuição do SENAR é contribuição de interesse de categoria profissional.

Já a exação do INCRA, como dissemos, tem a finalidade constitucional de promover a reforma agrária e de colonização, atendendo aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII e art. 184 da CF/88).

À luz das posições consignadas acima, a pretensão da autora revela-se equivocada, a existência da contribuição do INCRA não está vinculada à existência da contribuição SENAR, na medida em que as suas destinações são completamente diferentes.

E) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDAS A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS

O juízo a quo indeferiu o pedido do Apelante de que a base de cálculo das contribuições aqui discutidas fosse limitada a vinte salários-mínimos. O pedido em questão é fundamentado no artigo 4o da Lei no 6.950/81, cuja redação é a seguinte:

Art. 4o - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5o da Lei no 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

A Lei no 6.332 foi publicada em 18 de maio de 1.976 e estabelece, em seu artigo 5o, que o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao então INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1o e 2o da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Sem entrar no mérito do fato de a Lei no 6.332 ser demasiadamente antiga e de que, possivelmente, a maior parte de seus dispositivos já terem sido revogados por leis ulteriores tratando da mesma matéria, é importante salientar que o artigo 4o da Lei no 6.950/81 faz referência ao limite do “salário de contribuição”.

O salário de contribuição, por definição legal, vem a ser a base de cálculo da contribuição social devida pelos segurados da Previdência Social, vale dizer, do empregado, trabalhador

avulso, empregado doméstico, contribuinte individual e do segurado facultativo. O salário de contribuição, definitivamente, não se refere à base de cálculos das contribuições sociais cujos contribuinte são os

. empregadores

Por essa razão, acertada foi a sentença em denegar o pedido do Apelante, que pretende que a limitação de vinte salários-mínimos se aplique às bases de cálculo das contribuições por ele devidas enquanto empregador.

F) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ARRECADADOS PELA RECEITA FEDERAL

Revela notar que a compensação não se trata de direito potestativo ou absoluto do contribuinte, mas antes deve ser realizada nos estritos termos e condições postos na legislação de referência. É o que denotamos do teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional:

“Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular , ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”

A Lei que trata da compensação dos tributos federais com indébitos tributários dos contribuintes nesta esfera é o artigo 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pelas Leis 10.637/2002 e 10.684/2003, cujo teor ora transcrevemos:

“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei no 10.637, de 2002)

o § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei no 10.637, de 2002)

o § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” (Incluído pela Lei no 10.637, de 2002)

É oportuno frisar que, com a edição da Lei 11.457/2007, a competência para a cobrança das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários também passou a ser da Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do artigo 2o da Lei em referência:

“Art. 2 Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da o Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a , e do b c

o parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto no 6.103, de 2007). ”

Ocorre, todavia, que este Diploma Normativo, o qual identificou as contribuições previdenciárias como tributos federais arrecadados pela SRF, foi o mesmo que vedou a aplicação do regime de compensação previsto no artigo 74 da Lei 9.430/96 aos créditos dos contribuintes oriundos de contribuições previdenciárias, vale dizer, não é possível a compensação do indébito previdenciário, por meio de declaração de compensação, com os demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal . Vejamos o que dispõe o artigo 26, parágrafo único da Lei 11.457/2007:

“Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às

o contribuições de que trata o art. 2 desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.

o Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ,

o não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2 desta Lei.”

Portanto, dada a clareza solar do dispositivo em tela, notamos que, para os indébitos advindos de contribuições previdenciárias previstas na lei 8.212/91, somente é possível a compensação nos termos do artigo 89 da mesma lei, com redação que lhe fora dada pela Lei 11.941/2009 , nos seguintes termos :

“Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas , e do parágrafo único a b c do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. "

A Norma da SRF que regulamentou o artigo 89 da Lei 8.212/91 foi a Instrução Normativa n.o 900/2008 e, atualmente, a Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim dispõe em seus artigos 41, 56 e 59:

“Art. 41 . O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias , cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Art. 56 . O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a a d do inciso I do parágrafo único do art. 1o, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes . Art. 59 . É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos .”

Destarte, o que se dessume da interpretação conjugada dos artigos 89 da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei 11.941/2009), da IN/RFB 1.300/2012, é que, em que pese a unificação das Receitas Federal e Previdenciária , o procedimento para compensação de créditos previdenciários permanece sendo específico , dada a peculiaridade dessa espécie tributária .

Em suma, há expressa vedação legal e normativa de que créditos relativos a contribuições previdenciárias sejam compensados com débitos relativos às demais espécies tributárias cuja competência de arrecadação e fiscalização pertence à Receita Federal do Brasil, bem como há expressa vedação de compensação das contribuições destinadas a terceiros .

III – DO (S) PEDIDO (S)

Ante o exposto, a apelada requer seja desprovida a apelação.

Nome

Nome

Tema 495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional no 33/2001 (RE 630.898).

[2] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial no 1.619.954,Decisaoo publicada em 27/09/2016.