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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6128

Petição - Ação Salário-Educação

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02/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí

Última distribuição : 26/10/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Salário-Educação, Contribuição INCRA, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC,

SENAI e outros Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI) UNIÃO FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 38039 07/12/2017 16:46 EDcl Sentença Embargos de Declaração

36

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ – SP

Mandado de Segurança no 0000000-00.0000.0.00.0000

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito sem julgamento de mérito em relação ao pedido de incidência da regra prevista no parágrafo único do 4o da Lei no 6.950/81 (ID (00)00000-0000), nos seguintes termos.

1. Fatos

Trata-se de mandando de segurança preventivo com vistas a proteger o direito líquido e certo da Embargante de afastar definitivamente a incidência das contribuições de terceiros (INCRA/SEBRA/FNDE) na vigência da EC no 33/2001 .

Na inicial, a Embargante demonstrou que o art. 149, § 1o, III, a, da CF, após alteração pela EC no 33/2001, passou a estabelecer que a base de cálculo das aludidas contribuições será somente o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro e não a folha de salários ou remuneração, conforme entendimento consolidado do E. STF ao julgar o RE no 559.937. 1

Trata-se do argumento principal formulado na inicial.

Além deste argumento principal, a Embargante formulou argumento subsidiário para requerer a limitação da base de cálculo dos tributos a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4o, parágrafo único, da Lei no 6.950/81.

Após o indeferimento do pedido liminar e ainda durante o prazo para interposição de eventual agravo de instrumento, sobreveio a r. sentença (ID (00)00000-0000) que:

(I) Em relação ao argumento principal , denegou a segurança ; e

(II) Em relação ao argumento subsidiário , extinguiu o processo sem

julgamento do mérito .

Com relação à extinção do writ sem julgamento do mérito no que se refere ao pedido subsidiário, este MM. Juízo anotou que a Embargante deveria ter comprovado que possui segurados cuja remuneração seja superior a 20 salários-mínimos.

É que, por entender que a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros recairia sobre cada segurado individualmente e não sobre a integralidade da folha de salários do empregador , este MM. Juízo entendeu que a Embargante não teria cumprido seu ônus processual de comprovar seu direito líquido e certo mediante apresentação de prova pré- constituída.

1 Repercussão Geral no Recurso Extraordinário no 559.937, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 17.10.2013.

Ocorre que, ao assim decidir, a r. sentença incorreu em obscuridade , na medida em que a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos refere-se à folha de salários da Embargante (perspectiva global) e não de cada segurado individualmente considerado (perspectiva individual). É do que se passa a tratar.

2. Obscuridade

Conforme se adiantou, este MM. Juízo entendeu que a limitação da base de cálculo de 20 salários-mínimos seria aplicável para cada segurado individualmente considerado, nos termos do art. 4o, parágrafo único, da Lei no 6.950/81.

Para se alcançar tal conclusão, utilizou-se a sentença do seguinte argumento:

“O artigo 4o da Lei no 6.950/81 e seu parágrafo único apresentam a seguinte redação:

‘Art 4o - O limite máximo do salário-de-contribuição , previsto no art. 5o da Lei no 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.’ (destaquei)

De plano, verifica-se que tal dispositivo tratava do limite máximo do salário-de- contribuição de cada segurado, o que tratado no artigo 5o da Lei 6.332/76 a que faz alusão o artigo 4o acima transcrito.

Todavia, a Embargante não identificou no aludido dispositivo em que ponto haveria a limitação dos vinte salários por empregado segurado.

Ora, o termo salário-de-contribuição não é o suficiente para se concluir que a limitação se dará considerando o salário de cada segurado.

Assim, a sentença é obscura por ausência de fundamentação.

Mesmo porque, a sentença concluiu que a base de cálculo é a folha de salários e, se a base de cálculo é a folha de salários , a limitação dos vinte salários mínimos deve ter como base a folha de salários .

O que não se admite é que ora a base de cálculo seja a folha de salário e ora a base de cálculo seja o salário de cada empregado.

Destacam-se os seguintes excertos da sentença:

“A Constituição Federal, expressamente, manteve a cobrança das ‘contribuições

compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários , destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical’, conforme redação do seu artigo 240.” (g.n.).

“Nesse sentido, é de se concluir que a Constituição de 1988 recepcionou a

legislação que prevê a exigência da contribuição ao INCRA sobre a folha de salários .” (g.n.).

Nas informações prestadas pela Autoridade Coatora também se chegou a esta conclusão:

“Em resumo, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre

a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art.1499,§ 2oo, inciso III, alínea a, dotexto constitucionall.” (g.n.).

“As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem,

certamente, incidir sobre a folha de salários .” (g.n.).

Na própria lista criada pela Procuradoria da Fazenda Nacional a dispensando de recorrer em casos cuja jurisprudência está consolidada em favor do contribuinte 2 é mencionado que o empregador contribuirá sobre a folha de salários:

“OBSERVAÇÃO 2: É importante que não sejam misturadas as teses jurídicas debatidas entre os três temas (20, 163 e 908). Notadamente após a decisão que assentou a inexistência de repercussão geral quanto ao tema 908, relativa à ausência de controvérsia constitucional na discussão sobre as parcelas sobre as quais incide a contribuição a cargo do empregado, há que se fazer a distinção entre as discussões a serem realizadas nos recursos correspondentes aos temas mencionados. Há uma distinção relevante temas 20 (RE no 00.000 OAB/UF) e 908 (RE no 00.000 OAB/UF): a Constituição Federal determina que o empregador contribuirá sobre a folha de salários , diferentemente do que dispõe em relação à contribuição do empregado. Desse modo, a definição da natureza das verbas, no caso da contribuição a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei passa, necessariamente, pelo debate da matéria constitucional acerca do conceito de "folha de salários" (Tema 20). A situação do adicional de férias é substancialmente distinta, pois, além de expressamente abordado no tema no 20 de repercussão geral, a própria Constituição Federal (art. 7o, XVII) prevê seu caráter remuneratório.”

Isto é, a base de cálculo para o empregador - quem recolhe as contribuições aos terceiros - é a folha de salários .

Em outros termos, a Embargante não efetua o cálculo e posterior recolhimento das contribuições de terceiros para cada segurado individualmente considerado.

Pelo contrário, considera a totalidade da folha de salários.

Especialmente sobre o INCRA, repita-se, a própria sentença reconheceu “que a Constituição de 1988 recepcionou a legislação que prevê a exigência da contribuição ao INCRA sobre a folha de salários. ” (g.n.).

2 Rede Social

Com relação ao SEBRAE, o Decreto Lei no 2.318/198, em seu artigo 2o, aduz que “Fica acrescida de dois e meio pontos percentuais a alíquota da contribuição previdenciária, calculada sobre a folha de salários , devidos pelos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.”

A propósito do FNDE, o Decreto no 6.003/2006, em seu artigo 1o, § 1o, dispõe:

“Art. 1 o A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria.

§ 1 o A contribuição a que se refere este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados , ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária.” (g.n.).

Em outras palavras, (i) se a conclusão da própria sentença foi a de que a incidência das contribuições se dá sobre a folha de salários, (ii) se a conclusão da Autoridade Coatora também foi a de que a incidência das contribuições se dá sobre a folha de salários e (iii) se os próprios atos legais que criaram as contribuições definiram que a incidência das contribuições se dá sobre a folha de salários, não poderia a sentença, para aplicar a limitação dos vinte salários mínimos, se utilizar de outra grandeza que não a folha de salários, mormente pela ausência de fundamentação legal para tanto.

Dito isso, não há que se falar na exigência de comprovação de que há segurados cujo salário alcance vinte salários mínimos, de modo que o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

Por fim, a Embargante destaca que estes embargos de declaração objetivam, apenas e tão somente, corrigir e integrar o julgado, de modo que possa ser aperfeiçoado, conforme já destacado pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos dos EDcl no AgR no AI no 163.047 . 3

3. Pedido

Posto isso, requer-se o conhecimento e acolhimento destes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a obscuridade apontada, a fim de se compreender o motivo pelo qual a limitação dos vinte salários mínimos se daria sobre o salário de cada segurado e não sobre a folha de salários (soma de todos os salários pago pelo empregador), afastando-se, assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito pela ausência “de comprovação da existência

de segurado com remuneração superior a 20 salários-mínimos”.

Pede deferimento. São Nome, 7 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

3 “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao oficio judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao aprecia-los, o órgão deve fazê-lo com o espirito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. (...).” (EDcl no AgR no AI no 163.047, Rel. Min. Marco Aurélio, 2a Turma, DJ 08/03/1996).