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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554

Petição - Ação Bancários contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ /SP

Autos do processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos deste processo que move em face de ITAU UNIBANCO S/A , vem mui respeitosamente, por seu advogado constituído, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei pertinente e demais cominações legais, apresentar:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos nos termos que seguem nas laudas anexas.

Requer, após seu regular processamento, que os autos deste processo sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

Nome

ADVOGADA - 00.000 OAB/UF

CONTRA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A

Recorrido: Nome

Autos de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Juízo de Origem: 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ /SP

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Colenda Turma

Nobres Julgadores,

SÍNTESE

Trata-se de ação de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, haja vista que o autor se surpreendeu ao conferir seu extrato bancário, e se deparou com diversas transações indevidas.

Vale ressaltar que o autor não deixou a senha junto ao cartão, tão pouco forneceu a terceiros.

Certamente alguém de má fé, juntamente com a devida falta de cautela dos prepostos do réu, usou o número dos documentos pessoais do Autor, para a realização de tal fraude.

Após apresentação de contestação, réplica, o Juízo a quo julgou a demanda:

Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) Declarar a inexigibilidade dos valores referentes às operações impugnadas pela autora na inicial (fl. 04, no total de R$ 3.062,38), bem como das parcelas já descontadas em virtude da contratação do produto denominado "Itaú sob medida". Por consequência, deverá a requerida acertar todos os valores agora reconhecidos como indevidos nos serviços bancários fornecidos à autora, deixando de realizar futuras cobranças, além de proceder a restituição de eventuais valores que tenham sido pagos pela autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data da citação (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c artigo 406 do CC). ii) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação da mesma. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a

Assim, pelos fatos narrados, e com a devida base legal que será demonstrada a seguir, clama a apelada para não ser reformada a R. sentença do juízo "a quo", pois foi totalmente J U S T A !

DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - DA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A r.sentença agiu com brilhantismo ao condenar o apelante ao ressarcimento das transações indevidas, isso porque, o apelante não cuidou de juntar nos autos nenhum documento que corroborasse com as suas alegações, o que lança por terra a tese de defesa de que teria agido com diligência.

Como forma de reformar a sentença prolatada, assim como na contestação, a apelante repisa o fato de que as transações contestadas foram realizadas pelo apelado.

Contudo, não há provas nos autos que reforce a tese da apelante, além do fato de ser fornecedora de serviços a apelada possui responsabilidade objetiva no que tange prejuízos causados ao autor em virtude de falha na prestação de serviços.

Ademais, a recorrente permanece afirmando que o cartão com CHIP é inviolável, o que já é sabido não ser verídico, tendo em vista os inúmeros casos de fraude com cartões que possuem essa tecnologia.

A apelante, assim como na contestação, deixou de carrear a sua apelação qualquer documento que corroborasse com suas alegações, não trazendo nenhuma prova que comprovasse que as transações foram efetuadas pelo apelado.

Importante destacar que, as alegações da contestante são fartas, porém fracas em provas, tendo em vista que não provou em nenhuma hipótese que houve a anuência do autor sobre as transações impugnadas, tampouco trouxe argumentos plausíveis que faça eximir-se da responsabilidade objetiva.

O Autor não estava ciente das compras realizadas, e ao contrário do que a apelante sustenta, o apelado só ingressou com esta ação, graças a burocracia que é imposta ao consumidor, que se vê obrigado a provar que não efetuou o débito e assim, obter a baixa da cobrança.

Todavia, como o consumidor consegue realizar a prova negativa?

Nesse sentido, é justo o Autor ser constrangido por um ato advindo exclusivamente de uma negligência profissional do réu e seus subordinados?

O Requerente não faz idéia de como foi realizada as compras em seu nome, todavia, tem a absoluta certeza de que o réu não agiu com o seu mister de maneira eficaz, e devido a uma falha no seu serviço, gerou e continua a gerar diversos transtornos na vida do Autor, seja emocionalmente, seja financeiramente.

A apelante alega a impossibilidade de fraudar o cartão com a tecnologia de CHIP, sendo necessária a inserção de senha de uso pessoal do apelado.

Ora Excelências, é sabido por esse Tribunal os inúmeros casos de fraude ocorridos em cartão com CHIP, mesmo sem a inserção de senha, rebatendo a tese da apelante.

Com certeza, algum terceiro de má-fé utilizou os dados do apelado para comer a fraude, prejudicando-o e causando- lhe inúmeros prejuízos conforme já relatado.

Deste modo, não há que se falar culpa exclusiva do Autor, pois o réu não agiu com o seu mister de maneira eficaz, e devido a uma falha no seu serviço, gerou e continua a gerar diversos transtornos na vida da Autora, seja emocionalmente, seja financeiramente.

Por inexistir nos autos qualquer indício que o Apelado tenha contribuído para o evento danoso, mister se faz, a aplicação da Teoria do Risco Profissional:

"ele (o banqueiro) assumiu o serviço de caixa pelo seu cliente, e disso aufere lucro, é justo que suporte os riscos inerentes a esse serviço. Exercendo tal serviço profissionalmente, os lucros que dele retira podem compensá-lo de um prejuízo que ao cliente seria muitas vezes irreparável." (VIVANTE e RAMELA apud ANDRADE, 1996, p. 265).

Assim, os danos morais são indubitáveis, até mesmo porque, foram devidamente reconhecidos na r.sentença.

O apelante é uma empresa de grande porte, e o valor arbitrado de danos morais pelo Magistrado, pune e evita que a empresa continue a causar transtornos na vida das pessoas.

Destarte, configurados os danos morais indenizáveis e tendo em vista que sua fixação deve ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao autor do ilícito, a fim de que invista na qualificação de sua tecnologia, de sorte a aprimorar seus procedimentos, não há se olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação, de molde a possibilitar sentimento que se preste ao menos a mitigar o sofrimento moral experimentado pela vítima da injusta ofensa.

Nessa linha:

"...a lição do mestre Caio Mário, extraída da sua obra Responsabilidade

Civil, pp. 315-316, pode nos servir de norte nessa penosa tarefa de arbitrar o dano moral. Diz o preclaro mestre: ‘Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por danos morais estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I- punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II- pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é um pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança’ ..." (grifos nossos).

Evidente, portanto, o dano moral, que deve ser quantificado, em função dos dois parâmetros acima narrados, vale dizer, imagem da vítima e sanção preventiva para o infrator, à luz do critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante conforme a r.sentença, quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar enriquecimento indevido da Apelada e, de outra banda, impor necessária sanção ao apelante.

O dano moral puro, em si mesmo é indenizável, sendo desnecessária a ocorrência de conseqüências patrimoniais ou prejuízos econômicos.

No mais, a apelante é empresa instalada em vários Estados do Brasil, de grande porte, com patrimônio suficiente para suportar indenização por danos morais no montante fixado pelo Douto Juízo, valor plenamente razoável, que guarda proporcionalidade com a lesão sofrida pela Apelada e o dano causado pelo apelante.

Desta feita, o recurso da apelante deve ser rechaçado, eis que está totalmente divorciado da legislação e jurisprudências majoritárias, mantendo-se integralmente a sentença.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer o não provimento do recurso de apelação interposto pela recorrente, mantendo-se integralmente a r.sentença prolatada que condenou-a ao ressarcimentos dos valores e sucumbência.

São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

Nome

ADVOGADA-00.000 OAB/UF