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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0653

Recurso - TJSP - Ação Municipais - Apelação Cível

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1a Vara JUDICIAL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: SERV. AUTO. DE AGUA E Nome

Apelado (a): NomeTEXEIRA

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL;

COLENDA CÂMARA;

ÍNCLITOS JULGADORES.

SÍNTESE DOS AUTOS

O apelante ajuizou execução fiscal em face do (a) contribuinte (a) visando o recebimento de tributo, devidamente inscrito em dívida ativa.

Contudo, a I. Magistrada extinguiu a execução com fundamento nos artigos 485, IV, do CPC, declarando a ausência de pressupostos processuais.

Neste sentido, utilizou como fundamento para essa extinção, a Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe não serem consideradas taxas judiciárias as despesas postais com citação e intimação.

No entanto, por não concordar com a r. sentença proferida pelo (a) Excelentíssimo (a) Juiz (íza) nos termos das razões e fundamentos a seguir expostos.

Das Razões

Inicialmente, imperioso destacar que o "caput" e o inciso I do artigo da Lei 6.830/1980 expressamente exige, sob pena de violação do devido processo legal, que o juiz deve analisar a inicial e, em caso de deferimento, profira a ordem de citação, in verbis :

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

(...)

Além disso, o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830/80) são claríssimos ao dispensar o adiantamento de despesas processuais por parte da Fazenda Pública, explicitando que as despesas serão recolhidas somente ao final pelo vencido, vejamos:

"Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagos ao final pelo vencido."( CPC).

"Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo Único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." ( LEF).

Portanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao adiantamento de despesas relativas à carta AR para se efetivar a citação, o que inclusive prejudica a efetividade necessária às execuções fiscais.

Em regra, portanto, as despesas serão ressarcidas pelo (a) AO

FINAL PELO VENCIDO , ou seja, somente quando a Fazenda Pública for vencida deverá ressarcir os valores que deixaram de ser adiantados.

No presente caso Fazenda Pública não está obrigada a adiantar os valores relativos às despesas com carta AR, nos termos do artigo 91 do CPC c.c. artigo 39 da LEF.

Oportuno destacar que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, como previsto no "caput" do artigo 926 do Código de Processo Civil.

Assim, há vasta e recente jurisprudência nas Câmaras de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, apesar de ainda restar divergente, neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Expedição de carta de citação - Exigência de prévio recolhimento de despesas postais - Inexigibilidade - Fazenda Pública - Isenção - Art. 39 da LEF - RECURSO PROVIDO.’

(TJSP; Agravo de Instrumento 2046199- 85.2019.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que determina o recolhimento prévio das custas referentes à expedição de carta citatória, sob pena de extinção - Reforma - Despesa Postal - Aplicação do art. 91, do CPC/2015, e art. 39 da LEF - Decisão reformada - Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2055133- 32.2019.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 2a Vara;

Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 22/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que determinou o recolhimento das custas para expedição de carta citatória pela Fazenda Pública - Ofensa aos artigos 39 da Lei 6.830/80 e art. 91 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2069212- 16.2019.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/04/2019; Data de Registro: 22/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Exigido o recolhimento das despesas postais - A Endereçoexigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória - art. 91 do CPC/2015 e artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2069261- 57.2019.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019)

DESPESAS - Ato judicial - Citação por carta - Execução Fiscal - Exigência de prévio pagamento pela Endereçovencida a Municipalidade - Arts. 39 da LEF e 91 do NCPC - Precedentes do STJ - Agravo provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2090398- 95.2019.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho;

Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 1a Vara; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra decisão que determinou o recolhimento das custas respectivas para citação da executada - Acolhimento - Desnecessidade de recolhimento - Exegese dos arts. 91 do Código Processo Civil e 39 da Lei n. 6.830/80 - Vastos precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2069328- 22.2019.8.26.0000; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019)

Execução Fiscal. Decisão agravada que condicionou a expedição da carta de citação ao recolhimento de custas postais. Pretensão à reforma. Acolhimento. Despesa Postal. Aplicação do art. 91 do CPC/2015 (art. 27 do CPC/1973) e art. 39 da LEF. Inexigência de adiantamento do valor correspondente à despesa mencionada. Decisão reformada. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2065511- 47.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019)

Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2017 - Decisão que determinou ao Município de Vargem Grande do Sul o prévio recolhimento da despesa postal para citação da executada - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Ente público que não está obrigado a antecipar despesas com a postagem - Inteligência do art. 39, da Lei n.º 6.830/80 e art. 91, do CPC/2015 - Despesas que serão pagas, a final, pelo vencido - Precedentes desta Câmara e do C. STJ ( REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 e REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73) - Decisão reformada - Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2043016- 09.2019.8.26.0000; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 2a Vara; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 11/03/2019)

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Vargem Grande do Sul. Prévio recolhimento, pelo Município, das despesas de postagem para a citação. Inexigibilidade. Precedentes do C. STJ na sistemática dos recursos repetitivos e desta E. Corte. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2048556- 38.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande do Sul - 1a Vara; Data do Julgamento: 01/03/2012; Data de Registro: 30/04/2019)

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu as recentíssimas decisões sobre essa mesma temática:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM CITAÇÃO POR CARTA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CUSTAS. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/1980.

1." A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido "(REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13.12.2018). Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial provido.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE P O S T A G E M D E C A R T A C I T A T Ó R I A . INEXIGÊCIA. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/11/2014; REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2012 e REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 26/04/2010. II - Recurso especial provido.

( REsp 1778801/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.622 - SP (2019/00000-00)

R E L A T O R A : M I N I S T R A A S S U S E T E M A G A L H Ã E S

RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E Nome

ADVOGADOS: FELIPE FLEURY FERACIN - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

RECORRIDO : Nome

ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E Nome, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Execução Fiscal. Decisão agravada que condicionou a expedição da carta de citação ao recolhimento das despesas postais. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Interpretação evolutiva, de forma a se distinguir as custas processuais das despesas postais. Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento antecipado de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente. Inteligência do artigo 39 da LEF em face da 00.000 OAB/UFe da LRF. Ausência de norma estadual concedendo isenção às Fazendas Públicas Municipais e Autarquias quanto às despesas postais. Ato impugnado que observou o Provimento CSM n. 2.292/2015, acerca das despesas postais. Decisão mantida.

Recurso não provido"(fl. 25e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 39 da Lei 6.830/80 e 91 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que a Fazenda Pública Municipal, em sede de execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório. Requer, ao final, o provimento do recurso.

Sem contrarrazões (fl. 60e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 61/63e).

Com razão a parte recorrente.

Na origem," trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Nomee

Nome, objetivando reformar decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1500159-83.2019.8.26.0653 (fl. 23) que, nos termos do Provimento CSM 2.292/2015, determinou o recolhimento das despesas postais, considerando-se que o art. 3º veda a expedição da carta de citação sem a prévia comprovação do seu recolhimento"(fl. 25e).

O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.

Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, constata-se que o Tribunal a quo adotou entendimento dissonante da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual, a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconiza os artigos 27 e 39 da Lei 6.830/80. A propósito, confira-se:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA D E L E G A D A . F A Z E N D A P Ú B L I C A . DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA DE CITAÇÃO. ARTS. 27 E 39 DA LEI N. 6.830/1980.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C do CPC/1973, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou a compreensão de que a Fazenda Pública, em execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei n. 6.830/1980.

2. Precedentes: REsp 1.778.801/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgRg no REsp 1.483.350/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2014.

3. Recurso especial provido"(STJ, REsp 1.513.492/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,

SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA P O S T A G E M D E C A R T A C I T A T Ó R I A . DESNECESSIDADE. ART. 39 DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Endereçoabrangido no conceito de custas processuais (art. 39 da Lei 6.830/80). Precedentes: Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17.4.2013; AgRg no REsp 1.483.350/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26.11.2014.

2. Recurso Especial provido"(STJ, REsp 1.772.000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018).

"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE P O S T A G E M D E C A R T A C I T A T Ó R I A . INEXIGÊCIA. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes:

AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/11/2014; REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2012 e REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 26/04/2010.

II - Recurso especial provido"(STJ, REsp 1.778.801/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO RESP 1.00.000 OAB/UF E NO RESP 1.144.687/RS. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que, a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/80. 2. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2014).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer que a Fazenda Pública recorrente está desobrigada de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido.

I.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

(Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 23/09/2019)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.737 - SP (2019/00000-00)

RECORRENTE : NomeE Nome

PROCURADORES : Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

RECORRIDO : VILSON CAMARELI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Serviço Autônomo de Água e Nome

Grande do Sul - Nome, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal Na origem, o Serviço Autônomo de Água e Nome- Nomeajuizou execução fiscal em face de Vilson Camareli.

Ocorre que o Juízo de primeira instância determinou à parte exequente que providenciasse a remessa aos Correios da carta de citação, com posterior juntada aos autos do Aviso de Recebimento, considerando que as despesas para tal diligência não são inclusas nas custas iniciais. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou-lhe provimento, sob o fundamento de que as despesas com a citação postal não são abrangidas pelas custas iniciais pela parte exequente, conforme ementa abaixo transcrita: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prévio recolhimento, pela autarquia municipal exequente, das despesas de postagem para citação. Possibilidade. No conceito de custas ( LEF, art. 39) não estão incluídas as despesas com postagem das cartas de citação e intimação, como explicitado na Lei Estadual nº 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, III. E as despesas dos atos processuais, referidas no art. 27 do CPC/73, atual art. 91 do CPC/15 (caso a regra possa ser aplicada supletivamente à execução fiscal para a qual existe norma especial disciplinando a matéria em discussão), abrangem os serviços forenses a cargo da estrutura do Judiciário, não se estendendo a atos ou serviços cuja realização demanda atividade de terceiros, que devem ser por isso remunerados, tais como, perito, avaliador, leiloeiro, depositário, os serviços de postagem a cargo dos Correios, que implicam em pagamento das respectivas despesas.

Afastar a obrigação do Município de adiantar as despesas postais, com inclusão em seu orçamento, significa impor ao Tribunal, por onde tramita a execução fiscal, o encargo de pagamento adiantado das postagens, realizadas em benefício de ente público diverso, sem previsão legal e orçamentária, nos milhões de processos ajuizados no

interesse dos Municípios, o que ofende a razoabilidade. Art. 39 da LEF que deve ser lido em consonância com a CF, art. 151, III.

Ausência de lei estadual prevendo a dispensa de pagamento, pela

Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, das despesas postais, a cargo de terceiro. Caracterização de renúncia de receita sem observação do procedimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Validade do recolhimento das despesas postais nas ações de execução fiscal municipal, conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2.292/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Paulista. Solução coerente com o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.00.000 OAB/UF e REsp 1.144.687/RS. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram improvidos. Contra o acórdão acima ementado, foi interposto o presente recurso especial pelo Serviço Autônomo de Água e Nome- Nome, em que aponta a violação dos arts. 39 da Lei n. 6.830/1980; bem como 91 do CPC/2015, aduzindo, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido que as despesas postais para fins de citação do executado incluem-se no conceito de custas.

Ademais, sustentou que o Tribunal de origem delegou ao exequente a atribuição de realizar a citação postal, o que é atribuição do Poder Judiciário.

Suscitou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido.

O recurso especial comporta acolhimento.

Com efeito, o acórdão recorrido está em dissonância em relação à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/4/2010, consolidou entendimento de que a isenção de que goza a Fazenda Pública, a teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, abrange, nas ações de execução fiscal, as custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS

POSTAIS. CUSTAS DE CITAÇÃO PELA FAZENDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DISPENSA. RECURSO REPETITIVO. MULTA IMPOSTA REVOGADA. PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/1980. 2. Diante da colisão entre o entendimento do STJ e o consignado pelo Tribunal local, os Aclaratórios interpostos pelo recorrente na origem não possuem caráter protelatório, devendo ser revogada a multa.

3. Recurso Especial provido, revogando-se a determinação de recolhimento prévio de despesas postais e a multa imposta pelo Tribunal local.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019)

P R O C E S S U A L C I V I L E T R I B U T Á R I O . EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL PERANTE A JUSTIÇA E S T A D U A L . C U S T A S P Endereço, § 4º, DO CPC. AFASTADA.

1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pela Fazenda Nacional, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no art. 39 da Lei 6.830/1980, que a Fazenda Pública da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual, tal como ocorre no presente caso.

3. Merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por destoar do entendimento do STJ.

4. Recurso Especial provido.

(REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. CONVÊNIO INFOJUD-BACENJUD. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não é ilegal ou abusiva a decisão do magistrado de primeiro grau que exige o prévio pagamento de despesas processuais"para a utilização de sistemas informatizados, porquanto reflete tão somente os efeitos do Provimento/CSM n. 2.195/2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual n. 11.608/2003, na redação conferida pela Lei Estadual n. 14.838/2012"(RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/8/2016). 2. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou entendimento de que"a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF"( REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26/4/2010).

3. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

(RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO RESP 1.00.000 OAB/UF E NO RESP 1.144.687/RS.

1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que, a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/80. 2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) Nesse sentido, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em adiantamento pela Fazenda Pública do valor referente à citação postal, que, possuindo natureza de ato processual, está abrangido pelas custas processuais, das quais está isento o Fisco. Isso porque não se confundem com despesas processuais, de que não é isento, por se referirem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorária, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO.

1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos e 39, da Lei nº 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação.

2."A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça.

3. Como a Endereçoexigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória."(Resp nº 00.000 OAB/UF)

4. É cediço em sede doutrinária que:"A União está isenta de custas, selos, taxas e emolumentos na execução fiscal. Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, estão isentos de qualquer pagamento, seja ele qual for, no que concerne a custas ou despesas judiciais. Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas petições ou papéis juntos aos autos; não paga remuneração aos cartórios ou órgãos auxiliares, tais como depositários, avaliadores, partidores, etc. Não há exigência de taxa judiciária, de selos ou estampilhas ou papel selado, de comissões, custas, emolumentos, dos serventuários, preparo, etc. Invoque-se o art. 150, IV, a, da CF, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar imposto sobre serviço uns dos outros, e interprete-se o art. 1.212, parágrafo único, do CPC, amplamente.

Não só os atos judiciais, nos processos em que autora é a União, estão isentos desses pagamentos. O privilégio e a isenção são recíprocos entre a União, Estados e Municípios."(Nome, in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 7a ed., 2000, São Paulo)

5. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Endereçovencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 6. Mutatis mutandis a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo aquele que pretende executar a Fazenda Pública.

7. Precedente da Eg. Primeira Seção, proferido no ERESP 463.192-RS,

julgado em 14.09.2005.

8. Embargos de divergência acolhidos.

(EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado

em 12/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 655)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a exigência do recolhimento de valores referentes aos gastos para o Poder Judiciário realizar a citação postal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

(Ministro FRANCISCO FALCÃO, 25/09/2019)

Nesse passo, o Exmo. Min. Relator Nome, em decisões monocráticas publicadas em 14/05/2019, seguiu os entendimentos supratranscritos, in verbis :

RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.423 - SP (2019/00000-00)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ

PROCURADOR: NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA CITATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ/SP. PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ/SP, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/SP, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal IPTU e Taxas - Determinação de emenda da inicial - Inércia da Fazenda - Extinção da ação em Primeiro Grau - Petição inicial que preenche os requisitos exigidos pela LEF - Prosseguimento da demanda - Cabimento do recolhimento antecipado, pela Municipalidade, das despesas de postagem para citação do executado - Prosseguimento da ação executiva - Recurso da Municipalidade parcialmente provido (fls. 18).

2. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação do art. 39 da LEF e 91 do Código Fux, aduzindo, em suma, que, por se tratar de custas processuais, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de despesas para expedição de carta citatória e, mesmo que assim não fosse, tal recolhimento deve ser diferido para o final da lide.

3. É o relatório.

4. Observa-se que, no mérito, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por outro lado, correto se afigura a decisão recorrida, ao determinar o recolhimento das despesas postais, pois estas não se enquadram no conceito de custas e emolumentos.

(...)

Acrescente-se que, #(...) malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Endereçocoaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo , II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil: 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei')# ( Resp 1144687/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010).

Tampouco é o caso de acolher o pedido de diferimento do recolhimento da despesa com citação, consoante os termos da Súmula nº 190 (#Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.#) e o Provimento nº 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece a forma como deve ser o recolhimento das despesas em questão. Desse modo, merece o recurso municipal parcial provimento, para reconhecer indevida a ordem de emenda da petição inicial e determinar o seu processamento, após o recolhimento das despesas postais (fls. 36/37).

5. Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório, que serão recolhidas, ao final, pelo sucumbente (Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.4.2013). No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO RESP 1.107.543/SP E NO RESP 1.144.687/RS.

1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. 1.00.000 OAB/UF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp. 1.00.000 OAB/UF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que, a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/80.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2014).

2 2 2

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 39 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (art. 39 da Lei 6.830/80).

2. Recurso Especial provido ( REsp. 1.332.428/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.9.2012). 6. Especificamente para a hipótese dos autos, citam-se, a título ilustrativo, as seguintes decisões monocráticas: Resp. 1.773.539/SP, Min. SÉRGIO KUKINA, Dje 6.11.2018; Resp. 1.776.899/SP, Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Dje 5.11.2018 e Resp. 1.773.551/SP, Min. REGINA HELENA COSTA, Dje 30.10.2018.

7. Diante dessas considerações, dá-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ/SP, a fim de desobrigar a parte recorrente do pagamento adiantado das custas referentes à citação postal, as quais deverão ser recolhidas ao final da demanda pela parte que ficar vencida.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 07 de maio de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

(Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 14/05/2019 )

Perceptível que os julgados supratranscritos tratam de casos semelhantes ou, até mesmos, idênticos, visto que o houve a determinação judicial do prévio recolhimento das despesas postais com base nos mesmos fundamentos, violando claramente os artigos 39 da LEF/1980 e 91 do CPC/2015, além do princípio do tratamento isonômico, do devido processo legal e da efetiva prestação jurisdicional.

Se não bastasse, ainda entendem que a despesa postal é devida à Justiça Estadual e que é vedado à União instituir isenções de tributos de competências dos Estados, bem como a vedação à criação de renúncias fiscais sem observância da Lei Complementar nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ocorre que o entendimento exarado entende equivocadamente que a despesa postal é devida à Justiça Estadual, contudo, sabe-se que o serviço postal é monopolizado pela Empresa Pública criada pela União, sendo competência desta manter e legislar, conforme incisos X do artigo 21 e V do artigo 22, ambos da Constituição Federal de 1988, haja vista a Lei Federal nº 6.538/1978.

Saliente-se que, caso seja mantido a r. sentença, o Poder Judiciário estaria privilegiando um ato regulamentar em detrimento da legislação pátria, em evidente afronta ao princípio constitucional da hierarquia das normas, conferindo poder legiferante ao Conselho Superior da Magistratura, o que não pode ser admitido e tutelado.

Por mais absurdo que possa parecer, seria o mesmo que outorgar a todo e qualquer órgão administrativo colegiado o poder de modificar e/ou suprimir a legislação, extrapolando a razoabilidade e a legitimidade, visto que usurparia o poder conferido aos representantes indiretos e eleitos para o exercício da função típica legislativa.

Dessa forma, a r. sentença CONTRARIA os artigos 91 do CPC/2015 e 39 da LEF/1980, além da jurisprudência tranquila do STJ, merecendo reforma.

Por fim, mas não menos importante, imprescindível analisar o

Provimento nº 2.292/2015 editado pelo Conselho Superior da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Trago abaixo a redação do artigo 16 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que dispõe sobre as competências,"ipsis litteris":

"Art. 16. Compete ao Conselho Superior da Magistratura:

I - oferecer ao Órgão Especial as listas de promoção dos juízes e opinar sobre pedido de remoção e permuta;

II - apresentar ao Órgão Especial as listas do quinto constitucional do Ministério Público e dos advogados;

III - apreciar as suspeições por motivo de foro íntimo de juiz de primeiro grau;

IV - julgar os processos de dúvidas de serventuários dos Registros Públicos; V - elaborar parecer para exame do Órgão Especial em matéria prevista neste Regimento;

VI - velar pelo fiel desempenho da judicatura de primeiro grau e pela observância da legislação institucional;

VII - convocar, na atividade correcional, magistrados e servidores;

VIII - julgar recursos referentes à inscrição de candidatos ao concurso de ingresso na Magistratura;

IX - aprovar o quadro geral de antiguidade dos juízes e decidir as respectivas reclamações; X - aprovar, mediante referendo do Órgão Especial, os juízes assessores dos órgãos de direção, de cúpula e do decanato, observados:

a) o prazo de convocação máximo de quatro anos, consecutivos ou não, qualquer que tenha sido a assessoria exercida anteriormente. Se o vencimento do segundo biênio ocorrer no curso da convocação do juiz assessor, o ato será considerado prorrogado até o final do exercício domandato do Desembargador investido em cargo de direção, cúpula ou do decanato;

* Alínea a com redação dada pelo Assento Regimental nº 428/2014

b) a vedação de convocação de parente até o terceiro grau, consanguíneo ou afim, de qualquer dos ocupantes dos cargos indicados neste inciso; c) resolução específica do Órgão Especial;

XI - propor as medidas necessárias ao aprimoramento da função jurisdicional e serviços; XII - instaurar o procedimento de verificação de invalidez de magistrado;

XIII - julgar os recursos de candidatos aos concursos para provimento de cargos no quadro de servidores da Justiça;

XIV - ouvida a Comissão de Honraria e Mérito, autorizar a colocação de retratos, quadros, placas ou imagens e, vedada referência a pessoa

viva, a denominação de salas e outras dependências internas de prédios do Judiciário; XV - aprovar a suspensão do expediente forense nos feriados municipais das comarcas do interior, nos termos da resolução pertinente;

XVI - propor a instalação de juizados especiais e turmas recursais;

XVII - estabelecer normas gerais de serviço e administrativas suplementares não incluídas na competência do Órgão Especial;

XVIII - apreciar indicação do Corregedor Geral da Justiça relativa aos corregedores permanentes da polícia judiciária e de presídios."

(grifos nosso)

Por sua vez, o § 3º do artigo 271 do Regimento Interno do TJ/SP é cristalino quanto à obrigatória observação da legislação pátria, ao dispor que:

Art. 271. Além dos atos judiciais, o Tribunal expedirá atos administrativos expressos: (...)

II - os do Conselho Superior da Magistratura, por provimentos e pareceres;

(...)

§ 3º Provimento é instrução ou determinação de caráter regulamentar, expedido para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.

Há de se ressaltar que a aplicação do Provimento nº 2.292/2015 é de duvidosa legalidade e constitucionalidade, formal e material, por ser este um ato interno e administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não pode criar e nem extinguir obrigações e deveres que uma lei, em sentido formal, não previu ou fez previsão expressa em sentido contrário.

Exigir a aplicação de um Provimento Interno com previsão de efeitos externos ao ente público que o emitiu é contrária a toda lógica jurídico- normativa de nosso ordenamento, já que, de acordo com o princípio da legalidade, previsto no artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988,"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", inclusive, a Administração Pública deve obedecer e atuar de acordo com o previsto na lei (artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988).

Partindo-se desse pressuposto, o Provimento não se destina a criar deveres e impor obrigações na qual não há lei formal com esta previsão. De acordo com o próprio Regimento Interno do TJ/SP, sua função é apenas interna, no sentido de regulamentar, ordenar e uniformizar os serviços oferecidos pelo Poder Judiciário estadual, seguindo fielmente o previsto na lei.

Qualquer interpretação que imponha um dever criado por um Provimento viola os princípios da legalidade formal e estrita (artigo 5º, inciso II,

CRFB/1988), hierarquia normativa e separação dos poderes, previstos em nossa Carta Magna.

Neste mesmo sentido, o mencionado Provimento apenas exige o recolhimento prévio da taxa de correspondência com AR dos Municípios, não prevendo tal exigência dos Estados e nem da União. Tal exigência, feita de modo seletivo, viola a isonomia e o tratamento igualitário na qual o Poder Judiciário deve tratar todos os entes públicos que dele necessitam para ter satisfeito o seu direito, em especial, a cobrança de sua dívida ativa por meio das Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830/1980), cuja determinação decorre do artigo , caput, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos e 139 do CPC/2015.

Além disso, o Código Processual Civil de 2015 e a Lei de Execuções Fiscais conferem prerrogativas processuais à Endereçotratar de ente público - sujeito às limitações constitucionais e principiológicas específicas, em decorrência lógica do interesse público - a fim de garantir a efetiva e eficiente prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário.

Portanto, notório que, além de a análise da exordial e a ordem de citação não estarem condicionadas ao prévio recolhimento da despesa postal, a EndereçoVENCIDA, conforme preceitua o artigo 91 do CPC/2015.

DO REQUERIMENTO FINAL

Assim sendo, recebido a presente APELAÇÃO, requer sua distribuição nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, aguardando-se, serenamente, pelo julgamento de total procedência do presente recurso, para o fim de reformar a r. sentença de Primeira Instância, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal até a final satisfação do crédito tributário, sem exigências de adiantamento de despesas postais para cumprimento de citações e intimações.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Vargem Grande do Sul/SP, 18/10/2019.

Nome(420429 - SP)