Processo n. 0100710-09.2016.5.01.0521 do TRT-1

O Processo Nº 0100710-09.2016.5.01.0521 possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Alberson Luiz Soares Diniz, Marco Tulio Ramos da Silva, Paulo Henrique de Oliveira, Powertrain Industria e Comercio LTDA, Sergio Luis de Almeida.

Andamento processual

14/02/2020há 4 meses

Secretaria da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº ROT-0100710-09.2016.5.01.0521

Relator JOSE LUIS CAMPOS XAVIER

RECORRENTE SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RECORRENTE POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

RECORRIDO SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RECORRIDO POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

TERCEIRO Alberson Luiz Soares Diniz

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre a diferença do montante rescisório deferido; deferir a devolução dos descontos efetuados no TRCT do reclamante a título de "seguro de vida", "assistência médica" e "empréstimo banco volkswagen", conforme discriminado no documento de fl. 53, e deferir a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo

Desembargador Relator. Mantido o valor atribuído à condenação, por adequado.

Secretaria da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº ROT-0100710-09.2016.5.01.0521

Relator JOSE LUIS CAMPOS XAVIER

RECORRENTE SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RECORRENTE POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

RECORRIDO SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RECORRIDO POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

TERCEIRO Alberson Luiz Soares Diniz

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar

parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à

condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre a

diferença do montante rescisório deferido; deferir a devolução dos

descontos efetuados no TRCT do reclamante a título de "seguro de vida", "assistência médica" e "empréstimo banco volkswagen",

conforme discriminado no documento de fl. 53, e deferir a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo

Desembargador Relator. Mantido o valor atribuído à condenação,

por adequado.

21/01/2020há 4 meses

Secretaria da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 7ª Turma do dia 05/02/2020 às 09:30

Processo Nº ROT-0100710-09.2016.5.01.0521

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JOSE LUIS CAMPOS XAVIER

RECORRENTE POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

RECORRENTE SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RECORRIDO POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

RECORRIDO SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

TERCEIRO Alberson Luiz Soares Diniz

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- Alberson Luiz Soares Diniz

- POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - SERGIO LUIS DE ALMEIDA

16/05/2019ano passado

1ª Vara do Trabalho de Resende

Processo Nº RTOrd-0100710-09.2016.5.01.0521

RECLAMANTE SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RECLAMADO POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

TESTEMUNHA Alberson Luiz Soares Diniz

Intimado(s)/Citado(s):

- POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - SERGIO LUIS DE ALMEIDA

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Resende

RUA DO ROSARIO, 651, CENTRO, RESENDE - RJ - CEP: 27511-

291

tel: (24) 33547967 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0100710-09.2016.5.01.0521 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: SERGIO LUIS DE ALMEIDA

RECLAMADO: POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

C E R T I D Ã O

Certifico, em cumprimento ao disposto no art. 22 do Provimento 001/2014, que passo a analisar os pressupostos de admissibilidade:

Recurso Ordinário do RÉU, ID954ea98 ;

Procuração/Subs.: ID 154f23d ;

Data da intimação:30/04/2019 ;

Data da Interposição 13/05/2019;

Sentença: ID 9a19bae ;

Custas: ID e30106d ;

Depósito recursal recolhido: ID 35e83cf .

Certifico, ainda, que foram também verificados os pressupostos de admissibilidade do:

Recurso Ordinário do AUTOR, ID 69279ff ;

Data da intimação: 30/04/2019;

Data da interposição do recurso: 13/05/2019;

Sentença: ID 9a19bae ;

Procuração/Subs.: ID 903d3b6 ;

Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho.

RESENDE,14 de Maio de 2019

João Marcelo Valeriano Furtado

Técnico Judiciário

DESPACHO

Vistos e etc.

Tendo em vista encontrarem-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade exigidos, admitido os Recursos interpostos pela reclamada e pelo Reclamante. Assim, aos recorridos. Após, ao Eg. TRT com as nossas homenagens.

14 de Maio de 2019

29/04/2019ano passado

1ª Vara do Trabalho de Resende

Processo Nº RTOrd-0100710-09.2016.5.01.0521

RECLAMANTE SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RECLAMADO POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

TESTEMUNHA Alberson Luiz Soares Diniz

Intimado(s)/Citado(s):

- POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - SERGIO LUIS DE ALMEIDA

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apresentados por SERGIO LUIS DE ALMEIDA para sanar a omissão constatada e julgar procedente o pedido de reflexo das diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em FGTS e multa de 40% sobre este, nos termos da fundamentação supra. Decido NÃO ACOLHER os embargos de declaração apresentados por POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

RESENDE, 26 de Abril de 2019

HENRIQUE RODRIGUES DE PAULA

15/02/2019ano passado

1ª Vara do Trabalho de Resende

Processo Nº RTOrd-0100710-09.2016.5.01.0521

RECLAMANTE SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RECLAMADO POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

TESTEMUNHA Alberson Luiz Soares Diniz

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO LUIS DE ALMEIDA

DESTINATÁRIO(S): SERGIO LUIS DE ALMEIDA DESTINATÁRIO(S): SERGIO LUIS DE ALMEIDA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestar-se acerca dos embargos declaratórios interpostos pela Reclamada no prazo de 05 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje

1ª Vara do Trabalho de Resende

Processo Nº RTOrd-0100710-09.2016.5.01.0521

RECLAMANTE SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RECLAMADO POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

TESTEMUNHA Alberson Luiz Soares Diniz

Intimado(s)/Citado(s):

- POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESTINATÁRIO(S): POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestar-se acerca dos embargos declaratórios interpostos pelo autor no prazo de 05 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje

05/02/2019ano passado

1ª Vara do Trabalho de Resende

Processo Nº RTOrd-0100710-09.2016.5.01.0521

RECLAMANTE SERGIO LUIS DE ALMEIDA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RECLAMADO POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCO TULIO RAMOS DA SILVA(OAB: 57548/RJ)

TESTEMUNHA Alberson Luiz Soares Diniz

Intimado(s)/Citado(s):

- POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- SERGIO LUIS DE ALMEIDA

3. DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, decido:

Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial.

Rejeitar a alegação de quitação.

No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO LUIS DE ALMEIDA em face de POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para condenar a reclamada às obrigações de pagar abaixo elencadas, que passa a integrar o presente dispositivo:

a) Férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço constitucional; b) Horas "in itinere" com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%.

Liquidação por cálculos.

Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título a fim de evitar enriquecimento ilícito.

Para o cômputo das horas extras deve ser observada a evolução salarial do autor, o adicional de 50%, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST.

Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei 8212/91.

Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, autorizada a dedução da cota parte do obreiro (Súmula 368, TST e OJ 363, SDI-1, TST).

Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo autor, calculado pelo regime de competência (art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1500 da RFB), cabendo à ré proceder e comprovar o recolhimento (Súmula 368, TST e OJ 363 da SDI do TST) Correção monetária na forma do art. 879, §7º da CLT, a partir do vencimento de cada obrigação (art. 451, §1°, CLT e Súmula 381, TST).

Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, (art. 39, §1° da Lei 8.177/91) a contar do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), incidente sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST). Custas processuais pelas reclamadas no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor atribuído à condenação para este fim.

Intimem-se as partes.

RESENDE, 4 de Fevereiro de 2019

JOAREZ CARLOS MESSIAS JUNIOR

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Resende
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2016