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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.17.0161

Petição - Ação Comissão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE LINHARES/ES - 17a REGIÃO

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, que lhe é movida por Nome, vem, por sua advogada que esta subscreve, respeitosa e tempestivamente, em virtude da r. decisão de ID 562e57e , com fundamento no Art. , XXXIV, a , da CF/88 c/c art. 884, da CLT, opor os competentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor:

I - BREVE SÍNTESE FÁTICA:

Conforme se infere da r. decisão de ID 562e57e , a Embargante foi intimada para efetuar o pagamento ou garantir a execução dos cálculos homologados no importe total de R$ 00.000,00(quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), sob pena de prosseguimento da execução de maneira forçada com a efetivação de atos executórios.

Sendo, no entanto, tal decisão desprovida de fundamentação jurídica não merecendo prosperar, como se verá.

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II - PRELIMINARMENTE:

1 - DA TEMPESTIVIDADE:

A Embargante, conforme o teor do art. 884, da CLT, pugna pela tempestividade da presente medida, eis que oposta dentro do prazo legalmente concedido de 05 (cinco) dias úteis (art. 775, caput, da CLT).

2 - DA GARANTIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO:

Outrossim, compete o destaque, pela Embargante, que a legislação vigente prevê a possibilidade de reserva do crédito exequendo como meio plausível de garantia deste, tal como delimitado pelo art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05 e, ainda, art. 3º, do Provimento nº 1/CGJT, de 3 de maio de 2012, da Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, a jurisprudência nacional tem se demonstrado uníssona, senão vejamos:

"EMENTA: EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em que pese a Lei 11.101/05 fixar, nos parágrafos 4º e do artigo , o prazo de cento e oitenta dias para a suspensão das execuções trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (tema 90) e decidiu que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial. E, no âmbito desta Justiça Especializada, foi editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho o Provimento nº 1/CGJT, de 3 de maio de 2012. O artigo 1º da referida norma determina a expedição de certidão para que os Embargados habilitem seus créditos perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, ao passo em que o artigo 2º dispõe que serão arquivados, com registro de pendência, os autos das execuções que tenham sido suspensas em razão da decretação da recuperação judicial, de modo a permitir o prosseguimento da execução por eventuais créditos não satisfeitos após o encerramento da quebra . Assim, considerando o posicionamento das Cortes Superiores acerca da matéria e as disposições do Provimento nº 1/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, agiu com acerto o juízo de origem ao determinar que o agravante habilite seu crédito junto ao juízo competente." (TRT DA 2a REGIÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - 7a TURMA - RELATORA: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA - ACORDÃO Nº (00)00000-0000- AUTOS Nº 0210600- 97.20000.5.02.0040 - PUBLICAÇÃO: 19/04/2017)

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Dessa feita, caso este MM. Juízo opine pelo prosseguimento da execução, o que se admite por mero apego ao argumento, o quantum debeatur encontrar-se-á integralizado com a determinação de reserva deste nos autos da Recuperação Judicial, em conformidade com o Art. , II e LIV, da CF/88, razão pela qual perfeitamente cabível a oposição dos presentes Embargos à Execução, na forma do art. 884, da CLT.

3 - DA DELIMITAÇÃO DE VALORES E MATÉRIAS:

Ante o teor meritório a ser debatido nos presentes Embargos à Execução, por medida de inteira cautela, a Embargante passa a delimitar as matérias controvertidas, para os devidos fins:

MATÉRIAS CONTROVERTIDAS:

1. Impossibilidade de Prosseguimento da Execução para Empresa em Recuperação Judicial;

2. Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal - Arts. , II, LIV e 37, caput , ambos da CF/88.

Nesse sentido, pugna a Embargante pelo conhecimento e processamento do vertente incidente processual, como medida de inteiro atendimento ao Art. , II, XXXV e LIV, da CF/88.

III - DO MÉRITO:

No mérito, requer seja revista a decisão proferida por este MM. Juízo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCIPIO DA LEGALIDADE:

Não há que se cogitar pela manutenção da r. decisão quanto a este tema.

Neste oportuno momento, cumpre a Embargante reiterar, a notícia carreada aos Autos quanto ao deferimento, e homologação de seu Plano de Recuperação Judicial em 10/05/2021, pelo MM. Juízo da 9a Vara Cível da Comarca de

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Guarulhos - Autos nº 1026974-06.2019.8.26.0224, em atenção ao teor do art. 47, da Lei 11.101/05.

Razão pela qual resta impossibilitada a efetivação de eventuais atos executórios e constritivos em face da Embargante, eis que afrontariam, por completo, os preceitos contidos nos Arts. , II e LIV e 114, da CF/88, na exata medida em que inobservados os Princípios da Legalidade e do Devido Processo Legal.

Isso porque, conforme documentação acostada aos presentes autos infere-se que houve o deferimento da Recuperação Judicial da Embargante em 07/08/2019, bem como a homologação de seu Plano de Recuperação Judicial em 10/05/2021, pelo que a quitação do crédito exequendo afrontaria o teor dos arts. 47, 49, 52, III e 66, todos da Lei 11.101/05.

Não é por demais, frisar que a aplicação da Lei deve atender aos fins sociais a que se destina, tal como dispõe o comando inserto no art. 5º, do Decreto 4.657/42 (LINDB).

Em corroboração ao quanto delineado supra, compete o destaque, pela Embargante, que a legislação vigente somente permite que esta D. Justiça Especializada prossiga até a efetiva liquidação do crédito, para posterior habilitação, tal como delimitado pelo art. , § 2º, da Lei 11.101/05 e, ainda, tal dispositivo é reforçado pelos arts. 112 e seguintes, todos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, a Embargante destaca o entendimento firmado pela hodierna jurisprudência nacional, senão vejamos:

"EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM OUTRAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.101/2005. O entendimento do C. STJ é de que, em vista do escopo da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial impede que a empresa seja executada no foro trabalhista, ainda que suplantado o prazo de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da referida Lei. Assim, na linha do entendimento consolidado,"após o deferimento da recuperação judicial, caberá ao juízo universal apreciar as questões que versem sobre os bens, interesses e negócios do falido ou da empresa em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6.º, § 2.º, e 76, caput, da Lei n.º 11.101/2005. Assim, esta Justiça Especializada não tem competência para determinar a transferência do saldo remanescente de uma Reclamação Trabalhista para outra"(RO-

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1400-59.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Nome NomeDezena da Silva, DEJT 21/02/2020)."(TRT17a REGIÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - 2a TURMA - RELATORA: WANDA LUCIA COSTA FRANCA DECUZZI - AUTOS Nº 0001209-82.2017.5.17.0010 - PUBLICAÇÃO: 13-09-2021) Grifo Nosso

"EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Deferido o processamento da recuperação judicial sem notícias do seu efetivo encerramento, torna-se imperativa a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Universal e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos da legislação vigente, bem como em conformidade com a jurisprudência superior já consolidada, inclusive no STF. Apelo improvido." (TRT 2a REGIÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - 3a TURMA - RELATORA: KYONG MI LEE - AUTOS Nº 1001884-33.2016.5.02.0381 - PUBLICAÇÃO: 01-12-2020) Grifo Nosso

Dessa feita, mister se faz a revisão da r. intimação para pagamento para que seja determinado que o crédito reconhecido e homologado por este MM. Juízo seja habilitado perante aquele MM. Juízo Universal, como medida de inteiro atendimento aos arts. 47, 49 e 66, todos da Lei 11.101/05 c/c art. , § 1º, da CLT, bem como em atenção aos princípios da Legalidade e do Devido Processo Legal (Art. 5º, II, LIV e 37, caput , ambos da CF/88).

IV - DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a Embargante:

a) Sejam CONHECIDOS E PROVIDOS EM SUA TOTALIDADE os presentes Embargos à Execução, para que seja determinada a expedição da competente certidão de habilitação de crédito para apresentação perante o MM. Juízo Universal da

Recuperação Judicial;

b) Seja o Embargado notificado para, querendo, manifestar-se aos termos dos presentes

Embargos à Execução;

c) Provara o alegado por todos os meios legais admitidos, em especial pela prova documental e demais que se fizerem necessárias, o que fica, desde já, requerido.

d) Que as futuras intimações e/ou notificações do processo sejam efetuadas em nome da advogada Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF,

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com escritório na Endereço, Conjunto 1.016, Centro, Guarulhos/SP, sob pena de caracterizar nulidade na forma do art. 272, § 2º, do CPC c/c art. 769, da CLT, bem como com o entendimento cristalizado na Súmula 427, do C. TST.

Termos em que,

pede deferimento.

Guarulhos, 15 de Setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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