01/03/2019há 3 meses
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Juizos de Direito da Capital

12.300. SENTENÇA - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1018904

Processo nº 0007876-69.2018.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: PATRICIA DE ARAUJO PEREIRA, PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ(OAB/PIAUÍ Nº 7965), FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301), MARCUS VINICIUS NUNES MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 11472)

III- DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, em razão da qual CONDENO o réu PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03 e ABSOLVO-O do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII do CPP, passando-se a seguir a efetuar a dosimetria da pena, na forma do art. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06. No tocante a acusada PATRÍCIA DE ARAÚJO PEREIRA, ABSOLVO-A dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03.

IV - DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES

Passo a dosimetria da pena, definindo a pena em relação ao crime de tráfico de drogas, em estrita observância ao disposto no art. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06:

A- AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PREPONDERANTES

Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico:

1. Culpabilidade: Normal à espécie, presente o dolo direto.

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5. Motivo: O motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo do crime.

6. Circunstâncias do Crime: É normal à espécie delituosa.

7. Consequências do crime: É normal à espécie delituosa.

8. Comportamento da vítima: Prejudicado, pois a sociedade é atingida como um todo.

9. Natureza da Droga: Trata-se de Cocaína. A cocaína é considerada uma das drogas mais perigosas que existem, por isso, seus efeitos e malefícios quase que triplicam se comparados a outros tipos de substâncias. Ela afeta principalmente as atividades cerebrais e influencia na capacidade motora e sensorial do corpo. Logo, diante do alto grau de nocividade da cocaína, a natureza da substância deve ser sopesada em desfavor do acusado. Porém, deixo de valorar no presente momento, posto que tal circunstância será analisada na terceira fase da dosimetria, deixando de analisar agora para evitar o bis in idem.

10.Quantidade da droga: Favorável, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida, qual seja,105,0g (gramas).

PENA-BASE: Considerando a análise das circunstâncias judiciais e preponderantes ora levadas a efeito, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

B- CAUSAS ATENUANTES OU AGRAVANTES

Inexistem circunstâncias agravantes.

Reconheço a atenuante prevista no art. 65, I do Código Penal (menoridade relativa). Porém, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado no STJ (súmula 231), o qual determina que a incidência desta circunstância atenuante não pode reduzir a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

C- CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA

Não se vislumbra nos autos nenhuma causa de aumento de pena prevista no art.40 e incisos na Lei 11.343/2006. Contudo, a considerar que o réu é primário e de bons antecedentes, nem havendo indícios de que integre organização criminosa ou que se dedique a atividade criminosa, há que incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Quanto ao quantum da diminuição, este deve ocorrer no patamar de 1/3, em face da natureza das substâncias apreendidas, perfazendo assim o montante de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, a base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Nesse sentido:

(...) Há que se reconhecer a maior nocividade da cocaína em relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a dependência psicológica e física, por vezes imediata, por eles provocada, bem como as consequências sociais nefastas acarretadas pelo consumo e tráfico de tais entorpecentes" (STJ, HC 187330/MG, Relator Ministro GILSON DIPP, DJe 19-05-2011, grifei).

Assim, na ausência de outra causa modificadora, fixo a pena em definitivo em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, a base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atendendo ao critério estipulado no art. 60 do CP.

Justifico a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal, eis que inexistem nos autos elementos a concluir pela capacidade financeira do réu em arcar com valor superior.

IV.2 - DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO

A -DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico:

1. Culpabilidade: Normal à espécie.

2. Antecedentes: Não há registro de maus antecedentes, pois inexiste nos autos notícia de condenação transitada em julgado contra si, não podendo qualquer anotação de processo em curso ser usada como maus antecedentes (Súmula 444, STJ).

3. Conduta Social: Não há informações nos autos para análise, nesta fase.

4. Personalidade do Agente: Não há informações nos autos para análise, nesta fase.

5. Motivo: O motivo do crime é próprio do tipo.

6. Circunstâncias do Crime; As circunstâncias em que perpetrada a ação não podem ser mensuradas para agravar a punição do acusado.

7. Consequências do crime: As consequências inerentes à sua capitulação legal.

8. Comportamento da vítima: A vítima de tal crime é toda a sociedade.

PENA-BASE: Considerando a análise das circunstâncias judiciais ora levadas a efeito, Fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

B- CAUSAS ATENUANTE OU AGRAVANTES

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma circunstância agravante. Reconheço, por outro lado, a atenuante prevista no art. 65, I do Código Penal (menoridade relativa). Porém, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado no STJ (súmula 231), o qual determina que a incidência desta circunstância atenuante não pode reduzir a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

C- CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA

Na terceira fase, não se encontram presentes causas de diminuição, nem de aumento da pena, de tal sorte que torno definitiva a pena anteriormente dosada.

Com isso, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, fica o réu Pedro Gabriel Sousa Rodrigues condenado a uma pena 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

IV.3.- PENA FINAL

Desta forma, EM SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA ELENCADA NO ART. 69 DO CP, condeno o réu PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES a pena de 03 (TRÊS ANOS) e 04 (QUATRO MESES) DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA A BASE DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO vigente ao tempo do fato pelo delito previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA pelo delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

IV.4 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

Considerando que a soma das penas fixadas ao acusado é superior a 04 (quatro) anos, fixo ao réu o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda penal, nos termos no art. 33, §2°, b, do CP.

Estabeleço a Colônia Agrícola Major César Oliveira, na cidade de Altos-PI, para início do cumprimento da pena.

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade e apelar solto, uma vez que é primário e sem antecedentes criminais, se enquadrando no benefício de aplicação do art. 59 da Lei 11.343/06.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES, devendo o mesmo ser posto em liberdade incontinenti, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

No tocante ao art. 44 do Código Penal, na hipótese vertente, não se figura cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena, uma vez que a reprimenda supera o patamar máximo de dois anos, para a concessão de tal benesse.

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crime de natureza hedionda, entendo que, não faz jus o sentenciado nesta fase a progressão de regime, tendo em vista que o tempo em que o acusado esteve preso preventivamente não condiz a 1/6 da pena ora aplicada. Desta feita, não atingindo o mínimo legal, deve iniciar o sentenciado o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, posto que não faz jus a progressão ao aberto pelo requisito objetivo temporal.

A despeito da necessidade de se observar do §2º do art. 387 do CPP na sentença condenatória, como visto acima, não se pode olvidar a existência de posicionamento pela possibilidade de o juiz do processo de conhecimento se abster dessa análise, a depender do caso concreto, muito embora não conste qualquer ressalva nesse sentido no próprio dispositivo legal.

Saliente-se, contudo, que tal possibilidade não guarda relação com o eventual resultado da detração operada na sentença condenatória; em outras palavras, se da detração resultará regime inicial de cumprimento de pena mais ou menos gravoso ao sentenciado. E, sim, porque se advoga que pode ser inviável exigir-se do juiz sentenciante aprofundar-se na situação de um réu que detém variadas prisões cautelares decretadas em seu desfavor.

Nesse prisma, citamos a lição de RENATO BRASILEIRO DE LIMA:

19/02/2019há 3 meses
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Juizos de Direito da Capital

15.355. EDITAL - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1008135

AVISO DE INTIMAÇÃO (7ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0007876-69.2018.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: PATRICIA DE ARAUJO PEREIRA, PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ(OAB/PIAUÍ Nº 7965), FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301), MARCUS VINICIUS NUNES MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 11472)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMO os advogados FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 5301) e MARCUS VINICIUS NUNES MORAIS (OAB/PIAUÍ Nº 11472) para se fazerem presentes na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25/02/2019, às 12:30 horas, no Fórum Cível e Criminal desta Capital, na Rua Gov.Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, no Gabinete da Juíza Auxiliar da 7ª Vara Criminal, 1º andar.

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Juizos de Direito da Capital

15.356. DECISÃO - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1008138

Processo nº 0007876-69.2018.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: PATRICIA DE ARAUJO PEREIRA, PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES

Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ), BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ(OAB/PIAUÍ Nº 7965), FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301), MARCUS VINICIUS NUNES MORAIS(OAB/PIAUÍ Nº 11472)

Com efeito, estando, portanto, em termos a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em exercício neste juízo, RECEBO a denúncia oferecida em face de PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES e PATRÍCIA DE ARAÚJO PEREIRA, dando-os como incursos nas sanções previstas nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, ausentes as situações previstas no art. 395 e 397 do CPP.

Fixo o dia 25/02/2019, às 12:30 horas, para a audiência de instrução criminal.

07/02/2019há 4 meses
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Coordenadoria Judiciária Cível

14.479. EDITAL - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 993193

Processo nº 0007876-69.2018.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado (s):

Réu: PATRICIA DE ARAUJO PEREIRA, PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES

Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº), KAROL WOJTYLA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB/PIAUÍ Nº 13772)

INTIMO o advogado KAROL WOJTYLA DE OLIVEIRA -OAB/PI 13772, para apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO do réu PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES, no prazo de dez dias. Eu Josélia Ribeiro Lustosa, digitei.

06/02/2019há 4 meses
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Juizos de Direito da Capital

14.498. EDITAL - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 991185

AVISO DE INTIMAÇÃO (7ª Vara Criminal de TERESINA)

Processo nº 0007876-69.2018.8.18.0140

Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

Advogado(s):

Réu: PATRICIA DE ARAUJO PEREIRA, PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES

Advogado(s): KAROL WOJTYLA DE OLIVEIRA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 13772)

ATO ORDINATÓRIO: INTIMO O ADVOGADO KAROL WOJTYLA DE OLIVEIRA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 13772) PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA DOS DENUNCIADOS PATRICIA DE ARAUJO PEREIRA E PEDRO GABRIEL SOUSA RODRIGUES, NO PRAZO LEGAL.

01/01/1970há 49 anos
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Ata de Julgamento

Processo:2017.0001.008020-2 - Apelação Criminal. Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal . Apelante: ELINEIDE DOS SANTOS FEITOSA. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a

sentença condenatória, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve.

Ausente justificadamente: não houve. Processo:2018.0001.003403-8 - Apelação Criminal. Origem: Teresina / 6ª Vara Criminal. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença

condenatória, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve. Ausente

justificadamente: não houve. Processo:2018.0001.003265-0 - Apelação Criminal. Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal. Apelante: JOÃO PAULO MENDES DE MEDEIROS. Advogados: Marcos Vinicius Brito Araújo (OAB/PI nº 1.560) e outro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da ministerial superior, emCONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, absolvendo o réu por insuficiência de provas, com

fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes -Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não

houve. Fez sustentação oral, o Advogado, Dr. Marcos Vinicius Brito Araújo (OAB/PI nº 1.560). Processo:2018.0001.002198-6 - Apelação Criminal. Origem: Picos / 4ª Vara. Apelante: FRANCISCO WILLIAN DA SILVA. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos. Participaram do

julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não houve. Processo:2017.0001.011198-3 - Apelação Criminal. Origem: Pedro

II / Vara Única. 1º Apelante: FABRICIO PEREIRA BARROS. Advogado: Antonio dos Santos da Silva (OAB/PI nº 12.311). 2º Apelante:DAVI ESMAEL DE SOUSA. Defensor Público: Reginaldo Correia Moreira. 3º Apelante: FRANCISCO WANIELSON DE SOUSA SILVA. Advogado: Hartônio Bandeira de Sousa (OAB/PI nº 6.489). Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relatora: Desa. Eulália Maria Pinheiro. DECISÃO:Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a

sentença a quo em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro - Relatora, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Des. Erivan José da Silva Lopes. Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não

houve.Processo:2018.0001.003312-5 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Origem: Parnaíba / 1ª Vara Criminal. Embargante: JÚLIO MARIA DE SOUZA. Defensor Público: Reginaldo Correia Moreira. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, emharmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, emCONHECER do presente recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, por não existirem quaisquer obscuridades a serem sanadas no acórdão

combatido. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho - Relator, Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes. Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não houve.Fez sustentação oral pelo réu,

FRANCISCO WANIELSON DE SOUSA SILVA, o Advogado: Hartônio Bandeira de Sousa (OAB/PI nº 6.489). Processo:2018.0001.004047-6

- Embargos de Declaração na Apelação Crimina. Origem: Parnaíba / 1ª Vara Criminal. Embargante: WALISSON ALVES PEREIRA. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, mas para NEGAR-LHESPROVIMENTO, em razão da

inexistência de contradição, omissão ou qualquer outro vício no acórdão embargado. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve.

Ausente justificadamente: não houve. Processo:2017.0001.006029-0 - Apelação Criminal. Origem: São João do Piauí / Vara Única. Apelante: JOÃO EVANGELISTA ALENCAR. Advogado: Leovegildo Modesto Amorim (OAB/PI nº 3.272). Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho.DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral

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à comunidade e incólumes os demais termos da sentença condenatória. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho - Relator, Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes. Impedido (s): não houve. Ausente

justificadamente: não houve. Processo:2017.0001.011762-6 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Origem: Porto / Vara Única. Embargante: ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA. Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGARPROVIMENTOaos presentes embargos de declaração, e, ACOLHER o pedido formulado pelo Ministério Público Superior para determinar que seja dado início a execução provisória da pena do réu Antônio

Rodrigues de Sousa. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não houve. Processo:2018.0001.002261-9 -

Apelação Criminal. Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal. Apelante: JAILSON ANJOS DOS SANTOS. Advogados: Tiago Vale de Almeida (OAB/PI nº 6.986) e outro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Criminal, apenas para excluir da pena-base as valorações negativas relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade do réu, motivo e circunstâncias do crime e excluir a causa de aumento do art. 40, III da Lei nº 11.343/06, tornandoa definitiva em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias, em regime inicial semiaberto, mantendo-se incólume todos os demais termos da sentença de primeiro grau. Determinando, ainda, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, para que seja extraída as cópias para formação do processo de execução provisória e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEP para início

do cumprimento da pena, com a expedição do respectivo mandado de prisão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho - Relator, Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes. Impedido (s): não houve. Ausente

justificadamente: não houve. Fez sustentação oral, o Advogado, Dr. Tiago Vale de Almeida (OAB/PI nº 6.986). Processo:2018.0001.003356-3 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Origem: Picos / 4ª Vara. Embargante: CLEITON EVARISTO DA COSTA. Defensor Público: Reginaldo Correia Moreira. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes. DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, mas para NEGARLHESPROVIMENTO, em razão da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou qualquer outro vício no acórdão embargado,

exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes - Relator, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro . Impedido (s): não houve. Ausente justificadamente: não houve.

Proces…