Processo n. 50/2018 do TSE

O Processo Nº 50/2018 possui 3 publicações no Tribunal Superior Eleitoral. Tem como partes envolvidas Hendrio Baron Belfort, Jorge Mussi, TRE, Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
17/06/2019há 2 meses
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Corregedoria Eleitoral

Decisão Monocrática

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 26/2019-CGE

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50/2018-CGE

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE/RS

REQUERENTE: HENDRIO BARON BELFORT

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS)

PROTOCOLO: 7.733/2018-TSE

DECISÃO

Trata-se do Pedido de Providências 0008431-23.2018.2.00.0000-CNJ, formulado por Hendrio Baron Belfort perante o Conselho Nacional de Justiça, contra o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), acerca de requisições de servidores públicos para prestar serviços nas zonas eleitorais daquele Estado.

Alegou o requerente que, ao analisar os dados contidos em tabela de lotação de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, disponível na internet, constatou que haveria 343 (trezentos e quarenta e três) servidores requisitados de outros órgãos públicos, o que corresponderia a um "elevado índice de 47,6% da força de trabalho" daquela Corte Eleitoral.

Pontuou que, por serem oriundos de outros órgãos, tais servidores "não necessariamente dispõem de conhecimentos em Direito Eleitoral e outras matérias aplicáveis aos serviços nas Zonas Eleitorais", fato que implicaria "duplo prejuízo" a esta Justiça especializada, por "desfalcarem suas repartições de origem e não demonstrarem o conhecimento necessário à execução [...] das tarefas pertinentes às unidades da Justiça Eleitoral".

Destacou que a Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em resposta à consulta formulada no Pedido de Informação 11680, afirmou que, embora estejam corretos os números levantados pelo requerente, não disporia de "cargos para realizar a substituição de servidores requisitados por servidores do próprio quadro". Relatou também resposta da Ouvidoria do TSE no sentido de "não ser tema de sua competência, conforme resposta ao Protocolo de 240107".

Solicitei esclarecimentos em despacho de 19.12.2018 (fls. 28-29), tendo a Presidência do TRE/RS encaminhado, por intermédio do Ofício P 018/2019, a Informação 022/2019 (fls. 35-40), na qual a Seção de Normas e Jurisprudência de Pessoal do Regional esclareceu que aquela Corte dispõe de 318 (trezentos e dezoito) servidores requisitados com fundamento na Lei 6.999, de 1982, na Resolução TSE 23.523, de 2017, e na Instrução Normativa TRE-RS P 52, de 2018.

Assinalou possuir cargos vagos de Analista e de Técnico Judiciário, mas as restrições de gastos impostas pela Emenda Constitucional 95, de 2016, regulamentada na Justiça Eleitoral pela Portaria TSE 671, de 2017, alterada pelas Portarias TSE 574 e 1.091, de 2018, impuseram a suspensão de provimentos de cargos efetivos.

Salientou que, em razão de afastamentos legais de servidores ou participação em cursos de treinamento, mostrou-se impossibilitada a aplicação plena da política de gerenciamento de pessoal do Tribunal, mas há ao menos um servidor efetivo ocupante do cargo de chefe de cartório em cada uma das zonas eleitorais do Estado.

Em sequência, o requerente apresentou novas petições (Documentos Protocolos 880 e 1.409/2019 - TSE - fls. 44-56), destacando que o TRE/RS possuiria o menor quantitativo de servidores efetivos e o maior percentual de requisitados por zona eleitoral, em comparação com as demais Cortes Eleitorais da Região Sul.

Asseverou que a suspensão do provimento de cargos, disposta na Portaria TSE 671/2017, "pode não ter levado em conta essas diferenças entre os Tribunais Regionais, cuja uniformização seguramente implicaria aumento de eficiência e consequente redução da necessidade de requisições".

Afirmou que o acúmulo de serviço que justifica a presença dos requisitados não seria ocasional, conforme previsão do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, e que seria notória a carência de servidores estatutários naquele Regional, tanto que teria sido demandado o provimento de cargos efetivos até mesmo em casos não previstos no art. 1º, § 1º, I, da referida Portaria 671.

Por fim, reiterou o pedido inicial, pugnando pela nomeação dos aprovados no concurso público do TRE/RS, em substituição aos servidores requisitados, ou que sejam "suspensos os prazos de validade dos Concursos homologados, nos moldes do Tribunal Regional Eleitoral do PR".

Considerada a natureza da matéria, os autos foram submetidos à análise da Secretaria de Gestão de Pessoas deste TSE, que se manifestou, na Informação SEATEC/COTEJUR/SGP 61/2019, acostada às fls. 63-66, pelo não acolhimento da pretensão submetida a exame.

Relatados, decido.

Cuida-se de pedido de providência no qual Hendrio Baron Belfort alegou a existência de elevado número de requisições de servidores de outros órgãos para o TRE/RS, pleiteando a substituição dos requisitados por aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal ou a suspensão do prazo de validade do certame.

Inicialmente, registro que os arts. 96, I, da Constituição e 30, II, XIII e XIV, do Código Eleitoral conferem aos tribunais regionais eleitorais autonomia na sua organização, incluídas aqui as requisições de servidores e a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos, observados os princípios da Administração Pública e as normas de regência, conforme se observa abaixo:

Constituição

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

[...]

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

[...]

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

[...]

Código Eleitoral

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

[...]

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

[...]

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

[...]

A matéria sobre requisição de servidores públicos, no âmbito desta Justiça especializada, foi disciplinada na Resolução TSE 23.523, de 2017, que, em seus arts. 5º e 9º, prescreve relativamente às Cortes Regionais Eleitorais:

Art. 5º Compete aos tribunais regionais eleitorais requisitar servidores lotados no âmbito de sua jurisdição para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais, observada a correlação entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão de origem e aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral.

§ 1º Na análise da correlação das atividades, observar-se-á o caráter administrativo das atribuições do cargo de origem, independentemente do nível de escolaridade do cargo.

§ 2º A critério do respectivo tribunal regional eleitoral, os juízes eleitorais poderão requisitar servidores para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais do interior, no âmbito de sua jurisdição.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, os juízes eleitorais deverão encaminhar ao tribunal regional eleitoral os dados cadastrais do servidor requisitado.

§ 4º As requisições não poderão exceder a um servidor por dez mil ou fração superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral.

§ 5º Nas zonas eleitorais com até dez mil eleitores inscritos, admitir-se-á a requisição de apenas um servidor.

§ 6º Em anos não eleitorais, as zonas eleitorais com mais de cem mil eleitores inscritos deverão observar o limite de dez servidores requisitados, devendo o excedente ser devolvido ao órgão de origem.

Art. 9º Compete aos tribunais eleitorais, por ato de seu presidente, requisitar servidores, quando houver acúmulo ocasional do serviço de sua secretaria.

§ 1º O quantitativo de servidores requisitados não excederá a 5% (cinco por cento) do número de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente do tribunal, com lotação na respectiva secretaria.

§ 2º As requisições para as secretarias dos tribunais eleitorais serão feitas por prazo certo e não excederão a um ano.

§ 3º Esgotado o prazo fixado neste artigo, o servidor será desligado automaticamente, devendo retornar ao órgão de origem.

Sobre a regularidade das requisições realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, extraio os seguintes excertos da Informação 61/SEATEC/COTEJUR/SGP (fls. 63-66):

10. Ainda assim, no mérito, melhor sorte não assiste ao interessado na questão apresentada, haja vista que, segundo as próprias informações prestadas pelo Regional gaúcho (doc. SEI nº 1014588 - fls. 36/40), o uso das requisições dá-se de acordo com os limites legais (Lei 6.999/1982 - doc. SEI nº 1019187) e regulamentares (Res.-TSE nº 23.523/2017- doc. SEI nº 1019192), além de não haver registros nesta Secretaria de Gestão de Pessoas de qualquer verificação de irregularidades a respeito desse uso legal.

[...]

13. Importa assinalar-se também que há que, como já se disse, ser observada e respeitada a reserva de autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais judiciários, eleitorais inclusive, de, observados os princípios constitucionais reitores da Administração Pública, e, sobretudo, o interesse público, adotar esta ou aquela ação administrativa julgada mais conforme, segundo ditames próprios de discricionariedade, observados juízos de conveniência e oportunidade administrativas.

14. Nesse sentido, não é menos importante noticiar-se, como já o fez o Regional Gaúcho em competente informação já mencionada, as restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (doc. SEI nº 0968929), com as

03/04/2019há 5 meses
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Corregedoria Eleitoral

Atos do Corregedor

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 20/2019-CGE

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50/2018-CGE

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE/RS

REQUERENTE: HENDRIO BARON BELFORT

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS)

PROTOCOLO: 7.733/2018-TSE

DESPACHO

Juntem-se aos autos os Documentos Protocolos n 880 e 1.409/2019-TSE.

Em atenção ao despacho de fls. 28-29, a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por intermédio do Ofício P nº 018/2019, encaminhou a Informação nº 022/2019, da Seção de Normas e Jurisprudência de Pessoal daquela Corte.

A referida informação inicialmente esclareceu que a requisição seria ato unilateral da Justiça Eleitoral ao manifestar "a necessidade de servidor pertencente ao quadro de outro órgão da administração pública para a consecução de uma missão constitucional outorgada", tendo como principal argumento para sua utilização pelos Regionais de todo o país "a essencialidade do serviço prestado e a insuficiência de recursos humanos em decorrência do limitado número de vagas".

Noticiou que aquele Tribunal possui 318 (trezentos e dezoito) servidores requisitados com fundamento na Lei nº 6.999, de 1982, na Res.-TSE nº 23.523, de 2017, e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52, de 2018.

Assinalou que atualmente o TRE/RS possui 142 (cento e quarenta e dois) cargos de Analista Judiciário Área Administrativa, sendo 1 (um) vago; 162 (cento e sessenta e dois) cargos de Analista Judiciário Área Judiciária, havendo 5 (cinco) vagos; e 410 (quatrocentos e dez) cargos de Técnico Judiciário Área de Atividade Administrativa, havendo 12 (doze) vagos, criados por legislação específica.

Advertiu que, ainda que o Tribunal possua concurso público com validade até março de 2020, o provimento de cargo efetivo vago estaria suspenso em virtude das restrições de limites de gastos impostas pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, regulamentada na Justiça Eleitoral mediante a Portaria TSE nº 671, de 2017, alterada pelas Portarias TSE nºs 574 e 1.091, de 2018.

Ressaltou que a política de gerenciamento de pessoal nos cartórios eleitorais e postos de atendimento do Tribunal prevê a presença de, no mínimo, três servidores, integrantes do quadro de pessoal ou requisitados.

Salientou que, devido a afastamentos legais de servidores ou participação em curso de treinamento em Porto Alegre/RS, ficaria impossibilitada "a aplicação plena da política de pessoal", afirmando, contudo, haver pelo menos um servidor efetivo ocupante do cargo de chefe de cartório em cada uma das Zonas Eleitorais.

Relativamente ao cumprimento das premissas necessárias à requisição de servidores, informou observar os procedimentos fixados nas normas aplicáveis à espécie, quais sejam, Lei nº 6.999, de 1982, Lei nº 10.842, de 2004, Res. -TSE nº 23.523, de 2017, e Acórdão nº 199, TCU Plenário, de 2011.

Em sequência, o requerente apresentou informações complementares (fls. 41-44), pontuando que o TRE/RS possuiria o menor quantitativo de servidores efetivos e o maior percentual de requisitados por zona eleitoral em comparação com as demais Cortes Eleitorais da Região Sul.

Asseverou que a suspensão do provimento de cargos, disposta na Portaria TSE nº 671/2017, "pode não ter levado em conta essas diferenças entre os Tribunais Regionais, cuja uniformização seguramente implicaria aumento de eficiência e consequente redução da necessidade de requisições".

Ponderou, ainda, que o acúmulo de serviço que justifica a presença dos requisitados não seria ocasional, como previsto no art. 30, XIII, do CE.

Mencionou que seria notória a carência de servidores estatutários naquele Regional, tanto que fora demandado o provimento de cargos efetivos até mesmo em casos não previstos no art. 1º, § 1º, I, da referida Portaria nº 671.

Reforçou que haveria 8 (oito) Centrais de Atendimento ao Eleitor (CAE) no Estado do Rio Grande do Sul operando sem servidor efetivo, apenas com requisitados.

Aduziu que a permanência do requisitado fora do período de acúmulo ocasional de serviço não poderia ser vista como uma ação de adequação orçamentária, quer seja a dotação feita pelo TRE ou pelo órgão de origem.

Por fim, reiterou seu pedido inicial, pugnando pela nomeação dos aprovados no concurso público do TRE/RS, em substituição aos servidores requisitados, ou, ao menos, pela suspensão dos prazos de validade dos concursos homologados, nos moldes da Resolução TRE/PR nº 801, de 18 de dezembro de 2017.

Tendo em vista a natureza técnica da matéria, encaminhem-se estes autos à Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE, por intermédio da Diretoria-Geral, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste, à luz da legislação de regência, sobre os fatos narrados neste processo.

Recebidos, à conclusão.

1/4/2019.

Ministro JORGE MUSSI

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

Comunicação

Processo 0600001-63.2019.6.00.0000

06/02/2019há 7 meses
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Corregedoria Eleitoral

Atos do Corregedor

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2019-CGE

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50/2018-CGE

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE/RS

RELATOR: JORGE MUSSI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

REQUERENTE: HENDRIO BARON BELFORT

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

PROTOCOLO: 7.733/2018-TSE

DESPACHO

Trata-se do Pedido de Providências nº 0008431-23.2018.2.00.000-CNJ, instaurado por Hendrio Baron Belfort perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em desfavor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS).

Alegou o requerente que, no âmbito do TRE/RS, o elevado número de servidores requisitados e nomeados fora do período de acúmulo ocasional de serviço prejudicaria os aprovados que aguardam nomeação para o cargo de Técnico Judiciário no Concurso Público nº 1/2015, prorrogado por 2 (dois) anos, a contar de 21/3/2018.

Destacou que, em consulta ao site do Regional, constatou a existência de 343 (trezentos e quarenta e três) servidores apontados como requisitados de outros órgãos, o que corresponderia a "um elevado índice de 47,6% da força de trabalho" do TRE/RS.

Asseverou que, analisados tais dados e considerada a proporção entre servidores e requisitados, encontram-se situações como 8 (oito) zonas eleitorais sem servidor efetivo, contando apenas com servidores requisitados, e 41 (quarenta e uma) zonas eleitorais cujo quadro funcional apresenta "mais servidores requisitados do que efetivos".

Pontuou, tendo em conta serem os requisitados oriundos de outros órgãos, "inclusive de fora do Poder Judiciário", que tais servidores "não necessariamente dispõem de conhecimentos em Direito Eleitoral e outras matérias aplicáveis ao serviço nas Zonas eleitorais".

Salientou que a Ouvidoria do TRE/RS, em resposta a consulta formulada no Pedido de Informação nº 11680, teria informado estarem corretos os números levantados pelo requerente, todavia, não dispunha de "cargos para realizar a substituição de servidores requisitados por servidores do próprio quadro" e que a Ouvidoria do TSE "indicou não ser tema de sua competência, conforme resposta ao Protocolo de Nº 240107".

Em decisão de 28/11/2018 (fls. 4-8), o Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, ao entender que o TSE tem primazia para "avaliar o mérito da requisição de servidores" no âmbito desta Justiça especializada, determinou o arquivamento do processo e o envio de cópia dos autos a esta Corregedoria-Geral, para as providências que entender pertinentes.

Assim, preliminarmente, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, com cópia integral do Pedido de Providências nº 0008431-23.2018.2.00.0000-CNJ, solicitando o fornecimento de informações, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º c.c. o parágrafo único do art. 33 da Res.-TSE nº 23.416, de 2014.

Recebidas, à conclusão.

19/12/2018.

Ministro JORGE MUSSI

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior Eleitoral
Última publicação no TSE
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