jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MM. JUÍZO DO 14o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ – FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ (FREGUESIA).

GRERJ: 5233360945708

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

GERPRO: (00)00000-0000

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A . já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por Nome, vêm por seus advogados infra-assinados, inconformada com a R. Sentença de fls., perante V. Exa., com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

pelos motivos de fato e de direito aduzidos nas razões anexas, requerendo desde já, que se digne a receber o mesmo como interposto e, uma vez processado, seja remetido ao E. Conselho Recursal.

INICIALMENTE, requer o Recorrente, que conste na capa do processo o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A , patrono deste devidamente constituído conforme documentos acostados, para recebimento das publicações e/ou intimações, sob pena de nulidade na forma de direito.

Nesses termos, Requer Deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECORRENTE

RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RECORRIDO: Nome

Egrégio Conselho Recursal,

Colenda Turma,

Data Vênia merece ser reformada a sentença, pois, conforme restará demonstrado, no caso em tela a Empresa Recorrente agiu seguindo os parâmetros do CDC.

DA DECISÃO RECORRIDA

A empresa procedeu com as obrigações objeto da lide, anexando as provas necessárias. Assim, nada haveria a executar, sendo premente a reforma da R. Sentença de fls. in verbis:

“Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Persiste o réu em tentar convencer este juízo sobre a impossibilidade de restabelecimento do serviço no bairro da Cidade de Deus. As matérias jornalísticas não servem para comprovar o descumprimento da obrigação de fazer, não comprovando sequer o réu que são matérias atuais. A região da Cidade de Deus é da competência deste Juizado, que vem enfrentando a questão suscitada pelo réu diversas vezes. O réu presta um serviço público essencial. Se não consegue prestar o serviço em determinada região, deve buscar com o poder público concedente alternativa para tanto, seja do ponto de vista técnico ou mesmo do ponto de vista da segurança pública. Não pode simplesmente se recusar a prestar o serviço público baseado em notícias jornalísticas. Se não existe segurança no local, deve o réu buscar a segurança necessária para cumprir a ORDEM JUDICIAL com o poder público, ou a revisão dos termos da concessão para a prestação do serviço. Ressalte-se, ainda, que o réu insiste na tese da impossibilidade de RESTABELECER o serviço, mas continua efetuando o CORTE no fornecimento do serviço,

o que se revela extremamente contraditório. O réu vem resistindo neste e em diversos processos ao cumprimento da ordem judicial, o que não se limita à Cidade de Deus, somente vindo aos autos quando as multas atingem valores elevados. O comportamento do réu vem assoberbando a justiça com a criação de diversos incidentes decorrentes do deliberado descumprimento das decisões deste Juizado. A suposta impossibilidade de prestar o serviço essencial, como visto, não é ABSOLUTA, mas RELATIVA, pois basta ao réu buscar ao segurança necessária para os seus funcionários com o poder público ou se abster de realizar a interrupção no fornecimento de energia no local. Não pode o réu transferir para este Juízo as consequências da sua total INÉRCIA na resolução da questão, sob o frágil argumento da violência urbana. Se o réu não tem condições de prestar o serviço público a que se obrigou por contrato, não cabe a este juízo a revisão dos termos da Concessão. A PARTE RÉ ADOTA DEFESA PADRÃO NOS CASOS ENVOLVENDO A CIDADE DE DEUS sequer comprovando que permanece a situação de anormalidade alegada ou que solicitou às autoridades o restabelecimento da ordem no local para possibilitar o cumprimento das ORDENS judiciais, adotando, assim, postura omissão diante do suposto conflito, incompatível com a Concessão de Serviço Público prestado em forma de monopólio. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor da parte autora. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.”

Outrossim, a fim de não restar quaisquer dúvidas sobre a reforma da R. Sentença, cabe rebater ponto a ponto, a fim de esclarecer os equívocos cometidos pelo ILMO. Magistrado, se não vejamos.

DOS FUNDAMENTOS DA REFORMA

DO DIREITO – DA CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO

Como se depreende da análise do texto normativo, o presente recurso inominado vem exigir o cumprimento do art. 52, IX, Lei 9099/95, senão vejamos:

“Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

execução, versando sobre:

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

Por fim, não podemos desconsiderar que, no caso em tela, estamos diante de execução indevida, já que a parte autora, ora recorrida, executa o valor relativo à obrigação de fazer, sendo certo que tal obrigação não fora cumprida por motivos alheios à vontade da Recorrente, de forma comprovada nos autos , o que não pode ser sufragado pelo Poder Judiciário, não só por caracterizar o locupletamento indevido da parte recorrida, como também por flagrante violação ao Princípio da Razoabilidade.

Convém ressaltar que a ré tentou por diversas vezes cumprir a determinação judicial no tocante a leitura real do medidor da Recorrida, porém não foi permitida a entrada da equipe no local por bandidos e traficantes que atuam na região.

A parte embargante não pode ser punida por caso fortuito ou força maior, eis que a preservação da vida dos seus prepostos é imprescindível! Isso é incabível!

Importante enfatizar que a empresa, tão logo intimada do deferimento da tutela antecipada, buscou dar cumprimento da obrigação, contudo, não sendo possível, visto que o local onde reside o embargado se trata de ÁREA DE RISCO, sendo o juízo informado de tal impedimento às fls. e especialmente às fls. 260, onde, inclusive, é requerida que seja designado oficial de justiça, bem como, a intervenção de força policial para que a obrigação pudesse ser atendida, sendo certo que tal petição sequer foi apreciada pelo juízo, O QUE UM ABSURDO QUE CLAMA AOS CÉUS!!

Essa situação fora informada pela ré nos autos e esse juízo não se manifestou após as explicações e fundamentações da ré, mesmo requerendo o uso de força policial para que houvesse o cumprimento da medida!

Frise-se que em nenhum momento a parte ré descumpriu a obrigação determinada por esse juízo da forma que foi alegado pela parte autora; a impossibilidade fora apontada, e em nenhum momento as alegações da impossibilidade foram observadas. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MULTA!

Simplesmente o juízo a quo determinou o pagamento da multa pela Recorrente como se a mesma estivesse todo a um tempo ignorando a ordem judicial, a qual foi condenada. Pelo contrário, o r. juízo a quo que ignorou todas as explicações da parte Recorrente quanto a impossibilidade do cumprimento da obrigação.

Diante de todo o exposto, não há o que se falar em descumprimento de obrigação, uma vez que desde o início fora demonstrado pela parte ré que a realização da mesma foi impedida por atuação de bandidos, que poderiam atentar contra a vida dos prepostos da Ré, tornando-se causa extintiva da obrigação, como veremos abaixo.

Novamente, com intuito de dar cumprimento na obrigação imposta na r. sentença, a empresa em fls. 260 reitera que o local onde reside o embargante se trata de ÁREA DE RISCO, reiterando, inclusive o requerimento de agendamento de diligência com data e hora e na presença do cliente, ou ainda seja designado Oficial de Justiça para que fosse possível o cumprimento da obrigação, e pasme, tal petição também sequer foi apreciada pelo juízo, para surpresa da empresa.

Ademais, a parte autora/recorrida não aponta ou prova qualquer dano direto no tocante a ausência de energia apontada, tanto de um suposto perecimento de alimentos ou de necessidade de se abrigar na casa de parentes ou amigos, por exemplo.

Assim, a Recorrente rechaça a multa por descumprimento da r. sentença, e afirma que a parte autora/recorrida é quem deu causa a presente execução.

Sendo assim, denota-se o vício existente na presente execução, pelo que é inequívoco constatar que o recorrido assestou demanda executiva requerendo o pagamento de valores indevidos.

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

É nítido que o valor executado traduz em quantia aviltante e não guarda proporção à medida pleiteada no poder judiciário.

Ora, uma multa arbitrada e executada é manifestamente excessiva e deve ser revista por este Egrégio Conselho Recursal, sob pena de causar o enriquecimento sem causa do Recorrido.

O princípio do enriquecimento sem causa ou enriquecimento ilícito é expresso na fórmula milenar "nemo potest lucupletari, jactura aliena", ninguém pode enriquecer sem

causa. Consiste no locupletamento à custa alheia, justificando a ação de in rem verso. Iure naturae aequum est, neminem cum alterius detrimento et iniuria fieri locupletiorem –é justo, por direito natural, que ninguém enriqueça em dano e prejuízo de outrem.

O enriquecimento compreende todo aumento patrimonial e todo prejuízo que se evite. O empobrecimento, toda diminuição efetiva do patrimônio ou a frustração de vantagem legítima. Entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra é necessário que haja um vínculo, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça às custas do segundo. Consiste, como geralmente ocorre, na deslocação de um valor de um patrimônio para outro.

Na realidade, a multa se tornou mais vantajosa para a parte do que o efetivo cumprimento.

Nesse esteio, como não há trânsito em julgado da multa, bem como a possibilidade de revisão ou redução de ofício ou a requerimento, na forma do artigo 537, § 1o do CPC, além do Aviso do TJ-RJ No 23/2008, dispondo que a multa poderá ser revista na forma do enunciado no 14.2.1, bem como a conversão em perdas e danos na forma do enunciado 14.2.4, haja vista que a multa estipulada e executada pelo Recorrido nesses autos é totalmente desproporcional à medida determinada e causa enriquecimento ilícito.

Não obstante, o mesmo Aviso do TJ-RJ traz a recomendação seguinte:

1 - É conveniente a fixação da multa diária no valor inicial de R$ 00.000,00, passível de majoração, para o cumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, devendo o magistrado enfrentar o seu atendimento ou não, analisando o momento em que tal ocorreu e o número de dias de fluência da multa, adequando seu valor ao princípio da razoabilidade, de modo a evitar o injusto enriquecimento.” (grifou- se)

Assim, deve ser ressaltado que, em que pese a alegação de cumprimento da medida com atraso, o valor da multa em execução perdeu seu efeito coercitivo, transformando-se em verdadeiro enriquecimento indevido, o que é defeso no ordenamento jurídico.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Conselho Recursal do TJ-RJ em caso similar em que se discutia a prestação de serviço essencial:

“Trata-se de embargos à execução que foram julgados improcedentes, mantendo a execução da multa de R$ 00.000,00, diante da qual o réu recorrente se insurge. Nos autos do processo não se tem como precisar a data exata em que houve o restabelecimento total da energia elétrica na casa do autor , nos termos da decisão de fls.42 (tutela antecipada) e fls.121 (majoração da multa para cumprimento da obrigação, de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00. No entanto, algumas considerações devem ser esclarecidas. O réu foi intimado para cumprimento da tutela antecipada deferida às fls.42 em 09.03.2018, conforme fls.47, com prazo de 24 horas para cumprimento. E audiência realizada no dia 17.05.2018, a parte autora confirmou o restabelecimento do serviço pelo réu em função da intimação da tutela antecipada deferida pelo juízo. A sentença proferida em 28.06.2018 confirmou a tutela antecipada de fls.42. No entanto, ao longo da execução dos demais pontos julgados pela sentença, a parte autora passou a alegar descumprimento da decisão em razão da luz não ter sido efetivamente religada e sim disponibilizada no ponto de entrega. Por outro lado, a ré afirmou que houve a disponibilização em razão da ligação direita que existe no imóvel, devendo ela ser regularizada para a energia ser corretamente fornecida no imóvel. O juízo entendeu pelo não cumprimento da obrigação, eis que o serviço somente foi restabelecido até o ponto de entrega, não tendo sido a obrigação totalmente cumprida, e que não seria cabível a redução da multa fixada, julgando extinta a execução. Irresignada, a executada apresentou recurso inominado aduzindo que tão logo intimada, a mesma encaminhou uma equipe técnica ao local e realizou o restabelecimento do serviço até a responsabilidade da empresa, razão pela qual não há que se falar em aplicação de multa. Destacou também que eventual realização de ligação irregular (DIRETA NA REDE- FORNECIMENTO DE TERCEIROS), impossibilita a confirmação de progressão na fatura de consumo, o que não quer dizer que haja descumprimento da liminar ou ausência da prestação do serviço de energia elétrica para o imóvel em comento . A parte recorrida, em contrarrazões afirmou que ficou vários meses sem luz e que a execução merece prosperar. DECIDO. Diante do acima relatado, nesse ponto do julgamento, ambas as partes concordam que a obrigação foi cumprida, apenas não se precisando a data correta a ser fixada. Se em 17.05.2018 quando a parte autora peticionou às fls.72/74 com a informação de que havia ficado 30 dias sem o fornecimento de energia elétrica, devendo esse ser o cômputo de dias a ser considerado. Ademais, não se pode negar é que o valor de R$ 00.000,00é totalmente descabido ante a sua desproporcionalidade. Considerando, dessa forma, a data de 17.05.2018, ocasião em que a parte autora afirmou ter o serviço sido restabelecido, totalizando 75 dias sem luz, e o entendimento desta Turma Recursal de que a obrigação objeto dos autos merece a aplicação de multa no patamar de R$ 00.000,00por dia, tenho que a multa deve ser revista e convertida em perdas e danos . Considerando o descumprimento da obrigação de fazer pela ré, que demorou 69 dias para

caso multa cominatória pelo descumprimento, entendo ser, no caso sob exame, conveniente a sua satisfação de forma a observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, no presente momento, beneficiada com a execução de elevada multa, no patamar de R$ 00.000,00Nesse sentido, percebe-se que a multa imposta não alcançou o seu objetivo, qual seja, de funcionar como um meio de coerção, incidindo sobre a vontade do executado, para compeli-lo ao cumprimento da obrigação. Com efeito, o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos, na hipótese de haver requerimento do autor ou se impossível a tutela específica ou mesmo a obtenção do resultado prático correspondente. Por outro lado, o artigo 537, § 1o, autoriza o Juiz, de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. A revisão do valor da multa pode e deve ser realizada, a qualquer tempo, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito e desproporcional de uma das partes, razão pela qual é conferido ao Juiz poderes para rever a multa antes imposta, ampliando-a ou reduzindo-a, conforme as necessidades da atividade executiva. Verifica-se, portanto, que o direito criou a possibilidade de coagir o devedor das obrigações de fazer ou não fazer a cumprir as prestações a seu cargo, mediante a imposição de multas. Mister se faz ressaltar, contudo, que, o enriquecimento tendo como causa a execução da multa deve ser afastado, resguardando a proporcionalidade e razoabilidade da medida que a lei apresenta como instrumento capaz de coagir a obrigada a cumprir determinação judicial. Na hipótese vertente, revela-se razoável a revisão e fixação da multa no valor de R$ 00.000,00, considerando supostamente que tenha havido 75 dias de descumprimento com uma multa equivalente à R$ 00.000,00por dia . Portanto, dou parcial provimento ao recurso do embargante para reduzir o valor da execução para R$ 00.000,00, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.” (grifou-se) (TJ-RJ. 0009957-28.2018.8.19.0054 - RECURSO INOMINADO Juiz (a) CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA - Julgamento: 12/09/2019 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)

Por conseguinte, totalmente desproporcional a multa imposta, face ao que já havia sido objeto de manifestações da Recorrente no tocante ao alegado descumprimento da obrigação e face à aplicação pelo Conselho Recursal da orientação do valor da multa diária iniciar em R$ 00.000,00.

Sendo assim, denota-se o excesso na presente execução, pelo que é inequívoco constatar que a parte Embargada assestou demanda executiva requerendo

aplicação de multa em valor aviltante e que culminará em enriquecimento sem causa, como veremos a seguir.

Desta feita, no caso ora em apreço temos que a manutenção da presente execução, no importe de R$ 00.000,00, causará verdadeiro enriquecimento ilícito ao Recorrido.

Contudo, em que pese o respeito a r. sentença proferida, restou contrária a prova dos autos.

NADA MAIS ABSURDO!

Pelo exposto, espera a Recorrente seja reformada a r. sentença, a fim de declarar o excesso de execução no que tange a quantia de R$ 00.000,00, sendo indevida toda a execução, haja vista que O EXCESSO NA EXECUÇÃO, PELOS SEUS PRÓPRIOS FATOS E FUNDAMENTOS.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, espera e confia a recorrente que seja recebido o presente recurso inominado , haja vista seu manifesto cabimento , e, ao final, requer seja o mesmo provido , para:

a) Que seja declarada extinta a execução em decorrência do seu efetivo cumprimento, e caso assim não entenda que seja declarado excesso da presente execução em razão da quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) ser INDEVIDA, reconhecendo tal valor da execução como indevido;

b) Que seja expedido mandado de pagamento em favor da recorrente no valor indevido e excessivo da execução, de R$ 00.000,00, tendo em vista a execução ser totalmente descabida e injustificável,

contribuindo para um enriquecimento sem causa do Embargado, o que deve ser frontalmente rechaçado por esta Egrégia Turma Recursal;

Desta forma, requer ainda, que a partir da presente data, constem nas publicações e intimações exclusivamente o patrono Nome, 00.000 OAB/UF-A , desconsiderando-se tão somente para efeitos de publicação, o nome dos demais advogados constantes no substabelecimento em anexo, evitando-se desta forma, futuras nulidades processuais.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF