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23 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO

PROCESSO no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado no processo em epígrafe, em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, vem através de sua procuradora, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, requerendo sua juntada aos autos e remessa a Colenda Turma Recursal para apreciação e julgamento, como de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Recorrido: Nome,

Recorrente: Nome

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Conselho Recursal,

PRELIMINARMENTE

Requer a parte Recorrida a inadmissibilidade do Recurso Inominado, tendo em vista a repetição dos argumentos trazidos anteriormente nas outras peças de defesa, com intuito de reforma da sentença proferida em primeiro instancia, em que foram rejeitados, sendo meramente protelatórios.

SÍNTESE DA LIDE E A REALIDADE DOS FATOS

A demanda inicial, em face a Recorrente, se deu por dois motivos que valem ser lembrados, a NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL DO AUTOR.

Foram inúmeras argumentações da Recorrente para se esquivar de sua responsabilidade e obrigatoriedade, já que foram determinados pelo despacho a concessão da Tutela Antecipada, e na sentença, a procedência em parte dos pedidos e finalmente com a decisão dos Embargos de Execução, onde o magistrado em 1a instância foi categoricamente explícito, em suas ponderações quanto ao comportamento empresarial em que a parte Ré assumiu, nesse e

Obrigações de Fazer.

Vale lembrar que o ilustre juízo concedeu a conversão da Tutela de Urgência em Definitiva, conforme sentença fls.184 e a Embargante ignorou por completo o cumprimento das obrigações de fazer, trecho abaixo (grifos nossos):

“Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para: A) Excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, SPC e SERASA, mediante a expedição de ofício, ao SPC/SERASA, bem como expedição de ofício ao 7o Ofício de Protesto de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, para cancelamento do protesto, que consta a fl.23, deferida a gratuidade para o ato . Tornando definitiva a tutela de urgência deferida a fl.40 B) Condenar o réu a restabelecer o fornecimento dos serviços de energia elétrica, nos exatos termos da tutela de urgência deferida a fl.40, que ora se torna definitiva; C) Condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 00.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente segundo os índices do TJERJ desde a data da leitura de sentença e acrescida de juros mensais também a contar da data de leitura de sentença. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Além de não cumprir com a EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS , tempestivamente, conforme fls. 255, também deixou de cumprir a obrigação de restabelecimento do fornecimento de energia do imóvel do autor.

Sem ao menos comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

Ou seja, O NOME DO AUTOR CONTINUA COM A RESTRIÇÃO, NO 4o OFÍCIO CONFORME A ÚLTIMA PESQUISA em 05/11/2020:

Observa-se que a MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, tem trazido graves problemas ao Autor, já que ele não possui nenhuma outra ocorrência , somente a ocorrência de protesto por parte da Recorrente, vez que o impede de conseguir créditos para o seu negócio.

Os precedentes do STJ confirmam que a manutenção indevida é passível de indenização por danos morais e o prazo para a exclusão é de 05 dias:

“MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL. A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ.

DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS , A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.”

Portanto Excelência, é insuportável a insistência da Recorrente em protelar a obrigação de fazer, pedindo a extinção da execução, pelo fato de o Autor “não ter comprovado um suposto perecimento de alimentos”??

Todas as evidencias trazidas ao caso, demonstram os prejuízos causados ao Autor que são existentes e reais.

O direito precisa ser aplicado para que haja a verdadeira justiça efetiva!

E quanto ao fato de não ter religado a energia elétrica, é importante frisar os moradores das comunidades, também precisam ser defendidos, das ilegalidades praticadas pela a Recorrente, que tem o dever de atender a todos os moradores da cidade do Rio de Janeiro, independente da localidade, já que tratam-se de pessoas idôneas que cumprem com as suas obrigações, mantendo a adimplência das faturas de consumo de energia.

Portanto, trazer aos autos, reportagens do caos e da violência, não os exime de sua obrigatoriedade, e não faz prova, sendo totalmente descabidas e impugnáveis, pois a Recorrente não conseguiu provar que os “bandidos” os impediram de acessar a rua em que reside o Autor.

Destaca-se ainda, que são reportagens antigas e totalmente descabidas para a realidade do caso em questão.

As reportagens foram publicadas pelo jornal Extra e G1 O Globo, respectivamente, em 03/08/2018 e 19/09/2018 , ou seja, muito aquém da realidade exposta no caso em tela, vez que o processo deu início em 2019.

Portanto vemos nitidamente a má conduta da Embargante em tentar impugnar a execução, com argumentos já ultrapassados.

casos pontuais da violência que assolaram a cidade do Rio de Janeiro, em comunidades, com fatos ocorridos há quase 02 anos atrás.

Isso demonstra mais uma vez o descaso da concessionária que tem a obrigatoriedade de prestar serviços eficazes a toda a população carioca de igual modo. O preconceito, recorrente com a população de baixa renda que vivem dignamente nas comunidades, é latente.

Vale ressaltar que as demais residências ao entorno do local, estão tendo o abastecimento de energia, e inclusive com o acesso dos seus funcionários da Embargante, trabalhando normalmente na cidade de Deus.

QUANTO AO MÉRITO:

Em suma, a Recorrente contra a atuação do magistrado, em julgar improcedentes os Embargos de Execução, onde o ilustre juízo foi devidamente coerente ao caso, conforme despacho fls.508 (grifos nossos):

“ Sentença Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Persiste o réu em tentar convencer este juízo sobre a impossibilidade de restabelecimento do serviço no bairro da Cidade de Deus. As matérias jornalísticas não servem para comprovar o descumprimento da obrigação de fazer, não comprovando sequer o réu que são matérias atuais. A região da Cidade de Deus é da competência deste Juizado, que vem enfrentando a questão suscitada pelo réu diversas vezes. O réu presta um serviço público essencial. Se não consegue prestar o serviço em determinada região, deve buscar com o poder público concedente alternativa para tanto, seja do ponto de vista técnico ou mesmo do ponto de vista da segurança pública. Não pode simplesmente se recusar a prestar o serviço público baseado em notícias jornalísticas. Se não existe segurança no local, deve o réu buscar a segurança necessária para cumprir a ORDEM JUDICIAL com o poder público, ou a revisão dos termos da concessão para a prestação do serviço. Ressalte-se, ainda, que o réu insiste na tese da impossibilidade de RESTABELECER o serviço, mas continua efetuando o CORTE no fornecimento do serviço, o que se revela extremamente contraditório. O réu vem resistindo neste e em diversos processos ao cumprimento da ordem judicial, o que não se limita à Cidade de Deus, somente vindo aos autos quando as multas atingem valores elevados.

de diversos incidentes decorrentes do deliberado descumprimento das decisões deste Juizado. A suposta impossibilidade de prestar o serviço essencial, como visto, não é ABSOLUTA, mas RELATIVA, pois basta ao réu buscar ao segurança necessária para os seus funcionários com o poder público ou se abster de realizar a interrupção no fornecimento de energia no local. Não pode o réu transferir para este Juízo as consequências da sua total INÉRCIA na resolução da questão , sob o frágil argumento da violência urbana . Se o réu não tem condições de prestar o serviço público a que se obrigou por contrato, não cabe a este juízo a revisão dos termos da Concessão. A PARTE RÉ ADOTA DEFESA PADRÃO NOS CASOS ENVOLVENDO A CIDADE DE DEUS sequer comprovando que permanece a situação de anormalidade alegada ou que solicitou às autoridades o restabelecimento da ordem no local para possibilitar o cumprimento das ORDENS judiciais , adotando, assim, postura omissão diante do suposto conflito, incompatível com a Concessão de Serviço Público prestado em forma de monopólio . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor da parte autora. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive- se. P.R.I.”

Ou seja, a Embargante não está preocupada com a devida regularização da prestação dos serviços a sociedade. É nítida a sua escolha em ir até as últimas vias processuais, com o descumprimento da decisão judicial, trazendo aos autos, as desculpas recorrentes e desgastadas, com intuito de desmotivar o cidadão a buscar o socorro à justiça.

Mesmo sendo intimada para o cumprimento da sentença, o prazo transcorreu in albis , sem que nenhuma providência concreta tenha sido tomada neste sentido.

Vale citar a Súmula no 410 do STJ:

“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

descaso de não cumprimento das decisões feita pelo juízo, que consequentemente, por se fazer necessária a sua aplicação no caso concreto, foi delimitada considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não gere prejuízos ao direito adquirido da parte Embargada.

O ordenamento jurídico no art. 537, §§ 1o ao 4o do CPC, assegura, a liberdade do juízo, de interpretação para majorar a multa arbitrada pelo não cumprimento da obrigação, amparando o direito e a real justiça efetiva.

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

É indevida a aplicação do princípio de Enriquecimento sem Causa na demanda, por tais razões: A parte Recorrida não foi responsável pela interrupção dos serviços, haja vista a comprovação nos autos de sua adimplência, portanto deixando clara a responsabilidade civil objetiva da parte Ré, em detrimento aos prejuízos causados até o momento ao Recorrido; o juízo de origem consignou as astreintes em detrimento ao descumprimento da Obrigação de Fazer plenamente exequível, qual seja, restituir o fornecimento da energia elétrica.

Quando na verdade, o valor diário da multa pecuniária já ultrapassou o montante bloqueado, onde o limite de aborrecimento, de prejuízos materiais e morais, extrapola todos os parâmetros aceitáveis de razoabilidade.

Portanto não restam dúvidas que o referido Recurso é de cunho meramente protelatório, já que tais alegações são conhecidas nos tribunais em outros processos, ou seja, pouco importa a Recorrente a situação vexatória a qual o Recorrido, vem sendo submetido durante os longos anos sem energia elétrica.

A respeito de Enriquecimento Injustificado, não há o que se falar, tendo em vista que o valor apurado chegou a esse patamar diante a omissão por parte da Embargante. O Autor não pode ser mais prejudicado pela desobediência da parte contrária, a justiça precisa ser feita!

Diante todo o exposto a parte Ré insiste em se esquivar de sua responsabilidade civil objetiva conforme preceitua o art. 37, § 6o do CRFB/88, in verbis :

“Art. 37, § 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. (artigo 22 da Lei 8.078/90).

Ademais, considerando um princípio fundamental do Direito do Consumidor, o princípio da reparação integral , dispõe que se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida, sendo a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Assim, dentre os direitos básicos do consumidor, o CDC, em seu art. 6o, inciso VI, do CDC , lista a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Os danos devem ser reparados de forma efetiva, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.

Outro princípio que deve ser considerado, é o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme determina o art. , I do CDC. A vulnerabilidade do consumidor vem de práticas abusivas do fornecedor, que constitui no oferecimento de produtos e serviços sem a observância dos princípios gerais das relações de consumo e na inserção de cláusulas abusivas nos contratos unilateralmente predispostos.

Diante todas as contrarrazões apresentadas, requer o Recorrido, que seja negado o provimento do Recurso Inominado. Pois a decisão judicial foi precisa e bem soube aplicar o Direito ao caso concreto, com efeito constam nos autos provas da negligência por parte da Recorrente.

Pelo exposto, requer que:

1) O presente recurso seja inadmitido pela Turma Recursal, se estiver ausente

algum requisito de admissibilidade, ou em caso contrário, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se inteiramente o teor das decisões proferidas;

2) A Ré seja punida por tratar-se de efeito meramente protelatório conforme

previsto na lei, art. 80, VII c/c caput CPC;

3) Em caso de rejeição do recurso, seja condenada a recorrente em verba

honorária recursal, em razão do contraditório desenvolvido e da nova atividade laboral das advogadas, conforme autoriza a legislação processual (art. 85, § 11o, CPC).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF