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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0432

Contestação - Ação Estabilidade Acidentária contra Prometeon Tyre Group Industria Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/01/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

São Paulo

Campinas

Brasília

Fortaleza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ-SP.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, por seus advogados infra-assinados, perante Vossa Excelência, com o devido acatamento, APRESENTAR OS QUESITOS referente s à perícia técnica e médica designada , que deverão ser respondidos pelo d. perito, bem como indicar os assistentes técnicos .

Aproveita ainda para informar o e-mail dos patronos da reclamada: email@email.com, pelo qual o Sr. Perito também deverá avisar a data, local e o horário da perícia.

1. QUESITOS

1) Especifique o Nobre Perito quais são as lesões e/ou patologias narradas e diagnosticadas no periciado?

2) Quais eram as funções do periciado enquanto funcionário da reclamada, durante o período imprescrito? Favor descrever as atividades.

3) Esclareça se o periciado, antes de laborar para a reclamada, teve outros contratos de emprego e, caso positivo, descreva as atividades desenvolvidas por este em seus contratos anteriores, bem como as durações destes.

4) Esclareça se o periciado pratica alguma atividade física, se possui hobbies ou desenvolve qualquer outra atividade extralaboral regularmente.

5) Favor especificar se o periciado, alguma vez, acabou afastado do trabalho ou consultou com algum especialista durante sua permanência na reclamada? Qual (is) o (s) motivo (s), a (s) origem (ns) (acidente ou doença) e período (s) do (s) suposto (s) afastamento (s)? Favor indicar o (s) documento (s).

6) O periciado alegou nos autos que as lesões e/ou patologias que o acometem decorreram exclusivamente do pacto laboral firmado com a reclamada. É correto afirmar que fatores extralaborais, bem como, alterações degenerativas e etárias podem ser causadoras das aludidas lesões e/ou patologias? Caso negativo, favor justificar.

7) Qual a idade, peso e altura do periciado?

8) As lesões e/ou patologias do periciado são DEGENERATIVAS, nos termos da Lei 8.213/981, sendo excluídas do rol de acidente de trabalho?

9) As supostas sequelas do periciado são inerentes ao GRUPO ETÁRIO, conforme dispõe o art. 20 da Lei 8.213/81, também sendo excluídas do conceito de acidente de trabalho?

10) As lesões e/ou patologias que acometem o periciado podem ser consideradas crônicas? Caso positivo, no que se baseia esta afirmativa?

11) Ademais, quais os segmentos com lesões cronificadas?

12) É correto afirmar que existe tratamento para as lesões e/ou patologias que acometem o periciado com medicamentos, fisioterapia, além da adoção de hábitos de vida saudáveis e, em alguns casos, cirurgicamente. Tendo em vista as possibilidades de tratamento é possível afirmar que as

limitações porventura decorrentes destas lesões e/ou patologias sejam de caráter temporário? Caso negativo, favor justificar.

13) Com base nos Treinamento Operacional (ID. 8b9ac9d - Pág. 1 e ss) e Análise Ergonômica (ID. f99b941 - Pág. 1 e ss) entre outros documentos juntados aos autos pela reclamada, é correto afirmar que esta adota costumeiramente medidas para preservação da saúde dos seus colaboradores? Caso negativo, favor justificar.

14) Quais foram os tratamentos realizados pelo periciado? Houve tratamento cirúrgico? Quando foi realizado o aludido procedimento e quando ocorreu a alta?

15) A permanência de eventuais sequelas no periciado podem ser decorrentes da não efetuação de tratamentos adequados, tais como fisioterapia, exercícios regulares e tratamento preventivo? Caso tivessem ocorridos os tratamentos adequados o periciado poderia estar reabilitado ou ter o quadro de incapacidade reduzido?

16) É possível atestar a existência de nexo de causalidade entre as lesões e/ou patologias alegadas e as atividades realizadas na reclamada, isto é, as lesões e/ou patologias foram em decorrência das atividades realizadas na reclamada?

17) À luz destas evidências, pode o Expert asseverar, com toda a tranquilidade, que as queixas referidas nos autos pelo periciado podem ser resultantes dos trabalhos realizados quando em atividade na reclamada, considerando a vida profissional pregressa do periciado, bem como outras atividades desenvolvidas em seu cotidiano? Caso positivo, favor justificar.

18) Tendo em vista a duração do contrato de trabalho e as atividades desempenhadas pelo periciado, é possível atribuir relação de concausa entre as lesões e/ou patologias e o trabalho desempenhado, ou seja, que a atividade laboral tenha sido um dos fatores para o desencadeamento das lesões e/ou patologias? Caso positivo, favor justificar.

19) As lesões e/ou patologias sofridas acarretam algum tipo de inaptidão deste para o trabalho que desenvolvia na reclamada? Favor explicar o porquê.

20) Em virtude das lesões e/ou patologias sofridas o periciado pode desenvolver outro tipo de atividade laboral, sendo realocado para outra função na reclamada? Quais as limitações do periciado?

21) As lesões e/ou patologias ocasionam no periciado redução da sua capacidade laboral? Caso positivo, em que aspectos?

22) A eventual redução de capacidade laboral é permanente? Caso negativo, por quanto tempo perdurará?

23) Quais são os segmentos que possuem redução funcional no periciado? Favor indicar os segmentos e os respectivos percentuais, conforme Tabela DPVAT?

24) Quais os graus de redução da capacidade em cada segmento (residual/leve/média/intensa)? Favor considerar a Tabela DPVAT?

25) No momento da perícia o Reclamante apresentou algum documento reconhecido por Instituição Pública comprovando ser portador de deficiência física?

26) O reclamante foi considerado apto no exame demissional?

27) O reclamante foi considerado apto pelo INSS?

28) Sem prejuízo da suposta redução da capacidade laborativa mencionada no laudo médico apresentado nos autos 1002003- 98.2017.5.02.0432, o Sr. Perito considera o Reclamante apto ao trabalho? Estava o Reclamante apto ao trabalho à época da demissão?

29) Após a alta previdenciária o Reclamante estava trabalhando em qual função? O reclamante conseguia desempenhar tais atividades normalmente?

30) O Reclamante apresentou algum documento que comprove que passou pelo serviços de Reabilitaçao Profissional do INSS que tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho, por motivo de

doença ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho?

31) O Reclamante apresentou algum documento que comprove foi considerado pelo INSS como um deficiente habilitado.

32) O Reclamante pode ser considerado “Pessoa com Deficiência” de acordo com a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que prevê “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”?

33) O Reclamante pode ser considerado “Pessoa com Deficiência” de acordo com a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que prevê “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”?

34) O Reclamante sofreu alguma perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano?

35) O Reclamante pode ser considerado “Pessoa com Deficiência” de acordo com o Decreto 3298/89, que regulamentou a Lei 7853/89, em seu art. 3o define deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano“?

36) O Reclamante é portador de deficiência física de acordo com o artigo 4o do Decreto 3298/89, que regulamentou a Lei 7853/89, qual seja: “deficiência física– alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”?

37) Em respeito aos termos do § 1o do art. 2 da Lei 13.146/2015, que dispõe sobre a perícia biopsicossocial, pede ao Sr. perito que declare a existência e detalhe eventuais:

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação”.

38) Conforme a instrução normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT nº 98 de 15.08.212, para comprovação do enquadramento do empregado como pessoa com deficiência, é necessária a apresentação de laudo elaborado por profissional de saúde de nível superior, preferencialmente habilitado na área de deficiência relacionada ou em saúde do trabalho, que deve contemplar as seguintes informações e requisitos mínimos , conforme artigo 8o?

“Art. 8o Para fins de comprovação do enquadramento do empregado como pessoa com deficiência é necessária a apresentação de laudo elaborado por profissional de saúde de nível superior, preferencialmente habilitado na área de deficiência relacionada ou em saúde do trabalho, que deve contemplar as seguintes informações e requisitos mínimos:

2. PERITO ASSISTENTE:

I - identificação do trabalhador;

• Dr. NomeCRM/RS Número de inscrição

II - referência expressa quanto ao enquadramento nos critérios estabelecidos na legislação pertinente;

• Dr. NomeCRM/RS Número de inscrição

III - identificação do tipo de deficiência;

IV - descrição detalhada das alterações físicas, sensoriais, intelectuais e mentais e as interferências funcionais delas decorrentes;

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

V - data, identificação, no de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura do profissional de saúde; e

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

VI - concordância do trabalhador para divulgação do laudo à Auditoria-Fiscal do Trabalho e ciência de seu enquadramento na reserva legal”.

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dra. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dra. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dr. NomeCRM/SP Número de inscrição

• Dr. Ronaldo de Colla Moreira CRM/SP Número de inscrição

Todos com endereço na EndereçoCEP no. 00000-000, Porto Alegre/RS, telefone no. (00)00000-0000, e-mail email@email.com

III. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PRÉVIOS

A redação do artigo 790-B, parágrafo 3o. da CLT, atualizada pela Lei no. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), preceitua que “o juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”, devendo tal dispositivo, por ser norma processual, ser aplicado de imediato.

Te toda forma, tendo em vista o entendimento consolidado do TST a respeito do tema através da OJ 98 da SDI-II do C. TST, bem como em razão da ausência de fixação de qualquer penalidade, a Reclamada se abstém de efetuar o referido recolhimento dos honorários periciais prévios.

Requer, outrossim, sejam as publicações e intimações expedidas somente em nome do advogado da reclamada, Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório localizado na EndereçoCEP 00000-000.

Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 11 de junho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF