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Recurso - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Plena Industria Metalurgica, W1 Fabricacao de Pecas Automotivas, Barile Industria e Comercio de Artefatos de Metais, Verzino Industrial EIRELI e FN Consultoria e Comercio

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0029

Recurso - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Plena Industria Metalurgica, W1 Fabricacao de Pecas Automotivas, Barile Industria e Comercio de Artefatos de Metais, Verzino Industrial EIRELI e FN Consultoria e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM / MG.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. , devidamente qualificado nos autos da ação trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que abaixo subscreve, com fundamento no artigo 900 da CLT, oferecer CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO .

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade da contraminuta ao recurso: tempestividade, representação e regularidade formal.

Diante do exposto, requer o recebimento da contraminuta e sua remessa ao Egrégio Tribunal regional do Trabalho da 3a Região.

Termos em que,

Pede deferimento.

Minas Gerais, 22 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

ORIGEM: 01a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM / MG. TRT DA 3a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal!

1- DO MÉRITO

1.1 DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL

O Agravante não se conforma com o r. despacho de ID.d2eff4c proferido pelo juízo de piso que:

"VISTOS

Indefiro o requerimento do exequente de inclusão da empresa AEG - COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PEÇAS LTDA no polo passivo da execução, com alegação de suposta sucessão trabalhista, uma vez que na certidão do oficial de justiça mencionada pelo autor, há apenas menção de que a empresa teria adquirido o imóvel onde funcionava a executada 1 FABRICAÇÃO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA no ano de 2020, não havendo elementos de prova suficientes que configurem a alegada sucessão.

Intime-se o exequente para indicar outros meios ao prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária (W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA), no prazo de 10 dias.

Caso não indicados outros meios ao prosseguimento em face da executada W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, a execução contra as demais reclamadas deverá prosseguir no processo piloto n. 0011387-28.2014.5.03.0029, devendo a Secretaria incluir naqueles autos o valor do débito pendente na presente execução, conforme resumo de cálculos constante da decisão de id -19b6f3d." (grifos nossos)

Primeiramente, cumpre ressaltar que esta Agravada é responsável subsidiária nos autos em tela, já existindo um processo piloto 0011387- 28.2014.5.03.0029 face a reclamada principal, inclusive com penhora de bens e determinação de Hasta Pública:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Excelências, requer o Agravante a condenação de empresa 3a alheia a relação jurídica, sob alegação de sucessão empresarial, fundamentando seu pedido nos seguintes termos:

"Ressalta-se, o oficial de justiça ao comparecer no local, apenas informou a transação da venda do imóvel da executada, W1 FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMITIVAS LTDA.

Se não bastasse, o próprio juiz poderia determinar diligências para verificar a transação imobiliária e demais efeitos sucessórios, evitando assim a fraude processual, o que contribuiria para a efetividade do direito bem como por economia processual , o que contribui para a ordem jurídica justa, sabendo-se que não há ordem jurídica justa, quando não há efetividade dos direitos."

(grifos nossos)

Entretanto , totalmente desprovida de amparo legal e fático as suposições do Agravante, vejamos.

Relevante observar que para configuração de sucessão empresarial exige-se que haja a mudança na propriedade da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura jurídica, como fusão, incorporação, cisão de empresas, contratos de concessão e arrendamento ou também as privatizações de antigas estatais, o que não ocorreu nos autos.

Destarte, nas palavras de Mauro Schiavi:

(...) são requisitos da sucessão para fins trabalhistas:

a) transferência de uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para outro;

b) inexistência de solução de continuidade do contrato de trabalho, vale dizer: o empregado da empresa sucedida deve trabalhar para a empresa sucessora.

Pontua-se que a compra e venda de imóvel não configura sucessão empresarial, visto que inexiste previsão legal que proíba transações imobiliárias entre empresas.

Nos ensina Mauricio Godinho Delgado:

Sucessão de empregadores é figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento , uma completa transmissão de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos (DELGADO, 2007, p.408). (grifos nossos)

Ademais, importante mencionar que a venda do imóvel não ocorreu para a empresa AEG - COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PEÇAS LTDA, uma vez que referida empresa nunca realizou qualquer negócio jurídico com esta Agravada, posto que o imóvel foi legalmente alienado para outra empresa, o que será comprovado no tópico seguinte.

Desta forma, inexistindo os requisitos para configuração da sucessão empresarial, não há o que ser dado provimento ao Agravo de Petição autoral.

1.2 DA AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO

Claramente se nota que o Agravante optou pela via menos célere e mais onerosa ao Poder Judiciário apresentando o Agravo de Petição, sem sequer comprovar suas alegações.

Ressalta-se que inverídicas alegações do Agravante não possuem provas que as consubstanciem, ou seja, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório, conforme artigo 818 da CLT c/c o artigo 373 do CPC.

Pontua-se que os fundamentos utilizados pelo Agravante para a caracterização de fraude à execução não possuem verossimilhança e são insuficientes, posto que não restou comprovado o registro da restrição/penhora na matrícula do imóvel ou prova da má-fé do adquirente, empresa RSA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Excelências, na forma do artigo 844 do CPC, somente após a averbação do arresto ou da penhora no registro competente é que a presunção de conhecimento por terceiros passa a ser absoluta, cabendo ao Exequente providenciá- la.

O artigo 240 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) dispõe "o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior" .

Ainda o C. STJ por meio da Súmula n° 375 pacificou a situação:

Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Assim, pelo menos em relação ao bem imóvel, o registro da penhora passou a ser exigido como condição para o reconhecimento de presunção absoluta da fraude e não sendo realizado, passou a incumbir ao exequente o ônus de comprovar má fé do adquirente.

Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional:

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Nos termos da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Portanto, não comprovada a má fé dos terceiros adquirentes, não se configura a fraude à execução, devendo ser mantida a r. sentença.

(TRT-3 - APPS: 00108525020205030042 MG 0010852-50.2020.5.03.0042, Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Data de Julgamento: 02/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 03/02/2022.)

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. O registro da penhora ou a prova da má-fé do adquirente são requisitos para a presunção de ocorrência de fraude à execução pela aplicação da Súmula n. 375 do STJ. Nego Provimento.

(TRT-3 - APPS: 00892005020095030048 MG 0089200-50.2009.5.03.0048, Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar, Data de Julgamento: 16/12/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 17/12/2021.)

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não havendo qualquer indício de fraude à execução, deve ser considerada insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel de terceiro de boa-fé. (TRT-3 - APPS: 00104443720205030017 MG 0010444-37.2020.5.03.0017, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento: 18/08/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 20/08/2021.)

Cite-se, por oportuno, a jurisprudência do TST:

RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. 1.1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando presentes dois requisitos: a litispendência, independentemente da natureza do processo (cognição, executivo ou cautelar) e a frustração dos meios executórios. 1.2. Quando o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a fraude à execução não é de difícil constatação. Não é por outra razão que, ao adquirente de bens de expressivo valor monetário, cabe perquirir se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. O adquirente do bem alienado em fraude à execução responderá pela sua incúria. Disto decorre a lição clássica de que, em regra, ao exequente descabe provar a existência do "consilium fraudis" entre alienante e adquirente. 1.3. Entretanto, essa conclusão vem sendo mitigada pela jurisprudência em algumas situações. Isto se dá, principalmente, quando se impõe ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 1.4. É o que se verifica no quadro fático delineado nos autos, em que não restou provada a má-fé do terceiro adquirente, tampouco o registro de penhora ou ônus, na matrícula do imóvel, que inviabilizasse a aquisição do bem, não havendo como presumir a fraude à execução. 1.5. Efetivamente, o direito da Fazenda Pública à satisfação de seu crédito - embora superprivilegiado - não é absoluto e, sendo assim, não pode violar a esfera patrimonial de pessoa que agiu com a diligência que ordinariamente se espera daquele que realiza negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel. A propriedade privada (art. 5°, XXII, da CF) e a segurança jurídica (art. 5°, XXXVI, da CF) também são valores caros ao ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, cabe ao exequente a prova de que o terceiro adquirente agiu de má-fé, com o intuito de fraudar a execução. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 3581920195110017, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 3a Turma, Data de Publicação: 26/03/2021)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A jurisprudência do TST, no entanto, é no sentido de que não há fraude à execução quando inexiste qualquer registro de penhora ou restrição no registro de imóveis, na oportunidade da alienação do bem, e quando não comprovada de forma cabal a má-fé do terceiro adquirente. Deste modo, o fato de não ter havido comprovação da realização de diligências em relação à comarca de Sorocaba, bem como o conhecimento prévio de que o vendedor era empresário não demonstra cabalmente a existência de má-fé por parte do adquirente do bem, devendo ser presumida a sua boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR-12357-47.2016.5.15.0086, Ac. 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 21.6.2019).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Constatada violação do art. 5°, XXII, da Constituição Federal, impõe- se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não havendo qualquer registro de penhora quando da alienação do bem, assim como não comprovada a má-fé da terceira embargante, a qual não pode ser presumida pelo simples fato de a alienação ter ocorrido após o ajuizamento da reclamação trabalhista ou por ter sido a adquirente representada, em 2009, anos após o compromisso de compra e venda, por advogado que representou a reclamada, não há falar em fraude à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade disposto no art. 5°, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.( RR - 1600- 82.2014.5.09.0004 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

Desta forma, como o exequente não providenciou as averbações que poderiam lhe garantir o reconhecimento da presunção absoluta, teria que comprovar a má fé do adquirente, o que não ocorreu.

Por estes fundamentos, requer-se que seja negado provimento ao pedido de fraude à execução.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer se digne V. Exa. receber a presente Contraminuta de Agravo de Petição para que, ao final, NEGUE PROVIMENTO ao Agravo de Petição autoral!

Em tempo, nos termos do artigo 830 da CLT, por seu advogado abaixo assinado e sob sua responsabilidade pessoal, declara a autenticidade das peças acostadas à presente defesa em cópia simples.

Termos em que,

Pede deferimento.

Minas Gerais, 22 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF