jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0624

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA

Endereço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE TATUÍ

Proc. nº 12/19

(0000000-00.0000.0.00.0000)

O Nome, autarquia federal representada pela Advocacia-Geral da União, através do Procurador Federal signatário, com mandato ex lege , vem, mui respeitosamente, nos autos de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO em epígrafe, movida por Nomee Nome, dizer e requerer o quanto segue:

1. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

A contestação é tempestiva, porque, nos termos do art. 679 do CPC, dispõe a Autarquia do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, prazo este que é contado em dobro e em dias úteis , em face das regras dos arts. 183 e 219 do mesmo Códex.

A citação se deu por meio do Portal Eletrônico em 10.07.2019 (fls. 35), ensejando-se ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a consulta do ato, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 11.419/06.

Findos os 10 (dez) dias, o prazo para a apresentação da contestação se iniciou em 22.07.2019 (fls. 37).

Destarte, iniciada a contagem do prazo em 22.07.2019 e encerrando-se em 30.08.2019, a contestação mostra-se tempestiva.

2. DOS FATOS

Alegam os autores que nos autos da execução fiscal Proc. 397/03 (0006079-64.2003.8.26.0624), em que são executados a empresa Severino Tamm Cia. Ltda. e outros, foi pleiteada, pelo exequente, a declaração de ineficácia da alienação de um imóvel que lhes pertence, objeto da matrícula nº 5.430, do CRIA de Tatuí.

Pedem seja indeferido o pedido de penhora.

Ocorre que, como abaixo se verá, o Nomenão é a entidade legitimada a figurar no polo passivo da presente demanda.

3. DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO INSS NA EXECUÇÃO FISCAL.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Verifica-se que a execução fiscal na qual se pretende a declaração de ineficácia de venda de imóvel e consequente penhora é movida pela União (Nome).

O crédito fiscal inicialmente era de titularidade do Nome.

No entanto, com o advento da Lei nº 11.457/07, desde 01.05.2007 a Autarquia Previdenciária deixou de ser parte legítima para responder pela cobrança das contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/91 não inscritas em dívida ativa .

A partir do dia 1º de maio de 2007 , o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da citada Lei, passaram a constituir dívida ativa da União . In verbis :

"Art. 16. A partir do 1º (primeiro) dia do 2º

As contribuições mencionadas nos arts. e da citada Lei são as contribuições sociais previstas nas alíneas"a","b"e"c"do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor:

"Art. . Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição .

(...)

Art. 3º. As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor , aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei".

Saliente-se que toda a atividade arrecadatória e fiscalizatória foi transferida, desde 1º de maio de 2007 , para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), órgão integrante da Administração Direta da União. O INSS permaneceu apenas com sua atividade fim: a gestão de benefícios previdenciários.

É de se ressaltar, ainda, que foi estabelecida uma fase de transição, entre 01.05.2007 e 30.04.2008 , relativamente à titularidade dos créditos já inscritos em dívida ativa do INSS, bem como à competência para representação judicial.

Durante a referida fase de transição, ou seja, até 30.04.2008 , os créditos já inscritos em dívida continuaram sendo de titularidade do INSS, cabendo sua representação em juízo e extrajudicial à Procuradoria- Geral Federal:

"Art. 16. (Omissis).

(...)

§ 1º.A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.

(...)

§ 3º. Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente:

I - o INSS e o FNDE , em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1º deste artigo ;

Assim, até 30.04.2008, para os créditos já inscritos em dívida ativa, a Procuradoria-Geral Federal representou o INSS.

A partir de 01.05.2008 , porém, todos os créditos, inscritos ou não em dívida, passaram a ser, indubitavelmente, de titularidade da União, passando a representação para a Procuradoria-Geral da Nome.

Portanto, em todas as ações em que se discuta relação jurídico-tributário-previdenciária, quer estejam os créditos inscritos ou não em dívida ativa, quer se trate de ação declaratória, quer se trate de ação de repetição de indébito, quer, ainda, de embargos de terceiro relacionada à matéria tributária (como no caso presente), a legitimidade passiva é da União , representada pela Procuradoria-Geral da Nome, haja vista o INSS (entidade representada pela Procuradoria-Geral Federal) não ser mais titular dos créditos eventualmente existentes.

Por consequência, o INSS não pode ser parte a figurar no pólo passivo da presente ação, porque esta decorre de penhora promovida em execução fiscal que envolve relação jurídico-tributário-previdenciária; execução esta que desde 2007 é movida pela União (Nome) , na qualidade de sucessora legal da Autarquia.

Nesse sentido:

Publicado no Dj 24/09/2012

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.977 - SC (2010/00000-00)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : Nome

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA Nome

RECORRIDO : FERNANDO CARIONI

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI 11.457/2007. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca. Tal indenização relaciona-se com o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo recorrido, ora agravado.

2. O recolhimento dessas contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. . da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional , de modo que à Procuradoria-Geral Federal compete apenas a representação judicial e extrajudicial do INSS .

3. Em outras palavras, da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, atribui-se-lhe também a legitimidade, no caso, passiva, para a sua defesa em processos como o presente , em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2o. da Lei 11.457/07.

4. Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei de Organização da Seguridade Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. 45.

5. Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido.

Portanto, afigura-se induvidoso o equívoco da citação do INSS, que não é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação.

4. DOS PEDIDOS

POSTO ISSO, REQUER :

a) seja extinta a presente demanda sem a resolução de mérito em face do INSS, por se tratar de pessoa não legitimada a figurar no polo passivo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;

b) sejam os embargantes condenados ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil;

c) seja renovado o ato de citação da União (Nome), desta feita direcionada ao órgão que detém competência para representá-la, qual seja, a Procuradoria-Geral da Endereçoa respectiva carta precatória à Procuradoria-Seccional da Nomeem Sorocaba, situada na Endereço, Trujillo, Sorocaba , com observância do art. 36, III, da Lei Complementar nº 73/93.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba, 29 de agosto de 2019.

Nome

Procurador Federal

Matricula 1.442.250 00.000 OAB/UF