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18 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Medicamentos

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DE S ÃO P AULO .

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos em epígrafe, por seu Procurador infra-assinado, inconformado com a R. Decisão Interlocutória proferida nos autos do Processo n o 0020156-83.2018.8.26.0032, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, que decretou seqüestro de verba pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , tempestivamente, com fulcro no artigo 1015 e seguintes do Código de Processo Civil.

Apresenta recurso dentro do prazo legal, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Em se tratando de recurso interposto pela Fazenda Pública Estadual, desnecessário o preparo.

Requeiro o recebimento do presente recurso de agravo de instrumento, com as razões em anexo, COM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, na forma do art. 1019, I, do CPC, intimando-se o agravado para oferecer contra-razões, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil.

Como se trata de processo eletrônico, deixa de juntar os documentos previstos no art. 1017 do CPC, na medida do permissivo legal existente em seu parágrafo 5 o ( "Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II

do caput , facultando ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia" ).

Deixa de juntar cópia de procuração do Procurador do Estado infra- assinado, na medida em que se dá ex lege .

Informa-se o nome e endereço completo do advogado constante dos autos, nos moldes do art. 1016, IV, do Código de Processo Civil: Dr. Fabrício Keidy Arakaki (Defensor Público), com escritório situado na Endereço, Araçatuba, Estado de São Paulo.

Requeiro, por derradeiro, que as futuras publicações referentes ao processamento do presente agravo de instrumento sejam feitas em nome do Procurador do Estado Dr. Nome(00.000 OAB/UF), que acompanhará a tramitação do recurso no Tribunal.

Termos em que, Requer e espera deferimento.

SÃO PAULO, 04 de fevereiro de 2019.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

P ROCESSO N O ......: 0020156-83.2018.8.26.0032

A GRAVANTE ........: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

A GRAVADA .........: Nome

J UÍZO DE O RIGEM ..: Vara da Endereço

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMARA!

ÍNCLITOS JULGADORES!

I - OS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida pela parte Agravada em

face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o escopo de obter sua condenação ao fornecimento de cirurgia bariátrica.

O pedido de antecipação de tutela não foi concedido liminarmente ou em sentença, nos autos do processo 1016035-29.2017.8.2.26.0032. Aliás, consta da R. Sentença a condenação do Estado a fornecer a cirurgia bariátrica: "devendo ser respeitada pela requerida eventual lista de espera". Nenhuma dessas circunstâncias foi levada em consideração pelo Ilustre Juízo a quo.

Com a interposição da apelação, a eficácia da sentença foi suspensa. Sem sequer iniciar o pedido de cumprimento de sentença e ignorando a

ausência de urgência reconhecida no julgamento da causa, a Parte Agravada requereu sequestro de verba pública, alegando mora (!) do Estado.

O Ilustre Magistrado não agiu com o costumeiro acerto, decretando sequestro de verba pública. A R. Decisão Interlocutória impugnada merece reforma, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

II MÉRITO DO RECURSO AUSÊNCIA DE MORA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A alegada mora no cumprimento da sentença não existe. De proêmio, há

que considerar que qualquer prazo para fornecimento do procedimento somente se iniciaria com o pedido de cumprimento de sentença.

De fato, antes de iniciar o cumprimento de sentença, a Parte Agravada requereu o sequestro de verba pública, o que não só contraria a R. Sentença, mas também os artigos 815 e 816 do Código de Processo Civil e jurisprudência nacional pacífica.

Para a imposição de qualquer sanção a título de mora do devedor, é requisito sine qua nom o protocolização do pedido de cumprimento de sentença e a previsão de data para cumprimento, conforme os dispositivos legais abaixo:

Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Além do mais, a cirurgia bariátrica é uma intervenção de grande porte, em um paciente com delicado estado clínico e com propensão para problemas cardíacos, respiratórios, renais, de difícil cicatrização e facilidade para ter infecções.

O risco de morte ou de complicações intra e pós-operatórias é, por isso,

concreto e alto.

Tanto é assim que as diversas abordagens cirúrgicas têm em comum um rigoroso preparo pré-operatório , geralmente em regime ambulatorial, e que leva em média dois anos. Tal preparo tem por objetivo diminuir os riscos intra e pós-operatório, aumentar a chance de sucesso cirúrgico e trabalhar aspectos relevantes, como hábitos alimentares e de vida, melhoria da auto-estima, além do enfrentamento de doenças associadas.

Em regra, esse preparo pré-operatório é realizado em três etapas distintas:

ETAPA INICIAL, que compreende:

Avaliação pelo cirurgião - o paciente deve ser entrevistado pelo cirurgião que deve colher o máximo de informação sobre a história clínica do candidato à cirurgia bariátrica. Nessa anamnese, devem ser levantados dados como tempo de obesidade, tratamentos clínicos realizados previamente e resultados obtidos, preferência e hábitos alimentares, prática de atividades físicas ou sedentarismo, etilismo, tabagismo ou outras dependências químicas, além da existência de co-morbidades orgânicas e psicológicas.

O exame físico permite quantificar o grau de obesidade e suas conseqüências orgânicas.

Também faz parte deste primeiro encontro uma explicação criteriosa sobre o tratamento cirúrgico e suas bases lógicas, potenciais complicações operatórias e pós-operatórias e as medidas que devem ser adotadas para evitá-las.

É importante que o paciente tenha consciência e aceitação das medidas dietéticas pós-operatórias que serão necessárias para o êxito do tratamento. Parentes, responsáveis ou amigos devem estar presentes e ser estimulados a participar desse diálogo.

Avaliação por clínico ou endocrinologista - uma avaliação especializada deverá ser realizada quanto à situação do doente complicado do ponto de vista endocrinológico, a fim de ter o tratamento e o acompanhamento adequados.

Avaliação e preparo psicológico - nessa fase, transtornos do humor, do comportamento alimentar e outros relevantes para o tratamento cirúrgico da obesidade devem ser abordados, orientados e tratados, se presentes. O psicólogo precisa ter certeza que o paciente amadureceu a idéia da cirurgia e que está preparado para enfrentar uma nova etapa de sua vida, no mais das vezes, sem o prazer compulsivo da gula.

ETAPA SECUNDÁRIA - cumprida a fase inicial e havendo indicação e concordância para o tratamento cirúrgico, deve-se prosseguir na avaliação pré-operatória necessária a uma operação de grande porte:

Avaliação cardiológica - o eletrocardiograma e, quando indicado, o ecocardiograma e outros exames necessários devem ser solicitados.

Avaliação respiratória - a radiografia de tórax e as provas de função respiratória contribuem para o diagnóstico e orientação quanto ao quadro respiratório. Nos pacientes portadores de apnéia de sono grave, é recomendável a realização de polissonografia, para a avaliação da indicação de uso do suporte respiratório. Pacientes fumantes exigem especial atenção. A orientação é de que o fumo deve ser abolido, pelo menos dois meses antes do procedimento cirúrgico. O pneumologista ou anestesista pode prever possíveis dificuldades na entubação oro- traqueal do paciente.

Avaliação endoscópica - A endoscopia digestiva alta é indispensável para o diagnóstico de doenças esôfago-gastro- duodenais e pesquisa do Helicobacter pylori. Quando encontrada essa bactéria, a infecção deve ser erradicada no pré-operatório.

Avaliação ultra-sonográfica - A ultra-sonografia abdominal é indicada porque permite diagnosticar colelitíase e esteatose hepática, presentes num percentual elevado de pacientes obesos. Nas mulheres, o exame favorece ainda a investigação de órgãos pélvicos.

Avaliação odontológica - Um bom aparelho mastigatório facilitará a ingestão após a cirurgia. Correções

ortodônticas devem ser feitas antes da operação, e é esperado que usuários de próteses precisem ajustá-las após.

Avaliação de risco cirúrgico - de posse de todos os exames e pareceres anteriores, o doente deve ser submetido a uma avaliação clínica para emissão do risco cirúrgico.

Nessa fase secundária, o monitoramento nutricional é importante já que hábitos alimentares incorretos são cada vez mais freqüentes. Caberá ao nutricionista ou nutrólogo desenvolver um programa de reeducação alimentar que possibilitará perda de peso no pré-operatório.

Também nessa etapa, os candidatos ao tratamento cirúrgico são obrigados a freqüentar as reuniões do grupo multidisciplinar, realizadas mensalmente.

Em algumas situações especiais, pacientes obesos mórbidos que tenham co-morbidades orgânicas graves, incluindo dificuldade séria de locomoção, merecem ser internados para facilitar a realização de todos os exames do preparo pré- operatório e medidas hospitalares para diminuição de peso pré- cirúrgicas.

Avaliação laboratorial - hemograma, coagulograma, eletrólitos, lipidograma, glicose, hemoglobina glicosilada, uréia, creatinina, proteínas totais e frações, transferases (transaminases), fosfatase alcalina, gama-GT, ácido úrico, T3, T4 e TSH, além de exame de urina e fezes.

Teste para gravidez, nos casos de mulheres em período fértil.

Outros exames - Nos pacientes com doença venosa de membros inferiores grave ou antecedentes de tromboembolismo, um ecodoppler de membros inferiores e região pélvica deve ser solicitado e a opinião de um especialista deve ser obtida

ETAPA TERCIÁRIA - uma vez realizados todos os

exames da investigação pré-operatória e o paciente liberado para a operação, este deve assinar um "Termo de Consentimento Livre e Esclarecido", no qual lhe são informados os aspectos éticos e legais do procedimento e as possíveis complicações da cirurgia, e estabelecido o compromisso do paciente em fazer o acompanhamento pós-operatório adequado.

Como se vê, para que haja efetiva indicação do tratamento cirúrgico, não só a equipe médica há de estar segura que os riscos dessa intervenção cirúrgica de grande porte foram minimizados, como também o paciente deve estar ciente das profundas alterações que ocorrerão em sua vida.

Realizar a cirurgia buscada, na forma e nos moldes propostos pela inicial, representará tão-só a morte prematura da autora.

Nesse passo, não custa acrescer que o Sistema Único de Saúde, ao contrário do que imagina a inicial, disponibiliza integral atendimento médico, psicológico, cirúrgico, hospitalar e ambulatorial a todo paciente portador de obesidade grave (cf. Portaria SAS n. 492, de 31 de agosto de 2007), bastando para isso sua inscrição nos respectivos programas.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DO SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS

A medida judicial de seqüestro de rendas públicas, popularizada nas demandas relativas à dispensação de medicamentos, pressupõe o descumprimento injustificado e reiterado de decisão judicial por parte do Poder Público. É exatamente esta a circunstância que tem levado os tribunais a autorizar medida de tal gravidade, na forma prevista no artigo 536, caput , do Código de Processo Civil: “Para efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente (...)”. É evidente que não é adequada para as hipóteses em que a decisão judicial vem sendo cumprida.

Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se demonstra em acórdão de 3 de agosto de 2011, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0053744-27.2011.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que foi agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado FELIPE SISTE BOAVENTURA (JUSTIÇA GRATUITA).

Consta do acórdão, da lavra do Douto Desembargador Ferraz de Arruda:

Agravo de Instrumento: 0053744-27.2011.8.26.0000 Comarca: Campinas - 2 a Vara da Fazenda Pública Juiz: Renata Aparecida de Oliveira Milani Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Felipe Siste Boaventura VOTO Nº 24.315 AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ADMISSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E "PERICULUM IN MORA" COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DECUMPRIMENTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto à ordem de seqüestro da verba pública, em despacho liminar em que se concede a tutela antecipada para o fornecimento da medicação entendo incabível a grave medida de seqüestro de rendas do Estado, máxime a impossibilidade jurídica de a Administração Pública poder deixar de cumprir a decisão antecipatória. Somente no caso de ilícita conduta da administração pública em resistir ao cumprimento do decidido é que cabe à parte formular nos autos requerimento do seqüestro. (grifo nosso)

No mesmo sentido:

Agravo de Instrumento - Determinação judicial reiterando ordem para fornecimento de medicamento, conforme já concedido em sentença Investigação do valor do remédio para eventual ordem de seqüestro de verba pública necessária para proceder ao fornecimento - Agravo do Município, sustentando a impossibilidade de seqüestro de verba pública Caso em que não foi ordenado o imediato seqüestro dos bens, condicionado ao não cumprimento da decisão - Hipótese de reiterado descumprimento das decisões judiciais pelo Poder Público Medida de seqüestro que, embora revestida de

caráter excepcional, mostra-se necessária - Agravo desprovido. ( AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 602.949-5/8-00, da Cornarca de ARAÇATUBA, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA sendo agravado JOÃO BATISTA TEIXEIRA 18 de abril de 2007).

MOLÉSTIA GRAVE TUTELA ANTECIPADA - RECUSA OU OMISSÃO DA ENTI DADE PÚBLICA EM FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE QUE SE ACHA MUNIDO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVANDO A NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO ÚNICO FÁRMACO ADEQUADO AO SEU QUADRO MÓRBIDO. RETARDAMENTO DEMASIADO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE ENSEJOU O BLOQUEIO (SEQÜESTRO) DE RECEITA PÚBLICA PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 461, § 5o, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 647.854-5/3-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravado GUILHERMO LOPES MENDONZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO)

A verba pública seqüestrada é aquela que foi disponibilizada para pagamento de diversas obrigações assumidas pela Fazenda Pública, como adimplemento de contratos de obras públicas, aquisição de combustível de viaturas policiais, contratação de médicos para realização de cirurgias pelo SUS, pagamentos de servidores, entre outros.

Além disso, implica no desvio de finalidade do uso de dinheiro público, na medida em que, ao invés de ser aplicado em serviço público e contratos públicos, é destinado a clínicas particulares situadas na Comarca de Araçatuba, não cadastradas em qualquer órgão público e não habilitadas a participar de licitações.

O que se vê nos autos é seu uso excessivo e sem a tomada de cautelas mínimas. Luis Roberto Barroso, em suas muitas palestras proferidas a respeito do tema ativismo judicial e no artigo “Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática”, costuma equiparar a atuação mais incisiva dos magistrados na área das políticas públicas a antibióticos. Em princípio, seu poder curativo efetivamente cura tecidos mais entorpecidos

de nossa República. No entanto, seu uso contínuo e desmedido acabará acarretando males tão nocivos quanto ou até piores que aqueles que pretende combater.

In litteris :

o ativismo judicial, até aqui, tem sido parte da solução, e não do problema. Mas ele é um antibiótico poderoso, cujo uso deve ser eventual e controlado. Em dose excessiva, há risco de se morrer da cura. A expansão do Judiciário não deve desviar a atenção da real disfunção que aflige a democracia brasileira: a crise de representatividade, legitimidade e funcionalidade do Poder Legislativo. Precisamos de reforma política. E essa não pode ser feita por juízes (p. 19).

O seqüestro de rendas públicas é medida excepcional e como tal deve ser entendida. Não deve ser incorporada ao cotidiano forense como se fosse um mero “cumpra- se”, “designa-se audiência” ou “abra-se vista”. O Judiciário, por meio do Sistema Bacen-Jud, invade o orçamento público e desafeta montante destinado pagamentos de servidores, obras públicas ou aquisição de bens e serviços e lhe empresta destino diverso. Intervém no orçamento público de forma arbitrária. É fundamental que sua determinação se dê precedida de todas as cautelas exigidas pelo bom senso e pelo interesse público.

CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO O bloqueio e transferência de numerário por intermédio do sistema BACEN-

JUD é modalidade de satisfação do crédito pelo particular que não encontra guarida na legislação nem na Constituição Federal, quando a parte devedora é a Fazenda Pública e suas autarquias.

O art. 100 da Constituição exclui a possibilidade de penhora de bens públicos, estabelecendo processo especial de execução contra a Fazenda Pública:

Art. 100 À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda

Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Disso resulta claramente que a execução contra os entes públicos deve, necessariamente, pressupor sentença condenatória transitada em julgado e regular expedição de precatório. O ordenamento jurídico não fornece outros meios para o particular haver quantias extraídas do Erário Público.

O dispositivo em comento se alinha com o princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública, além de eleger o critério prior in temporis , residente na “ordem cronológica de apresentação dos precatórios”, para definir o direito de precedência do credor. Com isso, é expressamente vedada a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Ao determinar a penhora on line sobre valor pertencente ao Estado, o Douto Julgador age com ofensa aos princípios ordenadores da res pública , perpetrando grave ofensa aos princípios e leis que regem o orçamento público.

CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37 E 167 DA CONSTITUIÇÃO De acordo com o art. 37, caput, toda ação governamental deve ser pautada

pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Por força do princípio da legalidade, nenhuma despesa pode ser efetuada pelo Estado sem previsão legal.

Pois bem. A Constituição conferiu importância ao orçamento como instrumento de governo, seja para o desenvolvimento econômico, seja para o social e político. Sua execução se submete às regras contidas no art. 167, cujo inciso II dispõe que nenhuma despesa pode ser efetuada sem autorização orçamentária, nem além dos valores

orçamentariamente limitados.

Tratando especificamente da destinação de recursos para o setor privado, o art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, assim dispõe:

Art. 26 A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Não será demais lembrar que o descumprimento dessas regras configura crime de responsabilidade, nos termos dos arts. 10 e 11 c/c art. 74 da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950.

Como visto, caso determinado o bloqueio e transferência de recursos do Estado, sem atentar para a necessidade de prévia dotação orçamentária, a autoridade impetrada infringirá de uma só vez as disposições do art. 37, caput e do art. 167, II, da Constituição, além de toda a legislação infraconstitucional que trata da matéria. Numa palavra, o MM. Juiz afastará a aplicação do princípio da legalidade, avançando sobre os recursos públicos sem atentar para o que dispõe a lei.

Assim, a ordem judicial também viola o disposto no artigo 167, VI da Constituição Federal, que assim dispõe:

Artigo 167: São vedados : (...) VI a transposição, o remanejamento ou a

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.”

O bloqueio e a transferência de valores pertencentes ao Estado, pelo

sistema JUS/BACEN não encontram previsão orçamentária. A verba bloqueada pela autoridade impetrada é desviada da finalidade prevista em lei e transferida para a conta corrente de um particular, em evidente burla ao preceito constitucional e à lei orçamentária. Vale dizer que o dinheiro destinado à prestação dos mais variados serviços públicos é imediatamente bloqueado e transferido à conta-corrente de um único beneficiário.

CONTRARIEDADE AO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

A Constituição prevê a possibilidade do seqüestro de recursos financeiros do Estado, única e exclusivamente, na hipótese de vencimento do prazo de pagamento de precatório (art. 100), de omissão no orçamento ou de preterição na ordem de preferência.

Diz o art. 78, § 4o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Art. 78, § 4o - O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação (incluído pela Emenda Constitucional no 30/2000).

Como visto, o caminho escolhido pelo constituinte certamente não foi o do bloqueio de valores por intermédio do Banco Central, até porque esse procedimento pode inviabilizar a prestação do serviço público ao permitir que verbas indistintas sejam desviadas da finalidade para a qual estavam afetadas e transferidas para o patrimônio de um único particular. A disseminação dessas providências certamente geraria o caos para a Administração Pública, ante a impossibilidade de prever a realização indiscriminada de penhora on line por toda e qualquer autoridade judiciária.

Por essas razões, a Constituição prevê o seqüestro de rendas e a intervenção federal como conseqüências do descumprimento de ordem judicial, da não-

inclusão do crédito e da desobediência da ordem cronológica. Não há previsão do bloqueio eletrônico e imediato de ativos financeiros para aquisição de medicamentos não padronizados nos Programas públicos de dispensação de medicamentos.

Deve-se ressaltar que o seqüestro de bens é medida extremada, razão pela qual a Constituição atribui competência exclusiva ao Presidente do Tribunal, a pedido do credor preterido de seu direito de precedência do crédito, a proceder ao seqüestro da quantia necessária ao pagamento do débito. Por mais esse viés é possível entrever que não cabe a todo e qualquer magistrado determinar o bloqueio e transferência de recursos financeiros do Estado, em todo e qualquer processo e por qualquer motivo.

Mas, além disso, deve-se entender que a Constituição Federal não emitiu autorização para penhora de bens públicos, visto que o sequestro, mesmo nas hipóteses constitucionalmente traçadas, recai necessariamente sobre a quantia paga erroneamente. Se o credor foi preterido na ordem dos precatórios e a quantia que lhe era devida foi entregue a outros credores, a constrição não recai sobre dinheiro público, mas sobre os valores pagos por engano.

Esse é o entendimento de José Afonso da Silva, que cita Amílcar de Castro, a fim de esclarecer que:

"Seqüestradas serão as quantias recebidas indevidamente pelos credores que não tinham precedência ao requerente, e não os bens públicos, ou as rendas da Endereçodeve entender que possam ser seqüestrados, por força do art. 721, dinheiro, rendas ou bens públicos; à primeira porque tais bens, no sistema do Código, são absolutamente impenhoráveis, e à segunda porque, se a ordem de pagamento foi expedida por engano pelo chefe do Poder Judiciário, não pode responder por esse engano a Fazenda devedora". 1

Por isso, ainda na remota eventualidade de algum crédito de precatório ser preterido na ordem cronológica de pagamento, tal circunstância não autoriza a penhora de bens públicos. O seqüestro recairá exatamente sobre a quantia erroneamente paga, e nunca sobre verba impenhorável da Fazenda Pública.

A respeito desse assunto, o Colendo Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:

“Reclamação Governador do Estado: legitimidade Precatório Não inclusão do débito no orçamento do ente público devedor Seqüestro: impossibilidade.

1. Reclamação Legitimidade ativa do Governador do Estado para defender interesses de órgãos estatais da Administração Pública direta e indireta.

2. Não inclusão do débito judicial no orçamento do ente devedor Hipótese que não se equipara à preterição de ordem, sendo ilegítima a determinação de seqüestro em tais casos A presunção de existência de recursos financeiros não elide a ausência de previsão orçamentária, não constituindo motivo suficiente para a decretação de bloqueio de verbas públicas Reclamação procedente.”

(STF, Tribunal Pleno, Recl. 1.091 PA, Rel. Min. Maurício Corrêa.) (g.n.)

Como visto, o bloqueio de verbas públicas depara-se com robustos óbices constitucionais, reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. E não poderia ser diferente porque providência tão grave, que implica na transferência forçada de recursos públicos para o particular, demanda a configuração plena do seu perfil legal e constitucional.

Pois bem. O art. 78, § 4o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê expressamente as hipóteses de cabimento do seqüestro de recursos

públicos: não pagamento de precatório no prazo; omissão do crédito no orçamento; preterição na ordem de preferência. Não há previsão constitucional para o bloqueio e seqüestro de recursos públicos fora dessas hipóteses . Por mais esse ângulo de visão, deve- se concluir que a medida adotada pelo MM. Juiz do Juizado Especial de Jales não tem suporte legal nem constitucional. É ilegal e inconstitucional.

CONTRARIEDADE AO ART. 100 DO CÓDIGO CIVIL Dispõe o citado art. 100 do Código Civil que os bens públicos são

inalienáveis, ressalvados os dominicais, cuja alienação é possível nos estritos limites da lei. Em regra, portanto, os bens públicos são inalienáveis.

Essa é a opinião corrente na doutrina. Sílvio Rodrigues, ainda na vigência do Código Civil anterior, afirmava que "Os bens públicos são, ordinariamente, coisas fora do comércio, só perdendo a inalienabilidade que lhes é peculiar, quando e na forma prescrita em lei (Cód. Civ., art. 67)". 2

Na contemporaneidade, Maria Helena Diniz repete a mesma lição, anotando que:

"São impenhoráveis [os bens públicos], porque inalienáveis, sendo, portanto, insuscetíveis de serem dados em garantia. A impenhorabilidade impede que o bem passe do patrimônio do devedor ao do credor, ou de outrem, por força de execução judicial (adjudicação ou arrematação)". 3

De igual modo, esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela impenhorabilidade dos recursos públicos, mesmo quando legalmente transferidos para gestão de entidade particular. Confira-se:

“EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

PENHORA ON LINE - CONTAS-CORRENTES COMPOSTAS EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS EM RAZÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO PELA EXECUTADA IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 649. INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO”. (TJSP-30a Câm. Dir. Privado, A.I no 149384/06, Capital, rel. Desemb. ANDRADE NETO, J. 05/11/2008, v. u.).

E o Colendo Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI No 11.382/06.

1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial.

2. No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382/06, a qual alterou o Código de Processo Civil para: a) incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando- os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e; b) permitir a realização da constrição por meio eletrônico (art. 655-A). Desse modo, o recurso especial deve ser analisado à luz do novel regime normativo. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção.

3. De qualquer modo, há a necessidade de observância da relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, especialmente, "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (inciso VIII), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X).

4. Recurso especial provido.” (STJ-2a Turma, REsp no No 1.070.308 RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, J. 18/09/2008, V. U.).

Portanto, é indiscutível que os recursos públicos, por serem inalienáveis, são impenhoráveis ex vi do art. 100 do Código Civil. Assim o reconhecem a doutrina e a jurisprudência. Em conseqüência, a medida judicial que determina o bloqueio e a transferência de recursos financeiros do Estado para pagamento de custo mensal com medicamentos ofende as regras contidas nesse dispositivo legal.

AFRONTA AO ART. 534 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Conforme foi demonstrado, ordem emanada da autoridade impetrada

afrontou inúmeras disposições do ordenamento constitucional e infraconstitucional. Em especial, a referida decisão contrariou 534 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a necessidade da execução menos gravosa e sobre o procedimento especial de execução contra a Fazenda Pública.

O art. 535 estabelece que a Fazenda Pública será citada para impugnar do pedido de cumprimento da sentença. Não havendo embargos ou sendo estes improcedentes, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, o que se fará por ordem de apresentação de precatório.

Veja-se que não há citação para pagar, mas para exercer a faculdade de opor embargos. Não há lugar para penhora real ou on line , nem para seqüestro de bens. Nem pode o juiz requisitar o pagamento, visto que a competência para tanto é exclusiva do Presidente do Tribunal. Além disso, a execução contra a Endereçoinicia necessariamente com a citação.

No caso em comento, todas essas regras tem sido ignoradas, ocorrendo nítido avanço sobre as contas do Estado, via sistema BACEN-JUD, em flagrante abuso de poder e de autoridade.

III - REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer-se:

a) o provimento do recurso de agravo de instrumento em epígrafe,

revogando-se a R. Decisão que determinou o seqüestro de verbas públicas pertencentes à Endereçocaso for, a devolução do valor levantado pela parte agravada;

b) a concessão de efeito suspensivo, para determinar o imediato

desbloqueio das verbas públicas seqüestradas, ou, se caso for, sua devolução pela parte agravada , por força do art. 1019, I, do Código de Processo Civil;

Termos em que, Requer e espera deferimento.

SÃO PAULO, 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF